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Doc. ADM Direito 103.1730.8932.4192

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (CAMINHÃO, REBOQUE E SEMIRREBOQUE). 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. VENDEDOR QUE NEGOCIA VEÍCULOS.-

Em primeiro grau, foi reconhecida relação de consumo entre as partes, sem qualquer recurso em face da decisão. Restando preclusa a discussão, é de se examinar a situação fática expostaà luz das normas do CDC.2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO ABUSIVA DE PREÇO E DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ABUSIVOS, EMBUTIDOS EM PARCELA. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE PERMITE AMPLA NEGOCIAÇÃO DE VALORES. NATUREZA DE CONTRATO DE ADESÃO NÃO VERIFICADA. - Não se verifica abusividade das cláusulas contratuais que preveem o preço e a forma de pagamento deste: (i) se está diante de contrato de compra e venda de veículo usado, que permite ampla discussão sobre preços, sendo livre a parte para optar pela compra em determinada revenda e (ii) não há contrato de financiamento, razão pela qual ainda que tenha sido utilizada taxa de juros compensatórios hipotética para a determinação do preço, não há ilegalidade na conduta, especialmente quando as partes divergem sobre o valor de mercado do bem (discutível) e, consequentemente, sobre qual seria essa taxa de juros.2.2. MULTA CONTRATUAL. PLEITO DE REDUÇÃO. CDC, art. 52 INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA NORMA EM CASO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA ESPÉCIE QUE AFASTA A LIMITAÇÃO PRETENDIDA COM BASE NO § 1º DO DISPOSITIVO.- No que diz respeito ao pleito de redução da multa moratória para 2%, inviável uma vez que o art. 52 («§1º. É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos») do CDC não incide no caso porque não houve outorga de crédito nem concessão de financiamento.2.3. SALDO. VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. ART. 527 DO CC. RECUPERAÇÃO DA POSSE PELO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TEMA.- Incidindo no caso o disposto no art. 527 do CC, determina a lei que «é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual».- Não é possível afirmar nesta fase do processo que a retenção de todas as parcelas pagas é necessária integralmente para cobrir eventual depreciação do bem e demais despesas especialmente considerando que o conjunto foi vendido a terceiro.Recurso de apelação Acórdão/TJPR não provido.Recurso de apelação 004838-35.2021.8.16.0064 parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 858.5252.2149.3906

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível interposta por Agenor Santos Neto contra sentença da 5ª Vara Cível de Cascavel, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais na ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais, proposta em face da Copel Distribuição S/A. A sentença declarou inexistente o débito, determinou o cancelamento do protesto e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. O apelante sustenta que o valor da indenização deve ser aumentado para R$ 20.000,00, considerando a capacidade econômica da apelada e a condição humilde do apelante. Além disso, requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. A fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do litígio, a gravidade do dano, a repercussão da ofensa e a capacidade econômica das partes. 4.Em casos análogos, esta Quinta Câmara tem arbitrado R$ 3.000,00 por, danos morais para negativação indevida por cobrança de fatura de energia elétrica. Portanto, é razoável majorar o valor da indenização para R$ 3.000,00.5.Quanto aos honorários sucumbenciais, a fixação em 10% do valor da condenação é insuficiente, devendo ser majorada para 20% sobre o proveito econômico obtido, conforme o Tema 1076 do STJ - .IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido parcialmente procedente. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. A majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 é razoável e proporcional ao dano sofrido. 2. A verba honorária deve ser fixada em 20% sobre o proveito econômico obtido.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 1º, III e IV; CC, Art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.12.2017, DJe 19.12.2017; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000015-61.2021.8.16.0179, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 12.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002056-64.2021.8.16.0061, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 22.05.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010321-15.2018.8.16.0173, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 28.06.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0007293-65.2021.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.12.2022... ()

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Doc. ADM Direito 759.1098.1885.6873

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE CDC, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NULIDADE DA SENTENÇA (EXTRA PETITA), SEGURO PRESTAMISTA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇAS INDEVIDAS E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGADO/EXEQUENTE) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO (EMBARGANTE/EXECUTADA) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em embargos à execução, pela qual: a) determinou-se a exclusão da cobrança do seguro prestamista; b) condenou-se o embargado/exequente à restituição dos valores pagos a mais; c) autorizou-se a compensação; e, d) distribuíram-se os encargos sucumbenciais, na proporção de 80% (oitenta por cento) à parte embargante/executada e 20% (vinte por cento) à parte embargada/exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se pode ser conhecida a discussão sobre a aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova nele prevista; (ii) saber se há nulidade parcial da sentença, por julgamento extra petita; (iii) saber se a cobrança de seguro prestamista configura venda casada; (iv) saber se é regular a prática da capitalização de juros; (v) saber se ocorreram cobranças indevidas; e, (iv) saber se é possível reconhecer a sucumbência mínima do embargado/exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Carece de interesse recursal a embargante/executada, ao pleitear a aplicação do CDC, porque essa pretensão já foi decidida a seu favor.4. A questão relativa à inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não pode ser examinada, por preclusão, uma vez que, decidida em despacho saneador, a parte interessada não se insurgiu em momento oportuno.5. Em embargos à execução, a determinação de restituição de valores é a consequência lógica de eventual reconhecimento de ilegalidades ou abusividades contratuais, pelo que não há julgamento extra petita na ordem de repetição do indébito.6.«Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» (Tema 972, do STJ).7. No contrato de empréstimo celebrado entre as partes, configura-se lícita a cobrança de juros capitalizados, porque expressamente pactuada (pelo duodécuplo e textualmente).8. Não foram demonstradas as alegações da embargante/executada, de cobranças em duplicidade de juros na cédula de crédito bancário e na conta corrente, de substituição arbitrária da taxa remuneratória e de cumulação indevida de comissão de permanência com demais encargos moratórios.9. Ante a sucumbência mínima do embargado/exequente, os encargos sucumbenciais devem ser suportados com exclusividade pela embargante/executada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível (embargado/exequente) conhecida e parcialmente provida, a fim de reconhecer a sucumbência mínima do embargado/exequente e, de consequência, condenar a embargante/executada ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, verba que remunera o trabalho desempenhado na execução e nos presentes embargos. Recurso adesivo (embargante/executada) parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.Teses de julgamento: «1. Inexiste interesse recursal no pedido de aplicação do CDC, quando essa pretensão for acolhida na decisão de saneamento. 2. Resulta preclusa questão processual recorrível, contra a qual a parte não se insurgir no momento adequado. 3. Em embargos à execução, a determinação de restituição de valores é a consequência lógica de eventual reconhecimento de ilegalidades ou abusividades contratuais, pelo que não há julgamento extra petita na ordem de repetição do indébito. 4. É vedada a venda casada de seguro prestamista em contratos bancários, pois abusiva a imposição da sua contratação com a instituição financeira ou seguradora indicada por ela, sem a possibilidade de escolha pelo consumidor. 5. Nos contratos bancários, a capitalização de juros é permitida, quando expressamente pactuada. 6. Rejeitam-se as arguições de cobranças contratuais indevidas, pois não comprovadas. 7. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, ‘Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários’.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, p. u.; CPC/2015, art. 827, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0022661-80.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 12/10/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000349-02.2020.8.16.0189, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26/11/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08/08/2012; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 156.5760.1932.6489

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA. VISÃO MONOCULAR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 22.262/2024. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO DO ICMS. ITEM 172, NOTA 5.2, DO ANEXO V DO RICMS QUE EXIGE ELEMENTO COMPLEMENTAR RELATIVO À ACUIDADE VISUAL DO MELHOR OLHO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória de isenção de IPVA, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do direito ao benefício tributário em razão de visão monocular, com fundamento na condição de pessoa com deficiência visual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em definir se a pessoa com visão monocular faz jus à isenção de IPVA após a alteração promovida pela Lei Estadual 22.262/2024, bem como se houve comprovação dos requisitos técnicos exigidos pela legislação tributária aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  A Lei Estadual 14.260/2003 dispõe a respeito do tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, prevendo, dentre outros, as hipóteses de isenção em seu art. 14.4.  A Lei Estadual 22.262/2024 alterou os critérios para concessão da isenção de IPVA, excluindo a previsão expressa da visão monocular como beneficiária, mantendo-se a relativa à deficiência visual.5.  Por sua vez, o § 5º do art. 14 da Lei Estadual 14.260/2003 determina a adoção dos conceitos de deficiência visual previstos na legislação estadual para a isenção do ICMS, qual seja, o Regulamento do ICMS (RICMS).6.  A partir da vigência do Decreto Estadual 4.707/2020, houve a exclusão do RICMS da isenção à visão monocular, estabelecendo o item 172, subnota 5.2, do Anexo V, critério objetivo relacionado à acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.7.  O conjunto probatório não demonstra o preenchimento dos requisitos técnicos exigidos pela legislação vigente, pois o laudo apresentado apenas atesta a existência de visão monocular.8.  A jurisprudência da 6ª Turma Recursal reconhece que, após a vigência da Lei Estadual 22.262/2024, a visão monocular, isoladamente considerada, não autoriza a concessão da isenção de IPVA.IV. DISPOSITIVO E TESE9.  Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:  «1. A concessão de isenção de IPVA à pessoa com deficiência visual deve observar as previsões contidas na Lei Estadual 14.260/2003, em especial, a alteração promovida pela Lei 22.262/2024. 2. O Regulamento do ICMS, legislação à qual é remetida pela lei do IPVA, prevê critérios específicos para a concessão da isenção à pessoa com deficiência visual. 3. A comprovação isolada de visão monocular não é suficiente para o reconhecimento do benefício tributário sem demonstração da acuidade visual na forma exigida em lei.»Dispositivos relevantes citados:  Lei Estadual 14.260/2003, art. 14, V, § 5º; Lei Estadual 22.262/2024; Regulamento do ICMS (Decreto Estadual 7.871/2017); Decreto Estadual 4.707/2020.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, RI 0011577-84.2025.8.16.0031, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, Rel. Desig. p/ o Acórdão Juiz Marcos José Vieira, 6ª Turma Recursal, j. 10.05.2026; TJPR, RI 0006173-67.2025.8.16.0026, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal, j. 10.05.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, 4ª Turma Recursal, j. 14.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 774.6669.5176.8523

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR E-MAIL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA NA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão, por entender que a notificação extrajudicial enviada exclusivamente por e-mail não comprova a constituição em mora do devedor fiduciante. A parte apelante requer o reconhecimento da validade da notificação eletrônica e o prosseguimento do feito com a concessão da medida liminar de busca e apreensão. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada exclusivamente por e-mail é válida para constituir o devedor fiduciante em mora na ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir: A constituição em mora do devedor fiduciante exige a remessa e a efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço físico residencial constante do contrato. A notificação enviada exclusivamente por e-mail não supre a exigência legal, pois não assegura com certeza jurídica o recebimento da comunicação no domicílio físico do devedor. A comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme a Súmula 72/STJ. A parte apelante não comprovou documentalmente a constituição em mora mediante notificação enviada ao endereço físico, permanecendo inerte após intimação para tanto. Por esses motivos, manteve-se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese:8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciante na ação de busca e apreensão deve ser enviada e comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço físico constante do contrato, não sendo suficiente o envio exclusivo por correio eletrônico (e-mail).... ()

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