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Doc. ADM Direito 230.4041.0750.6291

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Tutela provisória de urgência. Vulnerável. Abrigamento. Procedência do pedido. Cumprimento da ordem. Perda do objeto da demanda. Inexistência. Mérito da causa. Julgamento. Necessidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STF.

I - Na origem, trata-se de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Amapá objetivando o imediato abrigamento de vulnerável no Abrigo São José na cidade de Macapá, sob pena de multa por descumprimento, uma vez que estaria em estado de vulnerabilidade extrema, eis que teria necessidades especiais (paraplegia), não possuía parentes no Estado, não possuía nenhum vínculo pessoal com alguém no Estado, bem como não tinha residência ou outro abrigo para se instalar. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.6230.8577.8856

2 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Civil e processo civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida e cumprida. Perda do objeto. Não ocorrência. 1) o ato administrativo que dá cumprimento à decisão concessiva de liminar proferida em ação cível pública não acarreta a perda de objeto da ação, que deve ser referendada ou não no plano de mérito; 2) apelo conhecido e não provido. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()

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