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L LAVRADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO ADQUIRENTE DE QUE AO TEMPO DA ALIENAÇÃO TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A CONSTRUÇÃO E POSSE DO IMÓVEL OCORRERAM EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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na parte conhecida, desproveu o recurso da instituição financeira, bem como deu parcial provimento ao recurso da parte embargada, alegando a parte embargante a existência de omissão na decisão proferida.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada padece de vício de omissão em relação à prejudicial de prescrição e a atualização dos valores de compensação.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.2. A parte embargante demonstra inconformismo com a decisão desfavorável, sem indicar claramente os vícios exigidos para embargos de declaração.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a parte embargante deve indicar de forma clara e precisa o vício apontado no acórdão, sendo vedado o inconformismo com o resultado desfavorável, que não se configura como omissão, contradição ou obscuridade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026; CPC/2015, art. 523, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível 0012608-77.2021.8.16.0000/1, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 10.08.2022.... ()
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ade. Termo de consentimento esclarecido. Informação devidamente prestada. Vício de consentimento não demonstrado. Negócio jurídico existente e válido. Cobrança devida. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que declarou a inexistência do contrato e condenou a requerida à repetição do indébito, em dobro, relativos aos valores descontados, com abatimento do valor creditado na conta da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a requerida logrou êxito em demonstrar a regular contratação do cartão de crédito consignado; e (ii) se a requerida deve devolver em dobro o montante descontado.III. Razões de decidir3. As provas produzidas pela ré evidenciam a regular contratação do cartão de crédito e da cédula de crédito bancário mediante saque, além da devida prestação de informação a respeito da modalidade contratada.4. Diante da prova da regularidade da contratação digital, bem como da prestação da informação sobre o cartão de crédito, o negócio jurídico deve ser declarado existente e válido.5. Consequentemente, não há que se falar em cobrança indevida, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, III e VIII; CC, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019; TJPR - 15ª C.Cível - 0001490-42.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 12.02.2020; TJPR - 14ª C.Cível - 0015332-88.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 16.12.2019.... ()
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ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. VÍCIO INEXISTENTE, POIS A SENTENÇA TRILHOU EXATAMENTE POR ESTA SENDA, NÃO TENDO HAVIDO MUDANÇA PELO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente pretensão declaratória à inexigibilidade de débito, cumulada à Indenizatória por ditas ofensas morais, na qual a parte ativa alegara inexistência de contrato de mútuo consignado, em seu nome, que teria sido dado por celebrado sem a sua autorização, enquanto a parte passiva defendera a existência e validade dessa contratação, exibindo instrumento contratual respectiva e comprovante de repasse do valor mutuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a pactuação do mútuo consignado fora válida, ou não, e se a parte autora faz jus, ou não, à pretendida restituição de valores e indenização por alegadas ofensas morais, ao argumento de desconhecimento quanto àquela. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O instrumento contratual exibido pela parte ré, ostenta os elementos suficientes à conclusão sobre legitimidade da contratação. III.2. A parte ativa não deduzira argumentos nem produzira contraprovas documentais, que se desmerecessem a documentação exibida pelo Banco réu, de maneira que inexiste o que, minimamente, poderia pôr em dúvida razoável a comprovada contratação do empréstimo consignado em debate.III.3. O Banco demonstrara o efetivo repasse dos valores à conta bancária da parte autora, conforme documentação exibida. III.4. A inexistência de vícios na contratação afastara a possibilidade da pretensa indenização por danos supostos morais. III.5. Honorários advocatícios majorados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, considerando-se o trabalho havido em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e não provida, com o que se mantivera sentença, na qual se julgaram improcedentes os pedidos da parte ativa. Tese de julgamento: restara demonstrada a validade da contratação do mútuo consignado, posto que a parte ré exibira instrumento contratual, assinado pela parte autora, além de comprovante do repasse do valor mutuado.__________ Dispositivos relevantes citados: arts. 104, I, e 166, I a VIII, do CC, 4º, III, e 6º, III, do CDC, 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0009125-44.2018.8.16.0194, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 16.6.20; TJPR, 15ª CC, Apelação Cível de 0040749-06.2017.8.16.0014, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 27.6.18; TJPR, 15ª CC, AC 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 20.4.20; TJPR, 16ª CC, AC 0000722-78.2017.8.16.0014, Relª. Desª. MARIA MÉRCIS GOMES ANICETO, julgado de 23.3.20; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela validade e eficácia da contratação de mútuo consignado, pela parte autora, frente ao Branco réu, mesmo porque há provas suficientes disso, como o instrumento contratual assinado e repasse de valores à parte mutuária. Ela, a propósito, não conseguira fragilizar o conteúdo probatório produzido pelo Banco, pelo que os pedidos dela, à invalidade ou ineficácia do negócio e à indenização por suposta ofensa moral, foram declarados improcedentes. Enfim, aqui se decidira pela não acolhida do recurso e a confirmação da sentença, responsabilizando-se aquela, pelos encargos processuais, como custas e honorários advocatícios do Banco, estes, majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, contudo, suspensa a exigibilidade disto, por conta da gratuidade da qual ela se beneficia.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de cobrança de multa contratual de 20% sobre o valor do contrato e indenização por danos morais, mas negou o pedido de ressarcimento de valores pagos em aluguéis devido ao atraso de 11 meses na entrega do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é cabível o ressarcimento dos valores pagos a título de aluguéis em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido em contrato de multipropriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O imóvel foi entregue com atraso de aproximadamente 11 meses, o que configura descumprimento contratual. 4. A parte autora apresentou comprovantes de pagamento de aluguéis, mas a sentença negou o ressarcimento por considerar insuficientes as provas. 5. A cumulação de multa contratual com pedidos de lucros cessantes ou danos emergentes é inadmissível, conforme entendimento do STJ, caracterizando «bis in idem». 6. A cláusula penal estabelecida no contrato já prevê a reparação pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, sendo suficiente para cobrir os prejuízos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: a cláusula penal moratória estabelecida em contrato de compra e venda, em razão do atraso na entrega do imóvel, não pode ser cumulada com pedidos de indenização por lucros cessantes ou danos emergentes, sendo suficiente para reparar os prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, art. 408; Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14-3-2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0034570-46.2023.8.16.0014, Relator Desembargador Domingos José Perfetto, j. 3-12-2024; Súmula 970/STJ.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerado o pedido de desclassificação da conduta para uso pessoal de entorpecentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico de drogas e a autoria dos fatos pelo réu foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos. 4. A alegação de que a droga era destinada ao consumo próprio não é procedente, pois as investigações demonstraram a destinação ao comércio. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e não provida. ______ Dispositivo relevante citado: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.06.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 11.09.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 30.07.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 09.08.2018.... ()
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1. A relação processual na ação de busca e apreensão somente se aperfeiçoa após o efetivo cumprimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º.2. A contestação apresentada antes da execução da liminar não deve ser conhecida, conforme entendimento firmado pelo Tema 1.040 do STJ, em recurso repetitivo.3. A desistência formulada antes da citação válida e da triangularização processual afasta a incidência dos princípios da sucumbência e da causalidade.
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, em razão da alegada negligência médica e da responsabilidade do Município de Cambará/PR, com base na ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta do Estado e o resultado lesivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na análise da negligência médica e do nexo causal entre a conduta do Estado e o resultado lesivo, que justifique a modificação do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam erros, contradições ou omissões no acórdão, afastando a presença dos pressupostos previstos no CPC, art. 1.022. 4. A responsabilidade civil do Estado exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade, os quais não foram demonstrados nos autos. 5. A ausência de prova pericial, devido à inércia da parte autora, comprometeu a instrução probatória e a análise do nexo causal. 6. Os documentos apresentados não evidenciam falha na conduta dos profissionais de saúde, afastando a responsabilização civil do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: A ausência de prova técnica que comprove a negligência médica e o nexo causal entre a conduta do Estado e o resultado lesivo impede o reconhecimento da responsabilidade civil do ente público em casos de suposto erro médico.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri de Curitiba, que impôs ao apelante pena de 18 anos e 8 meses de reclusão pela prática de homicídio qualificado, com fundamento no art. 121, §2º, I e IV, do CP. A defesa requer a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas, além da reforma da dosimetria da pena e o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por homicídio qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a dosimetria da pena apresentados pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de absolvição, com base no CPP, art. 386, VII, não merece conhecimento, pois não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 593, III e devido à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, que não pode ser reformada nesta instância, salvo em casos específicos previstos em lei.4. A dosimetria da pena foi mantida, pois a juíza fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando o risco que a conduta do réu trouxe a terceiros.5. A atenuante inominada não foi reconhecida, pois não houve demonstração clara de circunstâncias que justificassem a redução da pena.6. O pedido de recorrer em liberdade foi negado, pois a execução imediata da pena é autorizada pela soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, e o réu já estava preso há mais de um ano e cinco meses.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: No âmbito do Tribunal do Júri, a decisão dos jurados é soberana e não pode ser reformada em instância recursal, exceto nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 593, III, sendo incabível o pedido de absolvição baseado em meros indícios ou depoimentos contraditórios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 593, III; CPP, art. 68; CP, art. 66.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.09.2022; TJPR, APELAÇÃO CRIME 0001630-91.2022.8.16.0166, Rel. Desª. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0019393-94.2013.8.16.0013/1, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 15.04.2023.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palotina, que condenou o réu pela prática do crime tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa busca, em etapa preliminar, o reconhecimento da nulidade da abordagem policial. No mérito, pede a desclassificação da conduta de tráfico de entorpecentes para o de posse para consumo próprio, a alteração do regime prisional inicial e a revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a intervenção policial foi legítima; (ii) se é possível desclassificar a conduta delitiva do tráfico de ilícitos para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; (iii) se o regime inicial fechado é o adequado para o início de cumprimento da reprimenda; e (iv) se é cabível deferir ao réu o direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3.1. A abordagem policial foi legítima, pois havia fundada suspeita da prática delitiva, diante das denúncias que indicavam as características do veículo utilizado pelo apelante para a prática do comércio de entorpecentes, assim como o seu nome e o seu endereço, e da campana policial, em que a equipe visualizou o réu efetuar uma troca suspeita com outro indivíduo, o que foi confirmado por meio da apreensão de ilícitos em seu automóvel e em sua residência.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, fotografias e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.3. A condição de usuário não exclui a possibilidade da mercancia, visto que o réu não comprovou que os narcóticos - 8,8 g (oito gramas e oitocentos miligramas) de cocaína e 17,4 g (dezessete gramas e quatrocentos miligramas) de maconha, eram apenas para o consumo pessoal.3.4. O regime fechado foi mantido diante do quantum de sanção fixado e da circunstância negativa valorada na primeira fase da penalidade.3.5. Nega-se ao réu o direito de recorrer em liberdade quando, além da necessidade de garantia à ordem pública, permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e, ao final, foi condenado ao regime inicial mais gravoso. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º ‘b’ e § 3º e 68; CPP, art. 244; e Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio Da Silveira Filho, j. 27.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0043917-06.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 04.10.2025; e STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 17.06.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente que alega preterição na sua nomeação em concurso público devido à renovação de contratos temporários, sustentando que as contratações realizadas por meio de processos seletivos simplificados não deveriam ocorrer em detrimento de sua aprovação em vagas excedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Recorrente tem direito à nomeação em cargo efetivo após ser aprovado em concurso público, considerando a existência de contratações temporárias realizadas por meio de processo seletivo simplificado.III. Razões de decidir3. O Recorrente não comprovou a preterição na sua nomeação em concurso público, uma vez que as contratações temporárias não geram direito à nomeação para cargos efetivos.4. As alegadas irregularidades nas contratações por processos seletivos simplificados não autorizam a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.5. O recorrente não demonstrou a abertura de novas vagas ou a criação de cargos efetivos que justificassem sua nomeação.6. A contratação temporária deve atender a requisitos legais e não configura ato arbitrário que gere direito subjetivo à nomeação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A contratação temporária de servidores públicos por meio de processo seletivo simplificado não gera automaticamente o direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, salvo comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração pública.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais, declarando nulas a escritura pública de cessão de direitos hereditários, lavrada em 13/05/2011, e a escritura pública de inventário extrajudicial, lavrada em 13/08/2013, com determinação de cancelamento de eventuais registros imobiliários e retorno das partes ao estado anterior, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. 2. Os autores, filhos de Rogério Moro, sustentaram que o genitor sofreu grave acidente automobilístico em 07/06/2008, com traumatismo craniano e sequelas neurológicas, circunstância que teria comprometido sua capacidade para atos da vida civil antes da lavratura dos atos impugnados. 3. A Apelação 1, interposta pelos autores, busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais aos requeridos. As Apelações 2 e 3, interpostas pelos réus, alegam prescrição e decadência, validade dos atos notariais, ausência de prova suficiente de incapacidade à época dos negócios jurídicos e, subsidiariamente, restituição de valores supostamente pagos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a pretensão de declaração de nulidade das escrituras públicas está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos previsto no CCB, art. 178; (ii) se a interdição posterior de Rogério Moro permite reconhecer a invalidade de atos praticados anteriormente, quando comprovada a incapacidade contemporânea aos negócios; (iii) se a fé pública notarial impede a desconstituição das escrituras públicas; (iv) se é cabível restituição automática dos valores alegadamente pagos na cessão de direitos hereditários; (v) se a nulidade dos atos patrimoniais enseja indenização por danos morais aos autores; e (vi) se a sucumbência deve ser redistribuída em razão do êxito substancial dos autores no pedido principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pretensão acolhida não se funda em vício de consentimento, mas em nulidade absoluta do negócio jurídico por ausência de agente capaz, nos termos dos arts. 104, I, 166, I, e 169 do Código Civil, razão pela qual não se aplica o prazo quadrienal do CCB, art. 178. 6. A sentença de interdição, em regra, produz efeitos prospectivos, mas a invalidade de atos anteriores pode ser reconhecida quando comprovado, em ação própria ou incidentalmente, que a incapacidade já existia ao tempo da prática do negócio jurídico. No caso, a nulidade não decorre automaticamente da interdição posterior, mas da prova documental, médica e pericial de incapacidade contemporânea aos atos praticados em 2011 e 2013. 7. A existência de escritura pública não convalida ato praticado por pessoa incapaz, pois a fé pública notarial possui presunção relativa e não substitui o discernimento necessário para a prática de atos jurídicos patrimoniais relevantes. 8. A determinação de retorno das partes ao estado anterior constitui consequência da invalidação do negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 182. Contudo, eventual restituição específica de valores depende de prova do efetivo pagamento, identificação do beneficiário, extensão da contraprestação e apuração adequada, não sendo cabível condenação líquida e automática com base em alegações genéricas. 9. A nulidade dos atos patrimoniais não gera, por si só, dano moral indenizável. A reparação extrapatrimonial exige comprovação de ofensa autônoma a direitos da personalidade, como honra, imagem, integridade psíquica ou dignidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. 10. Embora rejeitado o pedido de indenização por danos morais, os autores obtiveram êxito no pedido principal, consistente na declaração de nulidade das escrituras, cancelamento dos registros e retorno ao estado anterior. A improcedência do pedido indenizatório, de caráter acessório, configura sucumbência mínima, autorizando a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com imposição integral dos ônus sucumbenciais aos réus. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida, apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando os réus ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelações 2 e 3 conhecidas e não providas. Sentença mantida quanto à declaração de nulidade das escrituras públicas, ao cancelamento de eventuais registros, ao retorno ao estado anterior e à rejeição do pedido de indenização por danos morais. Honorários recursais majorados em relação aos apelantes das Apelações 2 e 3. Tese de julgamento: 1. A pretensão de declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico praticado por pessoa incapaz, fundada nos arts. 104, I, 166, I, e 169 do Código Civil, não se sujeita ao prazo decadencial do CCB, art. 178. 2. A interdição posterior não invalida automaticamente atos anteriores, mas é possível reconhecer a nulidade quando comprovada a incapacidade civil contemporânea à prática do negócio jurídico. 3. A fé pública da escritura pública possui presunção relativa e não convalida negócio jurídico praticado sem capacidade civil substancial. 4. A invalidação do negócio jurídico impõe o retorno ao estado anterior, mas eventual restituição específica de valores depende de prova e apuração própria. 5. A nulidade de atos patrimoniais não gera dano moral presumido, sendo necessária prova de ofensa autônoma a direitos da personalidade. 6. Obtido êxito no pedido principal, a rejeição de pedido acessório de danos morais configura sucumbência mínima, autorizando a condenação integral da parte adversa nos ônus sucumbenciais. _______ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, I, 166, I, 169, 178, 182, 215 e 1.793; CPC, arts. 19, I, 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.05.2026, DJEN 08.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.02.2026, DJEN 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0037333-45.2012.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 12ª Câmara Cível, j. 26.02.2020; STJ, Súmulas 7 e 83; STF, Súmula 284.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por Condomínio Residencial Chanceler contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude cibernética na plataforma «Bradesco Net Empresas», que resultou no desvio de R$ 24.312,56 mediante transferências PIX e pagamentos de boletos a terceiros desconhecidos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a instituição financeira é parte legítima e se há interesse processual independentemente de esgotamento da via administrativa; (ii) saber se incide a decadência do CDC, art. 26, II ou o prazo prescricional do CDC, art. 27; (iii) saber se a fraude cibernética ocorrida na plataforma oficial do banco configura falha na prestação do serviço e fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (iv) saber se são devidos danos morais à pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3.1. Legitimidade passiva configurada pela teoria da asserção, porquanto os fatos narrados vinculam diretamente o serviço bancário ao dano. 3.2. Ausência de interesse processual rejeitada. O esgotamento da via administrativa não é condição para o exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88). 3.3. Decadência do CDC, art. 26, II inaplicável. Trata-se de fato do serviço, sujeito ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. 3.4. Transferências realizadas em curto intervalo, a destinatários desconhecidos, em descompasso com o perfil do correntista, sem adoção de medidas preventivas pelo banco, evidenciam falha na prestação do serviço (art. 14, CDC; Súmula 479/STJ). 3.5. Contestação genérica do réu, que não demonstrou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro de forma específica. 3.6. Danos materiais comprovados no valor de R$ 24.312,56. 3.7. Danos morais não configurados. Pessoa jurídica que não comprovou lesão concreta à honra objetiva (Súmula 227/STJ). IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar o réu ao ressarcimento dos danos materiais, mantida a improcedência dos danos morais. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança decorrente de contrato de locação residencial, na qual se discutem a validade da vistoria final do imóvel, a responsabilidade do locatário pelos reparos apontados, a comprovação dos danos e valores cobrados, bem como a fixação dos honorários sucumbenciais. A decisão de primeiro grau condenou o requerido ao pagamento de valores referentes a reparos no imóvel, com base em orçamentos e perícia judicial, reconhecendo sucumbência recíproca entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a vistoria final do imóvel foi válida e se o apelante deve ser responsabilizado pelos reparos cobrados, especialmente quanto à pintura, além de analisar a adequação dos honorários sucumbenciais diante do resultado da demanda.III. Razões de decidir3. A vistoria final do imóvel não foi nula, pois houve agendamento prévio e ausência injustificada da locatária, e a condenação se baseou em conjunto probatório amplo, incluindo perícia judicial.4. O laudo pericial afastou a comprovação dos danos e prejuízos relativos à pintura do imóvel, por ausência de memória de cálculo, indicação da área, materiais e critérios técnicos, tornando insuficiente a prova para manutenção da condenação.5. A condenação referente à tampa do ralo da hidromassagem foi excluída por falta de prova do dano e do prejuízo material, conforme laudo pericial.6. A condenação pelo conserto do interfone foi mantida, pois houve comprovação do dano por registro fotográfico, ainda que o valor tenha sido reduzido.7. Devido à reforma da sentença para excluir valores relativos à pintura e à tampa do ralo, houve necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, atribuindo 80% das custas e despesas ao autor e 20% ao réu, mantendo-se os honorários advocatícios em 12%.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida para afastar a condenação relativa aos serviços de pintura do imóvel e à tampa do ralo da hidromassagem, readequar os ônus sucumbenciais, mantendo a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: A ausência de participação do locatário na vistoria final previamente agendada e comunicada não invalida a cobrança de reparos comprovados por perícia judicial, sendo imprescindível a comprovação técnica dos danos e dos valores cobrados para a manutenção da condenação, não sendo suficiente a apresentação isolada de orçamentos sem memória de cálculo ou indicação detalhada dos serviços realizados para justificar a cobrança de pintura do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, 373, I, 405 e 406; CC/2002, arts. 23, III e 406; Lei 8.245/1991, art. 23, III; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Jaime Souza Pinto Sampaio, 1ª Turma Recursal, j. 27.06.2026; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Patrícia Di Fuccio Lages de Lima, 2ª Turma Recursal, j. 23.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 06.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de cobrança feito pelo dono de um imóvel contra quem alugou. A decisão manteve que o locatário deve pagar parte dos reparos no imóvel, como o conserto do interfone, porque ficou comprovado o dano. Porém, retirou a cobrança pela pintura e pela tampa do ralo da hidromassagem, pois não houve provas suficientes de que esses danos foram causados pelo locatário. Também foi decidido que a divisão dos custos do processo entre as partes deve mudar, dando mais responsabilidade ao dono do imóvel, porque o locatário teve sucesso em parte do recurso. Assim, o pedido foi parcialmente aceito e parcialmente rejeitado, com base nas provas apresentadas.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença de improcedência em ação acidentária, na qual postula a concessão de auxílio-acidente decorrente de lesões sofridas em acidente de trabalho com motosserra, ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade ou insuficiência no laudo pericial que justifique a realização de segunda perícia médica; e (ii) saber se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especificamente a redução permanente da capacidade laborativa habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial e seus esclarecimentos complementares mostram-se completos e idôneos, não configurando a hipótese do CPC, art. 480, sendo a mera discordância com o resultado insuficiente para a renovação da prova técnica.4. O auxílio-acidente exige a demonstração de sequela permanente que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual (Lei 8.213/1991, art. 86).5. Embora incontroversos o acidente e a consolidação das fraturas, o exame físico pericial atestou marcha normal, força preservada (grau 5), amplitude articular mantida e cura da trombose, sem necessidade de maior esforço ou redução funcional, descabendo a concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A realização de nova perícia médica somente é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480), não bastando a inconformidade da parte com o resultado. 2. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a ocorrência de acidente com lesão consolidada sem repercussão funcional.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 18, I, e 86; CPC, art. 370, CPC, art. 371 e CPC, art. 480. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.11.2009; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 03.02.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O trabalhador pediu na Justiça o pagamento de um benefício chamado auxílio-acidente (pago quando a pessoa fica com limitação permanente para trabalhar após um acidente). Ele também pediu um novo exame com outro médico perito. O Tribunal negou os pedidos porque o exame médico feito no processo foi completo e explicou bem a situação, mostrando que a fratura na perna sarou e que o trabalhador não ficou com nenhuma limitação ou perda de força que o atrapalhe no trabalho do dia a dia. Assim, por lei, não é devido o benefício.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de reparação por danos materiais decorrentes da não entrega de produto adquirido pela internet, reconhecendo falha na prestação do serviço, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O apelante sustenta que houve falha qualificada, com entrega a terceiro desconhecido, além de descaso no atendimento, requerendo a condenação solidária das rés ao pagamento de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação do serviço de entrega, caracterizada pela não entrega do produto adquirido e a entrega a terceiro desconhecido, configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A falha na prestação do serviço restou comprovada, mas os fatos não configuram situação excepcional que justifique dano moral, tratando-se de mero inadimplemento contratual e aborrecimento comum.4. Não houve demonstração de ofensa concreta à dignidade, honra, imagem ou qualquer direito da personalidade do autor que justificasse a indenização por danos morais.5. A jurisprudência e a doutrina indicam que transtornos cotidianos e frustrações não são suficientes para caracterizar dano moral, sendo necessária gravidade e repercussão efetiva.6. A sentença está correta ao condenar ao pagamento de danos materiais, mas rejeitar o pedido de danos morais, pois não há elemento adicional que ultrapasse o mero dissabor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A falha na prestação de serviço que configura mero inadimplemento contratual, sem repercussão concreta sobre direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 395, 398 e 405; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; STJ, REsp 158.535, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes de Direito, 3ª Turma, DJ 09.10.2000; STJ, Resp 303.396, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ 05.11.2002; STJ, REsp 1.221.756, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJ 10.02.2012; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nacy Andrighi, j. 04.12.2012, Informativo 5136; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do autor para receber indenização por danos morais porque o produto comprado pela internet não foi entregue corretamente, tendo sido entregue a outra pessoa. Apesar de reconhecer que houve erro na entrega e que o autor teve prejuízo material, o juiz entendeu que isso causou apenas aborrecimento e frustração, não um dano grave à honra ou à dignidade da pessoa. Por isso, negou o pedido de indenização por danos morais e manteve a condenação para que a empresa pague apenas os prejuízos materiais. O recurso do autor foi rejeitado, e ele terá que pagar um pouco mais pelos custos do processo.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Débora Cristina Mendes e Marlon Luan Moraes Carminatti contra sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaraniaçu/PR (mov. 220.1) que os condenou, cada um, à pena de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 842 (oitocentos e quarenta e dois) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, absolvendo o corréu Marlon Luan Moraes Carminatti da imputação do CTB, art. 309, com fundamento no CPP, art. 386, VII, e mantendo as prisões preventivas. Os fatos ocorreram em 14 de outubro de 2025, no KM 498 da BR 277, quando os acusados foram abordados por policiais rodoviários federais transportando 400 kg de maconha no interior de veículo de terceiro, em percurso de Guaíra/PR a Joinville/SC, mediante promessa de pagamento de R$ 1.000,00. As Defesas postulam absolvição por insuficiência probatória e, quanto à apelante, coação moral irresistível. Subsidiariamente, redução da pena-base, reconhecimento do tráfico privilegiado, regime mais brando, substituição da pena, revogação da preventiva ou sua substituição por cautelares diversas e, quanto a Débora Cristina Mendes, prisão domiciliar. O apelante requer, ainda, justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir se há prova suficiente da autoria e do dolo e se incide a excludente de coação moral irresistível, verificar a subsistência da majorante do tráfico interestadual, estabelecer o correto cálculo da pena-base, o cabimento do tráfico privilegiado, o regime inicial, a substituição da pena e a necessidade das prisões preventivas, inclusive quanto à prisão domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A condenação ao pagamento das custas decorre do CPP, art. 804, competindo ao Juízo da Execução Penal a aferição concreta da capacidade econômica do condenado para fins de suspensão da exigibilidade, razão pela qual não se conhece do pedido de justiça gratuita formulado por Marlon Luan Moraes Carminatti.2. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, comprovante de pesagem, fotografias da carga e laudo pericial. A autoria e o elemento subjetivo emergem da prova oral judicializada, qual seja, o veículo apresentava peso anormal, havia forte odor característico e tabletes visíveis na região dos pés do banco traseiro, além da carga acondicionada no porta-malas. A apelante admitiu em juízo ter visualizado a droga antes do início da viagem de retorno e, ainda assim, ingressado no automóvel, o que infirma a negativa de ciência do corréu. As condições da contratação (proposta de pessoa desconhecida, pagamento de R$ 1.000,00, veículo alheio, ausência de identificação do proprietário, do comprador e do destinatário) afastam a alegação de desconhecimento. A ausência de balança, material de fracionamento, arma ou dinheiro não descaracteriza o delito, de ação múltipla, que prevê expressamente a conduta de transportar.3. A excludente do CP, art. 22 pressupõe ameaça de mal grave, atual ou iminente, cuja resistência não fosse razoavelmente exigível. Não houve descrição de ameaça concreta, violência, vigilância, retenção física ou intimidação, mas apenas receio decorrente da falta de recursos e do desconhecimento da localidade, circunstâncias insuficientes à configuração da causa excludente de culpabilidade.4. A destinação da droga a outro Estado da Federação está demonstrada pelo itinerário admitido pelos próprios apelantes e confirmado pelas testemunhas, sendo desnecessária a efetiva transposição da divisa estadual.5. A valoração negativa das circunstâncias do crime subsiste, em razão do modo concreto de execução, com acréscimo de 2 (dois) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa. A quantidade de 400 kg de maconha autoriza incremento autônomo de 1/3 (um terço), que, todavia, deve incidir sobre a pena mínima abstratamente cominada, e não sobre patamar já majorado por fundamento diverso, sob pena de incremento composto, resultando pena-base de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa para cada apelante. Na segunda fase, mantida a atenuante da confissão espontânea em 1/6 (um sexto). Na terceira fase, aplicada a majorante do art. 40, V, na fração mínima de 1/6 (um sexto).6. Ambos os apelantes são primários e possuem bons antecedentes, inexistindo prova autônoma de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. A condição de transportador, isoladamente, não afasta a minorante, assim como não a afastam ação penal em curso ou novo flagrante, à luz do Tema Repetitivo 1.139 do STJ. A quantidade da droga, já valorada na primeira fase, não pode ser reutilizada para afastar ou modular a redutora, sob pena de dupla valoração. Aplicada a fração máxima de 2/3 (dois terços), fixa-se a pena definitiva, para cada apelante, em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 264 (duzentos e sessenta e quatro) dias-multa.7. As circunstâncias do crime concretamente desfavoráveis e a quantidade excepcional da droga justificam regime inicial semiaberto, mais gravoso do que o indicado apenas pelo quantum da pena. O cômputo do período de prisão provisória, na forma do CPP, art. 387, § 2º, não conduz ao regime aberto, permanecendo hígidos os fundamentos autônomos da fixação. Ausente o requisito do CP, art. 44, III, inviável a substituição por penas restritivas de direitos.8. O expressivo redimensionamento da pena e a fixação do regime semiaberto impõem a reavaliação da custódia. Quanto ao apelante, o anterior descumprimento das condições impede a revogação pura e simples, mas autoriza a substituição da preventiva por medidas cautelares cumulativas e mais rigorosas, inclusive monitoração eletrônica, suficientes à fiscalização e à vinculação ao processo. Quanto à apelante, o descumprimento das cautelares, a frustração das diligências de localização e o cumprimento do mandado em contexto de novo flagrante demonstram a insuficiência das medidas alternativas. A prisão domiciliar é inadequada, pois não demonstrada situação concreta de desassistência das crianças, que se encontram sob cuidados do genitor e de tia, além de a medida pressupor endereço certo e observância rigorosa das condições judiciais, já anteriormente descumpridas. Fixado o regime inicial semiaberto, a prisão preventiva não pode subsistir em condições mais gravosas do que as decorrentes do cumprimento da própria pena, impondo-se a imediata adequação das condições de custódia.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação interposto por Débora Cristina Mendes conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Recurso de apelação interposto por Marlon Luan Moraes Carminatti conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: a ciência efetiva da carga ilícita e a decisão consciente de prosseguir no transporte caracterizam adesão ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não se exigindo a apreensão de instrumentos próprios do comércio varejista. O receio decorrente da falta de recursos e do desconhecimento do local, desacompanhado de ameaça grave, atual e inevitável, não configura coação moral irresistível. A majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006 dispensa a efetiva transposição da divisa estadual, bastando a prova segura da destinação da droga a outro Estado. O acréscimo decorrente da quantidade da droga deve incidir sobre a pena mínima abstratamente cominada, e não sobre patamar já majorado por vetor diverso, sob pena de incremento composto. É vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como a reutilização da quantidade da droga, já valorada na primeira fase, para afastar ou modular a minorante. A fixação de regime inicial mais gravoso do que o correspondente ao quantum da pena exige motivação concreta, extraída das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da natureza e quantidade da droga, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP c/c Lei 11.343/2006, art. 42. A gravidade concreta do modo de execução e a quantidade excepcional da droga demonstram a insuficiência das penas restritivas de direitos para a reprovação e a prevenção do delito, obstando a substituição por ausência do requisito do CP, art. 44, III. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, prevista nos arts. 318, V, e 318-A do CPP, pode ser excepcionalmente afastada quando demonstrados, concretamente, o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, a frustração das diligências de localização, a ocorrência de novo flagrante durante o período de liberdade provisória e a assistência das crianças por outros membros da rede familiar.__________________________Dispositivos legais relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, V, 42; CP, arts. 22, 33, §§ 2º, «c», e 3º, 44, I, II e III, 59 e 65, III, «d"; CPP, arts. 282, I e II, §§ 4º e 6º, 312, 313, 318, V, 318-A, 319, 386, VII, 387, § 2º, e 804; CTB, art. 309.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.139 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção); TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 13.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 21.09.2026 (Súmula 587/STJ); TJPR, 3ª Câmara Criminal, Habeas Corpus 0054386-51.2026.8.16.0000.Resumo em linguagem acessível: duas pessoas foram presas em uma rodovia no Paraná levando 400 quilos de maconha em um carro que não era delas, com destino a Santa Catarina. Elas pediram para serem absolvidas, dizendo que não sabiam da droga. A mulher alegou ainda que seguiu viagem por medo. O Tribunal entendeu que as provas mostram que ambos sabiam da droga antes de retomar a viagem e manteve a condenação. Mesmo assim, corrigiu um erro no cálculo da pena e reconheceu que os dois têm direito à redução prevista na lei para quem é réu primário e não faz do crime seu meio de vida. Com isso, a pena de cada um caiu de 9 anos para 2 anos, 9 meses e 21 dias, em regime semiaberto. O homem sairá da prisão, mas ficará com tornozeleira eletrônica e outras obrigações. A mulher continuará presa, porque já havia descumprido regras da Justiça antes e foi presa novamente em outra ocorrência, e o pedido para ficar em casa com os filhos foi negado, pois as crianças estão sendo cuidadas por familiares.... ()
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