Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.5010.8336.7375

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Alegação de inexistência dos 257 contratos de linha telefônica. Afastamento. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 699.8385.9515.1462

2 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Nulidade. Negócio jurídico. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Vício embargável. Contradição. Omissão. Inexistência. Reconvenção. Danos morais processuais. Configuração. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Reconvenção. Ação autônoma. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Julgamento infra petita . Documentos complementares. Juntada. Embargos de declaração. Divergência jurisprudencial. Indicação do dispositivo de Lei. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/stf.

1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (I) o acórdão padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (II) restou configurada a ocorrência de danos morais processuais; (III) cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais na reconvenção; (IV) houve julgamento infra petita; e (V) admissível a juntada de documentos complementares nos embargos de declaração opostos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 605.8681.9500.1784

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Vício embargável. Omissão. Inexistência. Inovação recursal.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF