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Doc. ADM Direito 930.4984.4168.9228

1 - TJPR EMENTA - NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REECURSO DA REQUERIDA RECONVINTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. SÚMULA 379/STJ. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA. PARCIAL PROVIMENTO.1. O

preparo do recurso constitui-se em pressuposto de admissibilidade, devendo ser comprovado no ato da sua interposição (CPC, art. 1.007), de modo que interposto o recurso (2), pela requerida, sem a comprovação do devido preparo, e tampouco atendida a intimação para sua comprovação, o recurso não merece ser conhecido por ser deserto.2. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% (um por cento) ao mês. (Súm. 379/STJ), ao menos em contratos firmados anteriormente a edição da Lei 14.905, de 2024, que alterou o Código Civi, imperando-se a manutenção da sentença ao limitar os juros moratórios previstos na Cédula Bancária firmada entre as partes.3. Constatada sucumbência mínima da instituição financeira autora, deve-se impor exclusivamente à parte requerida, reconvinte, a responsabilidade pelos ônus de sucumbência ( p. único, CPC, art. 86)4. Apelação Cível (1) à que se dá parcial provimento e Apelação Cível (2) à que não se conhece, por ser deserta (art. 932, III/CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 334.5515.4384.9733

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA NO ART. 28 DA L

EI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PRATICADO PELO SENTENCIADO. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS CIVIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, III, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE DIVERSAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES SOCIAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS E BENEFICENTES. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR IMPOSIÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. REJEIÇÃO. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o apelante como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. ... ()

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Doc. ADM Direito 285.2805.6531.4648

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA Súmula VALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 355, I, E ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 43, §2º, DO CDC. Súmula 359/STJ. Súmula 404/STJ. TEMA 59/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de inscrição em cadastro restritivo de crédito e de condenação ao pagamento de indenização, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a assistência judiciária.2. Nas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial e expedição de ofício à operadora de telefonia.3. No mérito, defende a invalidade da notificação prévia realizada por mensagem de texto (SMS), por se tratar de documento unilateral, sem certificação ou auditoria, sustentando que incumbia ao órgão mantenedor do cadastro comprovar validamente a comunicação, nos termos da Súmula 359/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa e nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado da lide e alegada deficiência de fundamentação; (ii) saber se a notificação prévia realizada por SMS atende às exigências do art. 43, §2º, do CDC, apta a legitimar a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, compete ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o conjunto probatório se mostra suficiente.6. O STJ já decidiu que «Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide.» (AgInt no AREsp. 1.456.321, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.03.2020).7. A sentença apresentou fundamentação adequada, com enfrentamento da controvérsia relativa à validade da notificação eletrônica, inexistindo violação ao art. 489, §1º, do CPC ou ao CF/88, art. 93, IX.8. A Súmula 359/STJ estabelece que «Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.»9. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.09.2024, firmou entendimento de que a notificação prévia pode ser realizada por meio eletrônico, inclusive por SMS, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao endereço eletrônico ou número telefônico informado pelo consumidor.9. No caso concreto, o réu apresentou comprovante de envio de SMS com indicação de status «entregue», demonstrando que a comunicação foi encaminhada ao número informado pelo próprio consumidor, antes da efetivação da inscrição.10. Não houve impugnação específica quanto à titularidade do número telefônico ou à autenticidade do documento apresentado, sendo suficiente a prova produzida para evidenciar a regularidade da notificação.11. A evolução tecnológica e a ampliação dos meios eletrônicos de comunicação autorizam a utilização de SMS como instrumento válido de notificação, desde que comprovado o envio ao contato fornecido pelo consumidor, o que se verificou na hipótese.12. Demonstrada a regularidade da notificação prévia, inexiste ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, impondo-se a manutenção integral da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença, majorando-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «A notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico, inclusive por SMS, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao número informado pelo consumidor, inexistindo ilicitude na inscrição regularmente precedida de notificação.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CDC, art. 43, §2º. CPC, arts. 355, I; 370, parágrafo único; 489, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.456.321, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.09.2024; STJ, Súmulas 359 e 404; STJ, Tema 59 (REsp. Acórdão/STJ); TJPR, Apelação Cível, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 10.02.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 01.12.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 31.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 981.4744.7374.2651

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ACORDO FIRMADO EM AUTOS DIVERSOS ENTRE FORNECEDORES QUE NÃO PRODUZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO À CONSUMIDORA. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. EXCURSÃO RELIGIOSA. PANE MECÂNICA NO VEÍCULO ORIGINAL. PARALISAÇÃO PROLONGADA EM RODOVIA. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULOS INADEQUADOS. ATRASO EXPRESSIVO NA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA POR PROVA EMPRESTADA. VALORAÇÃO PELA METODOLOGIA CBCA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM QUINZE MIL REAIS. ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC. CPC, art. 506. ARTS. 1º E 10, § 1º, DA LEI 10.741/2003.

1. A transportadora que integra a cadeia de fornecimento e executa diretamente o serviço responde pelos danos oriundos da prestação defeituosa, ainda que inexista contratação direta com o consumidor. A transação celebrada em demanda diversa entre integrantes da cadeia de consumo produz efeitos apenas entre as partes que a firmaram, não alcançando consumidor estranho àquela relação processual. No transporte remunerado de passageiros, falhas mecânicas do veículo configuram fortuito interno e, por isso, não afastam a responsabilidade objetiva do fornecedor, sem prejuízo da necessária demonstração de dano extrapatrimonial efetivo.2. No caso concreto, restou evidenciado que a Recorrente disponibilizou o veículo originalmente utilizado na excursão, bem como os veículos substitutos, além de conduzir a execução do transporte, razão pela qual é parte legítima para responder pela demanda. A prova emprestada revelou pane mecânica relevante, paralisação prolongada em rodovia, prosseguimento da viagem em veículos substitutos inadequados ao padrão contratado, novo contratempo mecânico e atraso expressivo na chegada ao destino, frustrando o propósito da excursão religiosa. Tais circunstâncias, agravadas pela especial vulnerabilidade da consumidora idosa e pela ausência de condições adequadas de deslocamento, ultrapassam o mero aborrecimento e justificam a manutenção da indenização fixada em quinze mil reais.3. Precedentes: 0026254-92.2024.8.16.0019, TJPR.4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 419.7187.3279.0750

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO NA DATA DO SAQUE DOS VALORES, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS 1.150 E 1.387). CIÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO VALOR DISPONIBILIZADO NO MOMENTO DO SAQUE. TEMA 1.300 DO STJ. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA SOB O ENFOQUE DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, tendo sido fixado o termo inicial do prazo prescricional na data do saque, ocasião em que a parte autora teria tomado ciência do montante disponível, com pedido de esclarecimento e integração do julgado quanto à aplicação dos Temas 1.150, 1.300 e 1.387 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se incorreu em omissão ou contradição o acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, especialmente quanto à fixação do termo inicial do prazo prescricional na data do saque dos valores em conta vinculada ao PASEP, bem como quanto à aplicação dos Temas 1.150, 1.300 e 1.387 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. O acórdão examinou expressamente a controvérsia relativa ao termo inicial da prescrição, fixando-o na data do saque dos valores, em conformidade com a jurisprudência firmada pelo STJ - nos Temas 1.150 e 1.387.III.2. A ciência da relação jurídica e do valor disponibilizado no momento do saque foi devidamente considerada, afastando-se a alegação de dano de conhecimento diferido.III.3. A controvérsia acerca do Tema 1.300 do STJ, relativa à distribuição do ônus da prova, foi resolvida sob o enfoque do termo inicial da prescrição, tornando desnecessário seu aprofundamento.III.4. O prequestionamento foi considerado implícito, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: o saque integral do principal deu início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. ____Dispositivos relevantes citados: arts. 189, 205 e 2.028, do CC; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª S. REsp. Acórdão/STJ, Relª. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado de 10.12.25; STJ, 4ª T. EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado de 16.11.17; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que os embargos de declaração apresentados pela parte embargante não deveriam ser acolhidos, pois o acórdão já havia analisado corretamente o prazo para pedir a reparação pelos supostos desfalques na conta vinculada ao PASEP, fixando o início da prescrição na data do saque realizado em 1989, conforme a jurisprudência do STJ. Entendeu-se que a parte autora teve ciência do valor disponível no momento do saque, não havendo omissão ou contradição no julgado, e que a discussão sobre o ônus da prova não alteraria a conclusão sobre a prescrição. Assim, rejeitou-se o recurso por ausência de vícios que justificassem sua modificação.... ()

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