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Doc. ADM Direito 689.9239.9704.4447

1 - TJPR Direito Bancário. Apelação Cível em Ação Revisional. Cédula de Crédito rural pignoratícia. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de ação rev

isional de crédito rural que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da cobrança dos seguros contratados e a verificação de eventual elevação indevida dos juros remuneratórios em decorrência desses encargos; (ii) ausência de impugnação específica por parte do apelado, bem como a insuficiente valoração, em primeiro grau, tanto do laudo pericial produzido pelo assistente técnico quanto do resultado alternativo apresentado; (iii) repetição do indébito na forma dobrada.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do recurso em relação aos pedidos de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, ante ausência de interesse recursal.4. Os contratos de crédito rural (40/06961-3 e 40/00447-3) estipularam juros remuneratórios à taxa de 6% ao ano, dentro do limite previsto para crédito rural, de 12% ao ano. Além disso, a prova pericial produzida nos autos demonstrou a cobrança de juros abaixo do pactuado, não havendo que falar em cobrança abusiva ou excessos. 5. O seguro penhor, obrigatório nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 76, foi regularmente contratado e cobrado, atendendo às exigências legais e tendo sua cobrança legitimamente autorizada. A instituição financeira observou integralmente a norma imperativa, não havendo qualquer irregularidade a ensejar restituição ou compensação adicional.6. Quanto ao seguro agrícola, previsto expressamente nos contratos, com adesão facultativa e benefícios diretos ao contratante, sua cobrança também se mostra legítima. O contratante tinha ciência da natureza facultativa do seguro e dos efeitos diretos sobre sua atividade rural, não havendo qualquer elemento que configure cobrança indevida ou abusiva.7. Em relação ao seguro de vida do produtor rural, não há nos autos comprovação de contratação. Inexistindo apólice ou documento equivalente que demonstre a adesão do contratante, a cobrança mostra-se indevida, nos termos do Tema 972 do STJ, cabendo a restituição simples dos valores eventualmente pagos.8. Repetição do indébito na forma simples. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EARESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Valor cobrado em data anterior 30.03.2021. Má-fé não constatada.9. Consectários legais: os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo IPCA até a citação e, após, apenas a taxa SELIC como indexador de correção e juros moratórios.10. Quanto às demais alegações da parte apelante, relativas à suposta omissão quanto aos documentos juntados e à ausência de impugnação específica da parte apelada, tais argumentos mostram-se genéricos e descolados da realidade processual, devendo ser rejeitados. IV. Dispositivo11. Recurso de apelação parcialmente conhecido, e nesta extensão, parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 927.5998.5482.9393

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL LANÇADA NA PROCURAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO TÁCITO - AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL

- PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE EM APRESENTAR O CONTRATO SOCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL LANÇADA NA PROCURAÇÃO - ACOLHIMENTO - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DE ACEITE DIGITAL - POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL - SENTENÇA REFORMADA - CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta parte, PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 508.3531.7019.8072

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E CAMINHÃO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL. VIOLAÇÃO DE REGRA PREFERENCIAL. RÉU QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, INFRINGINDO OS CTB, art. 34 e CTB art. 44. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ART. 373, II, CPC). LUCROS CESSANTES. CODIGO CIVIL, art. 402. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO E DO AFASTAMENTO DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. DANO MORAL CONSTATADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CPC, art. 85, § 11º. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por lucros cessantes, pensão vitalícia e danos morais, em decorrência de acidente de trânsito entre motocicleta e caminhão, ocorrido na BR-369.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se o réu deve ser responsabilizado por danos decorrentes de acidente de trânsito, a título de lucros cessantes, pensão mensal vitalícia e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Gratuidade de justiça concedida ao réu em grau recursal, de forma restrita, apenas para viabilizar o processamento do recurso.4. O acidente de trânsito foi causado por imprudência do condutor do caminhão, que interceptou a trajetória da motocicleta em rodovia preferencial, infringindo os CTB, art. 34 e CTB art. 44.5. A culpa exclusiva do réu restou demonstrada por laudo pericial de acidente de trânsito, não havendo prova de excesso de velocidade ou desatenção por parte do autor.6. A responsabilidade objetiva do proprietário do caminhão decorre da teoria do risco e da culpa in eligendo e in vigilando, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.7. A indenização por lucros cessantes foi afastada, em razão da ausência de prova do afastamento laboral e da perda de rendimentos.8. A pensão vitalícia é devida, verificada a redução da capacidade laboral do autor em 21%.9. O dano moral foi corretamente reconhecido, diante das lesões físicas graves, sofrimento psicológico e internamento hospitalar. Quantum indenizatório mantido em R$ 25.000,00.10. Redistribuição dos ônus sucumbenciais e inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11º.IV. DISPOSITIVO11. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 189.6141.4445.2824

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO DE FATURA. COBRANÇA DE ENCARGOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 699.6407.7881.7347

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DO CULTIVO E GUARDA DE DROGAS. PROVA DE AUTORIA BASEADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PRECÁRIO. APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA ANTIGA. DEPOIMENTO ISOLADO DE INFORMANTANTE (MÃE DO CORRÉU) COM INTERESSE EM EXIMIR O FILHO. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS OU CORROBORADORAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO (ART. 386, VII, CPP). ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por HADSON CORDOBE contra a sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput, Lei 11.343/06), à pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questões em discussão consiste em verificar se o reconhecimento do apelante, feito por fotografia precária e ratificado após seis anos pela informante (mãe do corréu), é prova suficiente para afastar o in dubio pro reo e sustentar o decreto condenatório.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria em relação a HADSON CORDOBE é frágil e fundada unicamente no depoimento da informante Ivonete Noronha Mesquita Luz. 4. O reconhecimento fotográfico inicial foi precário, feito por foto única (datada de 2010), em inobservância às regras do CPP, art. 226. 5. A informante Ivonete, mãe do corréu (Laudionor), tinha interesse manifesto em desviar o foco da acusação de seu filho, e seu relato é inconsistente, pois alegou não frequentar o quintal, mas soube quem regava as plantas. 6. A narrativa da informante é diretamente refutada pelo corréu Laudionor, que confessou parte dos fatos, mas afirmou que quem o ajudava era «Diego» ou «Cadelinha», negando conhecer HADSON. 7. Ante a ausência de outras provas autônomas, a dúvida razoável sobre a autoria é intransponível, impondo-se a absolvição pelo princípio do in dubio pro reo, autorizando-se a absolvição do recorrente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 991.6186.5272.6612

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 308. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DO RESSARCIMENTO DA PINTURA. AUSÊNCIA DE VISTORIA DE SAÍDA E DE PROVAS MÍNIMAS DO ESTADO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERENTE (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE DANO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 631.8897.0309.5032

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE SETE HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em razão da alteração do itinerário aéreo contratado, que ocasionou perda de conexão e atraso na chegada ao destino.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$511,01 a título de indenização material e R$5.000,00 a título de indenização moral.3. A companhia aérea interpôs recurso inominado visando à reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falha na prestação do serviço e dos danos materiais alegados; e (ii) a configuração e o valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou comprovado que a alteração unilateral do itinerário ocasionou atraso de aproximadamente sete horas na chegada ao destino contratado.6. A companhia aérea não demonstrou ter prestado a assistência material exigida pela Resolução 400/2016 da ANAC, obrigando o passageiro a arcar com despesas de alimentação.7. Os danos materiais foram devidamente comprovados e devem ser ressarcidos.8. O atraso significativo, aliado à ausência de assistência material adequada, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.9. Consideradas as peculiaridades do caso e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal, a indenização por danos morais deve ser reduzida para R$2.000,00.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$2.000,00, mantida a sentença nos demais termos.... ()

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