isional de crédito rural que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da cobrança dos seguros contratados e a verificação de eventual elevação indevida dos juros remuneratórios em decorrência desses encargos; (ii) ausência de impugnação específica por parte do apelado, bem como a insuficiente valoração, em primeiro grau, tanto do laudo pericial produzido pelo assistente técnico quanto do resultado alternativo apresentado; (iii) repetição do indébito na forma dobrada.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do recurso em relação aos pedidos de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, ante ausência de interesse recursal.4. Os contratos de crédito rural (40/06961-3 e 40/00447-3) estipularam juros remuneratórios à taxa de 6% ao ano, dentro do limite previsto para crédito rural, de 12% ao ano. Além disso, a prova pericial produzida nos autos demonstrou a cobrança de juros abaixo do pactuado, não havendo que falar em cobrança abusiva ou excessos. 5. O seguro penhor, obrigatório nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 76, foi regularmente contratado e cobrado, atendendo às exigências legais e tendo sua cobrança legitimamente autorizada. A instituição financeira observou integralmente a norma imperativa, não havendo qualquer irregularidade a ensejar restituição ou compensação adicional.6. Quanto ao seguro agrícola, previsto expressamente nos contratos, com adesão facultativa e benefícios diretos ao contratante, sua cobrança também se mostra legítima. O contratante tinha ciência da natureza facultativa do seguro e dos efeitos diretos sobre sua atividade rural, não havendo qualquer elemento que configure cobrança indevida ou abusiva.7. Em relação ao seguro de vida do produtor rural, não há nos autos comprovação de contratação. Inexistindo apólice ou documento equivalente que demonstre a adesão do contratante, a cobrança mostra-se indevida, nos termos do Tema 972 do STJ, cabendo a restituição simples dos valores eventualmente pagos.8. Repetição do indébito na forma simples. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EARESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Valor cobrado em data anterior 30.03.2021. Má-fé não constatada.9. Consectários legais: os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo IPCA até a citação e, após, apenas a taxa SELIC como indexador de correção e juros moratórios.10. Quanto às demais alegações da parte apelante, relativas à suposta omissão quanto aos documentos juntados e à ausência de impugnação específica da parte apelada, tais argumentos mostram-se genéricos e descolados da realidade processual, devendo ser rejeitados. IV. Dispositivo11. Recurso de apelação parcialmente conhecido, e nesta extensão, parcialmente provido. ... ()
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