Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 547.1195.3404.4101

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCI

ADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.5165.3792.7448

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico majorado (art. 33, caput c/c art. 40, III, ambos da Lei no 11.343/06). Apelação conhecida e provida para absolver o recorrente.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o corréu e o apelante pela prática de tráfico de drogas, em razão de suposta tentativa de entrega de substância entorpecente, ocorrida nas dependências da Cadeia Pública Municipal. A defesa argumenta que o entorpecente foi encontrado durante revista e que a conduta atribuída ao apelante seria atípica, uma vez que não houve entrega efetiva da droga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está demonstrada a concorrência do apelante para a prática do crime.III. Razões de decidir3. Não há qualquer elemento de convicção que demonstre o vínculo subjetivo entre o apelante e o corréu - verdadeiro responsável pelo transporte dos entorpecentes -, não sendo admissível a presunção de sua existência apenas em razão do parentesco entre os sujeitos.4. As provas não demonstram que o apelante induziu, instigou ou coordenou a ação do corréu, isto é, não há qualquer relevância causal do seu agir para a consecução do delito, de modo que a dúvida milita em prol da absolvição. IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para absolver o recorrente da imputação da prática do crime de tráfico._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CP, art. 40, III; CPP, art. 386, V; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.03.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.08.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 201.2501.2458.8237

3 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANTIDO O QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO VALOR DE R$ 6.000,00, UMA VEZ QUE ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 1. A responsabilidade solidária prevista no CDC alcança todos os participantes da cadeia de fornecimento, incluindo operadoras e administradoras de planos de saúde, de modo que a definição interna de funções — como gestão cadastral ou cobrança — não afasta o dever de responder pelos danos ocasionados ao consumidor. A proteção legal assegura que qualquer intervenção que resulte na suspensão ou cancelamento indevido do serviço seja imputável a todos os fornecedores envolvidos, cabendo-lhes demonstrar a regularidade da conduta adotada. 2. No caso concreto, a própria recorrente reconheceu que a exclusão da beneficiária decorreu de informação transmitida pela administradora quanto à suposta inadimplência, mas foi a operadora quem efetivamente concretizou o cancelamento, o que confirma sua legitimidade passiva. Ademais, não foi comprovado atraso superior ao prazo legalmente previsto nem a notificação exigida pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, especialmente porque a consumidora realizou pagamento acreditando referir-se à parcela anteriormente vencida, afastando a tese de inadimplência e evidenciando a irregularidade da rescisão. Diante da falha na prestação do serviço, mantém-se o restabelecimento do plano e a indenização por danos morais em valor condizente com a gravidade da conduta e com os parâmetros de proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e não provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 386.4202.9908.9038

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. OBRIGAÇÃO DE MEIO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ATUAÇÃO DILIGENTE, TRANSPARENTE E EFICAZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REGISTROS UNILATERAIS INSUFICIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO E DAS EXPECTATIVAS LEGITIMAMENTE GERADAS NO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL POR DISTRATO. INAPLICABILIDADE. RESOLUÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. VEDAÇÃO DE VANTAGEM EXAGERADA.DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.8226.4081.3905

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Vício oculto em veículo usado e responsabilidade civil do fornecedor. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. preliminar em contrarrazões. impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça. inviabilidade da rediscussão, diante da preclusão. alegada perda superveniente do objeto, diante da apreensão do veículo. não acolhimento. insurgência dos autores ora apelantes. aplicação do Código de defesa do consumidor e inversão no ônus da prova que não exime a parte do dever de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. documentação colacionada aos autos que não é suficiente para comprovar a alegada ocorrência de falhas sucessivas no veículo logo após sua aquisição, tendo em vista que a perícia indireta se mostrou inconclusiva. inviabilidade de realização de perícia direta, diante da apreensão do veículo por inadimplência do autor. ausência de cumprimento do disposto no art. 373 i do cpc. honorários recursais. art. 85, § 11º do cpc. observância ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da compra de veículo usado que apresentou problemas no motor após alguns meses de uso, com alegação de vício oculto e omissão de informações pela vendedora, sendo que a perícia realizada de forma indireta não confirmou a existência de defeito prévio à aquisição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus à indenização por danos materiais e morais em razão de vício oculto no veículo adquirido, diante da ausência de prova robusta de defeito preexistente e do conhecimento da ré acerca do problema. III. Razões de decidir 3. Preliminares de contrarrazões indeferidas, impugnação à assistência judiciária gratuita indeferida questão preclusa, e perda superveniente do objeto da ação, não verificada. 4.Os autores não demonstraram minimamente o fato constitutivo do direito invocado, especialmente quanto à existência de vício oculto preexistente à compra do veículo. 5. Os arquivos digitais apresentados carecem de comprovação de autenticidade e integridade, não podendo ser considerados provas válidas. 6. A perícia judicial, realizada de forma indireta devido à apreensão do veículo, não confirmou a existência de defeito de fabricação ou vício oculto anterior à aquisição. 7. A busca e apreensão do veículo durante o processo prejudicou a produção da prova pericial direta, necessária para comprovar o defeito alegado. 8. A ausência de prova robusta e inequívoca impede o reconhecimento da responsabilidade civil da vendedora e a condenação por danos materiais e morais. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Para reconhecer a responsabilidade civil do fornecedor por vício oculto em veículo usado é necessária a demonstração robusta do defeito preexistente à aquisição e de seu conhecimento pelo fornecedor, não sendo suficiente prova indireta ou inconclusiva, cabendo ao autor demonstra o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I, 85, § 11. Resumo em linguagem acessível: O tribunal negou a indenização a compradores de um carro usado, pois não ficou comprovado que o defeito no motor já existia na venda ou que a loja sabia do problema. A perícia indicou que o dano pode ter ocorrido após a compra, por uso ou falta de manutenção. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF