ADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o corréu e o apelante pela prática de tráfico de drogas, em razão de suposta tentativa de entrega de substância entorpecente, ocorrida nas dependências da Cadeia Pública Municipal. A defesa argumenta que o entorpecente foi encontrado durante revista e que a conduta atribuída ao apelante seria atípica, uma vez que não houve entrega efetiva da droga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está demonstrada a concorrência do apelante para a prática do crime.III. Razões de decidir3. Não há qualquer elemento de convicção que demonstre o vínculo subjetivo entre o apelante e o corréu - verdadeiro responsável pelo transporte dos entorpecentes -, não sendo admissível a presunção de sua existência apenas em razão do parentesco entre os sujeitos.4. As provas não demonstram que o apelante induziu, instigou ou coordenou a ação do corréu, isto é, não há qualquer relevância causal do seu agir para a consecução do delito, de modo que a dúvida milita em prol da absolvição. IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para absolver o recorrente da imputação da prática do crime de tráfico._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CP, art. 40, III; CPP, art. 386, V; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.03.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.08.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025.... ()
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1. A responsabilidade solidária prevista no CDC alcança todos os participantes da cadeia de fornecimento, incluindo operadoras e administradoras de planos de saúde, de modo que a definição interna de funções — como gestão cadastral ou cobrança — não afasta o dever de responder pelos danos ocasionados ao consumidor. A proteção legal assegura que qualquer intervenção que resulte na suspensão ou cancelamento indevido do serviço seja imputável a todos os fornecedores envolvidos, cabendo-lhes demonstrar a regularidade da conduta adotada. 2. No caso concreto, a própria recorrente reconheceu que a exclusão da beneficiária decorreu de informação transmitida pela administradora quanto à suposta inadimplência, mas foi a operadora quem efetivamente concretizou o cancelamento, o que confirma sua legitimidade passiva. Ademais, não foi comprovado atraso superior ao prazo legalmente previsto nem a notificação exigida pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, especialmente porque a consumidora realizou pagamento acreditando referir-se à parcela anteriormente vencida, afastando a tese de inadimplência e evidenciando a irregularidade da rescisão. Diante da falha na prestação do serviço, mantém-se o restabelecimento do plano e a indenização por danos morais em valor condizente com a gravidade da conduta e com os parâmetros de proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e não provido. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da compra de veículo usado que apresentou problemas no motor após alguns meses de uso, com alegação de vício oculto e omissão de informações pela vendedora, sendo que a perícia realizada de forma indireta não confirmou a existência de defeito prévio à aquisição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus à indenização por danos materiais e morais em razão de vício oculto no veículo adquirido, diante da ausência de prova robusta de defeito preexistente e do conhecimento da ré acerca do problema. III. Razões de decidir 3. Preliminares de contrarrazões indeferidas, impugnação à assistência judiciária gratuita indeferida questão preclusa, e perda superveniente do objeto da ação, não verificada. 4.Os autores não demonstraram minimamente o fato constitutivo do direito invocado, especialmente quanto à existência de vício oculto preexistente à compra do veículo. 5. Os arquivos digitais apresentados carecem de comprovação de autenticidade e integridade, não podendo ser considerados provas válidas. 6. A perícia judicial, realizada de forma indireta devido à apreensão do veículo, não confirmou a existência de defeito de fabricação ou vício oculto anterior à aquisição. 7. A busca e apreensão do veículo durante o processo prejudicou a produção da prova pericial direta, necessária para comprovar o defeito alegado. 8. A ausência de prova robusta e inequívoca impede o reconhecimento da responsabilidade civil da vendedora e a condenação por danos materiais e morais. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Para reconhecer a responsabilidade civil do fornecedor por vício oculto em veículo usado é necessária a demonstração robusta do defeito preexistente à aquisição e de seu conhecimento pelo fornecedor, não sendo suficiente prova indireta ou inconclusiva, cabendo ao autor demonstra o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I, 85, § 11. Resumo em linguagem acessível: O tribunal negou a indenização a compradores de um carro usado, pois não ficou comprovado que o defeito no motor já existia na venda ou que a loja sabia do problema. A perícia indicou que o dano pode ter ocorrido após a compra, por uso ou falta de manutenção. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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