IDA. Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
IDA. Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de benefício acidentário, em razão de sequela de fratura do fêmur esquerdo, decorrente de acidente de trabalho.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário.III. Razões de decidir:3. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida. Indeferimento fundado no CPC, art. 370.4. Ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de mecânico atestada pelo laudo pericial. 5. Requisitos necessários à concessão de qualquer benefício acidentário não preenchidos.IV. Dispositivo:6. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME Apelação criminal apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da sentença que reconheceu a ilicitude da abordagem policial, tornando nulas as provas obtidas e as delas decorrentes, culminando com a absolvição do apelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar existência de nulidade na abordagem por parte dos agentes de segurança pública. 2. Verificar possibilidade de análise do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Com relação à abordagem policial, diante de reiteradas informações sobre a ocorrência de crime permanente de tráfico em local público, por parte do apelado, de forma especificada, é lícita a sua abordagem. 2. Afastada a nulidade anteriormente reconhecida pelo juízo de origem, é inviável a análise de mérito, sob pena de supressão de instância. Deve, portanto, ser cassada a sentença, com a remessa dos autos ao primeiro grau para análise da materialidade e autoria delitivas.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É lícita a abordagem policial a indivíduo, quando presentes fundadas suspeitas do cometimento de crime permanente, decorrente de informações específicas acerca da ocorrência de tráfico cometido por tal indivíduo, descrito pormenorizadamente, tratando-se de legítimo exercício da atividade policial. 2. Afastada a ilicitude da abordagem, é inviável a análise, de plano, do mérito recursal, sob pena de supressão de instância, devendo ser cassada a sentença e remetidos os autos à origem para análise da autoria e materialidade delitivas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, 244 e 386. Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008455-16.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 29.09.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES E FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM À DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA CLARAMENTE EXPOSTOS PELO JUÍZO SINGULAR. PRETENSÃO DA RECORRENTE FUNDAMENTADA UNICAMENTE EM SEU DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DA LIDE. 2. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE TODOS OS SEUS CRÉDITOS DE ICMS, PORQUE OS LIMITES INSTITUÍDOS POR LEI ESTADUAL REPRESENTAM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA LEGALIDADE. SEM RAZÃO. ACUMULADOS DA RECEITA ESTADUAL (SISCRED). LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR) QUE, EMBORA DISCIPLINE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, NÃO ESTABELECE LIMITES OBJETIVOS à COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE E PLENA DO ESTADO DO PARANÁ PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 24, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO ESTADUAL 7.871/2017 E RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA QUE FIXAM LIMITE GLOBAL ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.748.097-2. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TEMA 346 DO STF (RE Acórdão/STF), QUE DISCUTE O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o fornecimento contínuo de material necessário a procedimento médico, sem cobrança de coparticipação, e condenar ao pagamento de danos morais em razão de interrupção indevida do serviço, fixados em R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é devida a condenação por danos morais diante da interrupção do fornecimento de insumo médico e cobrança de coparticipação; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido ou majorado; (iii) saber se o cumprimento da obrigação de fazer pode ser condicionado à apresentação periódica de relatório médico; e (iv) saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios com base no reconhecimento do pedido.III. Razões de decidir3. A interrupção do fornecimento de insumo essencial à saúde, com alteração unilateral das condições contratuais e exigência de coparticipação após período de fornecimento gratuito, configura violação à boa-fé objetiva e enseja danos morais, sobretudo quando comprovado prejuízo à saúde da parte, não se tratando de mero inadimplemento contratual.4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando compatível com os parâmetros adotados em casos semelhantes, inexistindo motivo para redução ou majoração.5. Nas obrigações de fazer de caráter continuado em matéria de saúde, é legítima a exigência de apresentação periódica de relatório médico que comprove a necessidade de continuidade do tratamento, como forma de controle da adequação terapêutica.6. A redução dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 90, § 4º não se aplica em caso de reconhecimento parcial do pedido, impondo-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais conforme o decaimento das partes.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido de um dos apelantes e desprovido o recurso adesivo/da parte adversa.Tese de julgamento: «1. A interrupção indevida de fornecimento de insumo indispensável à saúde, com alteração unilateral das condições de cobertura, configura falha na prestação do serviço e enseja danos morais quando evidenciado prejuízo à saúde do beneficiário. 2. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantida quando alinhada à jurisprudência em casos análogos. 3. É legítima a exigência de apresentação periódica de relatório médico em obrigações de fazer continuadas na área da saúde. 4. O reconhecimento parcial do pedido afasta a aplicação do CPC, art. 90, § 4º, impondo a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC/2015, art. 90, §§ 1º e 4º; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 959.780; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0036559-42.2018.8.16.0021, j. 25.09.2020; TJPR, 9ª Câmara Cível, AC 0000493-60.2017.8.16.0001, j. 21.10.2019; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC 0010655-31.2024.8.16.0014, j. 16.09.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente incidente de falsidade documental, com resolução de mérito, no qual se buscava infirmar a autenticidade de acordo homologado judicialmente em processo diverso, já acobertado pela coisa julgada. O apelante sustenta nulidade absoluta do ato e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial grafotécnica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Examinar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial.II.II. Definir se o incidente de falsidade é meio processual adequado para impugnar documento constante de processo diverso e desconstituir acordo homologado judicialmente.II.III. Verificar se a alegação de nulidade absoluta afasta as limitações do CPC, art. 430.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O incidente de falsidade documental possui natureza incidental e instrumental, devendo ser suscitado no bojo do processo em que produzido o documento, nos termos do CPC, art. 430, não se prestando à impugnação autônoma de atos oriundos de outro processo.III.II. A tentativa de desconstituir acordo homologado judicialmente por meio de incidente de falsidade configura utilização inadequada da via processual, uma vez que a decisão encontra-se acobertada pela coisa julgada.III.III. A alegação de nulidade absoluta não autoriza a flexibilização da disciplina processual pertinente à via adequada de impugnação dos atos jurisdicionais definitivos.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 430; art. 487, I; art. 966.V.II. JurisprudênciaSTJ, Quarta Turma. Relator: Ministro Marco Buzzi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 22-3-2022. Data de publicação: 1-4-2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação criminal em face de sentença que julgou procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo o réu tido como incurso no tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão2. A pretensão recursal desdobra-se nos seguintes pedidos: a) absolvição, sob o argumento de insuficiência probatória, forte nos arts. 155, caput, e 386, VII, ambos do CPP, e princípio in dubio pro reo; b) reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu grau máximo de 2/3 (dois terços); c) em sendo reduzida a pena privativa de liberdade, (c.1) o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, (c.2) a revisão da pena de multa; e (c.3) a expedição de alvará de soltura, garantindo-se o direito de recorrer em liberdade; e d) arbitramento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. Pedido de recorrer em liberdade não conhecido: réu que não esteve segregado cautelarmente pela ação penal de origem, porquanto concedido e mantido o benefício da liberdade provisória em sentença. Carência de interesse recursal, à luz do art. 577, parágrafo único, do CPP.4. Nos termos do CPP, art. 155, caput, a condenação não pode se amparar exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sobretudo quando não corroborados sob o crivo do contraditório judicial.5. Ausente prova judicial firme e segura acerca da materialidade e da autoria delitiva (sequer se questionou ao único policial militar ouvido em juízo se ratificava o teor do boletim de ocorrência), impõe-se a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, V e princípio in dubio pro reo, restando prejudicadas as demais súplicas recursais.6. Ante a atuação de defensor dativo no patrocínio dos interesses do insurgente, fixa-se verba honorária nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.7. Sentença reformada. IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido, com fixação de honorários advocatícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por DOMINGOS NUNES CALDEIRA impugnando sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006), ao cumprimento da pena de 8 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 816 dias-multa, por ter sido flagrado transportando aproximadamente 26 quilogramas de «maconha» distribuídos em duas mochilas no interior de ônibus intermunicipal/interestadual (trajeto entre Dourados/MS e São Paulo/SP), em regime fechado, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteia o redimensionamento da pena-base, com o afastamento da valoração negativa da Lei 11.343/2006, art. 42 e dos maus antecedentes criminais, a revisão do critério matemático de aumento da pena-base, o afastamento da majorante do tráfico interestadual por ausência de prova da destinação da droga, bem como a fixação de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: a) verificar a possibilidade de afastamento da valoração desfavorável da vetorial prevista na Lei 11.343/2006, art. 42, diante do fracionamento da vetorial e consideração isolada da quantidade quando a natureza foi considerada neutra pelo juízo a quo; b) analisar a higidez do reconhecimento dos maus antecedentes em razão de condenação pretérita cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de cinco anos; c) estabelecer se o critério matemático empregado para a exasperação da pena-base (1/10 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas) reveste-se de ilegalidade ou viola a individualização da pena; d) determinar a manutenção ou exclusão da causa especial de aumento do tráfico interestadual (Lei, art. 40, V 11.343/2006), considerando as provas de destinação do entorpecente ao Estado de São Paulo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza e a quantidade do entorpecente, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, constituem vetorial unitária e preponderante e devem ser analisadas de forma conjunta. Reputada neutra a natureza da substância na sentença, inviável a valoração isolada da quantidade de droga sem fundamentação idônea que justifique gravidade excepcional, impondo-se o afastamento da circunstância judicial desfavorável. 4. Nos termos do Tema 150/STF, não se aplica o limite temporal quinquenal previsto no CP, art. 64, I para o reconhecimento dos maus antecedentes criminais, sendo hígida a valoração negativa de condenação transitada em julgado pretérita. 5. O emprego da fração de 1/10 calculada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito insere-se na discricionariedade vinculada do julgador, sendo objetiva e motivada. Eventual alteração importaria em prejuízo ao réu, o que é vedado em recurso exclusivo da defesa pelo princípio non reformatio in pejus. 6. A incidência da majorante da Lei, art. 40, V . 11.343/2006 prescreve a desnecessidade de efetiva transposição de fronteira estadual (Súmula 587/STJ), bastando a prova da intenção de realizar o transporte interestadual, devidamente demonstrada no caso pelo itinerário do ônibus, admissão do réu e circunstâncias da abordagem. 7. Com o afastamento da vetorial da Lei 11.343/2006, art. 42, subsistindo apenas os maus antecedentes criminais, as penas-bases foram alteradas e as reprimendas definitivas redimensionadas. 8. A despeito da pena ser inferior a 8 anos de reclusão, fica mantido o regime fechado para o cumprimento da pena, eis que se trata de réu reincidente na prática de crime doloso e da existência de uma circunstância judicial negativa. 9. A fixação de honorários advocatícios à defensora dativa nomeada para a fase recursal é medida devida, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná (Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA). 10. Penas redimensionadas para 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento:A natureza e a quantidade da droga (Lei 11.343/2006, art. 42) compõem vetorial unitária, sendo indevido o fracionamento dos critérios para valorar isoladamente a quantidade quando a natureza do entorpecente for julgada neutra sem fundamentação adicional idônea.Não se aplica o prazo depurador do CP, art. 64, I para a configuração de maus antecedentes, conforme tese firmada no Tema 150/STF.O critério de exasperação da pena-base com base na fração de 1/10 do intervalo entre as penas abstratas insere-se na discricionariedade motivada do julgador, sendo incabível a modificação para parâmetro mais gravoso em recurso exclusivo da defesa.Para a incidência da majorante do tráfico interestadual (Lei, art. 40, V 11.343/2006), é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando a demonstração inequívoca da destinação da droga a outro Estado da Federação (Súmula 587/STJ).É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, observados os parâmetros previstos nas resoluções estaduais vigentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o pagamento de sucumbência por ambas as partes. Apelação Cível provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Diante da afetação da matéria referente à cobertura securitária de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH ao Tema Repetitivo 1.301, e da ordem de suspensão nacional dos processos que tratam dessa questão (CPC, art. 1.037, II), é de rigor a manutenção do sobrestamento do Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote