Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 663.0041.0237.9024

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso não conhecido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu por posse ilegal de arma

de fogo com numeração suprimida e tráfico de drogas, fixando pena de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado e 510 dias-multa, com a defesa requerendo a nulidade do auto de prisão em flagrante, desclassificação do concurso material para concurso formal de crimes, reconhecimento da consunção entre os delitos, alteração do regime de cumprimento da pena, concessão de justiça gratuita e arbitramento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto contra a condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo deve ser conhecido ou não, considerando a alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante, desclassificação do concurso material para concurso formal de crimes, consunção entre os delitos, e pedido de justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, não sendo conhecido neste grau de jurisdição.4. Os pedidos de nulidade, desclassificação e consunção não foram apresentados em primeiro grau, configurando inovação recursal e inviabilizando o conhecimento.5. A posse da arma de fogo não estava vinculada ao tráfico de drogas, não havendo evidências de que foi utilizada para assegurar a traficância.6. A configuração do concurso formal exige uma única ação que resulte em mais de um tipo penal, o que não se verifica no caso, pois as condutas são autônomas e independentes.7. Honorários advocatícios ao defensor dativo indevidos neste caso. IV. Dispositivo e tese8. Recurso não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: L. 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; L. 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 70; CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 11.03.2025; TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2024; TJPR, ApCr 0004985-85.2018.8.16.0090, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 03.02.2025; TJPR, ApCr 0007831-03.2023.8.16.0025, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª CCr, j. 17.10.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.7120.3234.3793

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte embargante sob a alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorre em algum dos vícios previstos em lei que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. No caso concreto, as razões do julgamento foram claramente expostas no acórdão, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a acolhida dos embargos. 5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante, sendo vedada a rediscussão em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. Dispositivos relevantes : CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 48.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.8366.2704.5779

3 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA. DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FÉRIAS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 25. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.2378.5832.5946

4 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho.2. Apela o segurado sustentando que o acidente típico com fratura do rádio distal esquerdo, resultou em as sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o labor habitual de operador de máquina de costura de acabamento/serralheiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber se lesão sofrida pelo segurado, consistente em fratura do rádio distal esquerdo acarreta redução da capacidade para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme disposto na Lei 8.213/91, art. 86 e no Decreto 3.048/99, art. 104.5. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), firmou entendimento de que «o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão», desde que haja efetiva redução da capacidade para o labor habitual.6. No caso concreto, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o autor não apresenta qualquer limitação funcional que repercuta na capacidade de trabalho, constatando mobilidade preservada, ausência de atrofia muscular e plena aptidão para as atividades habituais.7. O laudo técnico judicial constitui o principal meio de prova para a verificação da existência de incapacidade laboral, sendo legítima sua adoção pelo magistrado como fundamento da sentença, nos termos do CPC, art. 370 e da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina).8. Ausentes elementos probatórios que infirmem a conclusão pericial, mantém-se a sentença de improcedência, por não comprovada a redução da capacidade laborativa.9. Mantém-se a distribuição dos ônus de sucumbência, observada a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, sem majoração de honorários recursais.10. O Estado do Paraná deve restituir ao INSS os valores adiantados a título de honorários periciais, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC, observadas as disposições da Resolução 232/2016 do CNJ e a atualização monetária conforme a Emenda Constitucional 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício de auxílio-acidente depende de comprovação de que as sequelas decorrentes do acidente sofrido implicam a redução da capacidade para o trabalho habitual. A simples existência de lesão não basta para o reconhecimento do direito ao benefício»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 26, I, 86, 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104; e CPC, arts. 85, §11, 95, §3º, II, 370, 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 654.0455.1166.4861

5 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR FURTO QUALIFICADO E REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exameHabeas corpus impetrado contra decisão do Juízo das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Matinhos/PR, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime de furto qualificado. A impetração alega constrangimento ilegal pela ausência de indícios suficientes de autoria, invalidade da confissão informal e atipicidade material da conduta, além de requerer a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas alternativas.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal e se há fundamentos suficientes para sua manutenção, considerando as alegações de constrangimento ilegal, atipicidade material da conduta e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de furto qualificado.2. O valor dos bens subtraídos supera o limite para a aplicação do princípio da insignificância, evidenciando a gravidade da conduta.3. O paciente possui um extenso histórico criminal, com várias condenações, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração delitiva.4. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, dada a reincidência do paciente.5. A manutenção da prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, pois é uma medida processual e não uma antecipação de pena.IV. Dispositivo e teseHabeas corpus conhecido e ordem denegada.Tese de julgamento: A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é válida quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além da demonstração de periculum libertatis, sendo irrelevantes eventuais vícios na prisão em flagrante, que são superados pela fundamentação da custódia cautelar.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 645.6479.2120.6886

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO NOTICIADA IMEDIATAMENTE. CANCELAMENTO ULTERIOR DO BENEFÍCIO. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS VERBAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ajuizamento de ação pelo pensionista viúvo para restabelecer o benefício e obstar o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, entre a constituição da união estável e o cancelamento administrativo da pensão por morte. 2. Insurgência contra a sentença de improcedência dos pedidos.II. Questões em discussão3. Aferir: (i) se a constituição de união estável é causa de cessação da pensão por morte até então recebida pelo viúvo; (ii) se a Paranaprevidência pode exigir a devolução dos valores pagos ao pensionista a partir da constituição de nova união estável por ele.III. Razões de decidir4. Nos termos do art. 61, § 2º, da Lei Estadual da Lei Estadual 12.398/98, o pensionista que contrai união estável perde o direito ao benefício.5. A legislação estadual não condiciona o cancelamento da pensão por morte à melhoria da situação econômico-financeira.6. A Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada no regime pretérito ( Lei 3.807/1960) e não se aplica ao regime próprio da previdência dos servidores do Estado do Paraná.7. Evidenciado o pagamento indevido do benefício ao pensionista que se omitiu em noticiar a constituição da união estável, deve a Administração buscar o ressarcimento dos valores indevidamente pagos. 8. Sentença confirmada.IV. Dispositivo e teses9. Recurso não provido.10.Tese de julgamento: «1. A pensão por morte concedida no regime próprio da previdência do Estado do Paraná, extingue-se com o novo casamento ou com a constituição de união estável pelo/a viúvo/a, independentemente da melhoria ou não da sua situação econômico-financeira».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 989.3166.4086.3841

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu condenado por receptação (CP, art. 180, caput), após emendatio libelli, tendo o Juízo de origem, ao final da sentença, reconhecido de ofício a prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretamente aplicada e declarado extinta a punibilidade, sendo pleiteada pela defesa a absolvição por insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse recursal do réu para pleitear absolvição após o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretamente aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIRO reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, regulada pela pena aplicada, extingue a punibilidade, eliminando todos os efeitos da condenação, principais e secundários.A extinção da punibilidade equipara, em termos práticos, a situação do réu à de absolvição, afastando utilidade jurídica na reforma da decisão.O interesse recursal exige proveito jurídico-processual concreto, não se satisfazendo com pretensões de natureza moral ou pessoal.A ausência de utilidade do recurso implica inexistência de interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP.Precedente do STJ reafirma que a prescrição da pretensão punitiva afasta o interesse do réu em recorrer para obter absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido.Tese de julgamento: A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, regulada pela pena concretamente aplicada, elimina todos os efeitos da condenação e afasta o interesse recursal do réu para pleitear absolvição. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 110, § 1º; CP, art. 180, caput; CPP, art. 577, parágrafo único; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 2.118.145, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 25.02.2026, DJEN 03.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.4861.6624.7997

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. VÍCIOS OCULTOS. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO PELO VENDEDOR SEM PRÉVIA DENÚNCIA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. 1.2. O autor alegou que adquiriu caminhão com 25 anos de fabricação, o qual apresentou defeitos mecânicos logo após a imissão na posse. Segundo narrado na inicial, o veículo teria retornado ao pátio da ré para reparos, mas esta alienou o bem a terceiro sem notificar o comprador ou rescindir formalmente o contrato anterior. 1.3. A sentença declarou a rescisão do negócio por culpa da ré, ora apelante, condenando-a à devolução das quantias pagas e dos títulos de crédito alusivos às prestações vincendas, além do pagamento de multa contratual, danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) analisar as preliminares de inovação recursal e preclusão; (ii) identificar a responsabilidade pela rescisão do contrato de compra e venda; (iii) verificar a ocorrência de vícios ocultos; (iv) avaliar o cabimento da restituição integral dos valores e títulos de crédito; (v) analisar a comprovação dos danos materiais pleiteados; e (vi) estabelecer se a situação gera dano moral indenizável e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Afastam-se as alegações de inovação recursal e preclusão, pois as razões da apelação apenas aprofundam os fundamentos fáticos e jurídicos já apresentados na contestação. 3.2. A rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da apelante, que alienou o caminhão a terceiro após recebê-lo para conserto, inviabilizando assim a continuidade do negócio. 3.3. A apelante descumpriu os deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente a lealdade e a cooperação, ao dispor do bem sem prévia comunicação ao adquirente, ora apelado. 3.4. Decidiu acertadamente a sentença ao reconhecer a existência de vícios ocultos, uma vez que a apelante impediu a produção de prova pericial ao vender o veículo, não podendo se beneficiar da própria torpeza sob alegação de ausência de provas de tais vícios. 3.5. Por outro lado, rejeita-se o pedido de indenização por danos materiais emergentes, pois as notas fiscais e ordens de serviço indicam placas de veículos diversos e nomes de terceiros estranhos à lide. 3.6. Determina-se a restituição integral dos valores pagos e dos títulos de crédito pendentes de compensação, para assegurar o retorno das partes ao estado anterior e evitar o enriquecimento sem causa da apelante, bem como a aplicação da cláusula penal contra a parte que deu causa ao inadimplemento absoluto do contrato. 3.7. O dano moral configura-se pela privação do instrumento de trabalho do apelado, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge direitos da personalidade. 3.8. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 10.000,00, por observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante das circunstâncias do caso e dos precedentes desta Corte (método bifásico). IV. DISPOSITIVO4. Apelação parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 402, 403, 408, 422, 475 e 884; CPC, arts. 373, I e II, 1.013, § 1º, e 1.014.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002223-07.2020.8.16.0194, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 18/03/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 282.8283.6720.8319

9 - TJPR Tributário. Constitucional. Ação de repetição de indébito. ISS.

Obrigatoriedade de cadastramento junto ao Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM. Decreto Municipal 1.676/2010. Penalidade de cobrança de ISS em casos de não realização do cadastro. Inconstitucionalidade. Tema 1020, do STF. Empresa prestadora de serviço estabelecida em município diverso. Repetição devida. Ausência de repercussão do encargo relativo ao ISS. Impacto econômico-financeiro do tributo integralmente assumido pela empresa prestadora de serviço. Precedentes. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Adequação de ofício. Honorários recursais. Fixação.Apelação cível não provida.Sentença, no mais, mantida em sede de reexame necessário conhecido de ofício.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.7777.7713.3131

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, RECEBENDO A QUEIXA-CRIME QUANTO AO DELITO DE CALÚNIA EM RELAÇÃO AOS TRÊS QUERELADOS. EMBARGOS DA QUERELADA CAMILA - 1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PONTO NÃO CONHECIDO - 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA À EMBARGANTE - ACOLHIMENTO - ACÓRDÃO QUE NÃO FEZ REFERÊNCIA À ATUAÇÃO DA QUERELADA NO DELITO IMPUTADO NA QUEIXA-CRIME - 3. TRECHO INCORPORADO AO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA PONTUAR QUE A QUEIXA-CRIME NÃO DESCREVE ATO CONCRETO DA QUERELADA APTO A CONFIGURAR CALÚNIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - 4. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO À EMBARGANTE - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHIDOS.

1. Não se conhece dos embargos de declaração quanto à alegação de omissão relativa à ausência de animus caluniandi, pois a tese não foi suscitada nas contrarrazões recursais, inexistindo vício a ser sanado no acórdão embargado.2. Constatada omissão quanto à análise da situação específica da querelada Camila, em razão de o acórdão ter tratado especificamente das condutas supostamente praticadas pelos demais querelados. 3. Impõe-se a complementação do julgado, pois a queixa-crime não descreve conduta concreta por ela praticada, tampouco ato de divulgação ou participação na propagação da imputação criminosa.4. Ausente justa causa para o recebimento da queixa-crime em desfavor da embargante, devem ser acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, para manter a rejeição da inicial em relação a ela, sem alteração dos demais fundamentos do acórdão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 863.6973.2686.4323

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALDO CONTRATUAL INADIMPLIDO. ESCRITURA PÚBLICA COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ATA NOTARIAL E PROVA ORAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO DÉBITO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de R$ 137.500,00, correspondente ao alegado saldo de contrato de compra e venda de imóvel, mais indenização por danos morais. A sentença considerou insuficiente a prova do inadimplemento, diante das divergências entre o contrato particular e a escritura pública e da declaração de quitação constante do instrumento público e da matrícula imobiliária.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o conjunto probatório demonstra o inadimplemento do saldo previsto no contrato particular de promessa de compra e venda, apesar da declaração de quitação consignada na escritura pública; (ii) se a empresa que recebeu a propriedade do imóvel, sem participar do contrato originário, pode ser responsabilizada pelo débito; e (iii) se o inadimplemento contratual ocasionou dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A transferência do imóvel diretamente à empresa corré não caracterizou descumprimento da obrigação dos vendedores perante a promitente compradora, pois decorreu da própria estrutura negocial ajustada entre os envolvidos, relacionada às obrigações assumidas pelo pai da compradora junto à empresa fornecedora de materiais.4. A ata notarial corroborou a existência do saldo devedor ao registrar cobrança expressa do valor relacionado ao apartamento, sem que o interlocutor negasse a dívida, impugnasse o montante indicado ou contestasse a imputação de inadimplemento.5. A prova oral mostrou-se coerente com a narrativa dos autores, ao passo que a promitente compradora apresentou declarações evasivas sobre o negócio formalizado em seu próprio nome. Esses elementos, examinados em conjunto, demonstram o inadimplemento contratual.6. Demonstrada a relação contratual e alegada a ausência de pagamento, incumbia à devedora comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos credores, especialmente mediante a apresentação de recibos, comprovantes de pagamento ou documentação dos serviços prestados como contraprestação. A ausência dessas provas autoriza o reconhecimento do inadimplemento.7. A fé pública e a presunção de veracidade da escritura pública não são absolutas. A declaração formal de quitação pode ser afastada por elementos probatórios idôneos que revelem realidade negocial distinta, como ocorreu no caso concreto.8. A participação predominante de terceiro nas tratativas não afasta a responsabilidade da pessoa que celebrou o contrato particular e assumiu formalmente as obrigações dele decorrentes.9. A empresa que recebeu o imóvel não integrou a relação contratual originária, não assumiu o débito e não garantiu o cumprimento da prestação. A obtenção da propriedade para quitação de obrigação mantida com terceiro, isoladamente, não autoriza a extensão da responsabilidade contratual.10. O mero inadimplemento contratual não gera automaticamente dano moral. Ausente prova de repercussão extraordinária ou de lesão à honra, à imagem, à intimidade, à integridade psíquica ou a outro direito da personalidade, os transtornos decorrentes da cobrança judicial configuram dissabores próprios do descumprimento negocial.11. O parcial provimento do recurso exige a redistribuição da sucumbência, devendo os autores responder pelos honorários relativos à defesa da empresa corré, enquanto a devedora deve suportar as custas e os honorários devidos aos procuradores dos autores.IV. Dispositivo e teses12. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento:1. A declaração de quitação constante de escritura pública possui presunção relativa de veracidade e pode ser afastada por prova idônea em sentido contrário.2. Demonstrado o inadimplemento de obrigação contratual, incumbe ao devedor demonstrar o pagamento ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor.3. A pessoa que formalmente celebra contrato de promessa de compra e venda responde pelas obrigações assumidas, ainda que terceiro tenha participado de maneira predominante das tratativas.4. A transferência do imóvel a terceiro não o torna responsável pelo saldo contratual quando não demonstrada sua participação no contrato originário, a assunção do débito ou a garantia da obrigação.5. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstância excepcional e de efetiva lesão a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF