1 - TJPRAÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO AUTOR. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2. TARIFAS DE REGISTRO E DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A
taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que está próxima da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, para o mês da contratação.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE (PEÇAS DE VESTUÁRIO). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. DESCASO ACINTOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃ
O. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ERRO NA ENTREGA DE PRODUTO. DÉBITO INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA
DA AÇÃO DECLARATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada pela fornecedora de pedras São Tomé, com pedido de pagamento por material supostamente utilizado e não devolvido em condições de revenda.2. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pela parte contrária, com pleito de inexistência do débito e reparação por protesto indevido.3. Sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a autora da ação declaratória ao pagamento de R$ 5.226,50, e julgou improcedente a ação declaratória.4. Interposição de recurso inominado pela parte vencida na ação declaratória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a entrega do material ocorreu em desconformidade com o pedido, afastando a cobrança pelo fornecedor; (ii) saber se o protesto da duplicata consubstancia dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Restou incontroverso que o pedido original foi de pedras brancas, tendo sido entregue material com coloração amarelada.7. A instalação parcial do material foi induzida por justificativas da fornecedora de que a coloração amarelada seria temporária, o que configura erro material e induzimento em erro, afastando o dever de pagamento.8. As provas orais e documentais confirmam que houve acordo verbal para devolução integral do material, inclusive o assentado, com anuência da fornecedora.9. O fornecimento em desacordo com o pedido caracteriza vício de adequação, nos termos do CDC, art. 18, e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme art. 14 do mesmo diploma legal.10. A cobrança de produto entregue em desconformidade é indevida, não sendo exigível o débito, tornando ilegítimo o protesto da duplicata.11. Configurado o protesto indevido, revela-se o abuso de direito, que enseja a reparação por danos morais, in re ipsa.12. A indenização arbitrada em R$ 5.000,00 observa os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e efeitos pedagógicos da sanção.IV. DISPOSITIVO13. Recurso inominado conhecido e provido para: (i) julgar improcedente a ação de cobrança Acórdão/TJPR; e (ii) julgar procedente a ação declaratória c/c indenização por danos morais Acórdão/TJPR, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a parte recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VIA RMC E RCC. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA ADESÃO. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS MESMO APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE FORMA DOBRADA CABÍVEL. FLAGRANTE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração em apelação cível. Improbidade administrativa. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recursos de apelação cível, os quais discutiam a configuração de atos de improbidade administrativa relacionados a transferências bancárias irregulares realizadas durante a gestão municipal de 2013 a 2016, totalizando R$ 268.749,90, sem respaldo legal ou contratual. Os embargantes alegaram omissões e contradições na análise do dolo específico exigido pela nova legislação de improbidade administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão que negou provimento aos recursos de apelação, especialmente em relação à análise do dolo específico exigido pela nova legislação de improbidade administrativa.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram contradição, omissão ou erro material no acórdão, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou adequadamente a presença do dolo específico nas condutas dos embargantes, evidenciando suas responsabilidades nas transferências irregulares.5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar contradições internas, omissões, obscuridades ou erros materiais.6. Inexistente omissão e contradição no aresto, considerando a fundamentação idônea quanto a matéria devolvida e a respectiva conclusão. 7. Sendo certo que os embargos de declaração não se prestam a revolver o mérito da questão discutida, apenas e tão somente promover a sua integração, na forma do CPC, art. 1022.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; Lei 8.429/1992, arts. 2º, 3º, 9º, 10 e 12; Lei 14.230/2021, art. 10; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 18.08.2022; TJPR, 0002468-38.2015.8.16.0050/1, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 04.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 23.06.2022; TJPR, 0002361-73.2019.8.16.0140, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 05.11.2024.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INDEVIDO PROCESSAMENTO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança e a condenou ao pagamento de R$ 20.365,92, nos termos do CPC, art. 487, I. No recurso, suscita nulidade por ausência de fundamentação, ausência de comprovação da relação jurídica e pleiteia a condenação da parte autora em litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a parte autora comprovou sua qualificação jurídica como microempresa ou empresa de pequeno porte, condição necessária para litigar perante o Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 8º, §1º); e(ii) estabelecer se, diante da ausência dessa comprovação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação dos Juizados Especiais restringe a participação de pessoas jurídicas àquelas enquadradas como MEI, microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º.4. A qualificação como empresa de pequeno porte depende da comprovação dos requisitos do Lei Complementar 123/2006, art. 3º, incluindo demonstração de receita bruta anual dentro dos limites legais e ausência das vedações do §4º.5. A parte autora foi regularmente intimada a apresentar documentação comprobatória específica, incluindo certidão simplificada, contrato social, declarações de imposto de renda, certidão da junta comercial e declaração de regular funcionamento.6. A autora deixou de apresentar documentos essenciais, especialmente as declarações de imposto de renda contendo a renda bruta anual, a certidão específica da junta comercial e a declaração de regular funcionamento.7. O DEFIS não supre a declaração de imposto de renda, pois não permite verificar a renda bruta anual exigida pela Lei Complementar 123/2006.8. A ausência dos documentos inviabiliza o reconhecimento da autora como microempresa ou empresa de pequeno porte, impossibilitando o acesso ao rito dos Juizados Especiais.9. A falta de comprovação da legitimidade específica acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95.10. Diante da extinção, o recurso interposto pela parte ré resta prejudicado.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A parte autora deve comprovar integralmente sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante documentação idônea, para litigar no Juizado Especial, conforme Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º e Lei Complementar 123/2006, art. 3º.2. A ausência de apresentação das declarações de imposto de renda com indicação da renda bruta anual impede a verificação dos requisitos legais para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.3. Não comprovada a habilitação para atuar no Juizado Especial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 8º, §1º, e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I e II e §4º; CPC/2015, art. 487, I, e art. 98, §3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; IN-CSJEs, art. 18.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO METACARPO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE HABITUAL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob fundamento de inexistência de redução da capacidade laboral.2. Recorre o segurado alegando, em síntese, que o juiz não está vinculado ao laudo pericial e que a lesão sofrida compromete sua atividade de trabalhador agropecuário, impedindo o pleno exercício de qualquer labor. Invoca o Tema 416 do STJ e o princípio do in dubio pro misero para defender que, mesmo com sequelas mínimas, é devido o auxílio-acidente, razão pela qual requer a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber se (i) a lesão que acomete o segurado - fratura de maléolo lateral de tornozelo direito e fratura metafisária distal de tíbia - acarreta redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de motorista de caminhão; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 para a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. 5. No caso em análise o laudo pericial judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade nem redução da capacidade de trabalho habitual, descrevendo que a limitação funcional constatada é compatível com o desempenho da atividade habitual.6. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 370, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões técnicas, podendo o julgador formar seu convencimento com base no referido exame. 7. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (tema 416), firmou a tese de que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que haja repercussão funcional na atividade laboral habitual, o que não se verifica na espécie, conforme assentado também na Súmula 44/STJ.8. Diante desse conjunto probatório harmônico, não há elementos capazes de demonstrar redução da capacidade laboral habitual, ônus que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I).9. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.10. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Para fins de concessão de auxílio-acidente, exige-se a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que efetivamente reduza a capacidade laboral para o exercício da atividade habitual do segurado, sendo insuficiente o mero dano anatômico ou a existência de lesão sem repercussão funcional, conforme orientação firmada pelo STJ (tema 416).»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 26, I, 86, 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104; e CPC, arts. 85, §11, 95, §3º, II, 370, 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE REFORMA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL PARA CONDENAR OS RÉUS A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR COM A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES, MAS DETERMINA QUE O CONTRATO PRIMITIVO DE COMPRA E VENDA DEVE SER RETOMADO, POSSIBILITANDO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RETOMADA DOS PAGAMENTOS ORIGINARIAMENTE CONTRATADOS E EXTINÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO QUE SE APRESENTA COMO CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, SEM O QUAL RESTARIA IMPOSSIBILITADO O SEU PROVIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE REFERIU APENAS À EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI, SEM APRECIAR A POSTERIOR VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2.948/2025. OMISSÃO SANADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. LEI SUPERVENIENTE QUE NÃO AUTORIZA EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA POR VIA JUDICIAL. NÃO CONFIGURADA IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE CARGOS DISTINTOS NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL (ART. 37, CAPUT E INC. X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
10 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA POR MORTE. EMBRIAGUEZ QUE NÃO CARACTERIZA AGRAVAMENTO DO RISCO. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a ré a reembolsar os valores despendidos, quitar os valores junto à cooperativa, bem como impondo o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. O apelante sustentou o agravamento do risco em razão do estado de embriaguez, a necessidade de limitação do valor conforme cláusula contratual, a ocorrência de bis in idem e o afastamento da indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) devem os autores serem indenizados diante da morte de seu filho; e (ii) é cabível a limitação da indenização securitária; (iii) há bis in idem na sentença; e (iv) os autores fazem jus a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal. 4. A embriaguez do segurado e a condução imprudente do veículo, por si sós, não caracterizam agravamento intencional e relevante do risco apto a afastar a cobertura do seguro de vida, nos termos da Lei 15.040/2024, art. 13, que exige conduta dolosa, deliberada e relevante do segurado, o que não se verifica no caso concreto.5. Aplica-se a Súmula 620/STJ aos seguros de vida e seguros prestamistas, sendo inválida a negativa de cobertura fundada exclusivamente na embriaguez do segurado, sob pena de esvaziar a própria finalidade do contrato, que é a proteção contra os riscos inerentes à vida humana.6. Inexiste cláusula contratual clara, expressa e destacada que limite o capital segurado ao valor originalmente contratado, sendo legítima a cobertura correspondente à totalidade do saldo devedor, especialmente quando a elevação do débito decorre, em grande parte, da demora injustificada da própria seguradora na análise e negativa do sinistro.7. Não há bis in idem, porque a restituição aos autores e a quitação dos contratos representam obrigações distintas e complementares. 8. O inadimplemento contratual decorrente da negativa de cobertura, ainda que indevida, não configura dano moral indenizável quando ausente demonstração de violação a direitos da personalidade, especialmente quando as consequências gravosas narradas (como inscrições em cadastros restritivos) não são imputáveis à seguradora.IV. Dispositivo e tese 9. Apelação Cível da ré parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei 15.040/2024, art. 13; Código Civil (revogação do antigo art. 768); CDC; CPC, arts. 355, 370 e 371; Súmula 620/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação 0000115‑41.2013.8.16.0035, Rel. Rotoli de Macedo, j. 18.02.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0000612‑85.2025.8.16.0083, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 09.03.2026. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.05.2023, DJe 11.05.2023. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0008819‑62.2024.8.16.0001, Rel. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 13.10.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0008818‑78.2024.8.16.0033, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.10.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0009002‑07.2023.8.16.0021, Rel. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 18.02.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0001691‑15.2019.8.16.0082, Rel. Jaqueline Allievi, j. 08.12.2025.... ()
11 - TJPRAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DESTE. JUNTADA DOS DOCUMENTOS ANTES DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. INVALIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 648/STJ). RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR EXEQUENDO SUPERA O PATAMAR DE BAIXO VALOR FIXADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE MARINGÁ. LEI MUNICIPAL 9.386/2012. IRRELEVÂNCIA, PARA O DESLINDE ADOTADO, DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DE INEFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PREMISSA JURÍDICA JÁ EXPRESSAMENTE AFASTADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O RÓTULO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, deu parcial conhecimento e, na parte conhecida, provimento ao recurso interposto pelo Município de Maringá/PR, cassando a sentença que havia extinguido a execução fiscal por ausência de interesse processual e determinando o prosseguimento do feito. 1.2 A embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria apreciado circunstância relevante consistente na inexistência de bens penhoráveis, na ausência de movimentação útil e na falta de perspectiva de satisfação do crédito, o que, segundo afirma, autorizaria a extinção da execução à luz do Tema 1.184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024. 1.3 O embargado apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a inexistência de vícios no acórdão embargado e requer a rejeição dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao determinar o prosseguimento da execução fiscal, sem analisar, de modo expresso, a alegação de inexistência de bens penhoráveis e de ausência de resultado útil do processo executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.3.2 No mérito, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. O acórdão embargado examinou de forma expressa e suficiente a controvérsia jurídica posta em julgamento, consignando que a sentença de extinção se apoiou no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024, mas que tais fundamentos não autorizavam a extinção da presente execução fiscal, por não se tratar de hipótese de baixo valor à luz da legislação municipal aplicável. 3.3 Com efeito, restou expressamente consignado que a extinção de execuções fiscais com base no referido tema pressupõe o enquadramento da demanda como de «baixo valor», circunstância que deve ser aferida à luz da legislação do ente federativo competente, em respeito à sua autonomia constitucional. 3.4 No caso, a legislação municipal de Maringá autoriza o ajuizamento de execuções fiscais para débitos superiores a R$ 1.244,00, sendo que o valor da presente execução (R$ 5.810,22) supera significativamente tal limite, o que afasta, por si só, a incidência do regime excepcional previsto no Tema 1.184 do STF - . 3.5 Nesse contexto, a alegação de inexistência de bens penhoráveis e de ausência de efetividade da execução não configura omissão relevante, porquanto não possui aptidão para infirmar a conclusão adotada no julgado, fundada na inaplicabilidade do referido regime jurídico à hipótese dos autos. 3.6 A tese deduzida pela embargante, em verdade, busca deslocar o fundamento do acórdão, substituindo o critério objetivo de enquadramento legal, já analisado e afastado, por critérios de conveniência e eficiência administrativa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. 3.7 Assim, o que se verifica é o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão da matéria já apreciada, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, especialmente quando ausente qualquer vício intrínseco à decisão. 3.8 Por fim, quanto ao prequestionamento, a simples oposição de embargos com tal finalidade não impõe ao órgão julgador a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido suficientemente debatida e decidida, nos termos do CPC, art. 1.025.3.9 Diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS, mantendo-se integralmente o acordão embargado. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem meio hábil à rediscussão de acórdão que, ao afastar a aplicação do Tema 1.184 do STF, conclui pela inaplicabilidade do regime das execuções fiscais de baixo valor à hipótese regida por legislação municipal específica, sendo imprescindível a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022; ausentes tais vícios, impõe-se sua rejeição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º; Tema 1.184 do STF; Resolução CNJ 547/2024; Lei Municipal 9.386/2012. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002112-44.2024.8.16.0174 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003977-89.2022.8.16.0104 TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011684-44.2022.8.16.0190 TJPR - 5ª C.Cível - 0038818-68.2021.8.16.0000 TJPR - 5ª C.Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos ora embargados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à divergência de entendimento entre a 6ª. Câmara Cível e a 7ª. Câmara Cível, bem como quanto à aplicabilidade do RPPS.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios que justifiquem a sua acolhida, conforme CPC, art. 1.022.4. As Câmaras Cíveis possuem autonomia e o entendimento de uma não vincula a outra.5. O acórdão analisou pontualmente a aplicação do RPPS.6. O pedido de prequestionamento foi afastado, pois as questões foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há vícios no acórdão e os Embargos de Declaração não são a via adequada para rediscutir questões já devidamente enfrentadas na decisão embargada... ()
14 - TJPRDIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, S II E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. art. 97, §1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS AFETOS À EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ALMEJADA FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O art. 97, §1º, DO CÓDIGO PENAL, COM DURAÇÃO CONDICIONADA À CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS E DA NATUREZA TERAPÊUTICA DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 527/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu sumariamente a ré da prática de tentativa de homicídio qualificado, reconhecendo sua inimputabilidade e impondo medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial por tempo indeterminado, condicionada à cessação da periculosidade. A defesa requereu a fixação de prazo mínimo para a medida de segurança e a regulamentação de critérios para sua execução, enquanto o Ministério Público pugnou pela manutenção da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a fixação expressa de prazo mínimo para a medida de segurança de tratamento ambulatorial imposta em razão de inimputabilidade, ou se sua duração pode ser condicionada à cessação da periculosidade da apelante, conforme previsto no art. 97, §1º, do CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A medida de segurança de tratamento ambulatorial foi aplicada conforme o art. 97, §1º, do CP, com duração indeterminada condicionada à cessação da periculosidade, não havendo ilegalidade na ausência de fixação expressa de prazo mínimo na sentença.4. Os pedidos da defesa relativos à execução da medida de segurança (perícias periódicas, custeio do tratamento, critérios para manutenção da medida, entre outros) não foram conhecidos por tratarem de matéria própria da fase de execução penal, competência do juízo da execução.5. A medida imposta não tem caráter perpétuo, pois está limitada ao prazo máximo de 40 anos previsto no CP, art. 75 e ao limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito, conforme Súmula 527/STJ.6. A decisão está fundamentada em laudo psiquiátrico e nas circunstâncias do fato, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na absolvição por inimputabilidade e na imposição da medida de segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pode ser aplicada por tempo indeterminado, condicionada à cessação da periculosidade do agente mediante perícia médica, não sendo obrigatória a fixação expressa de prazo mínimo na sentença, cabendo ao juízo da execução penal a fiscalização e avaliação periódica da medida, observando os limites legais e a natureza terapêutica da medida, nos termos do art. 97, §1º, do CP e da Súmula 527/STJ.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II; art. 97, § 1º; CPP, art. 415, IV, p.u..Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0007468-71.2020.8.16.0170, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 12.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005453-77.2020.8.16.0058, Rel. Des. Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 12.02.2022; Súmula 527/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a decisão que absolveu a ré por não poder ser responsabilizada criminalmente devido a problemas mentais, impondo-lhe um tratamento médico obrigatório. A defesa pediu para fixar um prazo mínimo para esse tratamento, mas o tribunal entendeu que a lei já determina que o tratamento deve durar o tempo necessário até que a pessoa deixe de oferecer risco, com avaliações médicas periódicas. Também explicou que outras questões pedidas pela defesa, como detalhes sobre o tratamento e custos, devem ser decididas pelo juízo responsável pela execução da medida, não neste recurso. Por isso, o tribunal manteve a decisão anterior, confirmando que o tratamento será feito conforme a lei, sem prazo fixo, e negou o pedido da defesa.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESLOCAMENTO OU REMOÇÃO DE POSTE QUE IMPEDE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO EVIDENCIADA A IRREGULARIDADE DA INSTALAÇÃO. AUSENTE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO NA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
16 - TJPRDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOCENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA EXCLUIR A MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação proposta em face das instituições de ensino, em que se alegou a responsabilidade das rés por danos morais, em razão de vínculo formal da apelante como professora de educação infantil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade das apeladas na situação apresentada.III. Razões de decidir3. O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maringá é competente para julgar a demanda, uma vez que a União foi declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo e dessa decisão não houve recurso.4. A apelante possuía vínculo formal, o que afasta a responsabilidade das apeladas pelos danos morais.5. A multa aplicada nos Embargos de Declaração foi afastada por não haver intuito protelatório nos aclaratórios opostos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para excluir a multa aplicada em Embargos de Declaração.Tese de julgamento: Nos casos de indenização por danos morais relacionados a programas de capacitação de docentes, a responsabilidade é da União quanto aos alunos que possuíam vínculo formal.... ()
18 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Golpe da falsa central de atendimento. Utilização de dados sigilosos da consumidora. Fortuito interno. Responsabilidade configurada. Restituição na forma simples. Danos morais configurados. Quantum reduzido. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se a fraude sofrida pela autora se enquadra como fortuito externo e, portanto, inexistindo responsabilidade da instituição financeira; (iii) se é devida a restituição em dobro ou na forma simples dos valores cobrados; e (iv) se restaram configurados danos morais indenizáveis, bem como se o quantum fixado comporta redução.III. Razões de decidir 3. Afasta-se a preliminar de ausência de impugnação específica, porquanto as razões recursais enfrentam suficientemente os fundamentos da sentença.4. Restou demonstrado que os fraudadores detinham dados pessoais e informações bancárias da consumidora, além de terem realizado operações vinculadas ao ambiente da instituição financeira, circunstância que evidencia falha na segurança do serviço e caracteriza fortuito interno.5. Demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, impõe-se a restituição simples dos valores indevidamente despendidos pela parte autora.6. Configurado o dano moral diante da fraude bancária, da cobrança indevida e da necessidade de pagamento das parcelas mediante utilização de verba alimentar oriunda de aposentadoria, sendo que o quantum indenizatório arbitrado comporta redução, o valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; 6º, VIII, 14; CPC, arts. 341, 373, I; CC, art. 927, p.ú, 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479.... ()
19 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DA PROPOSITURA NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. LEI 9.099/95, art. 4º, III. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO PROCEDENTE.
20 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM FIBROMIALGIA E ENDOMETRIOSE (CID M79.7 E N80.0). REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA QUE INDICAM QUE O TRATAMENTO É ELETIVO E NÃO URGENTE. PARECER DESFAVORÁVEL EMITIDO PELO NATJUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
21 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO DE IDA. CANCELAMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA SATISFATORIAMENTE. REACOMODAÇÃO EM VOO SUBSEQUENTE. VOO DE CONEXÃO COM MENOS DE 04H DE ESPERA. VOO DE RETORNO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO RESPEITADO. OPÇÃO UNILATERAL DE REMARCAR PARA UM DIA DEPOIS DO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
22 - TJPREmenta: Direito penal. Direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal de vias de fato e lesão corporal qualificada ( Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e art. 129, §13, do CP). Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o apelante como incurso nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e do art. 129, §13, do CP, à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 1 mês e 20 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de R$ 3.242,00 a título de reparação mínima por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) comporta conhecimento o pedido de isenção do pagamento de custas processuais; (ii) a prova produzida é suficiente à manutenção do édito condenatório em relação à contravenção de vias de fato e ao crime de lesão corporal qualificada, ou se incide o princípio do in dubio pro reo; (iii) a pena-base merece ser fixada no mínimo legal, com o afastamento das circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do agente; (iv) a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f», no crime de lesão corporal qualificada pelo §13 do art. 129, configura ‘bis in idem’; (v) o regime inicial semiaberto deve ser mantido ou abrandado para o aberto; (vi) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (vii) o valor arbitrado a título de reparação mínima por danos morais deve ser reduzido.III. Razões de decidir3. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais não deve ser conhecido, por constituir matéria afeta ao juízo da execução penal, nos termos dos Lei 7.210/1984, art. 65 e Lei 7.210/1984, art. 66.4. A palavra da vítima, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, assume especial relevância probatória, considerando a clandestinidade em que tais delitos comumente ocorrem, sendo suficiente para embasar decreto condenatório quando coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos.5. Sob a perspectiva de gênero, a alegação de desentendimento passional e briga recíproca não pode ser lida como banal reciprocidade doméstica, revelando, ao contrário, o exercício de controle masculino sobre a esfera privada da companheira, exteriorizado pela subtração do telefone celular para verificação de mensagens e pela violência empregada quando a vítima resistiu ao domínio, sendo o ciúme, invocado pela defesa, elemento que apenas confirma a motivação de gênero.6. Não incide o princípio do in dubio pro reo quando o acervo probatório é convergente, robusto e apto a fundamentar, com segurança, o édito condenatório, inexistindo dúvida objetiva, séria e razoável acerca do núcleo do fato narrado na denúncia.7. A exasperação da pena-base encontra fundamentação idônea nas circunstâncias concretas dos autos8. Configura bis in idem a aplicação cumulativa da agravante do CP, art. 61, II, «f» com a qualificadora do art. 129, §13, do CP, porquanto a violência de gênero contra a mulher em contexto doméstico e familiar já constitui elementar do tipo penal qualificado, não se estendendo à hipótese a ratio decidendi do Tema Repetitivo 1.197 do STJ, restrito ao §9º do CP, art. 129.9. Mantém-se o regime inicial semiaberto, ante a existência de circunstâncias judiciais negativas, em observância ao § 3º do CP, art. 33 e à Súmula 719/STF.10. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, I, haja vista que as infrações foram praticadas com violência à pessoa, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, incidindo o enunciado da Súmula 588/STJ.IV. Dispositivo e tese11. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher assume especial relevância probatória e é suficiente para embasar decreto condenatório quando coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos. 2. Configura ‘bis in idem’ a aplicação cumulativa da agravante do CP, art. 61, II, f com a qualificadora do art. 129, §13, do CP, por já constituir a violência de gênero elementar do tipo qualificado» Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CP, arts. 28, II, 33, § 2º, «c», e § 3º, 44, I, 59, 61, II, «f», 69 e 129, § 13; CPP, arts. 155, 156, 386, VII, 387, IV, e 563; Lei 11.340/2006, arts. 5º, III, e 7º, I; Lei 7.210/1984, art. 65 e Lei 7.210/1984, art. 66.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 7.4.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.197), Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 12.6.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 983), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.2.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.6.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.2.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 5.11.2024; STJ, AgRg no REsp. 2.241.175, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 25.2.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Ap 0000755-26.2023.8.16.0154, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 10.6.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Ap 0005487-91.2023.8.16.0011, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 25.5.2026 Súmula 588/STJ; Súmula 719/STF.... ()
23 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E MANTIDO EM SOBRESTAMENTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IAC 1 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REITERADAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL E DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A SISTEMÁTICA ANTERIOR. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. IRRETROATIVIDADE. DEFINIÇÃO OBJETIVA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO CPC, art. 921, § 4º. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OCORRIDA JÁ SOB A VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu cumprimento de sentença ajuizado pelo Estado do Paraná para satisfação de verbas sucumbenciais remanescentes decorrentes de ação de busca e apreensão posteriormente convertida em ação de depósito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem da prescrição intercorrente, nas execuções iniciadas sob a égide do CPC/1973 e em curso quando da entrada em vigor do CPC/2015, deve observar as diretrizes fixadas pelo STJ - no julgamento do IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ). 4. O processo esteve suspenso sem prazo certo para retomada, e o desarquivamento ocorreu em 08/01/2018, atraindo a aplicação do CPC/2015, art. 1.056 como termo inicial da prescrição. 5. Após o desarquivamento, o exequente praticou atos efetivos para localizar bens e satisfazer o crédito, não havendo inércia que justifique a prescrição intercorrente sob a disciplina anterior. 6. Não havendo prescrição intercorrente em curso sob o regime anterior, em razão da ausência de inércia do exequente, a definição do termo inicial passou a observar a disciplina introduzida pela Lei 14.195/2021. 7. Não se completou o prazo necessário para a prescrição intercorrente, tornando indevido seu reconhecimento e impondo o prosseguimento do cumprimento de sentença para satisfação das verbas remanescentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida quando evidenciada a atuação diligente do exequente na busca pela satisfação do crédito, mediante sucessivas medidas de localização patrimonial, inexistindo inércia apta a deflagrar sua fluência sob a sistemática anterior do CPC, art. 921. Sobrevindo a Lei 14.195/2021, aplica-se imediatamente aos processos em curso o novo critério objetivo previsto no § 4º do referido dispositivo. Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/1973, art. 791, III; CPC/2015, arts. 1.045, 1.056, 921, §§ 4º e 4º-A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que a execução não poderia ser extinta por prescrição intercorrente, eis que o credor adotou diversas medidas para localizar bens do devedor e tentar receber o valor devido. Além disso, a Lei 14.195/2021 alterou as regras da prescrição intercorrente e passou a estabelecer critério objetivo para o início da contagem do prazo prescricional, aplicável aos processos em andamento. Como o exequente promoveu, ao longo do cumprimento de sentença, sucessivas diligências destinadas à localização de bens e à satisfação do crédito remanescente, não se caracteriza a inércia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, à luz da disciplina introduzida pela Lei 14.195/2021, o prazo prescricional sequer se encontrava consumado. Por conseguinte, revela-se indevida a extinção da execução, impondo-se a cassação da sentença para que o cumprimento de sentença tenha regular prosseguimento RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
24 - TJPREmenta: Direito civil, do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Empréstimo consignado. Prescrição quinquenal. Termo inicial no último desconto. Perícia grafotécnica prejudicada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. O juízo de origem extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão fundada na alegada inexistência de empréstimo consignado se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27 e se o termo inicial corresponde à data do último desconto efetuado no benefício previdenciário; (ii) saber se incide, subsidiariamente, o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC; e (iii) saber se o reconhecimento da prescrição prejudica o pedido de realização de perícia grafotécnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, decorre de alegado defeito na prestação do serviço bancário. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27.4. Nas obrigações de trato sucessivo decorrentes de empréstimo consignado, a lesão se renova a cada desconto efetuado no benefício previdenciário. O prazo prescricional tem início na data do último desconto, momento em que cessam as cobranças e se torna possível delimitar a extensão integral do prejuízo alegado. 5. A data em que o consumidor afirma ter consultado o histórico de empréstimos consignados ou tomado conhecimento da contratação não altera o termo inicial da prescrição. 6. O contrato questionado foi liquidado antecipadamente em 26 de janeiro de 2018. A ação foi ajuizada em 8 de outubro de 2024. O prazo prescricional de cinco anos transcorreu integralmente entre o último desconto e o ajuizamento da demanda. 7. O prazo residual de dez anos previsto no art. 205 do CC não se aplica ao caso. A regra específica do CDC, art. 27 disciplina a pretensão fundada em alegado defeito na prestação do serviço bancário. 8. O reconhecimento da prescrição prejudica o pedido de realização de perícia grafotécnica. A prova requerida destina-se ao exame da autenticidade da assinatura e da existência da contratação, matérias cujo conhecimento fica obstado pelo acolhimento da prejudicial de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27.2. O prazo prescricional tem início na data do último desconto efetuado no benefício previdenciário, e não na data da ciência posteriormente afirmada pelo consumidor. 3. A regra específica do CDC, art. 27 afasta a aplicação do prazo residual previsto no art. 205 do CC. 4. O reconhecimento da prescrição prejudica o pedido de realização de perícia grafotécnica.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, arts. 189 e 205; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.08.2019, DJe 26.08.2019; TJPR, IRDR 1.746.707-5, NPU 0002451-50.2018.8.16.0000, j. 29.11.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 12.06.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006685-96.2023.8.16.0098, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 29.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Naor de Macedo Neto, j. 31.07.2026.... ()
25 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II, III E IV, DO CP) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, art. 211) - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO A CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À TESTEMUNHA «CAVERNA» - DESPROVIMENTO - ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A VALIDADE DO DEPOIMENTO CONSTANTE DOS AUTOS E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO, AINDA QUE O FALECIMENTO TENHA OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À INSTRUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO NO JULGADO. 2) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE LAUDO BIOLÓGICO - DESPROVIMENTO - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COLETA DE MATERIAL GENÉTICO JUSTIFICADA PELA NÃO APREENSÃO DA ARMA E PELA PROLONGADA SUBMERSÃO DO CADÁVER EM AÇUDE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS TESTEMUNHAIS E INDICIÁRIOS SUFICIENTES E ACOLHIDOS PELOS JURADOS. 3) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO LOCAL DO CRIME - DESPROVIMENTO - TESE INDIRETAMENTE E SUFICIENTEMENTE REJEITADA DIANTE DO ACOLHIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA A AUTORIA IMPUTADA AO EMBARGANTE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 4) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA INTERVENÇÃO DA MAGISTRADA NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - DESPROVIMENTO - MATÉRIA ENFRENTADA NO DECISUM - PERGUNTAS FORMULADAS DE ACORDO COM O SISTEMA ACUSATÓRIO E SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU NULIDADE. 5) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO - DESPROVIMENTO - ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ATA DA SESSÃO PLENÁRIA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NOS CPP, art. 478 e CPP art. 479.6) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO EXPRESSA DAS PROVAS QUE VINCULAM O EMBARGANTE AOS CRIMES - DESPROVIMENTO - JULGADO QUE CONSUBSTANCIOU, DE FORMA CLARA, O LASTRO PROBATÓRIO ACOLHIDO PELA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DESNECESSIDADE DE RESPOSTA EXAUSTIVA A TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO JÁ ENCONTRADO FUNDAMENTO IDÔNEO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA - INVIABILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por EDISON REZENDE contra o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal Acórdão/TJPR, o qual negou provimento ao recurso interposto pela defesa e manteve a condenação do embargante pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP) e ocultação de cadáver (CP, art. 211). O embargante sustenta a existência de vícios integrativos no julgado, apontando: i) contradição quanto à valoração do depoimento da testemunha «Caverna"; ii) omissão atinente à ausência de laudo de exames biológicos; iii) omissão sobre a valoração da intervenção de terceiros no local do fato; iv) omissão referente à suposta intervenção da magistrada na inquirição da testemunha Luiz Carlos Tadiotto; v) omissão sobre a legitimidade do uso de seus antecedentes criminais; e vi) omissão por falta de delimitação expressa dos elementos probatórios que o vinculam aos crimes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade no exame das teses defensivas e do acervo probatório que sustentou a condenação pelo Tribunal do Júri, ou se a insurgência visa unicamente ao reexame da matéria e à rediscussão do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se constata contradição quanto ao depoimento da testemunha «Caverna», tendo em vista que o acórdão expressamente consignou a higidez e a validade da prova encartada aos autos e submetida ao contraditório, sendo o falecimento da testemunha anterior à instrução processual fato que não contamina o elemento probatório.4. A aventada omissão sobre a ausência de laudo de vestígios biológicos foi fundamentadamente enfrentada no decisum, o qual registrou que a inexistência de laudo genético decorreu da não apreensão da faca e da prolongada submersão do cadáver em açude, circunstâncias que não elidem o suporte probatório testemunhal e indiciário acolhido pelos jurados.5. As demais insurgências (intervenção de terceiros no local do crime, conduta da magistrada na inquirição de testemunha, uso de antecedentes e indicação das provas de autoria) foram fundamentadamente apreciadas ou expressamente afastadas ante a preclusão e o reconhecimento do amplo lastro probatório apreciado soberanamente pelo Conselho de Sentença.6. O órgão julgador não está obrigado a responder exaustivamente a todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já tiver encontrado fundamento suficiente para estruturar a sua decisão.7. A pretensão do embargante denota mero inconformismo com o resultado do julgamento e nítido propósito de rediscussão do mérito probatório, finalidade estranha às hipóteses taxativas do CPP, art. 619.8. É despiciendo o acolhimento do recurso para fins de prequestionamento quando inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A inconformidade da parte com a valoração das provas e com a manutenção da condenação soberana do Tribunal do Júri não autoriza o manejo dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedada a rediscussão do mérito na via aclaratória.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II, III e IV, e 211; CPP, arts. 158-A, 478, 479, 571, 593, III, «d», 619 e 620.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. 680.974, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2012; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.11.2019; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 1ª Câmara Criminal, j. 2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça analisou os embargos de declaração apresentados pelo réu contra a decisão que manteve sua condenação pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. O réu argumentava que a decisão continha erros, omissões e contradições em relação a depoimentos, antecedentes e exames periciais. O Tribunal esclareceu que todas as alegações foram devidamente enfrentadas no julgamento anterior e que a falta de laudo genético foi justificada pela impossibilidade técnica decorrente do tempo em que o corpo permaneceu submerso. Explicou-se que não há falhas ou omissões na decisão e que os embargos não servem para reavaliar as provas ou mudar o resultado do julgamento. Por isso, os embargos foram rejeitados.... ()
26 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO. INCONFORMISMO DA PARTE QUE POR SI NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A DECISÃO. ELEIÇÃO DE VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.