CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).
«Tema 1.197/STJ - Questão submetida a julgamento - Verificar se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f», em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.
Tese jurídica fixada: - A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f»; em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), não configura bis in idem.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 479/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036; e no RISTJ, art. 256-L (suspensão do trâmite dos processos pendentes).»
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote