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Doc. ADM Direito 493.1999.2989.8482

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO QUE A INFIRME, QUER SOB O PONTO DE VISTA DA INTEGRAÇÃO, QUER DA NECESSIDADE DE SANAR OMISSÕES OU CORRIGIR ERROS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESUME EM INCONFORMISMO E, POR ISSO, NÃO MERECE VINGAR. LEI MUNICIPAL Nº460/2012 QUE ESTABELECE O SUBSÍDIO DE NATAL, CUJAS DESPESAS CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS ANOS DE LEGISLATURA DA PARTE AUTORA. CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS QUE NÃO PODE AFETAR OS DIREITOS SUBJETIVOS DOS SERVIDORES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 889.4858.0466.7295

2 - TJPR DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. REFORMA DA SENTEN

ÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pela prática dos crimes de violação de domicílio (art. 150, CP), lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13, CP) e ameaça (art. 147, CP).2. O Juízo da Vara Criminal de Matinhos/PR julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o réu apenas pelo delito de violação de domicílio e absolvendo-o dos demais delitos, com fundamento no CPP, art. 386, II.4. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sustentando a suficiência do conjunto probatório quanto à prática dos crimes de lesão corporal e ameaça.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo, defendendo a possibilidade de comprovação da materialidade delitiva por meio de auto de constatação, fotografias e depoimentos, especialmente no contexto de violência doméstica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a materialidade do crime de lesão corporal na ausência de laudo pericial, quando existentes outros elementos de prova; e (ii) se é possível a condenação pelo crime de ameaça com base na palavra da vítima e em testemunhos indiretos.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O conjunto probatório formado pelo auto de constatação de lesões, fotografias, boletim de ocorrência, e especialmente os depoimentos da vítima, dos policiais militares e de testemunha presencial, revelou-se apto a demonstrar, de forma segura, a materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça.7. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial valor probatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova.8. A ausência de laudo oficial de corpo de delito não impede o reconhecimento da materialidade quando esta é evidenciada por outros meios idôneos, nos termos da jurisprudência do STJ.9. O crime de ameaça, sendo formal, prescinde de prova de efetiva intimidação física, bastando a potencialidade do mal injusto e grave.10. O julgamento aplicou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, reconhecendo a hipossuficiência probatória da vítima em contextos de violência de gênero e a necessidade de valorar suas declarações com especial atenção à sua coerência e verossimilhança.11. A pena foi fixada em 1 ano e 4 meses de detenção pelo crime de lesão corporal e 5 meses de detenção pelo crime de ameaça, reconhecido o concurso material com a pena anteriormente aplicada pelo delito de violação de domicílio, totalizando 1 ano, 10 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto.12. Determinou-se, ainda, a intimação da vítima nos termos do art. 201, §2º, do CPP e da Resolução CNJ 253/2018.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar o réu também pelos crimes previstos nos arts. 129, §13, e 147, ambos do CP.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a ausência de laudo pericial não obsta a condenação por lesão corporal quando a materialidade é demonstrada por outros meios idôneos; a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos, possui especial relevância probatória. A aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ orienta a valoração adequada das declarações da vítima diante de sua condição de vulnerabilidade no processo penal.... ()

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Doc. ADM Direito 982.9895.5767.8882

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). CONDOMÍNIO PRESTIGE (MY MABU). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊ

NCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (CONCEDENTE). 1) PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% CALCULADA SEGUNDO O CONTRATO E PROPORCIONALMENTE AOS PERÍODOS DE DISPONIBILIZAÇÃO PARA USO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA À AUTORA (CONCESSIONÁRIA). Acolhimento. Direito que decorre da mera disponibilização de uso, nos termos contratados, não exigindo comprovação da fruição. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018. Resolução contratual atribuída exclusivamente à adquirente. Cláusula clara e expressa. Observância do art. 35-A, VI, § 2º, e do art. 67-A, § 2º, III, e §§ 3º e 4º, da Lei 4.591/1964. Não bis in idem com a retenção de parte das parcelas pagas a título de cláusula penal. Apuração em liquidação de sentença. Precedentes. 2) DIES A QUO DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SER DEVOLVIDOS À AUTORA. Modificação exigida. Sentença que fixou a data da citação. Tema Repetitivo 1.002 do STJ. Termo inicial que deve ser a data do trânsito em julgado desta decisão. CPC, art. 927, III. 3) DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Acolhimento. Caso em que não houve sucumbência mínima da autora. Incidência do CPC, art. 86, caput. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 468.8059.1442.8748

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. ERRO MATERIAL E OMISSÕES. VÍCIOS AUSENTES. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES ANTERIORMENTE DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL VINCULADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.RECURSO REJEITADO

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Doc. ADM Direito 742.3742.4467.1536

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. AÇÃO FUNDADA NA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. REQUERIMENTOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES.

PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA OAB. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. INDEFERIMENTO. 2. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.315 DO STJ - . 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM DESPACHO SANEADOR QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 355, I. PRESENÇA NOS AUTOS DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. 4. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA Súmula DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO VIA Súmula COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ENVIO DA MENSAGEM AO TELEFONE informado pelo credor. suficiência. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES. sentença mantida. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 312.3599.3192.5662

6 - TJPR I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. II - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 608.5913.3903.4484

7 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente em área comum de condomínio. Sentença de improcedência. Apelação conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a legitimidade passiva da apelada OI S/A. e julgando a ação parcialmente procedente.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de dano e lucro cessante, proposta em razão de acidente ocorrido em área comum de condomínio, em que a autora alegou ter sofrido queda devido à falta de sinalização em abertura deixada por técnico da empresa requerida, resultando em fratura e necessidade de tratamento médico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente ocorrido em área comum do condomínio, enquanto empregado da corré prestava serviço no local.III. Razões de decidir3. Reconhecida a legitimidade passiva da OI S/A. em razão da teoria da asserção e da responsabilidade pela prestação de serviço que causou o acidente.4. Comprovada a culpa das apeladas por deixarem a caixa de passagem subterrânea destampada e sem sinalização, gerando risco de queda.5. A apelada OI S/A. falhou com seu dever de segurança no fornecimento do serviço, o que lhe é exigido pelos arts. 6º, I, e 14, §1º, I, ambos do CDC.6. O condomínio falhou em seu dever de zelo pela sua área comum, que lhe é imposto pelo art. 1.348, V, do Código Civil, ao permitir a realização do serviço sem fornecer ou exigir a sinalização de perigo adequada, resguardando a incolumidade física dos condôminos e/ou visitantes.7. Dano moral configurado devido à invasiva cirurgia e às limitações físicas da apelante, sendo fixada a indenização em R$ 15.000,00.8. Pensão mensal de 10% do valor da remuneração da apelante fixada em razão da redução funcional, enquanto durar a limitação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 e pensão mensal enquanto durar a incapacidade parcial.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva quando há falha na prestação do serviço que compromete a segurança do consumidor e, restando comprovado o nexo causal entre a conduta do prestador e o dano sofrido pela vítima, surge o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 950 e 1.348, V; CDC, arts. 6º, I, e 14, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.03.2010; STJ, REsp. 470675, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.10.2007; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 934.4134.4800.7324

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO INICIADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E POSTERIORMENTE REMETIDO À JUSTIÇA COMUM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RELAÇÃO CIVIL-COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas, sob o fundamento de que a relação entre as partes possui natureza civil-comercial.1.2. O autor, ora apelante, sustenta que estão presentes os requisitos para caracterização da relação de emprego, como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade (os quais são incompatíveis com a autonomia do transportador autônomo de cargas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da inversão do ônus da prova e pelo julgamento antecipado; e (ii) estabelecer se a relação jurídica entre as partes configura vínculo empregatício ou contrato de transporte autônomo de cargas, nos termos da Lei 11.442/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que os autos se encontram suficientemente instruídos com o conjunto documental já apresentado pelas partes e a prova testemunhal produzida na Justiça Trabalhista.3.2. Além disso, não há motivo para realizar nova prova testemunhal, pois, embora a ação tenha sido remetida à Justiça Comum, permanecem inalteradas as causas de pedir, os pedidos e as partes. 3.3. No mérito, é nítido que o autor não se subordinava juridicamente às rés, dado que possuía autonomia para aceitar ou recusar as ofertas de frete, sem qualquer repercussão em contratações futuras.3.4. O fato de o autor receber diretrizes de como transportar as mercadorias por parte das rés não implica, por si só, existência de subordinação - pois, naturalmente, o contratante pode dar instruções para a prestação dos serviços.3.5. Para além disso, não havia onerosidade ou pessoalidade típica de relação empregatícia, já que o autor recebia por demanda, ou seja, por transporte prestado - e não possuía salário periódico, como ele próprio afirmou.3.6. Em reforço dessa conclusão, a testemunha Joaquim atestou que o departamento de compras da ré Cofercatu entrava em contato com o autor, pelo telefone particular dele, quando havia demanda, de modo que ele não permanecia à disposição ou exclusividade da empresa, tampouco realizava outras atividades a não ser os transportes.3.7. Também não há que se falar em habitualidade dos serviços, pois os recibos de pagamento a autônomo (RPA) atestam que o autor realizava, em média, um ou dois fretes por mês.3.8. À luz desses elementos, considerando que as atividades do autor eram prestadas em caráter eventual, sem exclusividade e com remuneração ajustada a cada frete, ele se enquadra como transportador autônomo de cargas - circunstância que afasta o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. ______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 321, 373, §1º, 487, I, 85, §2º, 98, §3º; CLT, arts. 3º, 467 e 477; Lei 11.442/2007.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 48; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Segunda Seção, j. 12.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0010255-26.2021.8.16.0045; TJSP, Apelação Cível 0017761-22.2021.8.26.0224.... ()

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Doc. ADM Direito 625.9643.7087.5253

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NÃO EVIDENCIADA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, na qual o apelante questiona a abusividade dos juros remuneratórios, a cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem, a capitalização diária dos juros e requer a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente, além do recálculo dos encargos financeiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios, as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, bem como a capitalização diária de juros, são abusivos ou ilegais no contrato de cédula de crédito bancário celebrado para aquisição de veículo, e se cabem a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e o recálculo dos valores com aplicação de juros simples. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato não é abusiva, pois está abaixo do dobro da taxa média de mercado e justificada pelo risco elevado da operação devido à idade do veículo dado em garantia. 4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois foi comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. 5. A tarifa de registro do contrato é legal e não abusiva, tendo sido demonstrada a prestação do serviço e inexistindo valores excessivos em relação ao mercado. 6. A capitalização diária de juros é permitida e expressamente pactuada no contrato, não havendo violação ao dever de informação ao consumidor. 7. Não há valores a serem restituídos, pois não foi constatada abusividade no contrato, prejudicando os pedidos de devolução em dobro e recálculo dos valores. 8. Mantém-se a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com majoração dos honorários recursais em 2%, observada a justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Tese de julgamento: Nos contratos bancários de financiamento de veículos com alienação fiduciária, a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não configura abusividade, desde que não ultrapasse o dobro dessa média e haja justificativa pelo risco da operação, sendo válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada, assim como são legais as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços, não cabendo a devolução em dobro de valores nem o recálculo dos juros de forma simples quando ausente abusividade comprovada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e art. 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 406 e 591; CDC, art. 51, § 1º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do autor para revisar o contrato de financiamento de um veículo, questionando principalmente os juros cobrados, as tarifas de avaliação e registro, e a capitalização diária dos juros. O Tribunal entendeu que os juros cobrados não são abusivos, pois estão dentro dos limites permitidos e justificados pelo risco da operação. Também confirmou que as tarifas de avaliação e registro foram cobradas de forma correta, porque os serviços foram realmente prestados. Sobre a capitalização diária dos juros, o Tribunal verificou que ela está prevista no contrato e é permitida por lei. Por isso, a sentença anterior que rejeitou os pedidos foi mantida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 738.2601.7023.0859

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ALEGA QUE EQUOTERAPIA NÃO DEVE SER COBERTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA E CONTRARIEDADE À ADI 7.265. TRATAMENTO DEVIDAMENTE PRESCRITO POR MÉDICO NEUROLOGISTA. JUNTADA DE RELATÓRIO APONTANDO ÊXITO DO TRATAMENTO. EQUOTERAPIA É PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA LEI 13.830/2019. NECESSIDADE, AINDA, DE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 539/2022, DA ANS. PROCEDIMENTO PRESCRITO AO MENOR INFANTE QUE, IN CASU, NÃO CONTRARIA PREVISÕES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

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Doc. ADM Direito 376.6021.7324.2140

11 - TJPR Ementa: direito civil e processual civil. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. empréstimo consignado. alegação de fraude e inexistência de contrato. reconhecimento da prescrição quinquenal. início da contagem do prazo a partir do vencimento da última parcela. ação protocolada após o transcurso do prazo legal. extinção do processo com resolução de mérito. recurso de apelação provido. redistribuição da sucumbência.

I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora contra instituição financeira, alegando inexistência do contrato de empréstimo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência reconheceu a nulidade do contrato, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questões em discussão A controvérsia reside em: (i) reconhecimento ou não da prescrição da pretensão autoral, considerando a data da quitação do contrato como marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27; (ii) eventual manutenção da condenação em caso de não reconhecimento da prescrição.III. Razões de decidir1. O prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em contratos de empréstimo consignado é de cinco anos, conforme o CDC, art. 27, com contagem a partir do último desconto, e não da ciência do dano. 2. No caso, quitado o contrato, o fim dos descontos se deu em 08/2017, enquanto a ação foi ajuizada em 16/05/2024, demonstrando o decurso do prazo prescricional. Sentença mantida. 3. Não havendo impugnação específica da parte autora quanto à quitação e datas dos refinanciamentos, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito com resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, em razão da prescrição quinquenal da pretensão autoral, nos termos do CPC, art. 487, II.Tese de julgamento: «A prescrição quinquenal da pretensão de repetição de indébito decorrente de contrato de empréstimo consignado inicia-se a partir do vencimento da última parcela, sendo causa de extinção do processo a propositura da ação após esse prazo.»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0005569-55.2023.8.16.0098, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 06.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 428.4241.6032.4466

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de embargos à execução de título extrajudicial, manteve a execução fundada em nota promissória e instrumento de confissão de dívida, sob fundamento de não comprovação da quitação e inexistência de fato extintivo da obrigação. Os Embargantes pugnam por sua reforma e procedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é possível conhecer de tese recursal fundada na teoria da aparência não deduzida na inicial dos embargos à execução; se o pagamento realizado a suposto procurador, sem comprovação de mandato com poderes especiais, é apto a extinguir a obrigação e se houve quitação integral, dação em pagamento ou pagamento parcial com eficácia extintiva da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Tese de incidência da teoria da aparência a credor putativo e do art. 309 do Código Civil não deduzidas na petição inicial dos embargos à execução. Ofensa ao princípio da dialeticidade, inovação recursal e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Vedação à modificação da causa de pedir após a estabilização da lide. Não conhecimento.III.2. Compete ao executado comprovar fato extintivo da obrigação, nos termos do CPC, art. 373, II.III.3. Invalidade do termo de quitação firmado por suposto procurador, em razão da ausência de comprovação de mandato com poderes especiais e expressos para dar quitação (CC, art. 661, § 1º).III.4. Inexistência de prova do efetivo repasse dos valores ao credor. Circunstância que impede o reconhecimento do pagamento extintivo da obrigação, ainda que parcial.III.5. Inconsistência temporal entre o termo de quitação e os pagamentos realizados, bem como insuficiência desses valores.III.6. Não comprovação, ainda, da alegada dação em pagamento, diante da ausência de previsão em instrumento público e da conduta contraditória dos devedores.III.7. Depósito realizado a terceiro sem poderes, não configura pagamento válido perante o credor, preservando-se a exigibilidade do título executivo. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Recurso parcialmente conhecido e não provido.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 329, II, 357, II, 373, II, 487, I, 917, VI, 1.012, §1º, III e 85, §2º e §11; CC, arts. 308, 320, 356 a 359 e 661, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0008009-22.2023.8.16.0131, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 05.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 585.9748.5463.5709

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. DITOS VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, E NESSA MEDIDA, ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA SANAR A OBSCURIDADE, MAS SEM EFICÁCIA INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e, nessa medida, dera-se parcial provimento ao recurso do Banco. Parte autora, embargante, que aventara contradição e obscuridade, a operar-se pronunciamento integrativo, e, no mais, com prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Obscuridade reconhecida apenas para esclarecer, de forma expressa, os critérios de incidência da correção monetária e dos juros sobre a restituição dos descontos indevidos e sobre o valor depositado pelo Banco sujeito à compensação, sem alteração das conclusões do acórdão. III.2. No mais, os embargos de declaração foram repelidos, porque inexistente demais vícios no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.3. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Embargos de declaração conhecidos e, nessa medida, acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a obscuridade apontada. Tese de julgamento: é cabível o acolhimento os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, mas só a esclarecer obscuridade. De outra parte, os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira, no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. ___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: Corte, decidira-se pela acolher me parte os embargos de declaração opostos pela parte autora, apenas para esclarecer obscuridade. No mais, parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material ou contradição, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 791.5753.2285.9442

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À RESOLUÇÃO DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO CONCRETA SOBRE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão que conheceu em parte e, na parte conhecida, deu parcialmente provimento ao recurso de apelação 000770-74.2026.8.16.0126 interposto pela ora embargante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão de apelação está eivado de omissão. III. Razões de decidir3. Enfrentadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, está-se aqui diante de mero inconformismo, com o embargante buscando rediscutir a matéria sob sua ótica, sem que se vislumbre objetivo de suprimento das hipóteses do CPC, art. 1.022.4. Prequestionar está intrinsecamente relacionado à discussão concreta sobre a aplicação de dispositivo, bem como sua influência na decisão judicial. Só assim será viabilizada a interposição de recursos de estrito direito. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta todas as questões relevantes à resolução da controvérsia. 2. Prequestionar está intrinsecamente relacionado à discussão concreta sobre a aplicação de dispositivo.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021); TJPR - 15ª C. Cível - 0008303-84.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadolo - J. 11.04.2018).... ()

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Doc. ADM Direito 755.8823.6060.2221

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de inocorrência de prescrição e, pela sucumbência, condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve, ou não, a ocorrência de prescrição dos créditos exequendos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contado da constituição definitiva do crédito, que ocorre após a notificação e vencimento da obrigação tributária, conforme CTN, art. 174.4. Os débitos referentes aos exercícios de 2011 e 2012 não estão prescritos, pois entre os respectivos termos iniciais do cômputo do prazo prescricional (02/02/2011 e 02/02/2012) até o marco interruptivo, isto é, até 07 de maio de 2013 (ajuizamento da ação de execução fiscal), não transcorreram mais do que 05 (cinco) anos.5. No decorrer dos atos processuais, a citação da executada, na pessoa de seu representante legal interrompeu a prescrição, com efeitos retroativos à data do requerimento que ensejou a providência frutífera.6. Após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens da parte executada até a data da efetiva penhora do imóvel gerador do tributo não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, I; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Lei Complementar 118/2005.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14.11.2018, DJe 21.11.2018; Súmula 397/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 391.8202.6424.6577

16 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO OCORREU PELA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 116.2377.5159.4319

17 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO TENTADA, AMEAÇA E RESISTÊNCIA - ARTS. 150, § 1º, C/C ART. 14, II, 147, CAPUT, E 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VETORIAIS NÃO VALORADAS NA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ALEGADA ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE, MUNIDO DE DOIS FACÕES, TENTOU FORÇAR O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, EMPURRANDO O PORTÃO E DESFERINDO GOLPES CONTRA A BARREIRA - ATOS EXECUTÓRIOS INEQUÍVOCOS - CONSUMAÇÃO IMPEDIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO - TIPICIDADE CONFIGURADA - CRIME DE AMEAÇA CONTRA OS MORADORES - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDUTA SÉRIA E IDÔNEA A INCUTIR FUNDADO TEMOR - PRETENSÃO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA E DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DECORRENTE DO CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL E CRACK - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DE ELEMENTO IDÔNEO INDICATIVO DA INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL DO AGENTE - CRIME DE RESISTÊNCIA - ALEGADA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA ATIVA - IMPROCEDÊNCIA - ACUSADO QUE EMPUNHOU DOIS FACÕES, GESTICULOU DE FORMA AMEAÇADORA CONTRA OS POLICIAIS, DESCUMPRIU AS ORDENS DE ABORDAGEM E EMPREENDEU FUGA - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA APTO A DIFICULTAR A EXECUÇÃO DO ATO LEGAL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS FATOS 3 E 4 - ACOLHIMENTO - AMEAÇA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS QUE CONSTITUIU O PRÓPRIO MEIO DE EXECUÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA AMEAÇADORA AUTÔNOMA - DUPLA PUNIÇÃO QUE CONFIGURARIA BIS IN IDEM - ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PELO DELITO DE RESISTÊNCIA - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE VALORADOS - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - ADMISSÃO DOS FATOS UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA MANTIDA EM 1/3 - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM ESTÁGIO AVANÇADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - DELITOS PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA - VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A CONSUNÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA DESCRITO NO FATO 3 PELO DELITO DE RESISTÊNCIA E A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

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