I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo MPE, com fundamento na alínea “a” do art. 105, III, da CF/88, contra acórdão de TJ que, em apelação criminal, mantendo a condenação do recorrido pelo crime do art. 129, § 13, do CP, afastou, na segunda fase da dosimetria, a agravante genérica prevista no art. 61, II, “f”, do CP, por reconhecer a configuração de bis in idem e redimensionou a pena para 1 (um) ano de reclusão.... ()
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