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Doc. ADM Direito 922.8772.9901.3457

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal qualificada pelo § 13 do CP, art. 129. Agravante do art. 61, II, “f”, do CP. Bis in idem . Distinção do tema 1.197/stj ( distinguishing). Recurso especial desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo MPE, com fundamento na alínea “a” do art. 105, III, da CF/88, contra acórdão de TJ que, em apelação criminal, mantendo a condenação do recorrido pelo crime do art. 129, § 13, do CP, afastou, na segunda fase da dosimetria, a agravante genérica prevista no art. 61, II, “f”, do CP, por reconhecer a configuração de bis in idem e redimensionou a pena para 1 (um) ano de reclusão.... ()

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