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Doc. ADM Direito 157.7010.4004.7200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Importação de arma de pressão sem autorização prévia. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6 mm, configura crime de contrabando, cuja prática impede a aplicação do princípio da insignificância. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.3241.7001.4500

2 - STJ Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prazo prescricional quinquenal. Ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial. Data da lesão. Último desconto benefício previdenciário. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

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