1 - TJPRDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA MÉDIA DE JUROS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1.1.
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora embargante.1.2. A embargante alega contradição no acórdão, ao fundamento de que não se poderia utilizar exclusivamente a taxa média de mercado para verificar a abusividade dos juros, contrariando entendimento consolidado pelo STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta contradição ao utilizar a taxa média de mercado para aferir a abusividade da taxa de juros, em contrariedade ao entendimento do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração cabem nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.3.2. Analisando os argumentos do embargante, verifica-se que o acórdão não apresenta contradição interna, uma vez que aborda expressamente a questão dos juros remuneratórios e aponta para a necessidade de uma variação razoável, destacando que os juros aplicados pela embargante superam significativamente a média estabelecida pelo Banco Central.3.3. A jurisprudência do STJ invocada pela embargante não foi ignorada, sendo que o acórdão analisou as particularidades do caso concreto, afastando a abusividade com base em fundamentação que não se limita exclusivamente à comparação com a taxa média de mercado.3.4. O inconformismo da embargante com a conclusão do acórdão não caracteriza contradição que justifique a reforma pela via dos embargos de declaração. 3.5. Para fins de prequestionamento, a interposição dos embargos é suficiente, conforme o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração não acolhidos.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. TERMOS DE PARCERIA E ADITAMENTOS FIRMADOS ENTRE MUNICÍPIO E OSCIP PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS ÁREAS. APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE QUE NÃO ALCANÇA O PATRONO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 47 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DESERÇÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DOS AGENTES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUE NÃO SE PERFAZEM, NECESSARIAMENTE, DE ATO ÍMPROBO. RECURSO 1 NÃO CONHECIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Omar Toufic Raad e pela Sociedade Civil de Desenvolvimento Humano e Socioeconômico do Brasil (SODHBRAS) (1) visando, exclusivamente, a modificação da verba de honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná (2) buscando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada contra o ex-prefeito José Antônio Pase, a SODHBRAS e seu diretor, em razão de dispensa de licitação e celebração de Termos de Parceria para a prestação de serviços em saúde e educação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto por Omar Toufic Raad e SODHBRAS (1), que versa exclusivamente sobre fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, poderia ser conhecido, diante da falta de recolhimento do preparo pelo patrono; (ii) verificar se à luz do novo entendimento do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021, restou comprovado os atos de improbidade previstos nos arts. 10, VIII, e 11, V, da Lei 8.429/1992, em relação ao dano ao erário e ao dolo específico.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso interposto por Omar Toufic Raad e SODHBRAS (1) versa exclusivamente sobre a modificação da verba honorária sucumbencial. Como o advogado dos apelantes não comprovou o recolhimento do preparo recursal, nem requereu a concessão de assistência judiciária gratuita em seu favor, foi intimado expressamente a recolher o preparo em dobro, mas permaneceu inerte.Na hipótese em que o recurso tem como único objeto a verba honorária sucumbencial fixada em favor do advogado de parte beneficiária de gratuidade, o Tribunal aplica a Súmula 47/TJPR e o disposto no CPC, art. 99, § 5º: exige-se o preparo pelo advogado ou a demonstração de seu próprio direito à gratuidade; a ausência de preparo configura deserção.Assim, diante da inércia do advogado e do não cumprimento da determinação de recolhimento do preparo — medida essencial à admissibilidade do recurso que tem como único fim a alteração da verba honorária — resta configurada a deserção, impedindo o conhecimento do apelo interposto por Omar Toufic Raad e SODHBRAS (1).Quanto ao recurso interposto pelo Ministério Público (2), aplica-se o entendimento consolidado pelo STF - no Tema 1.199 (ARE Acórdão/STF) e as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021: para a configuração de atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, exige-se a demonstração do elemento subjetivo (dolo específico) e a prova de dano efetivo ao erário.A instrução processual evidenciou documentação que comprova a prestação dos serviços contratados nas áreas de saúde e educação, sem demonstração robusta de superfaturamento, apropriação ou desvio de verbas, bem como registro de aprovação das contas do ex-prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ainda que com ressalvas.As provas produzidas não individualizaram conduta dolosa nem demonstraram vantagem patrimonial auferida pelos réus; a narrativa de emergência e a continuidade de prestação de serviços pela OSCIP, já verificada em gestões anteriores, afastam a alegação de emergência fabricada.Por fim, não estando comprovados o dano ao erário e o dolo específico, inviabiliza-se a condenação por improbidade administrativa, sendo correta a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Omar Toufic Raad e SODHBRAS não conhecido por deserção (1). Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná (2) conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida.O recurso dirigido exclusivamente à modificação da verba honorária sucumbencial é deserto quando o advogado recorrente não efetua o preparo exigido nem demonstra direito próprio à gratuidade, caracterizando deserção.A configuração de ato de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, depende da comprovação do dolo específico; para a tipificação do art. 10 exige-se, ainda, demonstração de dano efetivo ao erário; mera irregularidade administrativa ou má gestão, sem dolo e sem prejuízo patrimonial comprovado, não configura improbidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 5º; 373, I; 927, III; Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 4º; 10, VIII; 11, V; Lei 14.230/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1.199, repercussão geral, j. 18.08.2022); TJPR, Súmula 47; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002385-36.2012.8.16.0047, j. 16.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010155-76.2017.8.16.0024, j. 25.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002467-53.2015.8.16.0147, j. 01.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou dois recursos: (i) o dos réus Omar Toufic Raad e SODHBRAS (1), que pretendia discutir apenas os honorários advocatícios sucumbenciais; e (ii) o do Ministério Público (2), que requeria a condenação por improbidade administrativa. O recurso dos réus não foi conhecido por deserção porque o advogado responsável não recolheu o preparo exigido e não demonstrou ter direito à gratuidade pessoalmente — regra prevista no CPC, art. 99, § 5º e consolidada pela jurisprudência local. Sobre o mérito, o Tribunal concluiu que não houve prova de dano ao erário nem de dolo específico dos agentes em relação às contratações sem licitação; as provas constantes nos autos indicaram a prestação dos serviços e a aprovação, com ressalvas, das contas pelo Tribunal de Contas estadual. Diante disso, manteve-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação por improbidade, por faltar a demonstração dos elementos típicos exigidos pela Lei de Improbidade.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pelo Juiz de Garantias da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), sob a afirmação de ilegalidade do flagrante, decorrente de ingresso policial no domicílio sem mandado judicial e de consentimento válido, e ante a ausência dos requisitos do CPP, art. 312. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As matérias em discussão consistem em saber: (i) se houve ilegalidade na busca domiciliar; e, (ii) se a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente configura constrangimento ilegal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O exame da tese de violação de domicílio demanda aprofundada incursão no conjunto fático probatório, providência incompatível com os estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e cognição sumária.3.2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência e, na vertência, está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura pela prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis também se perfaz, porquanto a liberdade do paciente representa ameaça à ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 157,8 g (cento e cinquenta e sete vírgula oito gramas) da substância entorpecente conhecida como «maconha», distribuídos em 1 (um) tablete médio, com peso de 140,7 g (cento e quarenta vírgula sete gramas), 1 (um) invólucro, com peso aproximado de 13,6 g (treze vírgula seis gramas), e 1 (uma) embalagem de 3,5 g (três vírgula cinco gramas); 1 (uma) porção com 9,5 g (nove vírgula cinco gramas) da substância entorpecente cocaína; e 72,4 g (setenta e dois vírgula quatro gramas) de «crack», fracionados em 127 (cento e vinte e sete) pedras, das quais 116 (cento e dezesseis) foram localizadas no interior da residência e 11 (onze) foram encontradas em posse da companheira do réu, Bruna Manuel Rocha, durante revista íntima. Além disso, foi apreendido 1 (um) pneu de automóvel, com roda aro 13, identificado como produto do injusto de furto, registrado no Boletim de Ocorrência 2026/109413.3.3. As condições pessoais favoráveis do paciente como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não obstam a constrição cautelar quando os pressupostos para a sua decretação estão preenchidos. 3.4. Uma vez demonstrada a necessidade do cárcere preventivo, não é suficiente o estabelecimento das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.IV. DISPOSITIVO 4. Habeas corpus conhecido e denegado.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; e Lei 11.343/2006, art. 33, caput; e CP, art. 180.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0048223-89.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 26.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0018644-96.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 17.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/TJRJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024; e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CPC, art. 86. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
5 - TJPREMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE - UBER. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO POR SUPOSTOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVA. MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO IMPLICA NO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA PLATAFORMA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO QUE NÃO CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO ANTERIORMENTE AO BLOQUEIO DA PLATAFORMA. PRINCÍPIO DE LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE OBSERVAR O CASO CONCRETO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR À PLATAFORMA. LUCROS CESSANTES CABÍVEL DURANTE PERÍODO QUE FICOU AFASTADO. COMPROVAÇÃO DA MÉDIA MENSAL NOS MESES ANTERIORES AO DESCADASTRAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que o motorista parceiro da plataforma Uber, após quatro anos de prestação de serviços, teve sua conta bloqueada unilateralmente sob alegação de apontamento criminal, embasado em inquérito policial arquivado por extinção da punibilidade. O pedido principal visou a reativação da conta, indenização por danos morais e lucros cessantes. A sentença recorrida julgou improcedente a demanda, reconhecendo a licitude da conduta da ré. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença de origem. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a existência de inquérito policial arquivado autoriza o bloqueio e descredenciamento do motorista parceiro; (ii) houve falha na prestação do serviço capaz de ensejar a condenação da ré ao pagamento de danos morais e lucros cessantes. III. Razões de decidir: 3.1. A inexistência de antecedentes criminais ou condenação transitada em julgado impede a valoração negativa do motorista, conforme precedentes do STF - e STJ. 3.2. O bloqueio unilateral baseado apenas em inquérito arquivado mostra-se indevido, configurando-se falha na prestação do serviço. 3.3. Demonstrado o prejuízo à subsistência do autor e a ausência de justificativa plausível para a desativação, é devida a indenização por danos morais e lucros cessantes. 3.4. A sentença de origem deve ser reformada, para determinar a reativação da conta do autor e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido. ... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA E MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE LIMITAÇÃO DO TEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL - DESPROVIMENTO - MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO REGENTE - SUBMISSÃO A PERÍCIA DE CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE QUE NÃO SE CONSTITUI EM PENA PERPÉTUA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime interposta contra sentença que absolveu impropriamente o réu da sanção prevista no art. 148, § 1º, IV, do CP, em razão de inimputabilidade, e impôs medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, sendo que a defesa requereu a concessão da gratuidade de justiça e a limitação do tempo de duração da medida de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida de segurança imposta ao apelante deve ter um prazo determinado para sua duração, conforme pleiteado pela defesa, ou se pode ser mantida por tempo indeterminado, condicionada à avaliação da periculosidade do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não foi conhecido, pois a análise da miserabilidade do réu deve ser feita no Juízo da Execução. 4. A medida de segurança de tratamento ambulatorial foi aplicada de acordo com a legislação, considerando a periculosidade do réu e a necessidade de perícia médica para averiguar a cessação dessa periculosidade. 5. A defesa não conseguiu demonstrar a necessidade de limitação temporal da medida de segurança, uma vez que a aplicação da mesma está condicionada à realização de perícias periódicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento. Tese de julgamento: A medida de segurança de tratamento ambulatorial imposta a réu absolvido impropriamente por inimputabilidade deve ser condicionada à cessação da periculosidade, aferida por perícia médica, não se configurando como pena perpétua, mas sim com possibilidade de revisão periódica conforme a legislação vigente. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 148, § 1º, IV; CPP, art. 386, VI; CP, art. 26; CP, art. 97, § 1º; CP, art. 75. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000520-58.2021.8.16.0080, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002262-44.2024.8.16.0006, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; Súmula 527/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado pela defesa não foi totalmente aceito. A defesa pediu que ele tivesse direito à gratuidade de justiça, mas o Tribunal não analisou esse pedido, pois isso deve ser decidido em outra fase do processo. Além disso, a defesa queria que o tempo da medida de segurança, que é um tratamento ambulatorial, fosse limitado a cinco anos, mas o Tribunal manteve a decisão anterior, afirmando que a medida é necessária e deve durar até que se comprove que ele não representa mais perigo, através de exames médicos. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o recurso foi negado.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, decorrente do furto de veículo ocorrido no estacionamento de supermercado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o apelante é responsável pela indenização por danos materiais decorrentes de furto de veículo ocorrido em seu estacionamento, bem como danos morais.III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ - por meio da Súmula 130, a empresa responde pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.4. Restou comprovado que o furto da motocicleta ocorreu nas dependências do estacionamento do apelante, configurando falha na prestação do serviço.5. Contudo, não foi comprovado o estado anterior da motocicleta para confirmar os danos materiais alegados, o que impede a indenização. 6. Os lucros cessantes não foram demonstrados, pois o autor continuou recebendo valores durante o período em que o veículo esteve furtado. 7. O furto da motocicleta, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária prova específica do abalo moral, o que não ocorreu.IV - DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A empresa responde objetivamente pela reparação dos danos materiais decorrentes de furto de veículo ocorrido em seu estacionamento, sendo necessária a comprovação do estado anterior do veículo para comparação e constatação do dano, não se presumindo lucros cessantes nem dano moral.________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º; CC/2002, arts. 186 e 927. urisprudência relevante citada: TJPR, Rec. Inominado 0007824-91.2021.8.16.0021, Rel. Juíza Denise Hammerschmidt, 3ª Turma Recursal, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0039389-31.2020.8.16.0014, Rel. Desembargadora Thémis Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; Súmula 130/STJ.... ()
8 - TJPRAÇÃO DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO DE CODEVEDOR SOLIDÁRIO EM CONDENAÇÃO ORIUNDA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO DA DEVEDORA PRINCIPAL (GATRON). FATO GERADOR - DEMISSÃO DE EMPREGADO - ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. TEMA 1.051/STJ. PREVISÃO EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA SUB-ROGAÇÃO DAS DÍVIDAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À DEVEDORA PRINCIPAL (GATRON). APELAÇÃO DA CODEVEDORA (ARTECOLA). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DEFINIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PARA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. DIREITO DE REGRESSO CONFIGURADO NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 283, OBSERVANDO-SE A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. AFASTAMENTO DA MULTA DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APELAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL (GATRON) PROVIDA. APELAÇÃO DA CODEVEDORA (ARTECOLA) PROVIDA PARCIALMENTE.
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, VALOR DOS DANOS MORAIS, CONSECTÁRIOS LEGAIS, COMPENSAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória, na qual foi reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo consignado, com a condenação do banco réu ao pagamento de: a) indenização por danos materiais, consistente na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, admitida a compensação com os numerários disponibilizados; b) indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e c) custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, (ii) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais; (iii) saber qual o termo inicial/índice dos consectários legais (juros de mora e correção monetária) a serem aplicados sobre a repetição de indébito e sobre os danos morais; (iv) saber se é admitida a compensação dos valores disponibilizados à autora; (v) saber se os honorários sucumbenciais devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal da autora quanto ao pedido de devolução em dobro, na medida em que a sentença já lhe foi favorável nesse ponto.4. A apelante também carece de interesse recursal quanto ao pedido de alteração do termo inicial de incidência de parte dos consectários legais, visto que já fixados nos moldes pretendidos.5. Do mesmo modo, não se pode conhecer do pedido de modificação da distribuição da sucumbência, pois o pagamento dessa verba já foi integralmente imputado à parte ré.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.7. Em relação aos danos morais, os juros de mora fluem pela taxa legal (Selic menos IPCA) desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). A correção monetária, a seu turno, deve ser computada a partir do arbitramento da indenização, quando, então, passa a ser aplicada unicamente a taxa Selic.8. Verificada a disponibilização de numerários na conta da autora, deve ser admitida a compensação, sob pena de enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.Tese de julgamento: «1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação. 2. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, deve autorizar-se a compensação entre créditos e débitos das partes.»_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 182, 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()