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Doc. ADM Direito 220.4120.1487.4394

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Resoluções 313/2020 e 322/2020, ambas do CNJ. Não comprovação da suspensão dos prazos pelo tribunal a quo fora do período determinado pelo CNJ. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, e voltaram a fluír, para os processos físicos, em 15/6/2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6231.1277.5407

2 - STJ agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

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Doc. ADM Direito 230.5150.9857.9931

3 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documento. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Seguro de acidentes pessoais. Modalidade de seguro de pessoas. Impossibilidade de exclusão da cobertura com fundamento no agravamento intencional do risco. Precedente desta corte. Suicídio. Embriaguez. Conclusão idêntica. Ausência de violação do art. 768 do cc/02. Reforma do acórdão recorrido. Declaração do direito à indenização securitária. Quantum. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitrar o montante indenizatório.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documento, ajuizada em 24/3/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/5/2021 e concluso ao gabinete em 20/12/2022. ... ()

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