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Doc. ADM Direito 615.4141.4874.9320

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante, sob a alegação de que os valores são oriundos de reserva financeira e, portanto, impenhoráveis. O agravante sustentou que a conta possui natureza de poupança e que o ônus da prova sobre a utilização da conta como conta corrente seria da parte agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do agravante, considerando a alegação de que tais valores são oriundos de reserva financeira e a ausência de comprovação documental que sustente essa afirmação.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou provas suficientes para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, como extratos bancários que demonstrassem a natureza de reserva financeira da conta.4. A parte exequente não tem acesso às informações bancárias do agravante, o que impossibilita a comprovação de que a conta do executado não possui natureza de reserva financeira.5. A impenhorabilidade deve ser comprovada pelo executado, que tem o dever de demonstrar que os valores bloqueados constituem reserva financeira ou são imprescindíveis para sua subsistência digna.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da natureza de reserva financeira dos valores bloqueados em conta bancária impede o reconhecimento da impenhorabilidade, cabendo ao executado demonstrar que os numerários são imprescindíveis para sua subsistência digna._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X, e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0016646-30.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 21.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 314.5462.4429.3303

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (33, CAPUT E §4º, DA LEI 11.343/06). PLEITO PELA REFORMA DA PENA-BASE, COM O AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA. DIANTE DO BINÔMIO NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, QUE DEVE S

ER OPERADO SOB VETORIAL ÚNICA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO MANTIDA. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º). ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM QUE O DENUNCIADO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS, O QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO MINORADO NA ESPÉCIE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AFASTAMENTO DEVIDO. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. QUANTUM DA PENA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 6 anos de reclusão em regime semiaberto, além de 600 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O apelante argumentou que a quantidade de droga apreendida (13,6g de cocaína) não justificaria a valoração negativa dos vetores natureza e quantidade, e requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da pena-base e o reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A valoração negativa da natureza e quantidade da droga foi devidamente fundamentada, considerando a apreensão de substância entorpecente de alto poder viciante.4. O apelante não preenche os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois se dedica a atividades criminosas.5. A manutenção do regime semiaberto é justificada pela circunstância judicial negativamente valorada e pela quantidade da pena, que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a análise da natureza e quantidade da substância apreendida deve ser feita de forma conjunta, não sendo possível considerar esses elementos separadamente na dosimetria da pena, conforme o disposto na Lei 11.343/06, art. 42._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 42 e Lei 11.343/2006, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.12.2022; TJPR, Apelação Crime 0015307-87.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de Flávio Rogério Falcão, que queria mudar a pena que recebeu por tráfico de drogas. Ele foi condenado a 6 anos de prisão em regime semiaberto e a pagar 600 dias-multa. O juiz entendeu que a quantidade de cocaína que ele tinha (13,6 gramas) e a natureza da droga justificavam a pena, pois a cocaína é muito perigosa. Além disso, o tribunal concluiu que ele não se encaixa nas condições para ter uma pena mais leve, porque há provas de que ele estava envolvido com o tráfico de forma habitual. Por isso, a decisão de manter a pena e o regime de prisão foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 807.6032.8065.2114

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DA LEI. CPC, art. 1.012. RECURSO DE

APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. NULIDADE DA SENTENÇA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DESCUMPRIMENTO DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA (ZARC). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CLÁUSULA BENEFICIÁRIA, DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. MATÉRIAS SUSCITADAS EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA.3. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SEGURO AGRÍCOLA. OCORRÊNCIA DE SECA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA, BASEADA NA DATA DO PLANTIO. CONTRATO DE SEGURO QUE PREVIA, EM SUAS CONDIÇÕES GERAIS, A EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE PLANTIO REALIZADO FORA DO PERÍODO RECOMENDADO PELO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA PELA REQUERIDA. INDEFERIMENTO. POSTERIOR JULGAMENTO EM DESFAVOR DA RÉ, BASEADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE SE VERIFICAR A DATA EM QUE O PLANTIO FOI REALIZADO, SE FORA OU DENTRO DO PERÍODO PREVISTO NO ZONEAMENTO AGRÍCOLA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 854.1936.5377.6476

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE «INEXIGIBILIDADE» DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NÃO ASSINATURA PELO FINANCIADO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA. ANTERIOR AÇÃO REVISIO

NAL DO NEGÓCIO JURÍDICO PROPOSTA PELA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contrato e aplicou multa por litigância de má-fé ao proponente, sustentando o autor/Apelante, em reiteração dos argumentos da petição inicial, a inexistência de relação jurídica, eis que a assinatura no contrato de financiamento não lhe pertenceria, devendo o contrato ser anulado, além de condenar o réu/Apelado a indenizar os danos morais sofridos e a devolver em dobro de valores «descontados» indevidamente, e afastar a multa processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se houve contrato válido entre as partes e se o autor/Apelante litigou de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida deve ser mantida, considerando a regularidade da contratação do financiamento do veículo na cédula de crédito bancário, realizada por meio digital, com farta prova documental apresentada com a contestação acerca da participação do consumidor e autor/Apelante.4. O autor/Apelante agiu de forma contraditória, eis que antes havia proposto contra o réu/Apelado ação revisional do contrato admitindo ter efetuado o negócio jurídico, na qual foi representado judicialmente pelo mesmo patrono.5. A assinatura digital do contrato foi validada por meio de biometria facial e certificação eletrônica, não havendo qualquer pertinência em fazer perícia grafotécnica para comparativo com assinaturas à caneta e em papel. Ademais, houve o preenchimento da ATPV do veículo em favor do autor/Apelante e o contrato veio sendo adimplido de forma regular durante dois anos, com o pagamento das prestações mensais, o que reforça sua existência e validade.6. A presente demanda reflete uma tentativa maliciosa de exonerar-se de obrigação contratual legítima, em desrespeito aos deveres de lealdade e boa-fé processual, devendo ser mantida a condenação por litigância de má-fé, em razão da postura oportunista do autor/Apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida e majorando-se a verba honorária de sucumbência.8. Tese de julgamento: «Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, I e II, 80, II, e 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AC 0000999-12.2023.8.16.0135, Rel. Des. Substituta SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMÕES, j. 19.7.2024; TJPR, 15ª CC, AC 0012114-30.2022.8.16.0017, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, j. 23.3.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 375.7233.6575.3413

5 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Ameaça e Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma branca. Sentença condenatória. Insurgência dos réus. Pretensão de absolvição e desclassificação do crime de roubo para o delito de furto. Não acolhim

ento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Almejado afastamento da majorante atinente ao emprego de arma branca. Impossibilidade. Circunstância devidamente demonstrada nos autos. Pleito de redução das penas de multa. Não acolhimento. Sanções pecuniárias proporcionais às penas corporais. Recursos conhecidos e desprovidos.I. Caso em exame: 1. Apelações Criminais interpostas pelos réus Alexssandro, Joacir e Leonice, em face de sentença que os condenou, respectivamente, às penas de (i) 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 105 (cento e cinco) dias-multa, (ii) de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 68 (sessenta e oito) dias-multa, e (iii) 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 101 (cento e um) dias-multa, em razão da prática, por todos os acusados, do crime de roubo majorado (pelo concurso de agentes e emprego de arma branca (art. 157, §2º, II e VII, do CP) e, com relação apenas àquele primeiro e àquela última, do crime de ameaça (CP, art. 147).II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se, quanto aos réus Alexssandro e Joacir, é possível desclassificar o crime de roubo para o delito de furto; (ii) saber se, em relação à ré Leonice, o ato praticado configura o crime de roubo; (iii) saber se há provas suficientes quanto ao emprego de arma branca; e (iv) saber se é possível fixar as penas de multa no mínimo legal.III. Razões de decidir:3. As provas colhidas em ambas as fases da persecução penal demonstram, de forma suficiente, a materialidade e a autoria do crime de roubo.4. Apelantes que se dirigiram até a casa das vítimas, a fim de obter dinheiro ou bem de valor para a aquisição de entorpecentes, e, após negativa, subtraíram, mediante grave ameaça e violência, uma geladeira que, em data anterior, haviam vendido à ofendida. 5. A narrativa apresentada pelos acusados em solo policial e repisada em juízo apenas por Alexssandro, de que somente foram buscar o bem subtraído em razão de suposta inadimplência, além de não se mostrar crível, haja vista que a geladeira foi posteriormente encontrada em ponto de venda de drogas, não justificaria, e tampouco autorizaria, a subtração à força. 6. Existência de conjunto probatório sólido e robusto, consubstanciado nos relatos das vítimas e dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência, que comprovam a prática delitiva por todos os acusados e a utilização de arma branca para tanto.7. Penas de multa fixadas proporcionalmente às sanções corporais. Eventual hipossuficiência dos réus que não autoriza a redução das reprimendas pecuniárias para o mínimo legal. Condições socioeconômicas que devem ser oportunamente submetidas à análise do Juízo da Execução Penal.IV. Dispositivo: 8. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 69, 147, e CP, art. 157. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 00067313320238160083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, J. 11/11/2024; TJPR, 00182139120238160013, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, J. 31/05/2025; TJPR, 00122703320238160130, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, J. 03/02/2025; STJ, AgRg no HC: 839052 DF 2023/0248977-6, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, J. 27/05/2024; TJPR, 0013867-75.2016.8.16.0035, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 09/05/2020; TJPR, 0009390-13.2019.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 06/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 910.2016.6167.3952

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo. Apelação Criminal não provida. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela posse irregular de arma de fogo, reconh

ecendo a emendatio libelli e aplicando pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 62 dias-multa, em razão de ter sido encontrado com um revólver e munições em sua residência, sem autorização legal. O apelante alegou nulidade da sentença e pediu absolvição, sustentando que a posse da arma era justificada por ameaças que vinha sofrendo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação e se a defesa do apelante, baseada na inexigibilidade de conduta diversa, deve ser acolhida, além de questionar a dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. Houve emendatio libelli, pois a tipificação legal foi adequadamente alterada para a Lei 10.826/2003, art. 12, sem modificação dos fatos narrados na denúncia, motivo pelo qual não há nulidade na sentença.4. A posse irregular de arma de fogo foi confirmada, pois a arma foi encontrada dentro da residência do réu, caracterizando a tipicidade do delito.5. A defesa não comprovou a inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que o réu estava utilizando a arma para ameaçar sua companheira, e não para defesa pessoal, e poderia ter utilizado outros meios para salvaguardar sua integridade física.6. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, mantido o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A emendatio libelli é permitida quando o juiz, após a instrução processual, verifica que a tipificação imputada na denúncia não corresponde aos fatos narrados, podendo, de ofício, atribuir definição jurídica diversa, desde que não haja alteração fática do conteúdo da peça acusatória. A inexigibilidade de conduta diversa não pode ser aplicada ao crime da Lei 10.826/2003, art. 12 diante de ameaças sofridas pelo réu, pode que se utilizar de outros meios para salvaguardar sua integridade física._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 12, caput, e 14; CP, art. 59 e CP, art. 61, I; CPP, art. 383.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000469-41.2019.8.16.0137, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 07.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0007793-29.2020.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 01.08.2022; Súmula 160/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por posse irregular de arma de fogo, pois ele tinha uma arma em sua casa sem autorização legal. A defesa tentou argumentar que houve um erro na acusação, mas o juiz explicou que a mudança na classificação do crime foi adequada e permitida pela lei. Além disso, o réu não conseguiu provar que estava em uma situação de emergência que justificasse ter a arma para se defender, já que ele estava ameaçando sua companheira com ela. A pena foi mantida em 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e o pedido para substituir a pena por penas mais leves foi negado, pois o réu já tinha condenações anteriores. Portanto, o recurso da defesa foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 935.4788.2413.7926

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PRETENDIDO E NÃO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA CONSTATAÇÃO DO ATRASO E PREJUÍZOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. MULTA POR VIOLAÇÃO CONTRATUAL GENÉRICA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL PARA LOCAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO FUNDADO NA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 278.3665.8313.3812

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO PELO MOTIVO ‘NÃO PROCURADO’. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA COMPROVADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, sob a alegação de ausência de constituição válida em mora, em razão do não recebimento de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, retornada pelos Correios com o motivo «não procurado". O apelante requer o reconhecimento da validade da constituição em mora, com base no envio da notificação, independentemente do recebimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão, dispensando a prova de recebimento.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, cumprindo os requisitos legais para a constituição em mora.4. O não recebimento da notificação pelo devedor não compromete a validade da constituição em mora, conforme o Tema 1.132 do STJ.5. A comprovação da mora é suficiente com o envio da notificação, dispensando a prova de recebimento pelo devedor ou terceiros.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, reconhecendo a devida comprovação da mora e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular andamento do feito.Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-lei 911/1969, art. 3º; Lei 13.043/2014.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, 0012187-65.2024.8.16.0038, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 24.08.2025; TJPR, 0000735-89.2024.8.16.0157, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; Súmula 72/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Apelante pode continuar com a ação de busca e apreensão do bem, pois comprovou que enviou uma notificação ao devedor no endereço que estava no contrato, mesmo que o devedor não tenha recebido a notificação. O Tribunal entendeu que, segundo a lei, não é necessário que o devedor ou alguém por ele receba a notificação para que a dívida seja considerada em atraso. Assim, a decisão anterior que havia negado o pedido do banco foi mudada, e o caso foi enviado de volta para o juiz de origem para seguir com o processo.... ()

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Doc. ADM Direito 303.0396.5810.0603

9 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT E Lei 10.826/2003, art. 16, CAPUT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU JOSNEI DOS ANJOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA PERMANENTE - RÉUS SURPREENDIDOS EM FLAGRANTE DELITO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA INGRESSO NO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR QUANDO PRESENTES FUNDADAS SUSPEITAS. MÉRITO - PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A BASILAR - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE NÃO POSSUI DIREITO SUBJETIVO À FRAÇÃO DE AUMENTO ESPECÍFICA - QUANTUM UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - TODAVIA, NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA QUE SE IMPÕE - CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE CONDUZIR AO AUMENTO DA PENA QUANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA É BAIXA - PENA READEQUADA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - PENA DEFINITIVA FIXADA ACIMA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. APELO DO Ministério Público. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DESFAVOR DO RÉU JOSNEI DOS ANJOS - ACOLHIMENTO - RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO E NÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR - PENA READEQUADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO Lei 11.343/2006, art. 33 APLICADA AO RÉU MATHEUS PEREIRA - ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM HABITUALIDADE DELITIVA - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA PARA AFASTAMENTO DA BENESSE - MINORANTE afastaDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO AO RÉU MATHEUS PEREIRA - PROVIMENTO - PENA FIXADA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA READEQUADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 127.6388.2805.4610

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXECUTADA NÃO APERFEIÇOADA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CUSTAS PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 781.1811.7418.9077

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ABORDAGEM ARDILOSA. DEVER DE INFORMAÇÃO FLAGRANTEMENTE VIOLADO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS: APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA), NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 446.2003.0384.1875

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ADVERTÊNCIA QUANTO A EVENTUAL CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento interposto em execução fiscal, manteve penhora de valores em conta bancária de empresário individual, afastando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, por falta de prova da imprescindibilidade dos recursos à subsistência ou à continuidade da atividade empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a aplicação automática da impenhorabilidade do CPC, art. 833, X aos valores penhorados em conta de empresário individual, inferiores a 40 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, uma vez que o acórdão enfrentou de forma expressa a tese de aplicação objetiva da impenhorabilidade ao empresário individual e a necessidade de prova concreta da imprescindibilidade dos valores à subsistência ou à atividade empresarial. 4. Inadmissibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito ou de substituição do julgado, ainda que com finalidade de prequestionamento, devendo ser observado o âmbito restrito do CPC, art. 1.022. 5. Advertência à parte quanto à vedação de oposição de embargos meramente protelatórios, com possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em caso de reiteração infundada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, sendo incabíveis para simples rediscussão do mérito. 2. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X não se aplica automaticamente a valores mantidos em conta de empresário individual, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, impondo-se a comprovação da imprescindibilidade dos recursos à subsistência ou à continuidade da atividade empresarial.»... ()

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Doc. ADM Direito 876.6227.0997.3339

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E FGV - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA (FGV) - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ - EDITAL 03/2024 - CANDIDATO INSCRITO NA MODALIDADE PCD - POSTERIOR EXCLUSÃO PELA BANCA EXAMINADORA - PORTADOR DE MIASTENIA GRAVIS (CID-10 G70.0) - TETRAPARESIA E REDUÇÃO DE MOBILIDADE - LAUDOS MÉDICOS IDÔNEOS - DECISÃO ADMINISTRATIVA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INSUFICIENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DIANTE DE ILEGALIDADE (TEMA 485 DO STF) - INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉRITO TÉCNICO DA BANCA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECLASSIFICAÇÃO NA LISTA DE VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PRECEDENTES DO TJPR (0004181-74.2024.8.16.0004, 0071319-70.2024.8.16.0000 E 0000002-44.2017.8.16.0004) - SENTENÇA MANTIDA.Recurso da parte reclamada (FGV) conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 910.2211.2239.6834

14 - TJPR EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA EMPRESA PARTICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. APELAÇÕES 1, 2, 3 E 4 - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL PARA REGER AS DOAÇÕES DE LOTES EM PARQUE INDUSTRIAL DA CIDADE. SITUAÇÃO QUE É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. INTUITO DE FOMENTO DA ECONOMIA E ATIVIDADE INDUSTRIAL NA REGIÃO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (TEMA 897/STF). NÃO INCIDÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LEI 7.347/1985, art. 18. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.

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Doc. ADM Direito 411.3149.2784.8665

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO NO PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VÍCIO CONSTATADO E SANADO. OMISSÃO ACERCA DE OUTROS QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ADRIANO RICHA ACOLHIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO LAGO DO IRAÍ REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação interpostos contra sentença que, em Ação Civil Pública, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com alegações de omissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos por Adriano Richa e Associação Amigos do Lago do Iraí. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve manifestação no acórdão sobre o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado por Adriano Richa nas contrarrazões recursais, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos para corrigir essa omissão. O pedido não merece ser conhecido, pois a via utilizada não é adequada para modificar a sentença que indeferiu a multa.4. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os questionamentos suscitados pela parte; precisa apenas enfrentar as questões relevantes para a solução da causa, podendo rejeitar argumentos de forma implícita quando encontra motivos suficientes para decidir, sem que isso configure omissão.5. Não foi demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela Associação Amigos do Lado do Iraí, o que afasta a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração opostos por Adriano Richa acolhidos e embargos de declaração opostos pela Associação Amigos do Lado do Iraí rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026.... ()

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Doc. ADM Direito 228.5125.1111.3940

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 929.0707.0394.4017

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE GELADEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA (AMAZON). CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DO VENDEDOR. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CODIGO CIVIL, art. 406. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 208.4618.8043.0709

18 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DEVIDAMENTE JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PEDIDO, A RIGOR, NÃO FORMULADO NA INICIAL E QUE, POR ISSO, NÃO PODE SER EXAMINADO, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL, QUE PASSO A ADOTAR EM PROL DA COLEGIALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Espólio de Arsênio Pereira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, na qual pleiteia revisão de proventos de aposentadoria, com pedidos de reenquadramento funcional, incorporação de vantagens remuneratórias, aplicação de reajustes e reconhecimento do direito à paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. O apelante sustentou nulidade da sentença por ausência de apreciação do pedido de reenquadramento e defendeu o direito à paridade relativamente aos servidores da ativa, com fundamento no CF/88, art. 40, § 8º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em nulidade por ausência de apreciação do pedido de reenquadramento funcional; e (ii) verificar se o pedido inicial está fundado também na suposta paridade prevista no CF/88, art. 40, § 8º e, conforme o caso, (iii) se o servidor público aposentado, embora sem direito adquirido ao enquadramento no topo da nova carreira instituída pela Lei Estadual 13.666/2002, faz jus à revisão de seus proventos com fundamento na paridade prevista no CF/88, art. 40, § 8º, mediante observância dos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação aferíveis até a data da inativação, bem como definir os efeitos prescricionais dessa pretensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A sentença apreciou expressamente o pedido de reenquadramento funcional, ainda que de forma sucinta, ao concluir que a improcedência dos pedidos revisionais afastava, por consequência, a pretensão de reenquadramento, inexistindo nulidade por omissão.3.2 O autor se limitou, na inicial, a pleitear o reenquadramento funcional pelo mero advento da Lei Estadual 13.666/02. Seu pedido - julgado improcedente -, ao fim e ao cabo, resumiu-se ao reenquadramento e cálculo de proventos correspondentes à mesma posição que antes ocupava, isto é, o topo da carreira.3.3 Conforme entendimento firmado por esta Câmara Cível, que passo a adotar em prol da colegialidade, a mera referência incidental à paridade constitucional prevista no CF/88, art. 40, § 8º, caso dos autos, não equivale à formulação de pedido expresso apto a autorizar análise judicial sob essa perspectiva, sob pena de julgamento extra ou ultra petita.3.4 Demais questões restam prejudicadas.3.5 O desprovimento do apelo impõe a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 8º; CPC, arts. 141, 322, § 2º, 487, I, 492, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei 8.880/94; Lei Estadual 13.666/2002; Lei Estadual 13.757/2002; Lei Estadual 15.044/2006.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 09.10.2013 (Tema 439); TJPR, Apelação Cível 0006510-06.2017.8.16.0004, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 437808-1, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 30.08.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 468.3654.4335.0422

19 - TJPR AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). RÉ CONDENADA À PENA DE UM (1) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.

1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE AMEAÇA DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE INTENÇÃO EFETIVA DE CONCRETIZAÇÃO DO MAL PROMETIDO OU DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. EXPRESSÕES PROFERIDAS EM CONTEXTO DE EXALTAÇÃO QUE NÃO AFASTAM O DOLO NEM A TIPICIDADE. POTENCIAL INTIMIDATÓRIO EVIDENCIADO. 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE PENAL. CONTEXTO RELACIONAL CONTURBADO QUE NÃO JUSTIFICA A PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA. 3) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. 4) IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE ARMAMENTO OU DE CAPACIDADE IMEDIATA DE EXECUÇÃO DO MAL PROMETIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 795.7721.4533.6923

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os pedidos de ação revisional de contrato de financiamento, na qual a parte autora questiona a abusividade dos juros remuneratórios superiores à média de mercado, a legalidade das tarifas bancárias cobradas, a imposição do seguro prestamista configurando venda casada, a capitalização mensal dos juros e pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento são abusivos por excederem a taxa média de mercado, a legalidade das tarifas bancárias cobradas, a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista, a validade da capitalização mensal dos juros e a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios pactuados são abusivos por excederem uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, sem comprovação de risco excessivo, impondo sua limitação à taxa média de mercado.4. A cobrança da tarifa de registro do contrato é indevida, pois não foi comprovada a efetiva prestação do serviço de registro junto ao órgão competente.5. A contratação do seguro prestamista é abusiva por configurar venda casada, diante da ausência de opção real de escolha pelo consumidor e da vinculação da seguradora ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.6. A capitalização mensal de juros é válida, pois foi expressamente pactuada em contrato celebrado após a Medida Provisória 2.170-36/2001, com taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.7. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, conforme entendimento do STJ, por conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se modulação dos efeitos a partir de 30/03/2021.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, limitando-os à taxa média de mercado à época da contratação, declarar a indevida cobrança da tarifa de registro do contrato e do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores pagos em dobro, com redistribuição dos ônus sucumbenciais em 60% para a autora e 40% para a instituição financeira, mantendo a suspensão da exigibilidade dos ônus em favor da autora beneficiária da gratuidade de justiça.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que ultrapassem uma vez e meia a taxa média anual de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, ausente demonstração concreta de risco excepcional apta a justificar a elevação da taxa, impondo-se sua limitação ao patamar médio, sendo também abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato sem comprovação da efetiva prestação do serviço e a contratação de seguro prestamista vinculada à instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sem efetiva liberdade de escolha do consumidor, cabendo a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, observada modulação dos efeitos a partir de 30/03/2021. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, 98, § 3º, e 487, I; CC/2002, arts. 406 e 927; CDC, arts. 14, § 3º, II, 18, 42, p.u. 51, I, e 52; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0005301-26.2023.8.16.0025, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 19.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0002007-50.2023.8.16.0094, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 09.08.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0010426-75.2024.8.16.0045, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmulas 382/STJ, 596/STF, 539/STJ, 958/STJ, 382/STJ, 73/TJPR, 42/CDC. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os juros cobrados no contrato de financiamento foram abusivos porque eram muito maiores do que a média do mercado, sem motivo que justificasse isso. Também entendeu que o banco cobrou indevidamente a tarifa de registro do contrato e o seguro prestamista, pois não comprovou que o cliente teve liberdade para escolher ou recusar esses serviços. Por isso, o banco terá que devolver em dobro os valores pagos a mais por essas cobranças. A capitalização mensal dos juros foi considerada válida porque estava prevista no contrato e na lei. O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois o caso causou apenas um aborrecimento comum. Por fim, as despesas do processo foram divididas entre as partes, ficando o banco responsável por 40% e o consumidor por 60%, mas a exigência do pagamento está suspensa porque o consumidor tem direito à justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 906.0638.3471.6724

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do executado para reconhecer a prescrição da pretensão executiva decorrente da ausência de citação válida por desídia do exequente, mantendo a extinção do feito sem condenação das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais. A parte embargante sustenta a existência de contradição e omissão quanto à aplicação do CPC, art. 921, § 5º às hipóteses de prescrição da pretensão executiva e ao afastamento da condenação em honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Inexistência de contradição no acórdão, que reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e, de forma fundamentada, aplicou a sistemática do CPC, art. 921, § 5º quanto aos ônus sucumbenciais, conforme entendimento adotado por esta Câmara.2. O julgado não confundiu as espécies prescricionais, tendo apenas estendido à hipótese dos autos os efeitos processuais previstos para a prescrição reconhecida no curso da execução.3. Os dispositivos legais invocados pela parte embargante foram considerados para a formação do convencimento adotado, ainda que em sentido contrário à tese defendida.4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador, revelando mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:1.CPC, arts. 1.022, 85, 240 e 921, § 5º.2.Lei 14.195/2021.3.Súmula 106/STJ.4. TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Substituto Jederson Suzin - J. 15.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 942.9279.7019.7435

22 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a revista pessoal realizada pelos guardas municipais deve ser declarada nula; 2.2) se há nulidade por violação de domicílio; 2.3) se o réu deve ser absolvido, considerando a alegação de insuficiência probatória e; 2.4) se é cabível a desclassificação da conduta inicial para o injusto de posse de drogas para consumo pessoal. III. Razões de decidir3. A revista pessoal fora embasada em fundadas razões, demonstradas pelo comportamento suspeito do réu em local conhecido pela intensa prática do narcotráfico, consistente em dispensar um objeto ao solo ao avistar a viatura policial.4. Não há que se falar em nulidade da busca domiciliar, pois embora a defesa alegue que a abordagem ocorreu dentro do terreno da residência, os guardas municipais foram categóricos ao afirmar que a atuação se restringiu à via pública, sem qualquer diligência domiciliar.5. A materialidade e autoria do delito de narcotráfico restaram suficientemente comprovadas por provas documentais e orais, notadamente os depoimentos dos agentes públicos e as contradições nas versões prestadas pelo réu em Delegacia e em Juízo.6. A intencionada desclassificação da conduta de narcotráfico para o crime de posse de drogas para consumo pessoal não merece acolhida, dado que a destinação dos tóxicos à mercancia foi devidamente demonstrada pelas circunstâncias da apreensão e a condição de usuário não exclui a possibilidade de configuração do crime mais severo.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 244, 303; Lei 11.343/2006, art. 28, art. 33, caput e § 4ºJurisprudências relevantes citadas: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Crime 0012841-10.2023.8.16.0031, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.06.2024; TJPR, Apelação Crime 0000406-91.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 03.02.2024; STF, ARE 1456927, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 30.10.2023, pub. 07.11.2023; TJPR, Apelação Crime 0000367-68.2024.8.16.0064, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Crime 0000923-60.2023.8.16.0014, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Crime 0001807-96.2021.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 16.12.2022; TJPR, Apelação Crime 0002427-79.2019.8.16.0196, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 29.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.06.2021, pub. 21.06.2021; STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 01.10.2021, pub. 04.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.09.2023, pub. 18.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 936.5051.4937.7057

23 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO SEM A INDICAÇÃO DE NOVO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUTOR QUE NÃO COMUNICOU A VENDA AO DETRAN/PR E NEM INDICOU O COMPRADOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. INTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, NÃO RENÚNCIA PURA E SIMPLES. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO SEM VINCULAÇÃO A NOVO POSSUIDOR. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 228.9925.8208.4261

24 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelações cíveis. Omissão não constatada. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ora embargada e negou provimento à parte conhecida da apelação cível do ora embargante.II. Questão em discussão2. Saber se existe alguma omissão a ser suprida no acórdão embargado e se o aresto vergastado merece reforma, uma vez que o embargante alega que este Colegiado não enfrentou expressamente a tese acerca da modulação dos efeitos do precedente do STJ (Tema 929), segundo a qual a restituição em dobro, quando fundada apenas na violação da boa-fé objetiva, alcançaria cobranças realizadas após 30/03/2021.III. Razões de decidir3. Embargante pretende, em verdade, que seja atribuído o efeito infringente aos declaratórios, diante da sua irresignação com o resultado conferido quando do julgamento da sua apelação.4. Decisum embargado não apresenta vícios a serem sanados, eis que resolveu a controvérsia sem se omitir sobre os pontos essenciais devolvidos pelas partes quando do julgamento das apelações.5. Verifica-se através do trecho extraído do acórdão recorrido que, diferente do que pretende fazer crer a embargante, esta Corte fundamentou de forma clara e expressa que a condenação de restituição em dobro não se baseou exclusivamente na tese objetiva do Tema 929, mas também na caracterização de má-fé do banco, circunstância que afastaria a incidência da tese sustentada nos embargos.6. Mero inconformismo do embargante.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 633.1425.3052.5920

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO TRATAMENTO DE TESE DEFENSIVA - SEM RAZÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA DECISÃO EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO TRATAMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - SEM RAZÃO - PEDIDO ANALISADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO TRATAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 59 - SEM RAZÃO - SÚMULA QUE NÃO INCIDE NO CASO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO POR ESTA VIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 450.7483.9691.1837

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE LABORAL. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com a tese fixada no Tema 1.246/STJ (REsp. Acórdão/STJ), não se admite a interposição de Recurso Especial para rediscutir o preenchimento dos requisitos legais para a configuração da incapacidade laboral do segurado e a consequente concessão de benefício previdenciário, o que impõe a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso interposto pela parte agravante. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 764.5494.4002.4800

27 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CONDÔMINO. ESCRITURA CELEBRADA POR MANDATÁRIO APÓS O FALECIMENTO DOS OUTORGANTES. EXTINÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA «EM CAUSA PRÓPRIA». NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. CAUÇÃO JUDICIAL. PERDA DA FINALIDADE. LEVANTAMENTO AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de anulação de negócio jurídico cumulada com adjudicação compulsória e procedente a reconvenção, declarando nula a escritura pública de compra e venda e o respectivo registro imobiliário. A autora pretende, entre outros pontos, o reconhecimento de cerceamento de defesa, a preservação do direito de preferência previsto no CCB, art. 504, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e o levantamento da caução judicial.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela não produção da prova testemunhal; (ii) se a sentença incorreu em deficiência de fundamentação; (iii) se a extinção do mandato pelo falecimento dos outorgantes compromete a validade da alienação e o exercício do direito de preferência; (iv) se devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais; e (v) se é cabível o levantamento da caução depositada para o exercício da preferência.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando os documentos existentes no processo são suficientes para o julgamento e a prova testemunhal pretendida não é capaz de alterar a solução da controvérsia. 4. A sentença examinou as questões essenciais para o julgamento, inclusive a validade da procuração e as consequências da nulidade da venda. O fato de ter adotado conclusão contrária à defendida pela autora não caracteriza falta de fundamentação. 5. O mandato se extingue com a morte de uma das partes, conforme o art. 682, II, do Código Civil. A exceção prevista no art. 685 do mesmo Código não se aplica ao caso, porque a procuração utilizada para a venda não continha cláusula «em causa própria». Assim, quando a escritura foi celebrada, o procurador já não tinha poderes para vender o imóvel em nome dos outorgantes falecidos. 6. Declarada nula a venda, não existe negócio jurídico válido sobre o qual a autora possa exercer o direito de preferência previsto no CCB, art. 504. 7. A procedência da reconvenção não significa que a autora tenha vencido parcialmente a ação principal. O pedido formulado pela autora era adquirir a fração do imóvel mediante o exercício do direito de preferência, e esse pedido foi rejeitado. Por isso, devem ser mantidos os ônus de sucumbência fixados na sentença. 8. A caução foi depositada para permitir o exercício do direito de preferência. Como a venda foi declarada nula e a adjudicação não foi acolhida, o depósito perdeu sua finalidade. O valor deve ser levantado pela autora, com os rendimentos da conta judicial.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para autorizar o levantamento, pela autora, da caução judicial depositada para o exercício do direito de preferência, acrescida dos rendimentos da conta judicial, mantida a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: «1. A prova testemunhal pode ser dispensada quando os fatos determinantes da controvérsia estiverem documentalmente comprovados e a prova oral não tiver aptidão para modificar a solução da causa. 2. Extinto o mandato pelo falecimento dos outorgantes, a alienação posteriormente realizada pelo mandatário, mediante procuração sem cláusula ‘em causa própria’, não constitui negócio jurídico eficaz apto a amparar o exercício do direito de preferência previsto no CCB, art. 504. 3. Extinta a finalidade da caução judicial depositada para o exercício da preferência, é cabível seu levantamento pela depositante.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 504, 682, II, e 685; CPC, arts. 85, 86, 370, 489, § 1º, IV, e 1.026.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 21.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Adriana de Lourdes Simette, 20ª Câmara Cível, j. 14.08.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 13.05.2024, DJe 16.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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