ição de indébito de forma simples e em dobro, conforme os períodos de cobrança. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, proposta em face de instituição financeira, na qual o autor alegou a ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios excessivos em contratos de empréstimo pessoal, requerendo a adequação das taxas à média do mercado e a devolução de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas em comparação à taxa média de mercado e se cabe a repetição de indébito em dobro em razão da declaração de abusividade.III. Razões de decidir3. As taxas de juros contratadas nos empréstimos pessoais superam em uma vez e meia a média de mercado, caracterizando abusividade.4. A cobrança de juros excessivos coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que justifica a revisão contratual.5. Os contratos anteriores à primeira restrição no CPF do autor têm suas taxas de juros consideradas abusivas, pois não há justificativa plausível para os altos percentuais.6. A repetição de indébito deve ser feita de forma simples para valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontados após essa data, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, com a redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal é considerada abusiva quando ultrapassa em uma vez e meia a taxa média de mercado, sendo possível a revisão e a repetição de indébito em caso de cobranças indevidas, com devolução em dobro para valores descontados após a data de 30/03/2021._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 904432, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Segunda Turma, j. 10.05.2010; STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; STJ, EREsp 1.413.542, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 54/STJ; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que alguns contratos de empréstimo feitos pelo autor com a instituição financeira tinham juros muito altos, considerados abusivos, e por isso, a taxa de juros deve ser reduzida para um valor mais justo, que é a média do mercado. O autor receberá de volta o que pagou a mais, mas a devolução será feita de forma simples para os valores pagos antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os valores pagos depois dessa data. Além disso, o autor e o banco terão que dividir as custas do processo e os honorários dos advogados. A decisão foi tomada porque os juros cobrados estavam muito acima do que é considerado normal, colocando o autor em desvantagem.... ()
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