Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 120.9718.7015.9867

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em empréstimos pessoais. Recurso de apelação parcialmente provido, com a declaração de abusividade em alguns contratos e a determinação de repet

ição de indébito de forma simples e em dobro, conforme os períodos de cobrança. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, proposta em face de instituição financeira, na qual o autor alegou a ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios excessivos em contratos de empréstimo pessoal, requerendo a adequação das taxas à média do mercado e a devolução de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas em comparação à taxa média de mercado e se cabe a repetição de indébito em dobro em razão da declaração de abusividade.III. Razões de decidir3. As taxas de juros contratadas nos empréstimos pessoais superam em uma vez e meia a média de mercado, caracterizando abusividade.4. A cobrança de juros excessivos coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que justifica a revisão contratual.5. Os contratos anteriores à primeira restrição no CPF do autor têm suas taxas de juros consideradas abusivas, pois não há justificativa plausível para os altos percentuais.6. A repetição de indébito deve ser feita de forma simples para valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontados após essa data, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, com a redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal é considerada abusiva quando ultrapassa em uma vez e meia a taxa média de mercado, sendo possível a revisão e a repetição de indébito em caso de cobranças indevidas, com devolução em dobro para valores descontados após a data de 30/03/2021._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 904432, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Segunda Turma, j. 10.05.2010; STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; STJ, EREsp 1.413.542, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 54/STJ; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que alguns contratos de empréstimo feitos pelo autor com a instituição financeira tinham juros muito altos, considerados abusivos, e por isso, a taxa de juros deve ser reduzida para um valor mais justo, que é a média do mercado. O autor receberá de volta o que pagou a mais, mas a devolução será feita de forma simples para os valores pagos antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os valores pagos depois dessa data. Além disso, o autor e o banco terão que dividir as custas do processo e os honorários dos advogados. A decisão foi tomada porque os juros cobrados estavam muito acima do que é considerado normal, colocando o autor em desvantagem.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.2481.7881.4497

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO COMPOSTO EM SUA MAIORIA POR ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS PELO RÉU QUANDO DE SUA DEFESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NELA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelaç

ão cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira, consolidando a propriedade do veículo em favor da autora e condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observado o deferimento parcial da assistência judiciária gratuita. O apelante alega cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e sustenta a ocorrência de adimplemento substancial, além de requerer a purgação da mora e a devolução do veículo ou seu equivalente em dinheiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e se ocorreu adimplemento substancial no contrato de financiamento em ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A maior parte do recurso trata de matéria não alegada pelo réu quando de sua defesa, razão pela qual não merece ser conhecida.4. Inexiste cercamento de defesa à medida em que o apelante não requereu a realização de qualquer prova quando intimado para tanto.5. A sentença está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.6. A atual jurisprudência do STJ entende não ser aplicável o adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-lei 911/1969, sendo necessária a quitação integral da dívida para a restituição do bem. Ainda assim, o réu/apelante não pagou sequer 25% do contrato, não se podendo falar em adimplemento substancial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, desprovida.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/03/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.2823.6517.7185

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO REQUERENTE - APELAÇÃO - (I) MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ENTENDIMENTO DO 1STJ - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA TAXA APLICÁVEL OU QUANDO A TAXA PACTUADA FOR ABUSIVA - CASO CONCRETO - JUROS ABUSIVOS - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP. Acórdão/STJ (TEMAS 24 A 36/STJ) - PERCENTUAL CONTRATADO QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO, SEGUNDO DADOS DIVULGADOS PELO BACEN - ABUSIVIDADE EXISTENTE NO CASO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA - ABUSIVIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DA VALIDADE CONTRATUAL - CABE AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NOS CONTRATOS, A FIM DE RESGUARDAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA» - PRECEDENTE DO STJ - (II) SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.0966.5770.4854

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIVERGÊNCIA APONTADA ENTRE TRIBUNAIS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. PUIL QUE SE PRESTA A DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS ISOLADAS DESTE ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DA RESOLUÇÃO 466/2024 DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA CONTRARIEDADE QUE NÃO SE AMOLDA AO Lei 12153/2009, art. 18, § 3º. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR ESCORREITA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, AINDA MAIS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESTES PONTOS. MULTA EXIGÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 792.6624.6808.3082

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE CONCLUIU COMO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OS DÉBITOS DE QUE O CONTRIBUINTE EFETIVAMENTE SE DESONERA, NO CASO, O VALOR ATUALIZADO DAS 03 EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO RECURSO. VIA INADEQUADA PARA A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.2369.8186.0322

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS - SUPOSTO ACORDO VERBAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ÂNIMO DE NOVAR - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A novação não se presume e exige prova inequívoca do ânimo de novar, nos termos do CCB, art. 361, de forma que cabia ao réu comprovar a ocorrência de fato extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, conforme CPC, art. 373, II.2. A simples emissão de título de crédito em valor diverso, desacompanhada de prova clara da intenção de extinguir a obrigação anterior, não caracteriza novação.3. Inexistente prova de renúncia aos encargos contratuais ou de substituição integral da obrigação, subsiste a dívida originária, afastando-se alegação de bis in idem e de litigância de má-fé.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 981.5192.8805.5460

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR POR MEIO ELETRÔNICO (sms). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade e exclusão de anotação em cadastro de proteção ao crédito, bem como de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a notificação prévia enviada por meio eletrônico ao consumidor foi realizada de forma regular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia enviada pela ré por SMS é válida e se há configuração do dano moral.III. Razões de decidir3. A notificação prévia por meio eletrônico (SMS) foi enviada após a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que não atende à exigência legal de comunicação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC e na Súmula 359/STJ.4. A comunicação posterior à negativação não convalida o registro, configurando falha na prestação do serviço e tornando irregular a inscrição, a qual deve ser excluída.5. Há inscrição anterior legítima e não impugnada em nome do autor, o que, conforme a Súmula 385/STJ, afasta a caracterização do dano moral.6. Diante da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais foram distribuídos proporcionalmente entre as partes.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.7213.0503.2916

8 - TJPR Processo civil - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - sentença que julgou procedenteS os pedidos iniciais. RECURSO DE APELAÇÃO 01.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - PLEITO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. DA ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS AO AUTOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INFIRMAR O LAUDO - FRAUDE CONFIGURADA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2.2. DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA.2.3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 - ANTES DESSA DATA, MÁ-FÉ DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS.2.4. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO COLEGIADO - APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO.2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MINORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º, DO CPC.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL NO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MATERIAIS - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DESDE A DATA DO DANO.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 531.3670.6882.8001

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS ESTÉTICOS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. QUANTOS AOS DEMAIS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AS PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO DO JUÍZO. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE INDICA CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, QUE INVADIU A PISTA EM QUE TRAFEGAVA O AUTOR E COLIDIU FRONTALMENTE EM SEU VEÍCULO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTOR) DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 (RÉU) PARCIALMENTE PROVIDO, COM RESSALVA QUANTO AO CONHECIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT NA VIA ADMINISTRATIVA, PARA DESCONTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MATERIAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS ESTÉTICOS, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas pelas partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito e improcedente a reconvenção, reconhecendo a culpa exclusiva do réu pela colisão frontal entre os veículos das partes, e condenando-o ao pagamento de valores a título de danos emergentes, estéticos e morais, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas indenizações ao autor por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito, bem como analisar preliminares relativas à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, à concessão da gratuidade de justiça e à necessidade de produção de prova pericial para aferição dos danos estéticos e da dinâmica do acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova oral e pericial veicular, pois as provas apresentadas foram suficientes para o julgamento da lide, e a substituição da prova oral por mídias audiovisuais não violou o contraditório ou ampla defesa.4. Reconhecimento de nulidade parcial da sentença quanto à condenação do réu por danos estéticos, pois não foi realizada prova pericial médica necessária para aferir a existência, extensão e permanência das lesões no corpo do autor, em decorrência do acidente, o que cerceou o direito de defesa da parte ré.5. Quanto aos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente o boletim de ocorrência e vestígios materiais no local do acidente, são suficientes para comprovar a dinâmica do sinistro e a culpa exclusiva do réu pela invasão da pista contrária.6. O pedido de indenização por dano moral por ricochete não foi acolhido por ausência de prova concreta do abalo moral sofrido pelo filho menor do autor.6. O orçamento para tratamento odontológico não foi considerado prova hábil para comprovar dano material, pois os desgastes dentários já existiam antes do acidente.8. Foi ressalvado o direito à gratuidade da justiça do réu deferido na origem, com suspensão da exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência.9. Deve ser apurado em liquidação de sentença se o autor recebeu valores a título de seguro DPVAT, para eventual abatimento do valor da indenização fixada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação (1) do autor desprovida; apelação (2) do réu parcialmente provida para ressalvar a gratuidade da justiça, determinar expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apurar eventual recebimento de seguro DPVAT pelo autor, e declarar nulidade parcial da sentença quanto aos danos estéticos, com reabertura da instrução para realização de prova pericial médica.Tese de julgamento: É imprescindível a produção de prova pericial médica para a adequada comprovação e valoração dos danos estéticos decorrentes de acidente de trânsito, sendo inadequada a condenação baseada exclusivamente em documentos médicos iniciais e fotografias sem avaliação técnica especializada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 683.3865.8319.0642

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI 9.099/1995, art. 51, II E § 1º. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS E DO EVENTUAL SALDO CONTRATUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 178.1146.8054.6971

11 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (CADEIRANTE). ÔNIBUS DESPROVIDO DE PLATAFORMA ELEVATÓRIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF