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Doc. ADM Direito 220.6021.2921.7858

1 - STJ civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a extinção da execução, por fato superveniente imputado ao executado - deferimento da recuperação judicial ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2140.8179.3621

2 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Contrato particular e compromisso de compra e venda de imóvel sem a ciência de determinados co-proprietários. Nulidade do negócio jurídico reconhecida. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de venda a «non domino», a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8547.3283

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação declaratória de validade de negócio jurídico cumulada com consignação em pagamento.

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Doc. ADM Direito 230.7060.9871.3977

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º /2015 aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - Ação declaratória de validade de negócio jurídico cumulada com consignação em pagamento.

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Doc. ADM Direito 230.8170.2141.2331

5 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Embargante beneficiária da gratuidade de justiça. Multa por recurso protelatório. Recolhimento ao final.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação.

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