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Doc. ADM Direito 804.8865.6838.5180

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL DESNECESSÁRIAS - REJEIÇÃO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - RESCISÃO MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE - ATO RECEBIDO NO ENDEREÇO EMPRESARIAL - TEORIA DA APARÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA PRÓPRIA DEVEDORA - MENSALIDADE VENCIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA AVENÇA - EXIGIBILIDADE - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS PARCELAS INADIMPLIDAS - MULTA RESCISÓRIA SUJEITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO - PENALIDADE QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a prova documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia, podendo o magistrado indeferir a produção de prova oral inútil ou desnecessária, assim como da perícia contábil inoportuna, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC.2. A ausência ou a eventual invalidade da notificação extrajudicial não afasta a exigibilidade da cláusula penal compensatória quando o contrato vincula sua incidência ao inadimplemento da obrigação, e não à prévia cientificação da contratante.3. A teoria da aparência valida a notificação entregue no endereço empresarial indicado no contrato, sem ressalva ou recusa, quando inexistem elementos concretos capazes de afastar a legitimidade aparente da pessoa que recebeu a correspondência.4. A parte inadimplente não pode invocar a exceção do contrato não cumprido para afastar mensalidade vencida durante a vigência da avença quando a restrição de acesso ao sistema decorreu de seu próprio descumprimento e o objeto contratual abrangia outras prestações além da utilização do painel eletrônico.5. Os encargos convencionais previstos na cláusula 5.4 incidem exclusivamente sobre as mensalidades inadimplidas, conforme delimitado na sentença. A multa rescisória, por constituir obrigação autônoma, permanece sujeita aos consectários legais fixados no título judicial.6. A multa rescisória equivalente a três mensalidades não se mostra manifestamente excessiva, considerados o inadimplemento de quatro parcelas consecutivas, a duração da relação contratual e a finalidade compensatória da penalidade, inexistindo fundamento para sua redução nos termos do CCB, art. 413.7. A sanção prevista no art. 940 do Código Civil exige demonstração inequívoca da má-fé do credor e não incide quando não restou demonstrada abusividade ou cobrança irregular, mas mero ajuste quanto aos critérios de atualização.... ()

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