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Doc. ADM Direito 406.3952.7037.3409

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PENDENTE DE ANÁLISE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, para determinar a concessão de oportunidade à parte para adequação de petição como embargos à execução. 1.2. A embargante alega que os embargados não comprovaram o preparo recursal, tampouco requereram a gratuidade da justiça em sede recursal, de modo que deveria ter sido reconhecida a deserção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação de deserção do agravo de instrumento por ausência de preparo recursal; e (ii) se é possível o pronto reconhecimento da deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Houve omissão no acórdão embargado, visto que o Colegiado deixou de analisar a deserção alegada em contrarrazões, matéria que, ademais, é de ordem pública e pressuposto de admissibilidade do recurso. 3.2. Contrariamente ao afirmado pela embargante, os embargados requereram a concessão da gratuidade da justiça na petição do agravo de instrumento, o que inviabiliza o reconhecimento imediato da deserção. 3.3. Para a análise da gratuidade da justiça, será necessária a concessão de prazo para os agravantes (embargados) comprovarem a hipossuficiência financeira alegada, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 3.4. No caso, a necessidade de comprovação da insuficiência financeira se justifica, pois a certidão de óbito do executado aponta a existência de bens a inventariar, e os encargos e dívidas do executado (aí incluídas as despesas e custas processuais) são transmitidos aos sucessores até os limites da herança (art. 1.792 do CC). Vale dizer, embora recorrendo em nome próprio, os embargados não suportarão com seu patrimônio as despesas processuais, o que torna impositiva a comprovação da insuficiência de recursos (ou iliquidez) dos bens do espólio.3.5. Nesse contexto, reconhecida a omissão, o acórdão embargado deve ser anulado, para ulterior intimação dos embargados para os fins do CPC, art. 99, § 2º. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. Acórdão embargado anulado._____ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.792; CPC, arts. 99, § 2º, 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 722.5624.5181.9665

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO ART. 766, DO CC. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TIPO DE SOLO NÃO SERIA COBERTO PELA APÓLICE. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DA SEGURADORA, PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO, DE EXIGIR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES APTOS A DEMONSTRAR QUE O SOLO DO LOCAL SERIA DE TIPO 2. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DESTA EXIGÊNCIA QUE CABIA À SEGURADORA. ACEITAÇÃO TÁCITA DO RISCO, NOS TERMOS DA APÓLICE. SOMADO A ISSO, PERITO DA PRÓPRIA APELANTE QUE APONTOU EM LAUDO DE VISTORIA QUE O SOLO SERIA DO TIPO 2. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR A MÁ-FÉ DOS SEGURADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO QUE TRAZEM EXPRESSA PREVISÃO ACERCA DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS. PREVALÊNCIA DAS TAXAS PACTUADAS. SENTENÇA RETOCADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. VALORES PLEITEADOS EM EXORDIAL QUE NÃO ESPECIFICAM OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS. EXPRESSA IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO, COM REQUERIMENTO DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS INDICADOS NA APÓLICE. CÁLCULO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA RELAÇÃO SECURITÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 902.4516.9694.0846

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSURGE-SE SOBRE: A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGÍTIMA, POIS DEMONSTROU SUA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA NA COBRANÇA - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS (PRESTAMISTA, DE ACIDENTES PESSOAL PREMIADO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA) INDEVIDA, DA MANEIRA QUE NÃO HÁ ANUÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DIANTE DA DESNECESSIDADE DE PROVAR A MÁ-FÉ, CONFORME ENTEDIMENTO DO STJ - JUROS REFLEXOS DEVIDOS À RESTITUIÇÃO DOS SEGUROS, POIS FORAM BASE PARA A COBRANÇA - APLICAÇÃO SOMENTE DA TAXA SELIC À RESTITUIÇÃO, CONFORME TEMA 1368, DO STJ - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. O apelante alega que a tarifa de avaliação de bem é devida, que as contratações de seguro são legais e não condicionaram o financiamento, que a repetição de indébito deve se dar da forma simples, que deve ser afastado os juros reflexos e que se deve aplicar a taxa SELIC, deduzida do IPCA, para os juros moratórios e o IPCA para a correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a tarifa de avaliação de bem é devida, se a contratação dos seguros (prestamista, de acidentes pessoais premiado e responsabilidade civil facultativa) não é abusiva, se a repetição do indébito deve se dar de forma simples ou em dobro, se os juros reflexos são devidos e se a aplicação das taxas de juros moratórios e correção monetária estão corretas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tarifa de avaliação do bem se mostrou devida, pois demonstrou sua prestação e a cobrança não foi onerosamente excessiva. 4. Os contratos de seguro (prestamista, de acidentes pessoais premiado e responsabilidade civil facultativa) são abusivos, pois não foram realizados em documento apartado e não resta anuência inequívoca da consumidora. 5. A repetição de indébito deve se dar de forma dobrada, mantendo o entendimento do juízo a quo, da maneira que não há necessidade de demonstrar má-fé do credor. 6. Juros reflexos devidos, da maneira que o valor dos seguros foi utilizado como base que incidiu os juros remuneratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 425.0562.4809.6926

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PELO GENITOR DE VALORES REFERENTES À PENSÃO POR MORTE PERTENCENTE AO FILHO EM FACE DA MORTE DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA NA SENTENÇA. 2. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DOS VALORES PERCEBIDOS PELO FILHO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. GUARDA DO MENOR QUE FOI TRANSFERIDA A TERCEIROS. GENITOR QUE CONTINUOU PERCEBENDO OS VALORES SEM TRANSFERÍ-LOS AO MENOR. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE QUANTIAS NECESSÁRIAS À SUBSISTÊNCIA DO MENOR (NA ÉPOCA DO ILÍCITO) QUE CAUSOU ABALO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA QUANTIA. NÃO ACOLHIMENTO SOB PENA DE O VALOR DE TORNAR IRRISÓRIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 426.8824.7008.7507

5 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES EXPRESSAMENTE APRECIADO E INDEFERIDO PELO JUÍZO. LAUDO PERICIAL PERCUCIENTE E MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação da autora contra sentença que indeferiu benefício previdenciário por ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.II. Questão em discussão:2. Se houve cerceamento de defesa, nulidade do laudo pericial e violação à vedação da decisão surpresa.3. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente.III. Razões de decidir:4. Pedido de esclarecimentos complementares expressamente apreciado e indeferido por decisão fundamentada, inexistindo cerceamento de defesa ou violação à vedação da decisão surpresa.5. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso. Inconformismo com conclusão pericial desfavorável que não autoriza a reabertura da instrução (art. 370, CPC).6. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.7. Requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente não preenchidos.8. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:9. Recurso não provido.... ()

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