I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, para determinar a concessão de oportunidade à parte para adequação de petição como embargos à execução. 1.2. A embargante alega que os embargados não comprovaram o preparo recursal, tampouco requereram a gratuidade da justiça em sede recursal, de modo que deveria ter sido reconhecida a deserção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação de deserção do agravo de instrumento por ausência de preparo recursal; e (ii) se é possível o pronto reconhecimento da deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Houve omissão no acórdão embargado, visto que o Colegiado deixou de analisar a deserção alegada em contrarrazões, matéria que, ademais, é de ordem pública e pressuposto de admissibilidade do recurso. 3.2. Contrariamente ao afirmado pela embargante, os embargados requereram a concessão da gratuidade da justiça na petição do agravo de instrumento, o que inviabiliza o reconhecimento imediato da deserção. 3.3. Para a análise da gratuidade da justiça, será necessária a concessão de prazo para os agravantes (embargados) comprovarem a hipossuficiência financeira alegada, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 3.4. No caso, a necessidade de comprovação da insuficiência financeira se justifica, pois a certidão de óbito do executado aponta a existência de bens a inventariar, e os encargos e dívidas do executado (aí incluídas as despesas e custas processuais) são transmitidos aos sucessores até os limites da herança (art. 1.792 do CC). Vale dizer, embora recorrendo em nome próprio, os embargados não suportarão com seu patrimônio as despesas processuais, o que torna impositiva a comprovação da insuficiência de recursos (ou iliquidez) dos bens do espólio.3.5. Nesse contexto, reconhecida a omissão, o acórdão embargado deve ser anulado, para ulterior intimação dos embargados para os fins do CPC, art. 99, § 2º. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. Acórdão embargado anulado._____ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.792; CPC, arts. 99, § 2º, 1.022.... ()
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