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Doc. ADM Direito 763.7060.6046.2303

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CPC, art. 921, § 5º. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que, em execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição da pretensão executiva em relação à executada e extinguiu o feito. O credor agravante sustenta que a demora na citação decorreu de dificuldades na localização da devedora, não podendo ser-lhe imputada, defendendo a interrupção da prescrição. A devedora recorrente pleiteia a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve interrupção da prescrição da pretensão executiva diante da demora na citação; (ii) saber se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção do feito por prescrição.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC/1973, art. 219, vigente à época do ajuizamento, a interrupção da prescrição depende da efetiva promoção da citação pelo autor no prazo legal, sob pena de se considerar não interrompido o prazo prescricional (art. 219, § 4º).4. A Súmula 106/STJ afasta a prescrição quando a demora na citação decorre exclusivamente do mecanismo judiciário, o que não se verifica quando há inércia do exequente.5. No caso, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo, houve demora significativa e injustificada na promoção da citação, com longos períodos de inatividade imputáveis ao exequente.6. A ausência de diligência adequada impede o reconhecimento da interrupção da prescrição, tendo transcorrido o prazo prescricional trienal para a execução de cédula de crédito bancário.7. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o CPC, art. 921, § 5º estabelece que, reconhecida a prescrição, a extinção do processo ocorre sem ônus para as partes, entendimento que se aplica tanto à prescrição intercorrente quanto à prescrição da pretensão executiva. IV. Dispositivo e tese8. Recursos conhecidos e não providos.Tese de julgamento: A demora na citação imputável à inércia do exequente impede a interrupção da prescrição, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 4º; reconhecida a prescrição da pretensão executiva, a extinção do processo ocorre sem condenação em honorários advocatícios, conforme CPC, art. 921, § 5º._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 219, §§ 1º, 2º e 4º; CPC/2015, art. 921, § 5º; Decreto-lei 167/1967, art. 60; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, AI 0000064-74.2018; TJPR, AI 0062660-72.2024; TJPR, Apelação 0000392-76.2013; TJPR, AI 0059849-08.2025; TJPR, AI 0082621-62.2025; TJPR, Apelação 0016084-13.2014.... ()

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