I. Caso em exame1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que, em execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição da pretensão executiva em relação à executada e extinguiu o feito. O credor agravante sustenta que a demora na citação decorreu de dificuldades na localização da devedora, não podendo ser-lhe imputada, defendendo a interrupção da prescrição. A devedora recorrente pleiteia a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve interrupção da prescrição da pretensão executiva diante da demora na citação; (ii) saber se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção do feito por prescrição.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC/1973, art. 219, vigente à época do ajuizamento, a interrupção da prescrição depende da efetiva promoção da citação pelo autor no prazo legal, sob pena de se considerar não interrompido o prazo prescricional (art. 219, § 4º).4. A Súmula 106/STJ afasta a prescrição quando a demora na citação decorre exclusivamente do mecanismo judiciário, o que não se verifica quando há inércia do exequente.5. No caso, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo, houve demora significativa e injustificada na promoção da citação, com longos períodos de inatividade imputáveis ao exequente.6. A ausência de diligência adequada impede o reconhecimento da interrupção da prescrição, tendo transcorrido o prazo prescricional trienal para a execução de cédula de crédito bancário.7. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o CPC, art. 921, § 5º estabelece que, reconhecida a prescrição, a extinção do processo ocorre sem ônus para as partes, entendimento que se aplica tanto à prescrição intercorrente quanto à prescrição da pretensão executiva. IV. Dispositivo e tese8. Recursos conhecidos e não providos.Tese de julgamento: A demora na citação imputável à inércia do exequente impede a interrupção da prescrição, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 4º; reconhecida a prescrição da pretensão executiva, a extinção do processo ocorre sem condenação em honorários advocatícios, conforme CPC, art. 921, § 5º._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 219, §§ 1º, 2º e 4º; CPC/2015, art. 921, § 5º; Decreto-lei 167/1967, art. 60; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, AI 0000064-74.2018; TJPR, AI 0062660-72.2024; TJPR, Apelação 0000392-76.2013; TJPR, AI 0059849-08.2025; TJPR, AI 0082621-62.2025; TJPR, Apelação 0016084-13.2014.... ()
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