Recurso inominado interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidora, em razão de corte indevido do fornecimento de água em sua residência, com condenação ao pagamento de R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária pode se eximir da responsabilidade alegando falha decorrente de terceiros ou de rede interna do imóvel; (ii) estabelecer se a interrupção indevida do fornecimento de água configura, por si só, dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da CF/88, art. 37, § 6º.4. O fornecimento de água é serviço público essencial, devendo ser contínuo e adequado, conforme CDC, art. 22 e Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.5. O corte indevido do fornecimento de água, sem prévia notificação, caracteriza falha operacional da prestadora, que não pode transferir a responsabilidade ao consumidor.6. O dano moral, em situações de corte indevido de serviço essencial, é presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto, conforme consolidado na jurisprudência da Turma Recursal (Enunciado 10).7. O valor de R$ 4.000,00 fixado na sentença observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade da falha e caráter pedagógico da condenação, estando alinhado aos precedentes em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelo corte indevido de fornecimento de água decorrente de falha operacional em hidrômetro ou ligação.2. A interrupção injustificada do fornecimento de serviço essencial de água configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo concreto.3. O valor da indenização por dano moral deve observar a extensão do dano, a essencialidade do serviço e o caráter pedagógico da condenação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II; Lei 9.099/1995, art. 46.... ()
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