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Doc. ADM Direito 748.6721.5008.4041

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. CORTE INDEVIDO NO HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidora, em razão de corte indevido do fornecimento de água em sua residência, com condenação ao pagamento de R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária pode se eximir da responsabilidade alegando falha decorrente de terceiros ou de rede interna do imóvel; (ii) estabelecer se a interrupção indevida do fornecimento de água configura, por si só, dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da CF/88, art. 37, § 6º.4. O fornecimento de água é serviço público essencial, devendo ser contínuo e adequado, conforme CDC, art. 22 e Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.5. O corte indevido do fornecimento de água, sem prévia notificação, caracteriza falha operacional da prestadora, que não pode transferir a responsabilidade ao consumidor.6. O dano moral, em situações de corte indevido de serviço essencial, é presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto, conforme consolidado na jurisprudência da Turma Recursal (Enunciado 10).7. O valor de R$ 4.000,00 fixado na sentença observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade da falha e caráter pedagógico da condenação, estando alinhado aos precedentes em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelo corte indevido de fornecimento de água decorrente de falha operacional em hidrômetro ou ligação.2. A interrupção injustificada do fornecimento de serviço essencial de água configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo concreto.3. O valor da indenização por dano moral deve observar a extensão do dano, a essencialidade do serviço e o caráter pedagógico da condenação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II; Lei 9.099/1995, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 617.5279.2410.6188

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - PERCENTUAL FIXADO INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - JUROS PACTUADOS CONDIZENTES COM A MÉDIA DE MERCADO COM O PERCENTUAL EFETIVAMENTE COBRADO NO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS A Medida Provisória 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE SE VERIFICA QUANDO A TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, CONFORME SÚMULA 539/STJ E TESE FIRMADA NO RESP Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA LEGÍTIMA QUANDO REALIZADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ E NA SÚMULA 566 - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIRMADAS NO RESP 1.578.526/SP (LEADING CASE) - PROVA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO VALOR COBRADO - COBRANÇA JUSTIFICADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - AVALIAÇÃO QUE DEVE TRAZER, AO MENOS, O PREÇO DO BEM AVALIADO - SERVIÇOS E DOCUMENTOS QUE, EMBORA SE REFIRAM A QUALIDADES E CARACTERÍSTICAS DO BEM, NÃO O PRECIFICAM E NEM TRAZEM QUALQUER INDICAÇÃO DO SEU VALOR, MOSTRANDO-SE INSERVÍVEIS COMO PROVA DE QUE TAL SERVIÇO FOI EFETUADO A PONTO DE JUSTIFICAR COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSA PARTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO - PAGAMENTO EFETUADO APÓS 30/03/2021 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP. Acórdão/STJ - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 470.2155.8530.6073

3 - TJPR Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA PENAL FUNDADA EM SALÁRIO-MÍNIMO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. HONORÁRIOS DE ÊXITO CONDICIONADOS A RESULTADO ÚTIL NÃO DEMONSTRADO. ACORDO FIRMADO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. COISA JULGADA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO AFASTANDO O FATO GERADOR DO ÊXITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a execução proposta por advogado, fundada em cláusula penal e honorários de êxito previstos em contratos de honorários advocatícios. A decisão recorrida acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a ausência de título exigível, diante da nulidade da cláusula penal e da inexistência de êxito profissional, conforme já definido na ação de conhecimento 0016222-56.2023.8.16.002II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença contrariou a coisa julgada formada na ação de conhecimento ao reconhecer a inexistência de fato gerador dos honorários de êxito; e (ii) saber se os acordos celebrados por terceiro seriam suficientes para caracterizar resultado útil imputável ao advogado; (iii) verificar se a cláusula penal indexada ao salário mínimo é exigível; e (iv) averiguar se, diante da revogação do mandato, haveria direito à execução direta ou apenas à eventual ação de arbitramento.III. Razões de decidir3. A sentença corretamente reconheceu que a cláusula penal é nula, por vinculação ao salário-mínimo e por se referir a contratos sem prestação dos serviços, inexistindo exigibilidade.4. A decisão igualmente concluiu que os honorários de êxito carecem de fato gerador, pois o resultado econômico não decorreu da atuação do advogado, mas de acordo firmado por terceiro, tese já consolidada na ação de conhecimento. A eventual remuneração proporcional depende de arbitramento em ação própria.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, 803; Lei 9.099/95, art. 46; Estatuto da OAB, art. 22, §2º.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()

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Doc. ADM Direito 627.4306.4901.0218

4 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de cobrança. Seguro. Matéria de ordem pública que comporta análise ex officio. Capacidade de ser parte. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Ausência de um dos pressupostos negativos elencados na Lei Complementar 123/2006. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedente.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) inicialmente, se a parte autora possui capacidade para demandar nos Juizados Especiais Cíveis e, superado esse pressuposto processual (ii) se o recurso inominado interposto pela recorrente Allianz Seguros S/A, buscando o afastamento da condenação à cobertura securitária, comporta provimento.III. Razões de decidir 3. A parte autora não comprovou seu regular enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez que a documentação juntada é insuficiente para esse fim, porque não há prova de um dos pressupostos negativos, qual seja, o indicado no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §4º, III.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, 4º, III.... ()

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