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Doc. ADM Direito 962.7261.4157.6200

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS. SEQUESTRO DE BEM MÓVEL. INSURGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM COMO TERCEIRO DE BOA-FÉ. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE SE AGUARDAR O DESLI

NDE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULEM O APELANTE À INVESTIGAÇÃO EM CURSO. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO REGULAR DO BEM, EM VALOR COMPATÍVEL AO DE MERCADO, COM A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO E RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 409.1112.5933.7336

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PENHORA SOBRE A MEAÇÃO DA PARTE QUE MANTEVE CON

VIVÊNCIA COM O DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA ANTERIORIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos do acórdão que manteve a penhora da cota-parte do convivente da embargante e reconheceu a comunicabilidade do bem adquirido durante a união estável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a anterioridade da dívida em relação ao início da união estável.III. Razões de decidir ... ()

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Doc. ADM Direito 924.4929.1998.3696

3 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE HABITUAL DE COBRADOR. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob fundamento de inexistência de redução da capacidade laboral.2. Recorre o segurado alegando, em síntese, que a lesão sofrida compromete o desempenho de sua atividade habitual, impedindo seu pleno exercício, e sustenta que o laudo pericial é insuficiente e contraditório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber se (i) a lesão que acomete o segurado - fratura da tíbia direita - acarreta redução da capacidade laborativa para a atividade habitual; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 para a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. 5. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.6. No caso em análise o laudo pericial judicial concluiu, de forma firme e clara, que o autor não apresenta incapacidade nem redução da capacidade de trabalho habitual, descrevendo a ausência de atrofia muscular sugestiva de desuso, de alteração no grau de mobilidade articular, de edema residual e de comprovação documental qualquer sequela residual.7. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 370, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões técnicas, podendo o julgador formar seu convencimento com base no referido exame. 8. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (tema 416), firmou a tese de que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que haja repercussão funcional na atividade laboral habitual, o que não se verifica na espécie, conforme assentado também na Súmula 44/STJ.9. Diante desse conjunto probatório harmônico, não há elementos capazes de demonstrar redução da capacidade laboral habitual, ônus que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I).10. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.11. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Para fins de concessão de auxílio-acidente, exige-se a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que efetivamente reduza a capacidade laboral para o exercício da atividade habitual do segurado, sendo insuficiente o mero dano anatômico ou a existência de lesão sem repercussão funcional, conforme orientação firmada pelo STJ (tema 416).»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 26, I, 86, 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104; e CPC, arts. 85, §11, 95, §3º, II, 370, 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 849.8142.6103.3396

4 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA O FIM DE RECEBER INTEGRALMENTE A DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. PREMATURIDADE. EVENTUAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REFORMA QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA REFORMADA PARCIALMENTE PARA QUE SE PROCEDA O INTEGRAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 433.5492.0133.4937

5 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTS. 7º (NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 4.191/2022), 8º, 9º, 10, 11, 12 E 14 DA LEI MUNICIPAL 1.987/1996, DE BANDEIRANTES, VEDADA QUALQUER MODULAÇÃO QUE PERPETUE O PAGAMENTO DA VERBA, RESSALVANDO-SE, EXCLUSIVAMENTE, A DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS JÁ PERCEBIDAS DE BOA-FÉ.

I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, questionando a constitucionalidade dos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 14 da Lei Municipal 1.987/1996, do Município de Bandeirantes, que instituíram indenização por tempo de serviço aos servidores municipais. O autor sustenta que a referida indenização viola o princípio da razoabilidade, uma vez que a estabilidade já assegurada aos servidores estatutários protege o mesmo interesse, configurando duplicidade de proteção. O Município e a Câmara Municipal de Bandeirantes se manifestaram pela improcedência da ação, defendendo a juridicidade da norma impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 14 da Lei Municipal 1.987/1996, do Município de Bandeirantes, que instituem indenização por tempo de serviço aos servidores municipais, são inconstitucionais, em razão da violação ao princípio da razoabilidade e à estabilidade dos servidores públicos estatutários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 14 da Lei Municipal 1.987/1996 instituem indenização por tempo de serviço, replicando proteção típica do regime celetista, o que gera bis in idem e viola o princípio da razoabilidade. 4. A estabilidade dos servidores públicos já garante proteção contra exoneração arbitrária, tornando desnecessária a indenização prevista na lei municipal. 5. A modificação do diploma legal pela Lei 4.191/2022 não sanou a inconstitucionalidade, pois a norma já havia produzido efeitos por mais de 20 anos e não há direito adquirido com base em norma inconstitucional. 6. Não se demonstrou a necessidade de modulação dos efeitos da decisão nos termos postulados pela edilidade, pois a retirada da indenização não deixará os servidores desamparados, já que continuam amparados pela estabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade material dos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 14 da Lei Municipal 1.987/1996, de Bandeirantes, vedada qualquer modulação que perpetue o pagamento da verba, ressalvando-se, exclusivamente, a desnecessidade de devolução das parcelas já percebidas de boa-fé. Tese de julgamento: É inconstitucional a instituição de indenização por tempo de serviço aos servidores públicos estatutários, em razão da duplicidade de proteção já garantida pela estabilidade, configurando bis in idem e violando o princípio da razoabilidade.... ()

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Doc. ADM Direito 391.5990.7145.2899

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, PLEITEANDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO PRESTAMISTA, SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS E CONDENAÇÃO PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDOS COMO ABUSIVOS, POIS PACTUADOS 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO - NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COLACIONOU CONTRATOS APARTADOS E ASSINADOS PELO APELANTE, REVELANDO A ANUÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR - DIANTE DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONDENADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão interposta pela instituição financeira, na qual o apelante requer seja reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 43,91% ao ano, de seguro prestamista, da assistência 24 e pela condenação do Apelado ao pagamento do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento é abusiva, se a contratação do seguro prestamista e assistência 24 horas configuram venda casada e se é devida a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A taxa de juros contratada de 43,91% a.a. é 1,61 vezes maior que a taxa média de mercado, de 27,23% a.a. configurando abusividade. 4. A jurisprudência permite a revisão de taxas de juros que excedem 1,5 vezes a média de mercado, visando proteger o consumidor. 5. A repetição de indébito é devida em dobro, conforme o CDC, art. 42 e entendimento do STJ. 6. O credor fiduciário logrou êxito em demonstrar que a escolha do consumidor foi respeitada, indicando a anuência inequívoca diante da contratação, afastando a venda casada pleiteada. IV. DISPOSITIVO: 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, limitá-los ao percentual de 26,07%, e condenar o Apelado à repetição dos valores apurados a maior em dobro, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.... ()

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Doc. ADM Direito 715.3850.9511.9994

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DE INTENÇÃO DE VENDA E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/PR. IPVA LANÇADO EM NOME DA ALIENANTE. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO EM FACE DA CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 945.8852.3173.9573

8 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL. APELO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA QUE SE RESTRINGE AOS CASOS EM QUE SE DISCUTE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATO INICIAL QUE NÃO PREVÊ A TAXA E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 530/STJ. CONTRATO POSTERIOR QUE INDICA A TAXA DE JUROS E QUE REGULOU A CONTA ATÉ O SEU ENCERRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO. TAXAS E TARIFAS. PROVA EXPRESSA DA CONTRATAÇÃO EM TODA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SUM. 44 DO TJ/PR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ART. 876 DO CC. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESDE A CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO DE ACORDO COM AS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 1.013, §3º, I DO CPC. CAUSA MADURA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539/STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO A PARCELA DA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE QUE REGULOU A CONTA E GARANTIU A PROVISÃO DE FUNDOS PARA A CONTA CORRENTE E DEVE SER CONSIDERADOS NA AÇÃO REVISIONAL. PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO - CODIGO CIVIL, art. 354. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NECESSÁRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO IRDR 1620630-7 DO TJ/PR. TAXAS E TARIFAS. PROVA EXPRESSA DA CONTRATAÇÃO EM TODA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SUM. 44 DO TJ/PR. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO DE ACORDO COM AS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 699.6940.3873.2054

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -  SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE -  NÃO ACOLHIMENTO -  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 - DISTINÇÃO EXPRESSA ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO -  INSALUBRIDADE CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ART. 84, §1º - ATS QUE SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO, MAS NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DE OUTRO ADICIONAL - VEDAÇÃO DE EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA COMO BASE DE OUTRA - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0005859-17.2023.8.16.0148 E 0007045-41.2024.8.16.0148 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

 Recurso do reclamante conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 240.6239.9516.8805

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO MÚTUO VERBAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 453.2621.4178.1401

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO CÍVEL PÚBLICA- DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - DECRETO MUNICIPAL DE LIBERAÇÃO DE CLÁUSULA DE REVERSÃO- IRREGULARIDADE - ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA FORA DO PRAZO DECADENCIAL - NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - IMPRESCRITIBILIDADE - RECURSO DA DONATÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I-CASO EM EXAME1.Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de empresa donatária e Município, com pedidos de declaração de nulidade da escritura pública de doação com cláusula de reversão e do decreto municipal que liberou a cláusula de reversão, bem como de reversão dos imóveis ao patrimônio público ou, subsidiariamente, de ressarcimento ao erário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a irregularidade do Decreto Municipal 304/2016 e determinar o cancelamento das averbações de liberação da cláusula de reversão, mantendo hígida a escritura pública e afastando a reversão direta dos imóveis. 2.A empresa donatária interpôs apelação, suscitando preliminar de prescrição e, no mérito, defendendo a legalidade da doação e do decreto municipal, ao argumento de que teria cumprido os encargos legais. 3.O Ministério Público também apelou, postulando a reforma parcial da sentença para que fosse declarada a nulidade da escritura pública de doação, em razão da consumação da decadência prevista na lei municipal, com cancelamento do respectivo registro, além da reversão dos imóveis ao patrimônio do Município. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a preliminar de prescrição suscitada pela donatária pode ser conhecida e se houve cumprimento dos encargos legais da doação modal, apto a sustentar a validade do Decreto Municipal 304/2016; (ii) saber se a escritura pública de doação lavrada após o prazo decadencial previsto em lei municipal é nula de pleno direito e se a reversão dos imóveis ao patrimônio público pode ser determinada diretamente pelo Poder Judiciário.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de prescrição não comporta conhecimento, pois a matéria já havia sido apreciada em decisão saneadora, sem interposição do recurso cabível, operando-se a preclusão pro judicato, nos termos dos arts. 1.015, II, e 505 do CPC.6. Ainda que assim não fosse, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico nulo é imprescritível, por força do CCB, art. 169.7. A doação em exame possui natureza modal, subordinando-se o animus donandi estatal ao cumprimento integral dos encargos legalmente impostos à donatária. Nessas hipóteses, o adimplemento parcial não satisfaz a finalidade pública do negócio.8. Restou comprovado o descumprimento do encargo de edificação mínima, pois a prova dos autos demonstra construção muito inferior aos 3.000 m² exigidos, não sendo juridicamente admissível equiparar pátio pavimentado a área edificada.9. Também não houve comprovação do cumprimento do encargo de geração e manutenção de 25 empregos diretos e ininterruptos pelo prazo legal, sendo inviável computar empregados de pessoa jurídica diversa, ainda que integrante do mesmo grupo econômico.10. O encargo de escrituração igualmente não foi observado. A escritura pública foi lavrada muito após o prazo decadencial de seis meses previsto no art. 7º da Lei Municipal 3.445/2009, o que extinguiu o direito da donatária à formalização da doação, nos termos dos CCB, art. 209 e CCB, art. 210.11. Não houve prova do recolhimento da contrapartida de 10% do valor do imóvel, exigida para liberação da cláusula de reversão, não sendo possível substituir essa obrigação por contribuição de melhoria, dada a diversidade de naturezas jurídicas.12. Inaplicável a teoria do adimplemento substancial, pois os descumprimentos verificados não são mínimos nem residuais, mas múltiplos e relevantes, atingindo obrigações essenciais da doação modal.13. A escritura pública de doação lavrada após a consumação da decadência é nula de pleno direito, por ausência de suporte jurídico válido, e não se convalesce pelo decurso do tempo, conforme CCB, art. 169.14. Embora deva ser reconhecida a nulidade da escritura e determinado o cancelamento do respectivo registro, a reversão material dos imóveis ao patrimônio do Município depende de procedimento administrativo próprio, previsto no art. 6º da Lei Municipal 3.445/2009, não podendo ser determinada diretamente pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso da donatária conhecido e desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade absoluta da escritura pública de doação com cláusula de reversão e determinar o cancelamento do respectivo registro nas matrículas indicadas, afastado o pedido de reversão judicial direta dos imóveis ao patrimônio do Município.Tese de julgamento: a lavratura de escritura pública de doação de bem público após o prazo decadencial fixado em lei acarreta nulidade absoluta do negócio jurídico; em doação modal, o cumprimento dos encargos deve ser integral; e a reversão do bem ao patrimônio público depende de prévio procedimento administrativo, na forma da legislação de regência.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 169, 209 e 210; CPC, art. 505 e CPC, art. 1.015, II; Lei Municipal 3.445/2009, arts. 6º, 7º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 877.3424.4987.5299

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PADRÃO ADOTADO EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. INDENIZAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL E CUMPRIR FUNÇÃO PEDAGÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel, nos quais foram constatadas infiltrações, fissuras e falhas elétricas e hidráulicas que comprometeram a habitabilidade do bem. Os autores requerem a majoração do valor fixado a título de danos morais e o aumento dos honorários advocatícios, alegando a gravidade dos defeitos e os prejuízos sofridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a majoração da indenização por danos morais decorrente de vícios construtivos em imóvel e o aumento dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. Razões de decidir3. O valor da indenização por danos morais foi fixado em patamar adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as circunstâncias do caso concreto, sem ensejar enriquecimento sem causa.4. Não há nos autos situação excepcional ou agravante que justifique a majoração da indenização por danos morais, como risco extremo, perda total do imóvel por longo período ou consequências psíquicas mais graves.5. Os vícios construtivos comprometem a habitabilidade do imóvel e geram abalo moral, mas o valor fixado é suficiente para compensar o dano e cumprir função pedagógica, conforme precedentes desta Câmara.6. O percentual de honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor da condenação é razoável e proporcional, considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional e o tempo de tramitação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: Em casos de vícios construtivos em imóvel que comprometem a habitabilidade e geram abalo moral, a indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente o valor fixado em R$ 5.000,00 por autor, salvo existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem majoração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 373; CC, art. 406, §§ 1º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substª Adriana de Lourdes Simette, 20ª Câmara Cível, j. 07.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0003875-49.2023.8.16.0131, Rel. Substª Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 04.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido dos autores para aumentar o valor da indenização por danos morais devido aos problemas no imóvel, como infiltrações e falhas que prejudicam a moradia. Entendeu que o valor já fixado de R$ 5.000,00 para cada um é justo e suficiente para compensar o sofrimento causado, respeitando a lei e casos parecidos. Também manteve os honorários dos advogados em 10%, com um pequeno acréscimo de 2% pelo trabalho extra no recurso. Por isso, o pedido dos autores foi negado, e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 888.5635.6100.3954

13 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE REAL CONDUTOR. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Jeferson Paulo Higino da Silva e Monik de Souza Cardoso contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória de autos de infração de trânsito cumulada com pedido de indicação judicial de condutor, por meio da qual pretendiam a suspensão de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e a transferência de pontuação decorrente de infrações atribuídas ao proprietário do veículo. No curso do processamento do recurso, foi concedida tutela recursal. Sobreveio, contudo, sentença de mérito julgando improcedentes os pedidos formulados na ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se subsiste interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que apreciou tutela provisória, diante da superveniência de sentença de mérito que examinou integralmente a controvérsia deduzida na ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença superveniente apreciou exaurientemente a controvérsia objeto da ação originária, examinando a pretensão de indicação judicial do real condutor das infrações de trânsito e a consequente transferência da pontuação lançada em nome do proprietário do veículo. 4. A cognição exauriente realizada na sentença substitui a cognição sumária própria da decisão interlocutória impugnada por meio do presente agravo de instrumento. 5. A superveniência da sentença de mérito retira a utilidade do julgamento do recurso interposto contra decisão que apreciou tutela provisória, porquanto eventual insurgência quanto ao mérito da controvérsia deve ser veiculada pelo recurso cabível contra a sentença. 6. Configurada a perda superveniente do objeto, impõe-se o reconhecimento do prejuízo do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado.  Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença de mérito que aprecia integralmente a controvérsia deduzida na ação originária acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que apreciou tutela provisória. 2. A cognição exauriente realizada na sentença substitui a cognição sumária própria da decisão interlocutória agravada. 3. Eventual irresignação quanto ao mérito da controvérsia deve ser deduzida por meio do recurso cabível contra a sentença.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, 485, VI, e CPC/2015, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.692.508; STJ, AgInt no REsp. 1.818.438.... ()

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Doc. ADM Direito 646.1900.1691.3353

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA DE SAFRA DECORRENTE DE ESTIAGEM. RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por agricultor em face de seguradora, em razão de negativa de cobertura por perda de produtividade da safra de soja decorrente de estiagem. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora ao pagamento da indenização. A ré interpôs apelação alegando cerceamento de defesa, legitimidade da negativa de cobertura, necessidade de redução do valor indenizatório e alteração do termo inicial da correção monetária. O autor apresentou recurso adesivo buscando a alteração do termo inicial dos juros moratórios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; (ii) é legítima a negativa de cobertura securitária sob alegação de má condução da lavoura e divergência do custo de produção; (iii) é possível a readequação do limite máximo indenizatório; e (iv) quais são os critérios aplicáveis aos consectários legais, em específico o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi considerada desnecessária diante do conjunto probatório já suficiente, sendo faculdade do juiz indeferir provas inúteis. 4. A negativa de cobertura securitária é indevida, uma vez que restou comprovado que a perda da produtividade decorreu de estiagem — evento coberto pela apólice —, não havendo prova de manejo inadequado da lavoura pelo segurado. 5. A mera discrepância entre produtividade obtida e média regional não comprova negligência do segurado, sendo insuficiente para justificar a exclusão da cobertura securitária. 6. O custo de produção declarado na contratação e aceito pela seguradora não pode ser alterado unilateralmente após o sinistro, salvo prova robusta da divergência, o que não ocorreu. 7. O termo inicial dos consectários legais devem ser: correção monetária desde a contratação (Súmula 632/STJ) e juros moratórios a partir do término do prazo contratual para pagamento. IV. Dispositivo8. Recurso de Apelação Adesivo da parte Autora conhecido e provido; Recurso de Apelação da Parte Ré conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada apenas para ajustar o termo inicial dos juros de mora, passando a correnr do término do prazo contratual para pagamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 370, parágrafo único, 371 e 1.009; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 757. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004629-45.2018.8.16.0105, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 14/10/2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 13/11/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 24/03/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 02/02/2026; STJ, Tema 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 387.9887.4801.2512

15 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e dosimetria da pena. sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, I, do CP, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir se o réu deve ser absolvido, considerando a alegação de insuficiência probatória.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito foram suficientemente comprovadas por provas documentais e orais, especialmente os depoimentos da vítima e do informante.4. A majorante do repouso noturno deve ser afastada como medida ex officio, pois a aludida causa de aumento é incompatível com o delito de furto na modalidade qualificada, conforme Tema Repetitivo 1.087.5. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido, deliberando, como providência de ofício, pela exclusão da majorante do repouso noturno._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º, § 4º, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 392, II, e CPP, art. 593, I; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, arts. 22, §§ 1º e 2ºJurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação Crime 0001807-96.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 16.12.2022; TJPR, Apelação Crime 0002427-79.2019.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Crime 0035373-19.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2021; TJPR, Apelação Crime 0000771-53.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.11.2021; TJPR, Apelação Crime 0007930-87.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.07.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 497.4200.5761.0895

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. FACULDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. MATERIAL DIDÁTICO DE ALFABETIZAÇÃO. EXERCÍCIOS PEDAGÓGICOS ELEMENTARES. AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROTEÇÃO INTELECTUAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos indenizatórios por suposta violação de direitos autorais, determinando abstenção do uso das obras, bem como condenando a requerida ao pagamento de danos morais e materiais. A recorrente sustenta nulidade por cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e inexistência de ilícito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide.II.II. Análise da legitimidade passiva da requerida à luz da teoria da asserção.II.III. Definir se o material didático objeto da controvérsia é protegido por direitos autorais.II.IV. Examinar a subsistência da condenação indenizatória.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Não há cerceamento de defesa quando a parte, instada a especificar provas, manifesta a suficiência do acervo probatório, operando-se a preclusão e vedação ao comportamento contraditório.III.II. A legitimidade passiva é aferida in status assertionis, bastando a afirmação inicial e a indicação de elementos mínimos que justifiquem a pertinência subjetiva para a demandaIII.III. Exercícios didáticos elementares, destituídos de individualidade criativa e originalidade em sua composição, não configuram obra intelectual protegida, por se inserirem no âmbito de ideias e métodos pedagógicos excluídos da tutela autoral.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LEGISLAÇÃOCPC: art. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 355, II; art. 369; art. 373.Lei 9.610 de 1998: art. 7º, art. 8º.V.II. JURISPRUDÊNCIATJPR - . 13ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Camacho Santos. Acórdão/TJPR. Barracão. Data de julgamento: 30-1-2026;STJ. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 19-8-2008. Data de publicação: 3-9-2008;STJ. Quarta Turma. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Relator para o acórdão: Ministro Marco Buzzi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 25-4-2017. Data de publicação: 31-5-2017.... ()

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Doc. ADM Direito 144.9734.8510.8439

17 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DO BEM E DE FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame1. Recurso inominado do autor em face de sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito decorrente de contrato de compra e venda de veículo. O recorrente afirma vício de consentimento quanto aos valores das parcelas e pugna pela reforma da sentença.II. Questão em Discussão2. Discute-se a validade e a exigibilidade do débito decorrente de contrato de compra e venda de bem móvel, diante da ausência de tradição do bem e de formalização do contrato de financiamento.III. Razões de Decidir3. Nos contratos sobre bens móveis, a transferência da propriedade exige a tradição (art. 1.267, CC). Sem a entrega efetiva do bem, o contrato permanece no plano meramente obrigacional.4. Sem tradição, sem pagamento e sem formalização do financiamento, o vínculo obrigacional não produziu efeitos em nenhuma de suas vertentes. 5. Declarar exigível um débito nessas circunstâncias contraria a lógica sinalagmática do contrato oneroso.5. Danos morais: situação que não ultrapassa o mero dissabor. Pedido improcedente.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 450.6631.2258.1620

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A RECORRIBILIDADE DA DECISÃO SANEADORA E PRECLUSÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO VERIFICADO. MATÉRIA FORA DO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FACULTATIVIDADE DO SEGURO E AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE PRÊMIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL CONSTATADA. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e negou provimento à apelação, mantendo sentença de parcial procedência em ação declaratória e indenizatória. 2. A embargante alega omissão quanto à preclusão de matéria saneada, à nova pactuação sem previsão de seguro e à limitação da obrigação, além de obscuridade nos parâmetros de liquidação. 3. Em contrarrazões, o embargado alega ausência de vícios no julgado, requerendo o não acolhimento dos embargos e a manutenção da decisão em virtude de mera irresignação da embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e obscuridade ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecer a manutenção do seguro prestamista por falha no dever de informação na renegociação e assentar a responsabilidade solidária.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, art. 1.022 autoriza a oposição dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, erro material ou obscuridade no julgado.6. Conforme jurisprudência do STJ, a decisão sobre ilegitimidade passiva não integra o rol do CPC, art. 1.015, devendo ser suscitada em preliminar de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, o que afasta a preclusão.7. No mérito da preliminar, a instituição financeira possui legitimidade passiva, pois participou da cadeia de consumo e suprimiu a cobertura securitária na renegociação.8. A renegociação de dívida sem cobrança de prêmio ou de caráter facultativo não autoriza a retirada unilateral de garantia securitária antes existente sem a devida informação ao consumidor.9. Inocorrência de obscuridade, sendo clara a responsabilidade solidária da cooperativa com direito de regresso, cabendo a apuração exata dos limites contratuais na fase de liquidação.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: «1. A decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva não integra o rol do CPC, art. 1.015, de modo que a matéria não preclui e pode ser renovada em preliminar de apelação. 2. A supressão de cobertura securitária em renegociação contratual exige prévia e expressa informação ao consumidor. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo suficiente que o acórdão enfrente de forma fundamentada as questões essenciais à controvérsia.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, 1.015 e 1.022. CDC, arts. 3º e 14Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.06.2019; STF, ADI 3.865 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2024. TJPR, Apelação Cível 0009645-92.2020.8.16.0045, 17ª Câmara Cível, Comarca de Arapongas, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, julgado em 23/05/2022.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO banco argumentou que a decisão anterior poderia ser mudada na apelação. O Tribunal aceitou explicar esse ponto e deu razão ao banco apenas para esclarecer que ele podia, sim, reclamar na apelação. Contudo, ao analisar os argumentos, manteve a decisão de que o banco é responsável por ter tirado o seguro do cliente sem avisar. O resultado final do julgamento não mudou.... ()

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Doc. ADM Direito 589.3045.6412.9585

19 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO PELA PARTE AUTORA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA REMUNERATÓRIA DO CDI, AOS CRITÉRIOS DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AO ÔNUS DA PROVA, À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA - PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/a.... ()

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Doc. ADM Direito 211.6683.3171.5336

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS.  MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 564.8777.4029.2192

21 - TJPR Direito civil e do consumidor. Ação de reparação de danos morais e materiais c/c antecipação de tutela. Sentença de parcial provimento para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor da parte autora. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em ação de reparação de danos morais e materiais em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano material e moral decorrente de falha na prestação de serviços de execução de móveis.I. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber i) se ocorreu a decadência do direito da autora nos termos do art. 26, II do CDC; ii) se a apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; iii) se há responsabilidade da fabricante pelos prejuízos experimentados pela consumidora; iv) se são devidos os danos materiais e morais reconhecidos na sentença; v) subsidiariamente, se há necessidade de redução do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que a prejudicial de decadência, quando rejeitada em saneador e não impugnada oportunamente, não pode ser rediscutida em apelação, sob pena de afronta à preclusão temporal.4. À luz do princípio da solidariedade (art. 7º, parágrafo único e art. 123, ambos do Código do Consumidor), todos aqueles que participaram e são responsáveis pela produção/fornecimento do produto e que, eventualmente, tenham causado danos ao consumidor, devem responder, afastando-se a alegada ilegitimidade passiva.5. Considerando que foram detectados vícios do produto e do serviço, situação confirmada pela prova colhida, tanto a vendedora quanto a fabricante dos móveis são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos causados à autora. 6. Havendo prova suficiente dos prejuízos patrimoniais suportados pela autora em decorrência das irregularidades verificadas no mobiliário adquirido, deverão ser ressarcidos através de pagamento da indenização por dano material, porquanto a condenação visa recompor perdas efetivamente experimentadas pela consumidora em razão da inadequada execução do contrato. 7. Evidenciado o dano moral, mostra-se devida a reparação, mantendo-se o quantum indenizatório fixado na sentença, uma vez que adequado e suficiente para atender à finalidade de punir e prevenir, sem causar enriquecimento sem causa por parte da indenizada. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, II, 18 §1º, 27, 18 e 34. Doutrina relevante citada: (MARQUES, Claudia Lima. Contratos no CDC. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 1003). («CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 22). Jurisprudência relevante citada: STJ, (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 17/12/2013) (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1414603-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 09.03.2016) AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 06/11/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 235.4332.7643.5792

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARMELEIRO. MOTORISTA DA SECRETARIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LTCAT MUNICIPAL QUE ENQUADRA A ATIVIDADE EM GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL OU DE LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO AUTOR. LAUDOS PRODUZIDOS EM MUNICÍPIOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE ENTRE OS AMBIENTES E AS ATIVIDADES EXAMINADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREVALÊNCIA DO ENQUADRAMENTO CONSTANTE DO LTCAT MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Marmeleiro em face da sentença de parcial procedência, por meio do qual foi reconhecido ao servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista junto à Secretaria de Saúde, o direito ao recebimento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico delimitado na origem, com os respectivos reflexos remuneratórios.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista vinculado ao transporte sanitário, faz jus à majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo durante a pandemia da COVID-19, bem como se são devidos os reflexos remuneratórios reconhecidos na sentença.III. Razões de decidir1. O LTCAT apresentado pelo Município reconhece que a atividade desempenhada pelo motorista no transporte de pacientes envolve exposição habitual a agentes biológicos, mas a enquadra expressamente no grau médio de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR-15.2. O caráter excepcional da pandemia da COVID-19 e a elevação geral do risco de contaminação dos profissionais vinculados aos serviços de saúde não permitem presumir que todos os servidores do setor estiveram submetidos ao mesmo grau de exposição.3. O enquadramento em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15, exige a demonstração de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados, circunstância que depende da análise das atividades efetivamente desempenhadas e das condições concretas de trabalho.4. Não houve perícia judicial destinada a examinar as condições de trabalho do autor, tampouco foi apresentado laudo técnico contemporâneo ao período pandêmico, elaborado no âmbito do Município de Marmeleiro, que reconhecesse o grau máximo para a função exercida.5. Os laudos juntados como prova emprestada foram produzidos em relação a servidores de outros municípios e não são suficientes para afastar a conclusão do LTCAT aplicável ao caso, pois a identidade do cargo não conduz, por si só, à identidade das condições laborais.6. A utilização da prova emprestada não dispensa a demonstração da similitude entre os ambientes e as atividades examinadas, o que não foi suficientemente comprovado nos autos.7. A retroatividade do reconhecimento técnico pressupõe a existência de prova apta a demonstrar que o servidor já exercia atividade insalubre no grau pretendido, o que não se verifica no caso concreto.8. Ausente comprovação técnica de que o autor mantinha contato habitual com pacientes em isolamento por COVID-19 ou exercia suas atribuições em condições equivalentes às previstas para o grau máximo, deve prevalecer o enquadramento em grau médio constante do LTCAT municipal.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante a pandemia da COVID-19 exige prova técnica das condições concretas de trabalho do servidor, não sendo suficiente a apresentação de laudos produzidos em relação a servidores de outros municípios quando não demonstrada a similitude entre os ambientes e as atividades examinadas, especialmente diante de LTCAT municipal que enquadra a função em grau médio.... ()

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