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Doc. ADM Direito 230.2150.4858.7904

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas dosimetria. Aplicação do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime fechado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido.

I - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()

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