ÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. - DANO EM EQUIPAMENTO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO REGISTRADA EM RELATÓRIO. PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO..I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul, que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento por danos materiais decorrentes de sobrecarga na rede elétrica, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega a ausência de nexo causal entre o serviço prestado e os danos sofridos pelo segurado, além de cerceamento do direito de defesa pela negativa de produção de prova pericial. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a COPEL é responsável pelos danos causados aos equipamentos do segurado em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica, o que implicaria no dever de indenizar a seguradora que ressarciu o segurado.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da COPEL é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e o CDC, art. 14.4. Houve comprovação de nexo causal entre as interrupções no fornecimento de energia e os danos aos equipamentos do segurado.5. A COPEL não apresentou provas de excludentes de responsabilidade, conforme exigido pela Resolução Normativa 956/2021 da ANEEL.6. O laudo pericial confirmou que as instalações elétricas do imóvel não estavam de acordo com as normas da ABNT, mas não provou que isso teria evitado os danos.7. O recurso de apelação foi negado, mantendo a sentença que condenou a COPEL ao ressarcimento dos danos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos equipamentos de seus consumidores em decorrência de oscilações na rede elétrica, sendo ônus da distribuidora demonstrar a inexistência de nexo de causalidade entre o evento e o dano reclamado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 5º, XXXV e LVI; CDC, arts. 14 e 22; CC/2002, arts. 786 e 349; Resolução Normativa 956/2021 da ANEEL, itens 10, 17, 25 e 29; Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, art. 210, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - COPEL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CDC, art. 14 e CDC art. 22 - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PREVISÃO DO ART. 37, §6º, DA CF - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO - PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO - RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE APONTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO DIA DO SINISTRO - DESCARGA ATMOSFÉRICA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 23.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Copel Distribuição S/A. deve indenizar a Allianz Seguros S/A pelos danos causados aos equipamentos do segurado, devido a problemas na rede elétrica no dia 23 de janeiro de 2023. A decisão foi baseada na responsabilidade da Copel, que é uma empresa que fornece energia e deve garantir que seus serviços não causem danos aos consumidores. O juiz considerou que houve falhas na prestação do serviço, que causaram os danos, e que a Copel não conseguiu provar que não tinha responsabilidade pelo que aconteceu. Além disso, os honorários dos advogados foram aumentados para 15% do valor da causa, já que a Copel perdeu o recurso.... ()
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