I-CASO EM EXAME1.O Município de União da Vitória interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pela cooperativa contratada para prestação de serviços de coleta seletiva.2.A sentença reconheceu a nulidade do ato administrativo que determinou a rescisão unilateral do Contrato 367/2016, condenando o Município ao pagamento da multa contratual prevista em cláusula penal, acrescida de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios.3.O Município alegou a legalidade da rescisão, sustentando ter respeitado o devido processo administrativo, com motivação suficiente e concessão de contraditório e ampla defesa, além de defender a inaplicabilidade da multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a rescisão unilateral do contrato administrativo observou os requisitos legais de validade, especialmente quanto ao contraditório, à ampla defesa e à motivação adequada; (ii) saber se é devida a multa contratual diante da nulidade do ato administrativo.III-RAZÕES DE DECIDIR5. Restou comprovado nos autos que a Administração publicou a rescisão contratual antes do término do prazo conferido à contratada para apresentação de defesa, evidenciando violação ao contraditório e à ampla defesa.6. O processo administrativo que deveria sustentar a rescisão foi instaurado apenas após a emissão da notificação, o que comprometeu a validade do ato, em afronta ao Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único.7. A contratação emergencial de nova empresa no mesmo dia da publicação da rescisão demonstra que a decisão estava previamente tomada, sem respeito ao devido processo legal.8. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a validade da rescisão unilateral de contrato administrativo exige processo formal, com motivação adequada e respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.9. A cláusula contratual que prevê multa de 5% sobre o valor total do contrato é aplicável, considerando que a nulidade do ato rescisório inviabilizou a continuidade do contrato e atrai a responsabilização da Administração pelos prejuízos causados.10. O controle judicial, neste caso, limita-se à legalidade do ato administrativo, não configurando invasão da esfera discricionária.11. Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV-DISPOSITIVO E TESE12. Apelação conhecida e desprovida, mantida integralmente a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato administrativo é nula se realizada sem observância do contraditório, da ampla defesa e da motivação formal exigida, configurando violação ao devido processo legal, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único e da CF/88, art. 5º, LV.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, LVLei 8.666/1993, art. 78, parágrafo únicoLei 9.784/1999, art. 2ºCPC/2015, art. 85, §11Jurisprudência relevante citadaTJPR - 4ª Câmara Cível - 0002204-44.2025.8.16.0123 - Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 20.10.2025TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 23.09.2025... ()
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