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Doc. ADM Direito 314.9098.7030.4119

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE DO ATO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I-CASO EM EXAME1.O Município de União da Vitória interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pela cooperativa contratada para prestação de serviços de coleta seletiva.2.A sentença reconheceu a nulidade do ato administrativo que determinou a rescisão unilateral do Contrato 367/2016, condenando o Município ao pagamento da multa contratual prevista em cláusula penal, acrescida de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios.3.O Município alegou a legalidade da rescisão, sustentando ter respeitado o devido processo administrativo, com motivação suficiente e concessão de contraditório e ampla defesa, além de defender a inaplicabilidade da multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a rescisão unilateral do contrato administrativo observou os requisitos legais de validade, especialmente quanto ao contraditório, à ampla defesa e à motivação adequada; (ii) saber se é devida a multa contratual diante da nulidade do ato administrativo.III-RAZÕES DE DECIDIR5. Restou comprovado nos autos que a Administração publicou a rescisão contratual antes do término do prazo conferido à contratada para apresentação de defesa, evidenciando violação ao contraditório e à ampla defesa.6. O processo administrativo que deveria sustentar a rescisão foi instaurado apenas após a emissão da notificação, o que comprometeu a validade do ato, em afronta ao Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único.7. A contratação emergencial de nova empresa no mesmo dia da publicação da rescisão demonstra que a decisão estava previamente tomada, sem respeito ao devido processo legal.8. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a validade da rescisão unilateral de contrato administrativo exige processo formal, com motivação adequada e respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.9. A cláusula contratual que prevê multa de 5% sobre o valor total do contrato é aplicável, considerando que a nulidade do ato rescisório inviabilizou a continuidade do contrato e atrai a responsabilização da Administração pelos prejuízos causados.10. O controle judicial, neste caso, limita-se à legalidade do ato administrativo, não configurando invasão da esfera discricionária.11. Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV-DISPOSITIVO E TESE12. Apelação conhecida e desprovida, mantida integralmente a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato administrativo é nula se realizada sem observância do contraditório, da ampla defesa e da motivação formal exigida, configurando violação ao devido processo legal, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único e da CF/88, art. 5º, LV.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, LVLei 8.666/1993, art. 78, parágrafo únicoLei 9.784/1999, art. 2ºCPC/2015, art. 85, §11Jurisprudência relevante citadaTJPR - 4ª Câmara Cível - 0002204-44.2025.8.16.0123 - Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 20.10.2025TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 23.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 497.7536.2426.6460

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA INDEFERIDA.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária por protesto indevido de título, bem como o dever de indenizar por dano moral.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se existe contradição entre o acórdão, que reconheceu a inexigibilidade dos títulos pela ausência de comprovação de prestação de serviço, e as provas dos autos, que demonstrariam que o banco atuou como mero portador; (ii) saber se há omissão quanto à prescrição do título; e (iii) saber se há omissão quanto à existência de outras negativações do autor.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem fundamentação legalmente vinculada, não sendo permitido ao recorrente apresentar argumentos genéricos ou expressar discordância com o julgamento, restringindo-se às hipóteses do CPC, art. 1.022. 4. A insurgência pretende, em verdade, a rediscussão do mérito do acórdão embargado, o que não se admite na estreita via dos aclaratórios, por ser incompatível com a natureza e finalidade deste recurso. 5. Inexiste contradição ou omissão no acórdão embargado. A sua fundamentação é clara e coerente. O núcleo da decisão reside no fato de que o banco não comprovou ter recebido os títulos por endosso-mandato, presumindo-se endosso translativo e atraindo a responsabilidade do endossatário pelos vícios do título protestado, nos termos da Súmula 475/STJ. 6. As questões relativas à prescrição do título e à existência de outras negativações não configuram vícios passíveis de correção por embargos declaratórios, pois não foram objeto de análise no acórdão embargado por não se inserirem no âmbito da controvérsia delimitada pelo recurso de apelação. 7. Não se configuram os requisitos necessários à aplicação de multa por embargos protelatórios. A interposição dos embargos se insere no exercício regular do direito de recorrer, não havendo elementos suficientes que demonstrem má-fé ou deliberado propósito de procrastinar o feito.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados, por inexistência dos vícios alegados, e indeferido o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado nas contrarrazões.... ()

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Doc. ADM Direito 481.1930.2468.1966

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Pedido formulado no bojo do recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento nesse tocante. Prova pericial não requerida e desnecessária para o deslinde do feito. Requisitos do título executivo presentes. liquidez, certeza e exigibilidade. Demonstrativo de débito apresentado que possibilitou a averiguação do débito e dos encargos incidentes. Renegociação de dívidas não comprovada. Excesso de execução inexistente. Juros remuneratórios. Ausente abusividade. Capitalização de juros. Legalidade. Previsão contratual expressa. Encargos de mora cobrados que não se mostram abusivos ou ilegais. Taxas, tarifas e seguro. Contratação não verificada. Recurso não provido com majoração da verba sucumbencial.

I. Caso Em Exame1.1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução opostos em face da execução de título extrajudicial promovida com base em cédula de crédito bancário.II. Questões em discussão2.1. As questões em discussão consistem em saber se: i); há ausência de prova da liquidez e certeza e exigibilidade do título executado; ii) existe abusividade dos juros remuneratórios; iii) a capitalização de juros cobrada apresenta ilegalidade na cobrança; iv) os encargos de mora são regulares; v) há cobrança indevida de taxas, tarifas, TAC, seguro e comissão de permanência.Razões de decidir3.1. Na hipótese está demonstrada a certeza, liquidez e exigibilidade do título executado (cédula de crédito bancária) a qual está acompanhada de demonstrativo de débito, possibilitando-se, assim, verificar os valores e os encargos contratados e cobrados em consonância com o CPC, art. 798, I e a Lei 10.931/2004, art. 28. 3.2. Quanto à capitalização de juros, verifica-se em consonância com as Súmulas 539 e 541 ambas do STJ estando expressamente pactuada, bem ainda é a taxa de juros anual pactuada superior ao duodécuplo da mensal.3.3. A taxa de juros remuneratórios não se apresenta abusiva, porquanto não é excessiva, está adequada as peculiaridades da contratação e não ultrapassou o dobro da taxa média do BACEN, estando minimamente acima.3.4. Não há ilegalidade nos encargos de mora. 3.5. Em relação às taxas, tarifas, seguro e comissão de permanência não se verificou a contratação destas e nem a sua cobrança.3.6. Tendo em vista o não provimento dos recursos, com base no art. 85, §11, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e Tese 4.1. Recurso não provido.Tese de julgamento:1 A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial. A certeza do título emerge do próprio instrumento de contrato. A liquidez decorre do fato de que o título e o demonstrativo de débito fornecem todos os elementos necessários para que se possa aferir o valor do débito. ------------------------------------------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 85 § 11, 783, 784, 1012, §§ 1º e 3º; lei 10.931/2004: art. 28.Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmulas: 539, 541 e 576; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008408-24.2021.8.16.0001 - Curitiba -Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -J. 03.08.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001974-24.2018.8.16.0001 - Curitiba -Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -J. 15.07.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061199-91.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.09.2023; 0008398-09.2021.8.16.0056 - Cambé -Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -J. 05.04.2024; 0024852-38.2021.8.16.0000 - Terra Boa -Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -J. 03.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 515.8986.7198.0748

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. AVANÇO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. VEDAÇÃO À CONTAGEM DE TEMPO PARA PROGRESSÃO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021. AUSÊNCIA DE DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA. LEI COMPLEMENTAR 226/2026. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de implementação e pagamento retroativo de progressão funcional. 2. A recorrente sustenta que faria jus ao avanço funcional desde janeiro de 2023, implementado administrativamente apenas em janeiro de 2025.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora possui direito ao cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para fins de progressão funcional e ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX vedou a contagem do período entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para aquisição de vantagens funcionais vinculadas ao tempo de serviço.5. A progressão funcional bienal insere-se entre as vantagens alcançadas pela vedação legal, sendo inviável o cômputo do período suspenso para fins de implementação retroativa.6. A Lei Complementar 226/2026 não promoveu o pagamento automático das vantagens pretéritas, condicionando eventual repercussão financeira à edição de lei específica pelo ente federativo.7. Inexistente legislação municipal autorizadora, mantém-se a improcedência do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.Tese de julgamento: «A vedação prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX impede o cômputo do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de progressão funcional, sendo indevido o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias sem lei específica do ente federativo autorizando a medida».... ()

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Doc. ADM Direito 204.1104.4576.1908

5 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO JUDICIAL QUE ANALISOU PREVIAMENTE A POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA EMPRESA CEDENTE. PRECLUSÃO AFASTADA. DOCUMENTO DE CESSÃO DE DIREITO QUE FUNDAMENTA A EXCLUSÃO DA EMPRESA CEDENTE DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. ADVOGADO DATIVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DA Lei 18.664/2015 E PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. In casu, não há irregularidade ou mesmo preclusão na reanálise da ilegitimidade ostentada nos Autos, pois, como visto, diante do documento de cessão de direitos acostada ao caderno processual, verifica-se que a empresa citada cedeu à Agravada Tucumã direitos e obrigações que possuía com a Agravante, pelo que, correto o reconhecimento de sua ilegitimidade e exclusão da demanda. 2. Dos autos, como bem decidido pelo douto Magistrado, o instrumento de cessão de direitos juntado aos Autos legitima a exclusão da empresa D.S.O. de Souza Artefatos de Cimentos-Me da lide, bem como restringe a análise do eventual descumprimento contratual entre a Agravante e a empresa Agravada Tucumã. 3. Honorários advocatícios devidos ao Advogado Dativo, pela atuação em sede recursal, estipulados conforme a Tabela do Anexo I da Resolução Conjunta 15/2019 da PGE/SEFA. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 105.5126.0427.6190

6 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração. Produção antecipada de provas e prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas cautelares e possibilidade de acordo de não persecução penal. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de produção antecipada de provas e negar provimento ao recurso ministerial no tocante ao pleito de decretação da prisão preventiva.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso em sentido estrito do Ministério Público, determinando a produção antecipada de provas por meio da oitiva de policiais militares e decretando a prisão preventiva do acusado em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e da necessidade de garantir a aplicação da lei penal. A decisão recorrida reformou decisão da 8ª Vara Criminal que havia indeferido tais pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar fatos supervenientes que indicam a perda do objeto do pedido de produção antecipada de provas e a necessidade de revogar a prisão preventiva decretada diante do comparecimento espontâneo do acusado e do interesse na celebração de acordo de não persecução penal.III. Razões de decidir3. O comparecimento espontâneo do acusado, sua citação pessoal e a retomada do regular curso da ação penal acarretam a perda superveniente do objeto do pedido de produção antecipada de provas.4. A demonstração do interesse das partes na celebração de Acordo de Não Persecução Penal e a efetiva submissão do acusado à jurisdição esvaziam os fundamentos para a decretação da prisão preventiva.5. A manutenção da prisão preventiva se mostra incompatível com o rito e a finalidade do Acordo de Não Persecução Penal, que busca evitar o encarceramento em infrações penais de média gravidade sem violência ou grave ameaça.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos para reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de produção antecipada de provas e negar provimento ao recurso ministerial quanto à decretação da prisão preventiva.Tese de julgamento: É admissível a produção antecipada de prova testemunhal de policiais militares em feitos suspensos com base no CPP, art. 366 quando há risco concreto de perecimento da prova em razão da natureza de suas funções, sendo a decretação da prisão preventiva justificada pelo descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão e pela evasão do acusado do distrito da culpa, ressalvando-se a perda do objeto da produção antecipada e a revogação da prisão preventiva diante do comparecimento espontâneo do acusado, da citação pessoal e da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 4º, 312, caput, § 1º, e 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.12.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025; Súmula 455/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é mais necessário ouvir antes as testemunhas policiais, porque o acusado se apresentou ao juiz, atualizou seu endereço e contratou advogado, fazendo o processo voltar ao normal. Também decidiu que não deve manter a prisão preventiva, porque o acusado está colaborando e as partes querem tentar um acordo para resolver o caso sem precisar de prisão. Por isso, o pedido do Ministério Público para prender o acusado foi negado, e o pedido para ouvir as testemunhas antes perdeu o sentido.... ()

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