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Doc. ADM Direito 759.8522.0284.1862

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 O acórdão embargado reconheceu parcialmente o pedido autoral, declarando a rescisão contratual e a inexigibilidade de determinadas verbas contratuais, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o «proveito econômico» obtido. 1.2 Foram opostos Embargos de Declaração pelo autor, com a finalidade de suprir omissão no acórdão quanto à delimitação dos elementos que compõem a base de cálculo do referido proveito econômico. 1.3 Os Embargos foram conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para explicitar as rubricas que integram a base de cálculo dos honorários fixados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à definição dos elementos que compõem a base de cálculo do «proveito econômico» adotado como critério para a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme prevê o art. 1.022, I a III, do CPC. 3.2 A jurisprudência e a doutrina reconhecem como omissão o vício da decisão que deixa de enfrentar questão relevante ao deslinde da controvérsia, notadamente quando afeta a compreensão e a exequibilidade do julgado. 3.3 No caso, restou configurada omissão quanto à definição das rubricas que integram o «proveito econômico», base de cálculo dos honorários, o que compromete a segurança jurídica da execução do julgado. 3.4 A decisão embargada já havia afastado os critérios do valor da causa e do valor da condenação líquida, elegendo o «proveito econômico» como parâmetro, sem, contudo, delimitar seu conteúdo específico. 3.5 A integração do julgado não implica modificação do resultado, limitando-se a explicitar que compõem o proveito econômico: (i) a comissão de intermediação reputada indevida; (ii) os valores da taxa administrativa declarada inexigível; e (iii) o ganho patrimonial correspondente à limitação da cláusula penal a 20% sobre os valores pagos até a data da rescisão contratual. 3.6 Por outro lado, não integram essa base a taxa de fruição, quando preservada, e as parcelas vincendas futuras, por não constituírem vantagem patrimonial imediata. 3.7 A quantificação específica permanece reservada à fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão quanto à delimitação do «proveito econômico» que serve de base ao cálculo dos honorários advocatícios. 4.2 Tese de julgamento: A ausência de explicitação, no acórdão, das rubricas que compõem o «proveito econômico» utilizado como critério para fixação dos honorários advocatícios configura omissão sanável por Embargos de Declaração, cuja integração deve preservar o resultado do julgado e assegurar sua plena exequibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I, II e III; art. 489, § 1º; art. 85, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 386.9061.7055.6843

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE VALORES EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DOS TEMAS 810 E 1170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, JÁ FINALIZADO, COM BAIXA DEFINITIVA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, COM EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), E REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS, SEM INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PARTE QUE, CIENTE DA DECISÃO DO STF, CONCORDOU COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada para concessão de benefício por incapacidade, julgada procedente, com condenação do INSS à implantação do auxílio-doença acidentário e pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. 1.2 Acórdão de 2º grau manteve a condenação, apenas determinando a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009, quanto aos consectários legais. 1.3 Trânsito em julgado em 25/02/2014. Execução iniciada em 17/07/2014, com cálculos apresentados pelo INSS, expressamente aceitos pela parte exequente, que postulou a expedição de precatório. 1.4 Pagamento realizado em 17/09/2019, com extinção da execução em 11/12/2019 (CPC, art. 924, II) e arquivamento definitivo em 03/03/2020. 1.5 Em 2025, a parte exequente requereu execução complementar, invocando o julgamento dos Temas 810 e 1.170 do STF, o que foi indeferido pelo juízo de origem, sob fundamento de preclusão e coisa julgada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se é possível reabrir execução já extinta, para adequação dos índices de correção monetária e juros moratórios conforme os Temas 810 e 1.170 do STF, em face da coisa julgada formada sobre a satisfação da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O Tema 810 do STF declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização das condenações contra a Fazenda Pública, e o Tema 1.170 firmou tese no sentido da aplicação imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, ainda que o título tenha transitado em julgado com índice diverso. 3.2 Entretanto, ambos os precedentes incidem sobre execuções em curso, não sendo aplicáveis a obrigações já extintas e pagas. 3.3. No caso, a execução foi finalizada, com pagamento e extinção definitiva da obrigação, inexistindo relação de trato continuado que autorize revisão posterior.3.4 A concordância expressa da parte com os cálculos apresentados e o recebimento integral dos valores configuram preclusão (CPC, art. 507). 3.5 A relativização da coisa julgada, admitida pelo STF, limita-se a hipóteses em que o processo ainda se encontra em andamento, não alcançando obrigações já satisfeitas. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de execução complementar.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, caput e XXII. CPC, arts. 505, I; 507; 535, §3º; 924, II. Lei 9.494/97, art. 1º-F (com redação da Lei 11.960/2009).Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810). STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.170). TJPR, 7ª C. Cível, AC 0010336-42.2023.8.16.0000, Rel. Dartagnan Serpa Sá, DJ 16/06/2023. TJPR, 7ª C. Cível, AC 0004408-31.2005.8.16.0004, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, DJ 10/04/2023. TJPR, 7ª C. Cível, AC 0029290-78.2019.8.16.0000, Rel. Humberto Gonçalves Brito, DJ 25/09/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 287.4977.9281.8411

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. LEIS ESTADUAIS 17.682/2013 E 20.960/2022. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI Acórdão/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PRESERVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS ANTES DA MODULAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta por autarquia estadual, cumulada com remessa necessária, contra sentença que concedeu a segurança para determinar a análise de requerimento de autorização para o exercício da função de despachante de trânsito, sem exigência de concurso público ou teste seletivo. 1.2 O juízo sentenciante afastou a aplicação da Lei Estadual 17.682/2013, reconhecendo a inconstitucionalidade da exigência de processo seletivo para o credenciamento de despachantes. 1.3 Nas razões recursais, a autarquia sustentou, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a perda superveniente do objeto em razão da revogação da Lei Estadual 17.682/2013 pela Lei Estadual 20.960/2022, bem como a necessidade de observância da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF. 1.4 Contrarrazões apresentadas pela parte impetrante defendendo a manutenção da sentença. 1.5 O feito foi suspenso até o julgamento da ADI Acórdão/STF e, posteriormente, convertida a tramitação em diligência para manifestação das partes acerca da declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais pertinentes e da modulação de efeitos nos embargos de declaração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da revogação da Lei Estadual 17.682/2013; (ii) se o ato administrativo que exigiu processo seletivo para o credenciamento de despachante, praticado antes da modulação dos efeitos da ADI Acórdão/STF, configura violação a direito líquido e certo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no bojo da apelação não comporta conhecimento, por inobservância do procedimento previsto no CPC, art. 1.012, § 3º e no art. 335 do Regimento Interno do Tribunal. 3.2 Afasta-se a preliminar de perda superveniente do objeto, pois, embora as Leis Estaduais 17.682/2013 e 20.960/2022 tenham sido declaradas inconstitucionais, o ato administrativo impugnado permaneceu hígido no mundo jurídico, inexistindo demonstração de sua revisão em sede de autotutela, o que preserva o interesse processual da parte impetrante. 3.3 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, declarou a inconstitucionalidade formal das Leis Estaduais 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, I e XVI), assentando que a matéria deve ser disciplinada de forma uniforme pela legislação federal. 3.4 Nos embargos de declaração opostos na referida ação direta, houve modulação de efeitos, conferindo-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.960/2022, a partir da publicação da ata de julgamento dos embargos, em observância à segurança jurídica. 3.5 A modulação preserva a validade dos atos administrativos praticados sob a égide das normas estaduais até a data fixada pelo Supremo Tribunal Federal, impedindo a invalidação automática de atos pretéritos regularmente fundamentados na legislação então vigente. 3.6 No caso concreto, o indeferimento administrativo do credenciamento ocorreu antes da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração na ADI Acórdão/STF, quando a Lei Estadual 17.682/2013 encontrava-se formalmente em vigor, de modo que o ato administrativo estava amparado em norma válida à época de sua prática. 3.7 À luz da modulação fixada pela Suprema Corte, não se configura ilegalidade ou violação a direito líquido e certo, impondo-se a reforma da sentença para denegar a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, PROVIDO, com a reforma da sentença para denegar a segurança. Remessa necessária prejudicada.4.2 Tese de julgamento: A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais que disciplinavam o credenciamento de despachantes de trânsito no Estado do Paraná preserva a validade dos atos administrativos praticados sob sua égide até a data fixada pelo Supremo Tribunal Federal, não configurando violação a direito líquido e certo a exigência de processo seletivo imposta antes da eficácia prospectiva da decisão proferida na ADI Acórdão/STF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, I e XVI; CPC/2015, art. 1.012, § 3º; Lei 9.868/1999, art. 27; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 335. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 03.04.2023; STF, ADI Acórdão/STF ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 29.09.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011735-48.2019.8.16.0194 - Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira - j. 14.03.2022; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010938-09.2018.8.16.0194 - Rel. Des. Subst. Alexandre Gomes Gonçalves - j. 16.12.2019; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004301-25.2021.8.16.0004 - Rel. Des. Leonel Cunha - j. 10.06.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006321-86.2021.8.16.0004 - Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva - j. 03.07.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - j. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 451.9405.7680.7861

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. CPC, art. 947. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 535.8016.8463.3162

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS JULGADA IMPROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de horas extras de servidor público estatutário, ocupante do cargo de motorista, que alegou laborar jornada extraordinária desde 2005, sem a devida contraprestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o município de Sertaneja está obrigado a pagar ao apelante a verba referente a horas extras e seus reflexos, com base na legislação aplicável e nos documentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a parte ao ser intimada para se manifestar sobre a prova documental produzida não requereu sua complementação.4. O apelante não comprovou a quantidade e periodicidade das horas extras alegadas, nem a ausência de pagamento das mesmas4. A documentação apresentada comprova o pagamento das horas extraordinárias ao servidor. 5. A sentença foi mantida devido à ausência de elementos sólidos que sustentassem as alegações do apelante. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: É inviável a condenação do município ao pagamento de horas extraordinárias quando não comprovado o desempenho da atividade para além daquelas horas já remuneradas._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei Complementar 001/2004, art. 112; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000681-67.2017.8.16.0061, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 27.07.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 448.8312.1079.4568

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU REPERCUSSÃO EXTERNA RELEVANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NÃO COMPROVADA.  INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO OU TRATAMENTO IRREGULAR DE DADOS SENSÍVEIS. INAPLICABILIDADE DO DANO MORAL PRESUMIDO. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em análise: recurso interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a inexistência da contratação e afastou a indenização por danos morais. II. Questão em discussão: existência de dano moral indenizável, violação à LGPD e perda do tempo útil do consumidor. III. Razões de decidir: embora reconhecida a fraude e a falha na prestação do serviço, não houve prova de lesão a direitos da personalidade, de vazamento ou tratamento irregular de dados pessoais sensíveis, nem de esforço excessivo apto a caracterizar desvio produtivo indenizável. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 221.9832.6307.2205

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ARESTO RECORRIDO QUE ENFRENTOU EXPRESSA E DEVIDAMENTE AS QUESTÕES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação cível, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguros prestamista e de acidente pessoal vinculados a contrato de financiamento de veículo, declarando abusiva a tarifa de registro do contrato em valor superior ao fixado por norma estadual, determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o recálculo das parcelas do financiamento, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que reconheceu a abusividade na cobrança de seguros prestamista e de acidente pessoal e na tarifa de registro de contrato em financiamento de veículo, especialmente quanto à aplicação dos temas repetitivos do STJ, à análise das provas, à existência de documentos autônomos de adesão aos seguros, à demonstração de coação ou má-fé, e à validade da cobrança da tarifa de registro diante da efetiva prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. Inexistência de vícios no acórdão embargado que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. 4. Os embargos visam apenas a rediscussão da matéria, o que é inadmissível. 5. Não houve ofensa aos artigos de lei invocados, pois foram devidamente analisados e decididos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de vícios que justifiquem a alteração de acórdão embargado impede a rediscussão da matéria já apreciada, sendo os embargos de declaração cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39 e 42, p.u.; CC, arts. 406, § 1º, 944 e 1.361, § 1º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º e 1.022; Lei 14.905/2024, art. 406; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005420-45.2022.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não houve erro, falta de explicação ou contradição na decisão anterior, pois todos os temas importantes foram bem explicados. O pedido para mudar essa decisão foi rejeitado porque o Tribunal já explicou bem os motivos e não deixou dúvidas importantes. Assim, a decisão anterior continua valendo do jeito que foi dada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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