Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 574.7544.5154.8429

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. - COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. - SEGURADORA. INDENIZA

ÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. - DANO EM EQUIPAMENTO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO REGISTRADA EM RELATÓRIO. PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO..I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul, que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento por danos materiais decorrentes de sobrecarga na rede elétrica, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega a ausência de nexo causal entre o serviço prestado e os danos sofridos pelo segurado, além de cerceamento do direito de defesa pela negativa de produção de prova pericial. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a COPEL é responsável pelos danos causados aos equipamentos do segurado em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica, o que implicaria no dever de indenizar a seguradora que ressarciu o segurado.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da COPEL é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e o CDC, art. 14.4. Houve comprovação de nexo causal entre as interrupções no fornecimento de energia e os danos aos equipamentos do segurado.5. A COPEL não apresentou provas de excludentes de responsabilidade, conforme exigido pela Resolução Normativa 956/2021 da ANEEL.6. O laudo pericial confirmou que as instalações elétricas do imóvel não estavam de acordo com as normas da ABNT, mas não provou que isso teria evitado os danos.7. O recurso de apelação foi negado, mantendo a sentença que condenou a COPEL ao ressarcimento dos danos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos equipamentos de seus consumidores em decorrência de oscilações na rede elétrica, sendo ônus da distribuidora demonstrar a inexistência de nexo de causalidade entre o evento e o dano reclamado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 5º, XXXV e LVI; CDC, arts. 14 e 22; CC/2002, arts. 786 e 349; Resolução Normativa 956/2021 da ANEEL, itens 10, 17, 25 e 29; Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, art. 210, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - COPEL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CDC, art. 14 e CDC art. 22 - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PREVISÃO DO ART. 37, §6º, DA CF - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO - PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO - RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE APONTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO DIA DO SINISTRO - DESCARGA ATMOSFÉRICA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 23.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Copel Distribuição S/A. deve indenizar a Allianz Seguros S/A pelos danos causados aos equipamentos do segurado, devido a problemas na rede elétrica no dia 23 de janeiro de 2023. A decisão foi baseada na responsabilidade da Copel, que é uma empresa que fornece energia e deve garantir que seus serviços não causem danos aos consumidores. O juiz considerou que houve falhas na prestação do serviço, que causaram os danos, e que a Copel não conseguiu provar que não tinha responsabilidade pelo que aconteceu. Além disso, os honorários dos advogados foram aumentados para 15% do valor da causa, já que a Copel perdeu o recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.0174.1399.2751

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE ANDREI (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DE EDSON (2) E SIDNEY (3) CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CA

SO EM EXAME1. Apelações crime visando a reforma da sentença que condenou os apelantes ANDREI (1) e EDSON (2) pela prática dos delitos de narcotráfico e associação para tal fim e SIDNEY tão somente pelo tráfico de drogas, impondo a todos eles penas de reclusão, a serem cumpridas em regime prisional inicial fechado, e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade decorrente de suposta inépcia da denúncia e ausência de justa causa em relação ao acusado SIDNEY (3); 2.2) se houve quebra da cadeia de custódia dos dados extraídos do celular do réu ANDREI (1), apta a ensejar o reconhecimento de ilicitude da prova; 2.3) se as investigações decorreram exclusivamente de denúncia anônima não verificada, comprometendo a validade das provas subsequentes; 2.4) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar as condenações dos réus pelos delitos de tráfico de drogas e associação para tal fim; 2.5) se o pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado deve ser acolhido; e 2.6) se o acusado ANDREI (1) faz jus à concessão da justiça gratuita e ao direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita formulado por ANDREI (1) não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta à fase de execução.4. A tese de inépcia da denúncia deve ser rejeitada, porque a exordial acusatória atende aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo os fatos com todas as circunstâncias necessárias ao exercício da ampla defesa. Além disso, despicienda a avaliação de inépcia depois de reconhecida sua procedência material com a prolação de sentença condenatória.5. A extração dos dados do aparelho celular de ANDREI (1) foi autorizada por decisão judicial e realizada por agente policial designado, não sendo considerada prova pericial, o que afasta a tese recursal de ilicitude da prova.6. Rejeita-se igualmente a alegação de nulidade das provas por suposta derivação exclusiva de denúncia anônima, uma vez que a investigação teve início mediante apreensão fortuita de significativa quantidade de entorpecentes, sendo as informações provenientes de fonte anônima posteriormente confirmadas por outros elementos probatórios.7. A materialidade e autoria dos delitos restaram demonstradas por provas consistentes, especialmente pelos depoimentos policiais, confissão de corréu e conteúdos extraídos dos aparelhos celulares.8. Evidenciada a associação estável e permanente entre os acusados, com divisão de tarefas voltada à comercialização reiterada de entorpecentes, configurando-se o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35.9. O reconhecimento da associação criminosa impede a incidência da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.10. A prisão preventiva mantida em sentença foi devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, inviabilizando a concessão do direito de recorrer em liberdade ao acusado ANDREI (1).IV. DISPOSITIVO11. Recurso de ANDREI (1) parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. 12. Recursos de EDSON (2) e SIDNEY (3) conhecidos e desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, VII, 593, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 661.393, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no HC 695.249, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0000096-15.2021.8.16.0048, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.04.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0003245-52.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.02.2023; Súmula 705/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 143.2153.9305.3178

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 25 E

660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.1122.0985.7481

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTO FALSFICADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Caso em exame:1.1 O autor adquiriu, por meio da plataforma administrada pela requerida, um perfume da marca «Giorgio Armani My Way», ao custo de R$ 490,00. Sustentou que o produto recebido apresentava indícios de falsificação, como decalques irregulares e desgaste da embalagem, e que não foi fornecida nota fiscal pela requerida. Após contato telefônico com o fabricante, foi informado de que o produto seria falsificado. Aduziu que, embora tenha tentado resolver a situação diretamente com a requerida, esta permaneceu inerte, não promovendo a troca do produto nem o estorno dos valores pagos, o que motivou o pedido de restituição do valor e indenização por danos morais. 1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor e condenou a requerida ao pagamento de R$ 490,00. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, sob o fundamento de que o mero descumprimento contratual e a ausência de estorno não seriam suficientes para ensejar reparação extrapatrimonial, não havendo demonstração de abalo à dignidade ou honra do autor.1.3. O autor interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença para que fosse reconhecido o direito à indenização por danos morais, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, alegando que a conduta da ré extrapolou o mero aborrecimento, diante da venda de produto falsificado, ausência de nota fiscal, recusa em registrar reclamação e necessidade de acionar a fabricante para atestar a falsificação.2. Questões em discussão: 2.1 A venda de produto falsificado pela plataforma requerida;2.2 Indenização por danos morais.3. Razões de decidir: 3.1 Extrai-se da sentença a ser mantida: «O pedido de indenização por dano moral não merece acolhimento. O mero descumprimento contratual e ausência de estorno não é suficiente para ensejar a condenação à indenização por danos morais, pois, caso contrário, qualquer contratempo ou dissabor sofrido no curso normal da vida seriam suficientes para a reparação por danos morais. Isso porque não houve a demonstração de que a parte autora teve a sua dignidade e honra violadas, ou que a situação tenha lhe causado danos que excedessem a normalidade do cotidiano. Destarte, considerando que o mero dissabor das relações interpessoais não pode ser objeto de dano moral, sob pena de sua banalização, improcede o pedido de indenização por danos morais.»3.2 Em que pese tenha restado comprovada a aquisição de produto falsificado por meio da plataforma da requerida, para a caracterização do dano moral, faz-se necessária a demonstração de abalo efetivo à dignidade, honra ou personalidade do consumidor, o que não se presume automaticamente diante de mero descumprimento contratual. Conforme fundamentado na sentença, o simples fato de o autor ter adquirido um produto com vício e não ter obtido a solução administrativa pretendida, por si só, não é suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto do dano moral.3.3 A situação vivenciada pelo autor, ainda que represente frustração, insere-se no âmbito dos transtornos cotidianos das relações de consumo, não havendo nos autos elementos que evidenciem sofrimento, humilhação ou violação de direitos da personalidade. A decisão de primeiro grau, ao reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária da plataforma pela restituição do valor pago, já contempla a reparação material devida, sendo descabida a condenação em danos morais na ausência de prova concreta de abalo moral relevante. Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe, pois está em consonância com o entendimento consolidado de que o inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral.Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0008547-43.2022.8.16.0129, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 15.07.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0009295-20.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 01.07.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.2948.5696.8979

5 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Indisponibilidade de bem em improbidade administrativa e boa-fé na aquisição de imóvel. Recurso rejeitado.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que manteve a improcedência de embargos de terceiro, reconhecendo a fraude à execução em razão da indisponibilidade de imóvel decretada em 2001, mesmo sem a averbação na matrícula na época da aquisição em 2006, e fixou honorários recursais. Os embargantes alegam vícios de omissão e contradição, sustentando que tomaram todas as cautelas legais ao adquirir o bem e que a decisão não aplicou corretamente a Súmula 375 e o Tema 243 do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão ou contradição na decisão que manteve a improcedência dos pedidos de embargantes em relação à caracterização de fraude à execução na aquisição de imóvel, considerando a indisponibilidade decretada e a ciência dos envolvidos sobre a situação jurídica do bem.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram vícios de omissão, contradição ou erro material, afastando os pressupostos de cabimento.4. A indisponibilidade do imóvel foi decretada em 2001, e a compra pelos embargantes ocorreu em 2006, caracterizando fraude à execução.5. A existência de «certidão de feitos ajuizados» na matrícula do imóvel indica ciência do risco jurídico, afastando a alegação de boa-fé dos adquirentes.6. A idoneidade pessoal dos embargantes não exime a ausência de boa-fé objetiva, considerando o contexto da compra e os registros existentes.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, acompanhada de intimações formais e registro de «certidão de feitos ajuizados», caracteriza a assunção consciente de risco pelos adquirentes, afastando a presunção de boa-fé, independentemente do registro específico da constrição na matrícula do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 792, IV; CPC/2015, art. 792, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDC 1674995-4/01, Rel. Doutora Cristiane Santos Leite, 4ª C.Cível, j. 17.04.2018; TJPR, EDC 0033083-17.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª C.Cível, j. 09.07.2019; Súmula 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelos embargantes, que pediam a revisão de uma decisão anterior sobre a venda de um imóvel. Eles alegaram que não sabiam da indisponibilidade do bem, que foi decretada em 2001, e que a informação só foi registrada na matrícula do imóvel em 2023. No entanto, o Tribunal entendeu que, mesmo sem o registro, os embargantes tinham ciência do risco ao comprar o imóvel, pois já havia uma certidão na matrícula indicando que havia processos judiciais relacionados ao bem. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois não foram encontrados erros ou contradições na análise do caso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.8823.2094.6690

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO PEDIDO INICIAL. TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. AUMENTO DO VALOR DA FATURA SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. COBRANÇA INDEVIDA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a sentença padece de algum vício apto a ensejar sua parcial nulidade (ii) se é exigível a multa por rescisão antecipada do contrato de permanência.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença singular não é ultra ou extra petita, uma vez que existe, no conjunto da postulação inicial (art. 322, §2º, do CPC), indicativo sólido da pretensão à reparação de prejuízo sofrido diante do inadimplemento contratual.4. Constatou-se que diante da falha na prestação dos serviços no que diz respeito à cobrança conforme contratação, a multa por rescisão antecipada de contrato de permanência é inexigível, justificando a devolução dos valores pagosIV. DISPOSITIVO5. Recurso inominado conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; Resolução Anatel 765/2023, arts. 36 e 37; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.08.2021. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 838.3321.9631.1774

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, sob fundamento de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II e do CPC, art. 485, IV, em demanda decorrente de atraso na entrega de imóvel adquirido em contrato de compra e venda firmado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o valor da causa atrai a competência dos Juizados Especiais Cíveis; (ii) estabelecer se há necessidade de produção de prova pericial capaz de afastar a competência do rito dos Juizados; (iii) determinar a ocorrência de atraso na entrega do imóvel, com ou sem configuração de força maior; e (iv) verificar a existência de direito à multa contratual, lucros cessantes e indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pelo valor econômico da pretensão deduzida em juízo, que, nas ações indenizatórias cumuladas, corresponde à soma dos pedidos formulados, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC, não ultrapassando o limite legal de quarenta salários-mínimos.4. A eventual alegação de necessidade de prova pericial não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais, sendo indispensável a demonstração concreta da imprescindibilidade da prova técnica complexa, o que não ocorreu no caso.5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois a ré atua como fornecedora de serviços imobiliários e a parte autora como consumidora final, sendo plenamente aplicáveis as normas do CDC.6. A configuração de força maior exige prova específica e concreta do impacto direto do evento extraordinário no cumprimento da obrigação contratual, não sendo suficientes alegações genéricas acerca dos efeitos da pandemia da Covid-19.7. Inexistindo comprovação efetiva de paralisações, restrições ou entraves diretamente relacionados à obra objeto do contrato, afasta-se a caracterização de caso fortuito ou força maior e o pedido de reequilíbrio contratual.8. O prazo de tolerância para entrega do imóvel deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, observando-se o limite legal de 180 dias corridos previsto no Lei 4.591/1964, art. 43-A, sendo abusiva a contagem em dias úteis.9. Configurado o atraso na entrega do imóvel, é devida a multa contratual prevista no instrumento, fixada em 10% sobre o valor do contrato.10. O atraso injustificado na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes, presumidos pela privação da fruição do bem, fixados em percentual mensal de 0,5% sobre o valor do contrato, durante o período de mora.11. O inadimplemento contratual consistente no atraso da obra, desacompanhado de circunstâncias excepcionais que atinjam direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O valor da causa nas ações indenizatórias cumuladas corresponde à soma das pretensões deduzidas, devendo ser aferido para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis.2. A alegação genérica de necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais sem demonstração da imprescindibilidade da prova técnica complexa.3. A pandemia da Covid-19 não configura automaticamente força maior, sendo indispensável a comprovação concreta de seu impacto direto na execução do contrato.4. O prazo de tolerância para entrega de imóvel deve ser contado em dias corridos, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 43-A e do CDC, art. 47.5. O atraso injustificado na entrega do imóvel gera direito à multa contratual e aos lucros cessantes, mas não enseja, por si só, indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 3º, I e §3º, 51, II e 55; CPC, arts. 292, II, V e VI, 373, I, 485, IV, e 1.013, § 3º; CDC, arts. 6º, V, e 47; Lei 4.591/1964, art. 43-A; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.11.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.08.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001346-93.2020.8.16.0056, Rel. Juiz Helder Luiz Henrique Taguchi, j. 15.09.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 09.12.2025; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.0818.9700.9180

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANTECIPAÇÃO, A PEDIDO DO CONSUMIDOR, DA PASSAGEM DE MARÇO DO ANO POSTERIOR PARA NOVEMBRO DO ANO ANTERIOR. PAGAMENTO DE TARIFAS. INFORMAÇÃO DE ADIAMENTO DO VOO EM TRÊS DIAS. POSTERIOR COMUNICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO VOO NA DATA INICIALMENTE PROGRAMADA. TRANSPORTE INTERNACIONAL REALIZADO SEM ATRASOS. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso Inominado da Reclamante conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.5917.8145.0036

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM DIREITO DE VIZINHANÇA E DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra Acórdão que desproveu recurso de Apelação Cível, mantendo a Sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de danos estruturais em imóvel, atribuídos a obras realizadas pelos réus em terreno vizinho, e que rejeitou a Reconvenção apresentada por estes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os réus são responsáveis pelos danos estruturais no imóvel da autora, decorrentes de obras realizadas em seu terreno, e se a quantificação dos danos materiais e morais foi adequada na Sentença recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.A responsabilidade civil dos Réus é objetiva, pois as obras realizadas agravaram o escoamento natural das águas, causando danos ao imóvel da Autora.A desvalorização do imóvel foi adequadamente quantificada com base em elementos indiciários, dispensando perícia específica.Os danos morais foram reconhecidos em razão do abalo psíquico da autora, que enfrentou desvalorização patrimonial e a necessidade de vender o imóvel por valor inferior ao de mercado.Os pedidos reconvencionais foram julgados improcedentes, não havendo fundamento para ressarcimento de despesas ou danos morais ou, ainda, aplicação de multa.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do proprietário do imóvel superior é configurada quando suas obras modificam o regime natural de escoamento de águas, causando danos ao imóvel inferior, independentemente da regularidade da edificação deste último._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.288 e 1.311; CPC/2015, arts. 370, parágrafo único, 125, II, e 130 a 132.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0022004-79, Rel. Belchior Soares da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0005251-26, Rel. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 25.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados por algumas pessoas que se sentiram prejudicadas por uma Decisão anterior sobre danos em um imóvel. Eles pediram que o Tribunal reconsiderasse a Decisão, alegando que havia erros e omissões. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia esses erros e que a Decisão anterior estava correta. A responsabilidade pelos danos ao imóvel foi atribuída aos réus, pois suas obras afetaram o escoamento das águas, causando problemas na propriedade da autora. Assim, os pedidos dos embargantes foram rejeitados, e a decisão anterior foi mantida, pois estava bem fundamentada e não apresentava contradições.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.9155.7455.1655

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD). CONVOCAÇÃO ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. ORDEM DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.I - Caso em exameTrata-se de apelação cível e remessa necessária da sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por candidata aprovada em concurso público, visando à sua nomeação, diante da alegada preterição decorrente da convocação antecipada de candidata da lista de pessoas com deficiência, em desacordo com a ordem estabelecida no edital.II - Questões em discussão(I) A legalidade da convocação de candidata aprovada na lista de pessoas com deficiência antes do preenchimento das vagas destinadas à ampla concorrência, conforme previsto no edital.(ii) A configuração de preterição e a existência de direito líquido e certo à nomeação da impetrante.III - Razões de decidir(i) O edital do concurso público constitui a lei interna do certame, vinculando a Administração e os candidatos, em observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica.(ii) A reserva de vagas para pessoas com deficiência deve ser aplicada conforme os critérios objetivos previamente estabelecidos no edital, não sendo possível sua antecipação com fundamento em interpretação ampliativa da política inclusiva.(iii) No caso concreto, o edital previu a convocação de candidato PcD apenas a partir da 5ª vaga, tendo a Administração procedido à nomeação para a 2ª vaga efetivamente provida, em descompasso com a regra editalícia.(iv) A inobservância da ordem de nomeação caracteriza preterição arbitrária, convertendo a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, nos termos do Tema 784 do Supremo Tribunal Federal.(v) A jurisprudência do STJ reafirma a obrigatoriedade de observância das regras editalícias e da ordem classificatória, vedando nomeações em desconformidade com os critérios previamente fixados.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecursos de apelação não providos. Sentença mantida em remessa necessária.Tese de julgamento: «A convocação de candidato aprovado na lista de pessoas com deficiência em momento anterior ao previsto no edital, em desrespeito à ordem de nomeação e aos critérios objetivos do certame, configura preterição arbitrária e assegura ao candidato preterido o direito subjetivo à nomeação.»Atos normativos: CF/88, art. 37, caput e VIII; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14, §1º, e 25.Jurisprudência relevante: STF, Tema 784; STJ, RMS Acórdão/STJ; Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.9084.7755.1025

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO (ART. 311, §2º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DERFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PALAVRA DOS POLICIAIS FIRME E COERENTE ACERCA DA ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LAUDO QUE CONCLUIU PELA ADULTERAÇÃO. DOLO DEMONSTRADO. PLEITO DE RECOHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA, SOMENTE DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, II. ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 203.6163.5575.4051

12 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM LEI ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADI Acórdão/STF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 22, S I, XI E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA PROSPECTIVA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATÉ O MARCO FIXADO PELA CORTE SUPREMA. LEGALIDADE, SOB TAL PERSPECTIVA, DO ATO COATOR. REJEIÇÃO DAS ALEGADAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO, DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato de indeferimento de pedido de credenciamento como despachante de trânsito, com fundamento na Lei Estadual 17.682/2013, alterada pela Lei 20.960/2022. A sentença concedeu a segurança, determinando o credenciamento do impetrante, sem observância dos requisitos estaduais reputados inconstitucionais.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se houve perda superveniente do objeto da impetração e se o indeferimento administrativo do credenciamento, praticado sob a égide da legislação estadual então vigente, configura ato coator apto a justificar a concessão da segurança.III. Razões de decidir3. Não há perda superveniente do objeto, pois o ato administrativo impugnado permanece hígido no mundo jurídico, não tendo sido revisto pela Administração em sede de autotutela.4. O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade formal das leis estaduais paranaenses que disciplinavam a atividade de despachante de trânsito, por invasão da competência privativa da União para legislar sobre condições de exercício profissional. Nos embargos de declaração opostos na referida ação direta, a Corte Suprema modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhe eficácia prospectiva a partir da publicação da ata de julgamento, com preservação da validade dos atos administrativos praticados sob a vigência da legislação então existente.5. À luz da modulação fixada pelo STF, o indeferimento administrativo ocorrido antes do marco temporal estabelecido encontra amparo na disciplina vigente à época, não configurando ilegalidade ou violação a direito líquido e certo.6. O Tribunal local está vinculado ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal em controle concentrado, não lhe sendo dado afastar a eficácia temporal definida pela Corte Constitucional.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A modulação de efeitos fixada pelo STF - nos embargos de declaração da ADI 6.724 preserva a validade dos atos administrativos praticados com fundamento na Lei Estadual 20.960/2022 até o marco temporal definido pela Corte Suprema, afastando a violação a direito líquido e certo no indeferimento administrativo discutido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, I, XI e XVI, e CF/88, art. 102, § 2º; CPC, art. 926 e CPC, art. 927, I; Lei 9.868/1999, art. 27; Lei 12.016/2009, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF - . ADI 6724, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2023, PUBLIC 11-04-2023. STF - . ADI 6724 ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 29-09-2025, PUBLIC 02-10-2025. TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 07.04.2026. TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 683.7116.5220.6537

13 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, em ação ajuizada por segurada que alegou sequelas e redução da capacidade para o trabalho habitual decorrentes de acidente, requerendo, subsidiariamente, nova perícia ou complementação da prova técnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, diante da alegação de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual e da suposta nulidade da perícia médica realizada.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O laudo pericial foi elaborado por profissional especializado e de confiança do Juízo, respondendo adequadamente aos quesitos, afastando cerceamento de defesa ou nulidade da prova técnica.4. A perícia demonstrou inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora para o exercício de sua atividade habitual.5. Não há nos autos qualquer elemento que comprove incapacidade laboral ou redução da aptidão para o trabalho, sendo a prova unilateral da parte insuficiente para infirmar o laudo pericial.6. A ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral impede a concessão do benefício previdenciário pleiteado.7. A autora está isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme previsto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido inicial.Tese de julgamento: A ausência de comprovação, por meio de prova pericial idônea, de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual impede a concessão de benefício previdenciário acidentário.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.9018.4593.8174

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE, E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INCIDENTAL.

Não CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.6752.6447.7292

15 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA REGISTRO. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL AFASTADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A autora pretende o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a majoração da indenização e a alteração do termo inicial dos juros de mora. A ré sustenta a regularidade do registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, a inexistência de ato ilícito e de dano moral, postulando a improcedência integral dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é admissível o exame, em grau recursal, do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica não formulado na petição inicial; (ii) estabelecer se a anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR é válida sem a comprovação de autorização expressa do consumidor; (iii) determinar se a ausência dessa autorização impõe a exclusão da anotação do sistema; e (iv) definir se a anotação irregular enseja indenização por danos morais diante da existência de inscrições restritivas preexistentes legítimas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configura inovação recursal a formulação, apenas em sede de recurso, de pedido de declaração de inexistência da relação jurídica ou do débito, quando tais pretensões não foram submetidas ao juízo de origem, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido nesse ponto.4. A mera reprodução, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não caracteriza violação ao princípio da dialeticidade quando a impugnação enfrenta os fundamentos da sentença.5. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, embora distinto dos cadastros privados de inadimplentes, por influenciar a análise de risco das instituições financeiras na concessão de crédito.6. O simples registro de operação de crédito no SCR não configura situação desabonadora, sendo restritivas apenas as informações relativas a operações classificadas como «vencidas» ou «prejuízo».7. A comunicação prévia prevista no art. 13 da Resolução BACEN 5.037/2022 exige que a instituição financeira informe previamente o consumidor sobre o registro de suas operações no SCR e obtenha sua anuência expressa, sendo desnecessária notificação específica para cada atualização individual.8. A instituição financeira não se desincumbe do ônus probatório quando deixa de comprovar a autorização expressa do consumidor para a consulta e o envio de informações ao SCR, tornando indevida a anotação e impondo sua exclusão.9. A existência de inscrições restritivas legítimas preexistentes afasta a indenização por danos morais decorrente de anotação irregular, subsistindo apenas o direito ao cancelamento do registro, nos termos da Súmula 385/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso da parte ré parcialmente provido.Tese de julgamento:1. É vedada a inovação recursal mediante formulação, em grau de recurso, de pedido não deduzido na petição inicial.2. A anotação de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR exige a prévia comunicação ao consumidor e a comprovação de sua autorização expressa para o envio dos dados.3. A ausência de comprovação da autorização expressa torna indevido o registro no SCR e autoriza sua exclusão.4. A existência de inscrição restritiva legítima preexistente afasta a indenização por danos morais decorrente de anotação irregular no SCR, ressalvado o direito ao cancelamento do registro.__________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, II, 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei 9.099/1995, art. 55; Resolução BACEN 5.037/2022, art. 13; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.08.2021, DJe 17.08.2021; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.05.2021, DJe 04.06.2021; STJ, Súmula 385; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0000740-15.2023.8.16.0168, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 25.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0000639-75.2023.8.16.0168, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 22.11.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.6369.3328.7923

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 8ª HORA DIÁRIA NOS DIAS EM QUE VERIFICADA A AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO INTERVALO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO RESTRITIVO LIMITADO AO TEMPO DO INTERVALO NÃO GOZADO. INCOMPATIBILIDADE COM A COISA JULGADA. SUPRESSÃO DO INTERVALO QUE CONFIGURA FATO GERADOR DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, E NÃO VERBA AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE TODAS AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA, COM ADICIONAL DE 50%, OBSERVADO O VENCIMENTO BASE E O ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. PLANILHA DO EXEQUENTE QUE, EM PARTE, OBSERVA O COMANDO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DE RUBRICA AUTÔNOMA DE «INTERVALO INTRAJORNADA» PARA EVITAR BIS IN IDEM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.7616.0617.6311

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS. MANUTENÇÃO DA TUTELA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do Paraná - CONSAMU contra decisão proferida em mandado de segurança que deferiu tutela liminar para suspender os efeitos da rescisão unilateral do Contrato Administrativo 23/2025, sob o fundamento de possível violação ao devido processo administrativo, ao contraditório e à ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a rescisão unilateral do contrato administrativo observou as garantias do devido processo administrativo, especialmente quanto ao contraditório, à ampla defesa e à motivação adequada; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para reforma da decisão liminar que suspendeu os efeitos da rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 14.133/2021 não exige processo administrativo autônomo para a rescisão unilateral, mas condiciona sua validade à motivação formal, à competência da autoridade administrativa e à observância do contraditório e da ampla defesa. O procedimento administrativo deve possuir unidade lógica, delimitação clara de seu objeto, ciência inequívoca da contratada acerca da possibilidade de rescisão e efetiva oportunidade de defesa, em observância ao devido processo legal, à segurança jurídica, à motivação e à boa-fé objetiva. A ampliação sucessiva do objeto do Processo Administrativo 951/2025, mediante inclusão de novas imputações sem instauração de procedimentos específicos ou delimitação formal, compromete a previsibilidade procedimental e dificulta o exercício pleno da defesa. A concessão de prazo de apenas um dia útil para apresentação de extensa documentação trabalhista, contábil e financeira revela manifesta desproporcionalidade, esvazia o contraditório material e caracteriza plausível cerceamento de defesa. A imposição de penalidades pelo descumprimento desses prazos excessivamente reduzidos reforça a plausibilidade da alegação de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A utilização, como fundamento para a rescisão contratual, de penalidades administrativas ainda pendentes de julgamento recursal afronta a Lei 14.133/2021, art. 168, que atribui efeito suspensivo aos recursos administrativos contra penalidades. A convocação de empresa remanescente antes da formalização definitiva da rescisão evidencia risco de ineficácia da futura prestação jurisdicional e justifica a manutenção da tutela de urgência. O controle jurisdicional limita-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo, sem interferência no mérito administrativo, sendo legítima a preservação da decisão liminar diante da existência de indícios consistentes de irregularidades procedimentais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato administrativo exige motivação adequada e efetiva observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ainda que não seja instaurado procedimento administrativo autônomo. A ampliação do objeto do processo administrativo sem delimitação formal das imputações compromete a previsibilidade procedimental e inviabiliza o pleno exercício do direito de defesa. A fixação de prazos manifestamente exíguos para produção de defesa configura cerceamento do contraditório material. A Administração Pública não pode fundamentar a rescisão contratual em penalidades administrativas ainda submetidas a recurso com efeito suspensivo. A existência de indícios relevantes de violação ao devido processo administrativo autoriza a manutenção da tutela liminar que suspende os efeitos da rescisão unilateral do contrato administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 1.015, I; Lei 14.133/2021, art. 137, Lei 14.133/2021, art. 138 e Lei 14.133/2021, art. 168. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 08.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.2061.1706.1232

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE RAÇÃO ANIMAL COM PRESENÇA DE LARVAS EM EMBALAGEM LACRADA. PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO E DE CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE ARMAZENAMENTO INADEQUADO. TESE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LEGÍTIMA SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO REMANESCENTE DO LOTE DIANTE DA QUEBRA DE CONFIANÇA NA SEGURANÇA DO PRODUTO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. ABALO À HONRA OBJETIVA DECORRENTE DA INSEGURANÇA GERADA PELA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO POTENCIALMENTE IMPRÓPRIO AO CONSUMO ANIMAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 5.488,50, a título de danos materiais, correspondentes ao valor de trinta pacotes de ração impróprios para comercialização, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, em razão dos prejuízos suportados pela Autora, pessoa jurídica, decorrentes do fornecimento de ração animal contendo larvas e insetos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Preliminarmente, discute-se a alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões. No mérito, as controvérsias se concentram: (i) na existência de defeito no produto fornecido; (ii) na alegação de que a infestação decorreu exclusivamente de armazenamento inadequado pela autora; (iii) da necessidade de prova pericial para demonstração do defeito; (iv) na suficiência da prova produzida para caracterização dos danos materiais; e (v) na configuração e extensão do dano moral suportado pela pessoa jurídica autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece prosperar. Embora a Ré sustente que o recurso apenas reproduz argumentos anteriormente deduzidos em contestação, verifico que a peça recursal impugna os fundamentos centrais da R. Sentença, especialmente quanto à responsabilidade da Ré, à valoração da prova produzida e à configuração dos danos materiais e morais. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada.4. No mérito, a responsabilidade objetiva da fornecedora decorre dos CDC, art. 12 e CDC art. 18. A Autora apresentou nota fiscal, fotografias e vídeos demonstrando a presença de larvas no interior de embalagem de ração, além de comprovar que comunicou o fato à fabricante, a qual recusou a substituição do lote sob a justificativa de inexistência de defeito de fabricação.5. A tese recursal de que a contaminação decorreu exclusivamente de armazenamento inadequado não encontra respaldo na prova produzida. A Ré se limitou a reproduzir a conclusão unilateral constante de seu procedimento interno, sem apresentar qualquer elemento técnico capaz de demonstrar a ocorrência da alegada excludente de responsabilidade. Ao contrário, conforme verifico no vídeo juntado no mov. 1.6 dos autos de origem, a Autora procede à abertura de uma embalagem ainda lacrada, sendo constatada, imediatamente após sua abertura, a presença de larvas em seu interior. Embora tal circunstância, por si só, não permita concluir que todas as embalagens do lote apresentavam o mesmo vício, enfraquece significativamente a tese de que a contaminação decorreu exclusivamente das condições de armazenamento adotadas pela Autora, sobretudo diante da ausência de prova técnica produzida pela fornecedora.7. Também não prospera a alegação de ausência de prova técnica. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo-lhe demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes legais. Além disso, corretamente foi aplicada a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da Autora quanto à origem da contaminação. A Ré, entretanto, não produziu qualquer elemento apto a comprovar que a infestação decorreu de armazenamento inadequado ou de fato exclusivo da adquirente.8. Os danos materiais também restaram demonstrados. Ainda que não haja prova de contaminação de todos os pacotes remanescentes, a constatação de larvas em embalagem pertencente ao mesmo lote tornou razoável a decisão da Autora de suspender a comercialização das demais unidades, diante da impossibilidade de assegurar sua qualidade e da necessidade de resguardar seus consumidores e os animais que seriam alimentados com o produto. Nessas circunstâncias, mostra-se legítima a retirada do restante do lote do mercado, sendo devida a reparação pelos prejuízos patrimoniais correspondentes.9. Quanto à insurgência relativa aos danos morais, embora a pessoa jurídica não seja suscetível de sofrimento psíquico, é pacífico que pode ser vítima de dano moral quando atingida em sua honra objetiva, assim compreendida a reputação de que goza no meio comercial (Súmula 227/STJ). Na hipótese, a constatação de larvas em produto destinado à revenda não configura mero descumprimento contratual: comprometeu a confiabilidade de todo o lote adquirido e submeteu a Autora ao dilema de expor à venda mercadoria cuja segurança já não podia assegurar aos seus próprios consumidores ou de retirá-la de circulação, arcando com o prejuízo correspondente. O abalo à credibilidade do estabelecimento perante o público consumidor, portanto, não decorre de simples presunção, mas emerge concretamente das circunstâncias delineadas nos autos, o que autoriza a reparação, fixada em patamar condizente com a extensão do dano e com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.10. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado a título de danos morais se mostra adequado às circunstâncias do caso, levando em consideração às peculiaridades mencionadas no item anterior, razão pela qual o valor não comporta redução.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não caracteriza violação ao princípio da dialeticidade quando a peça impugna os fundamentos da sentença e delimita adequadamente a insurgência. 2. Em relação de consumo, a alegação de que o defeito do produto decorreu de armazenamento inadequado constitui fato impeditivo da responsabilidade do fornecedor e deve ser demonstrada por prova idônea, não sendo suficiente mera conclusão extraída de procedimento interno da própria fabricante. 3. Fotografias, vídeos e documentos comerciais podem ser suficientes para demonstrar a existência de vício do produto e deslocar ao fornecedor o ônus de comprovar eventual causa excludente de sua responsabilidade, sendo dispensável prova pericial quando inexistirem elementos técnicos em sentido contrário. 4. A constatação de vício em unidade pertencente a determinado lote pode justificar a suspensão da comercialização das demais unidades quando inexistirem elementos capazes de restabelecer a confiança na segurança do produto, configurando dano material indenizável pelos prejuízos daí decorrentes. 5. A quebra da confiança na segurança do produto adquirido para revenda, impondo ao comerciante a retirada do lote de circulação para evitar riscos aos consumidores, é apta a caracterizar dano moral à pessoa jurídica quando compromete sua credibilidade e reputação comercial.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, 12, 18 e 20; Código Civil, arts. 186, 187, 927 e 944; CPC, arts. 371 e 373; Lei 9.099/95, arts. 2º, 6º e 46; Súmula 227/STJ.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: 0043256-90.2024.8.16.0014; Acórdão/TJPR; 0009502 09.2024.8.16.0031; 0013803-72.2023.8.16.0018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 737.5302.6815.5194

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO.  AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. .

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que afastou preliminares de decadência e ilegitimidade ativa e, no mérito, negou provimento a apelação cível ajuizada para declarar a nulidade e ineficácia de negócio jurídico de compra e venda de imóvel entre ascendentes e descendentes, com pedido de anulação de escritura pública e cancelamento de registro imobiliário, diante de divergências nos valores atribuídos ao negócio e alegação de simulação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso em ação declaratória de nulidade e ineficácia de negócio jurídico envolvendo compra e venda de imóvel entre ascendentes e descendentes, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes ou para prequestionamento legal. III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. O embargante busca rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 5. O acórdão enfrentou adequadamente as questões relativas à divergência de valores, anuência dos herdeiros, compensações financeiras, pagamentos e prova documental, não havendo necessidade de manifestação individualizada sobre cada elemento. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que embargos de declaração não servem para modificar o julgado, mas apenas para sanar vícios específicos previstos em lei. 7. O pedido de prequestionamento foi atendido com a inclusão dos dispositivos legais no acórdão, mesmo com a rejeição dos embargos. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o Acórdão embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, 1.022, 1.025, 373, I e II; CC/2002, art. 167, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para corrigir a decisão anterior, mas entendeu que não há erro, falta ou confusão no que foi decidido. O pedido feito tenta mudar o resultado do julgamento, mas isso não é permitido nesse tipo de recurso. O tribunal explicou que já avaliou todas as provas e argumentos, e que a diferença nos valores do negócio não prova que houve fraude. Por isso, manteve a decisão anterior e rejeitou o pedido de mudança.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.4354.8263.6484

20 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, e no CP, art. 330, em concurso material. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a validade da abordagem policial, da confissão informal e do ingresso em domicílio de terceiro; (ii) a suficiência probatória para manutenção das condenações; (iii) a revisão da dosimetria da pena; (iv) o regime inicial de cumprimento, a detração penal, o acordo de não persecução penal e o direito de recorrer em liberdade; e (v) a restituição dos bens apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial mostrou-se legítima diante do comportamento evasivo do recorrente, do descumprimento da ordem de parada e da visualização do descarte dos invólucros contendo entorpecente durante o acompanhamento tático. 4. Inexistem nulidades decorrentes da alegada confissão informal ou do ingresso no imóvel do adolescente, uma vez que a diligência foi precedida de elementos concretos aptos a caracterizar fundada suspeita e situação de flagrância. 5. A materialidade e a autoria do delito de tráfico restaram demonstradas pela apreensão do tóxico, pelo laudo pericial e pelos depoimentos judiciais harmônicos dos policiais que presenciaram o descarte e recuperaram o entorpecente. 6. Mantém-se a condenação pelo crime de desobediência, uma vez comprovado que o acusado deixou deliberadamente de atender às ordens legais de parada expedidas pelos policiais, sendo inaplicável o princípio da consunção. 7. A apreensão de 183 g (cento e oitenta e três gramas) de maconha justifica a valoração negativa da circunstância preponderante prevista na Lei 11.343/2006, art. 42. 8. A declaração informal atribuída ao acusado autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por ter sido utilizada na formação do convencimento condenatório e na apuração dos fatos. 9. Inaplicável a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41, pois a colaboração voluntária exige contribuição qualificada e eficaz, não se confundindo com simples confissão. 10. Mantém-se a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, por restar demonstrado o efetivo envolvimento de adolescente na dinâmica delitiva. Vedada, contudo, a correção do acréscimo omitido na sentença, ante a ausência de recurso ministerial. 11. Presentes os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, impõe-se o reconhecimento do tráfico privilegiado, incidindo a minorante na fração de 1/6 (um sexto), em razão da atuação do recorrente como transportador da droga. 12. Inviável a remessa dos autos para análise de acordo de não persecução penal, por ausência do requisito objetivo previsto no CPP, art. 28-A 13. Redimensionada a pena para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, e 427 (quatrocentos e vinte e sete) dias-multa. 14. A detração penal não altera o regime fixado. O regime semiaberto revela-se incompatível com a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual deve ser assegurado ao recorrente o direito de recorrer em liberdade. 15. Não se conhece do pedido de restituição da motocicleta registrada em nome de terceira, por ilegitimidade do recorrente. Determina-se a restituição do aparelho celular, ausente demonstração de vínculo com a prática delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/6 (um sexto), redimensionar as penas, fixar o regime inicial semiaberto para a pena de reclusão, assegurar ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinar a restituição do aparelho celular. Pedido de restituição da motocicleta não conhecido. Tese de julgamento: «1. A quantidade de 183 g (cento e oitenta e três gramas) de maconha autoriza a valoração negativa da circunstância preponderante prevista na Lei 11.343/2006, art. 42. 2. A declaração informal utilizada para a condenação autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mas não é suficiente para caracterizar a colaboração voluntária prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. 3. A existência de ação penal em curso não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. 4. A atuação como transportador da droga constitui fundamento idôneo para a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração inferior à máxima. 5. O recorrente não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição de bem registrado em nome de terceiro.» Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LVII, e 93, IX; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 65, I e III, «d», 69, 72 e 330; CPP, arts. 118, 120, 239, 244, 282, § 6º, 312, 319, 387, §§ 1º e 2º, e 617; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, VI, 41 e 42; CPC/2015, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.060; STJ, Tema Repetitivo 1.139; STJ, Tema Repetitivo 1.194, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10/09/2025, DJEN 16/09/2025; STJ, Tema Repetitivo 1.262, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 231; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/12/2025, DJEN 16/12/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03/02/2026, DJEN 10/02/2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/09/2024, DJe 18/09/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08/05/2023, DJe 12/05/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27/09/2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 05/12/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 695.1009.9593.4703

21 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de contratos com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Valor da causa que deve guardar relação com o benefício econômico pretendido. Cumulação de pedidos. Pretensão de desconstituição de cinco contratos, além de demais pedidos condenatórios. Inteligência do art. 292, I, II, V e VI, do CPC. Benefício econômico que supera o teto dos Juizados Especiais Cíveis. Extinção, de ofício, sem resolução do mérito. Recurso com o exame das razões de mérito prejudicadas.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os Juizados Especiais Cíveis são competentes para o processamento e julgamento da causa; (ii) se as instituições financeiras recorridas comprovaram a regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados; (iii) se a reclamante possui direito à restituição dobrada dos valores descontados e (iii) se existem danos morais passíveis de indenização.III. Razões de decidir3. Exame das razões recursais prejudicado, diante da complexidade da matéria em razão do valor da causa (art. 3º, I, Lei 9.099/1995).4. Pretensão que envolve a declaração de inexistência de cinco contratos de empréstimo consignado, com obrigações totais assumidas na ordem de R$ 100.044,00, considerada a soma das vantagens patrimoniais passíveis de serem obtidas. Valor da causa que deve compreender o valor do ato jurídico que se busca invalidar, conforme orientação do art. 292, II, CPC.5. Cumulação com pedidos condenatórios de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Valor da causa que deve corresponder à soma de todos os pedidos, porque cumulativos (CPC, art. 292, VI), totalizando R$ 153.017,48. Valor que comporta correção de ofício (art. 292, §3º, CPC), atraindo a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995, art. 3º, I).IV. Dispositivo6. Sentença de origem anulada. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso inominado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 292, I, II, V, VI e §3º. Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 51, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - . Recurso Inominado 0041850-88.2019.8.16.0182. Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz. 1ª Turma Recursal. J. 21/02/2022. TJPR - . Recurso Inominado 0001655-88.2019.8.16.0076. Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas. 1ª Turma Recursal. J. 11/04/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 395.6628.3028.0560

22 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MISSAL. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL.  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT).  art. 41 DA LEI MUNICIPAL 5/2017 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF