1 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA. MÉRITO. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA/PR. MEIO IDÔNEO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COPEL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve indenizar o autor pelo alegado dano material e moral suportado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, exceto quando houver prova de causa excludente de responsabilidade.4. A Copel não comprovou que as oscilações decorreram de situação emergencial. 5. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado, demonstrou o prejuízo sofrido e sua relação de causalidade com a interrupção do serviço.6. O dano moral não restou comprovado, uma vez que o prejuízo suportado foi exclusivamente de ordem patrimonial, sem repercussão na esfera psíquica da parte autora.7. Quanto aos consectários legais, nos casos de responsabilidade contratual, a correção monetária dos danos materiais incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), enquanto os juros de mora são devidos desde a citação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da Copel não provido.Tese de julgamento: A interrupção no fornecimento de energia elétrica, quando não acompanhada de comprovação de excludente de responsabilidade, constitui falha na prestação do serviço e pode gerar indenização por dano material. No entanto, por si só, não configura dano moral indenizável.______Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º e 14º do CDC; art. 37, § 6º, da CF; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º; art. 140 da Resolução 414/2010 da ANNEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001739-56.2017.8.16.0142, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 12.07.2024.TJPR, Recurso Inominado 0002211-47.2016.8.16.0092, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 11.08.2023.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Segundo disposição da Lei 9.099/95, «o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;» (art. 3º).2. O teto para o ano em que a demanda foi ajuizada (2023) era de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), enquanto o valor atribuído à causa foi de R$ 52.182,14 (cinquenta e dois mil cento e oitenta e dois reais e quatorze centavos).3. Embora seja possível litigar nos Juizados Especiais renunciando o valor excedente, não houve tal renúncia por parte do reclamante, que, intimado para se manifestar sobre o valor da causa (evento 9 destes autos), apenas se manifestou no sentido de que a causa não supera o teto considerando o salário-mínimo vigente (mov. 13.1). Não obstante, conforme já dito, o valor a ser considerado é o do salário-mínimo vigente à época do ajuizamento da demanda.4. Assim, em sendo o valor da causa superior ao teto dos Juizados Especiais no ano em que a demanda foi ajuizada, há que se reconhecer a incompetência do Juízo para o julgamento do processo, o qual, tendo em vista o disposto no art. 51, II da Lei 9.099/95, deve ser extinto sem análise de mérito. O recurso, por consequência, resta prejudicado.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA Lei 14.905/24. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos d
e declaração opostos contra acórdão que apreciou condenação em restituição de quantia paga em contrato de seguro, visando ao esclarecimento quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a indenização securitária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se os embargos de declaração podem ser admitidos para fins de rediscutir o mérito da decisão embargada;(ii) estabelecer os índices corretos de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis, em razão da superveniência da Lei 14.905/1924 e da jurisprudência consolidada do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração são inadmissíveis quando, sob o pretexto de sanar obscuridade, contradição ou omissão, buscam o rejulgamento do caso, conforme pacífica jurisprudência do STJ.4. A indenização securitária deve ser atualizada monetariamente desde a data da contratação até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 632/STJ.5. A Lei 14.905/1924 alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, estabelecendo como regra a aplicação do IPCA/IBGE como índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único) e a fixação dos juros pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º).6. A jurisprudência do STJ firmou que a Taxa Selic não pode ser cumulada com outro índice de atualização monetária, sob pena de bis in idem, devendo-se harmonizar os critérios conforme a legislação vigente.7. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais de ordem pública, podendo ser analisados de ofício, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus.8. Assim, a quantia devida deve ser corrigida pela média dos índices IPCA/IBGE desde a contratação até a citação e, a partir desta, apenas pela taxa Selic.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração parcialmente providos.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.2. A indenização securitária deve ser corrigida monetariamente desde a contratação até o pagamento, nos termos da Súmula 632/STJ.3. Após a Lei 14.905/24, aplica-se o IPCA/IBGE como índice de atualização monetária até a citação e, a partir dela, exclusivamente a taxa Selic, vedada a cumulação de índices.4. Correção monetária e juros moratórios são consectários legais da condenação principal e podem ser definidos ou ajustados de ofício pelo julgador.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 (parágrafo único), 405 e 406 (§ 1º), com redação da Lei 14.905/24.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.11.2022, DJe 02.12.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.12.2019, DJe 05.12.2019; Súmula 632/STJ.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO APELANTE 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 2 CONHE
CIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. O réu G. da S.N. foi condenado pelos crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança e pelo concurso de pessoas, por 298 (duzentas e noventa e oito) vezes, e de furto qualificado pelo abuso de confiança, por 3.959 (três mil, novecentas e cinquenta e nove) vezes, em continuidade delitiva, à pena de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 31 (trinta e um) dias-multa. A ré J.W.W. da S. foi condenada pelo cometimento do delito de furto qualificado pelo abuso de confiança e pelo concurso de pessoas, por 298 (duzentas e noventa e oito) vezes, em continuidade delitiva, à sanção de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 36 (trinta e seis) dias-multa.1.2. A defesa do Apelante 1 requer a declaração de nulidade do reconhecimento pessoal, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas e a revisão da dosimetria da pena.1.3. A defesa da Apelante 2 almeja o reconhecimento da nulidade do procedimento de identificação pessoal, a absolvição, a exclusão da qualificadora do abuso de confiança, ajustes no cálculo dosimétrico e na fixação do regime inicial de cumprimento de reprimenda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão, quanto ao Apelante 1, consistem em saber: (i) se há como reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal praticado; (ii) se pode ser decotada a qualificadora do concurso de pessoas; (iii) se é viável o afastamento das negativações atribuídas às circunstâncias judiciais; e (iv) se a atenuante da confissão espontânea prepondera sobre a agravante do abuso de confiança.2.2. As questões em discussão, em relação à Apelante 2, consistem em saber: (i) se o procedimento de reconhecimento pessoal é inválido; (ii) se as provas são suficientes para preservar a condenação da ré; (iii) se é possível afastar a qualificadora do abuso de confiança; (iv) se é cabível excluir as vetoriais negativadas na pena-base; (v) se é adequado o estabelecimento do regime inicial semiaberto; e (vi) se o pré-questionamento das matérias é praticável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não é possível declarar a nulidade do reconhecimento pessoal praticado na delegacia, visto que a Apelante 2 não foi submetida ao procedimento e sua condenação foi alicerçada em outros elementos do conjunto de provas.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: portaria, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, imagens de câmeras de segurança, respostas aos ofícios encaminhados ao banco, extratos mensais de movimentações dos cartões PAMCARD e, ainda, depoimentos prestados tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.3.3. Não é cabível acolher a tese absolutória formulado pela Apelante 2, porque as provas evidenciam que a ré subtraiu os valores das contas bancárias da empresa vítima em parte dos fatos narrados, sobretudo pelos das testemunhas e pelas gravações das agências bancárias.3.4. Há elementos suficientes que uma parcela das condutas foi praticada por ambos dos réus, de modo que foi corretamente aplicada a qualificadora do concurso de pessoas.3.5. Uma vez que o abuso de confiança é elementar da forma qualificada do crime de furto, e como a Apelante 2 tinha conhecimento dessa condição exercida pelo Apelante 1, a qualificadora se comunica a ela, por força do CP, art. 30.3.6. A ganância exacerbada e o enriquecimento às custas da empresa, constituem fundamentação idônea para a valoração da culpabilidade.3.7. A falsificação dos informes financeiros e a divulgação de informações forjadas são fatores que estão além do que é considerado inerente às circunstâncias do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, de sorte que se mantém a exasperação da vetorial quanto ao Apelante 1.3.8. Por outro lado, é necessário o decote do aspecto judicial em relação à Apelante 2, porquanto não ficou comprovado que atuou de forma direta na adulteração dos dados contábeis da empresa.3.9. O elevado prejuízo financeiro suportado pela vítima é embasamento adequado para exasperação das consequências do crime, já que extrapolam a normalidade do tipo.3.10. Não há como compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da violação de cargo, haja vista que ambas integram o conceito de personalidade do agente e, com isso, são de caráter subjetivo.3.11. A presença de circunstâncias judiciais negativadas inviabiliza o abrandamento do regime prisional imposto à Apelante 2.3.12. O prequestionamento do feito não é exigido quando a matéria impugnada é examinada no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do Apelante 1 conhecido e não provido.4.2. Recurso da Apelante 2 conhecido e parcialmente provido, com ajustes da dosagem penal.Tese de julgamento: (i) Não há como absolver a ré J.W.W. da S. diante de um conjunto de provas composto por elementos aptos a justificar a condenação pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, II e IV); e (ii) o abuso de confiança é elementar do crime de furto qualificado por essa circunstância e, uma vez conhecida essa condição pelos agentes, comunica-se aos demais, nos moldes do CP, art. 30._________Dispositivo relevante citado: CPP, art. 226; CP, arts. 30, 61, II, ‘g’, 65, III, ‘d’, 67, 155, § 4º, II e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004325-54.2024.8.16.0196, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 10.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001017-65.2022.8.16.0071, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 05.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006071-09.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 02.08.2025; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.05.2016; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0027048-49.2015.8.16.0013, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 12.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002903-45.2019.8.16.0123, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, j. 27.07.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003367-14.2020.8.16.0130, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 15.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 542553-6, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, j. 09.07.2009; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009448-90.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE SINAL POR LONGO PERÍODO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. UTILIZAÇÃO DA LINHA NO ÂMBITO PROFISSIONAL. DANO MORAL DEMONSTRADO
NO CASO EM TELA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 800. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA D
O art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.
7 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em empréstimos pessoais. Recurso de apelação da instituição financeira desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a abusividade de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal, determinou a redução das taxas à média praticada pelo mercado e a restituição de valores cobrados indevidamente, além de afastar a mora dos contratos. A instituição financeira argumenta a nulidade da sentença por falta de fundamentação e defende a legalidade das taxas pactuadas, alegando que não houve abusividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo pessoal e se cabe a repetição de indébito em favor do consumidor.III. Razões de decidir3. A sentença não é nula por falta de fundamentação, pois o juízo analisou a abusividade dos juros remuneratórios com base em jurisprudência.4. Os juros cobrados nos contratos superam em mais de uma vez e meia a taxa média do mercado, caracterizando abusividade.5. A revisão de cláusulas contratuais abusivas é possível em contratos de adesão, visando proteger o consumidor.6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para as posteriores.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a abusividade dos juros remuneratórios e determinou a repetição de indébito.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que ultrapassam em uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, sendo possível a revisão das cláusulas contratuais e a restituição de valores pagos indevidamente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e 6º, IV e V; CC/2002, arts. 113, 421 e 422; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 51, § 1º, e CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp 904432, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 10.05.2010; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a instituição financeira Crefisa S/A cobrou juros abusivos em contratos de empréstimo, que eram muito mais altos do que a média do mercado. Por isso, a sentença declarou esses juros como ilegais e determinou que a taxa fosse reduzida para o valor médio praticado. Além disso, a Crefisa foi condenada a devolver os valores cobrados a mais, sendo que os valores descontados antes de 30 de março de 2021 devem ser devolvidos de forma simples, e os descontados depois dessa data, em dobro. O tribunal também decidiu que a Crefisa deve pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte autora.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. QUEIXA DE DANO MATERIAL QUANDO FINDA A RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA TANTO NA ENTRADA, QUANTO NA SAÍDA DO BEM IMÓVEL. CONTRATO QUE, ENTRETANTO, DESCREVE A REAL SITUAÇÃO DO BEM IMÓVEL. REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE EVIDENCIAM AS CONDIÇÕES DESCRITAS EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE IDENTIFICAR OS DANOS ALEGADOS, BEM COMO O INADIMPLEMENTO DE CONTAS DE ÁGUA. INTELIGÊNCIA DO Lei 8245/1991, art. 23, III. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFERTA PARA REPARO DOS BENS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. TESE DE DESGASTE NATURAL NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME Lei 14905/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
9 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXECUTIVO FISCAL FUNDADO EM OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança coletivo, em razão da suposta decadência do direito da impetrante em relação ao pleito de redução da alíquota do ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação. A parte apelante requer a aplicação da tese firmada pelo STF (Tema 745) - para a redução da alíquota para 18%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a decadência no caso dos autos, e se a alíquota de 29% do ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação no Estado do Paraná é constitucional, considerando a essencialidade desses bens e a aplicação do princípio da seletividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de decadência não se aplica ao mandado de segurança preventivo, pois a impugnação recai sobre atos praticados mensalmente, ou seja, de trato sucessivo. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, estabeleceu que a alíquota do ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação não pode ser superior àquela aplicada às operações em geral, considerando a essencialidade desses bens. 5. A legislação estadual deve observar o critério da essencialidade ao fixar alíquotas, e a alíquota de 29% é inconstitucional para energia elétrica e telecomunicações, devendo ser aplicada a alíquota geral de 18%. 6. O direito à repetição de indébito deve ser reconhecido, com a atualização monetária e juros conforme os critérios utilizados pelo Estado do Paraná. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II e § 2º, III; Lei Estadual 11.580/1996, art. 14, VI; Lei 12.016/2009, art. 23; CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 714.139, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 18.12.2021; STF, AgRg no Ag 1160776/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.11.2009; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002316-37.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, j. 02.05.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0004538-35.2016.8.16.0004, Rel. Desembargador Jorge De Oliveira Vargas, j. 30.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0005191-03.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 16.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001016-24.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, j. 09.10.2023; Súmula 188/STJ.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). OFENSA VERBAL A CONSELHEIRA TUTELAR EM RAZÃO DA FUNÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E MÍDIAS ELETRÔNICAS COERENTES E CONVERGENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA FUNCIONÁRIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO NOME DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA. REPARAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFFICIO QUANTO À DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Ariadne Mayara Veloso contra sentença que a condenou pelo crime de desacato (CP, art. 331), à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além da fixação de indenização mínima de dois salários mínimos à vítima, conselheira tutelar Neli Martins Veloso. A apelante sustenta insuficiência de provas, ausência de dolo, pedido de desclassificação para injúria com extinção da punibilidade e redução do valor indenizatório. O Ministério Público, em parecer, pugna pela nulidade parcial da sentença quanto à escolha da pena e pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes da materialidade e autoria do crime de desacato; (ii) verificar a existência de dolo na conduta da apelante; (iii) analisar a possibilidade de desclassificação para o crime de injúria; (iv) apreciar a validade da pena aplicada e o valor fixado a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de desacato configura-se quando o agente ofende ou menospreza funcionário público no exercício da função ou em razão dela, bastando o dolo de desprestígio ou humilhação.4. As provas orais e os áudios juntados aos autos demonstram de forma inequívoca que a apelante proferiu ofensas verbais contra a conselheira tutelar, em público e por meio de aplicativo de mensagens, em razão direta de sua atuação funcional.5. A vítima confirmou em juízo o ocorrido, relatando que o insulto foi proferido em local movimentado e com a clara intenção de desmoralizá-la perante terceiros. O depoimento mostrou-se coerente, firme e isento de contradições, sendo corroborado pelas mídias apresentadas.6. A autoria e o dolo restaram demonstrados, pois a própria apelante reconheceu ter se referido à servidora pública em tom depreciativo, ciente do contexto funcional da ofensa. O dolo específico de menosprezar a função pública está presente.7. Não há elementos que permitam a desclassificação para injúria, visto que a ofensa foi dirigida em razão da função exercida, e não apenas à pessoa da vítima.8. A indenização fixada em dois salários mínimos mostra-se proporcional à gravidade do dano moral e atende ao disposto no CPP, art. 387, IV.9. Contudo, verifica-se nulidade parcial da sentença quanto à dosimetria, por ausência de fundamentação específica sobre a escolha da pena privativa de liberdade mais gravosa que a multa. Em observância ao CF/88, art. 93, IX, substitui-se a pena privativa por 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se os demais termos da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido, substituída de officio a pena privativa de liberdade por pena de multa, mantidos os demais termos da condenação.Tese de julgamento:1. O crime de desacato se configura quando o agente profere ofensas ou palavras depreciativas contra funcionário público em razão da função exercida, ainda que sem menção direta ao nome da vítima.2. O dolo de desprestígio à função pública se evidencia quando a ofensa visa desmoralizar o servidor perante terceiros.3. A ausência de laço pessoal e o contexto funcional da ofensa afastam a desclassificação para o crime de injúria.4. A falta de fundamentação quanto à escolha da pena mais gravosa impõe a substituição por multa, conforme os princípios da proporcionalidade e motivação das decisões judiciais.Dispositivos relevantes: CP, art. 331; CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 387, IV; Lei 9.099/1995, art. 82, §5º.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02.02.2021, DJe 08.02.2021; TJPR, 6ª Turma Recursal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 23.03.2025.... ()
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL DE NOVA AURORA- SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS- PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO OPORTUNIZADA - RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - MÉRITO PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.Recurso da parte reclamada conhecido e provido.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
13 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01:.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS - PLEITO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN E NÃO AO DOBRO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR ANALISADA EM CONJUNTO COM O RECURSO DA PARTE RÉ - PRELIMINAR AFASTADA.2.3. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES QUE SE MOSTRA PREJUDICADA, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. DISPOSITIVO - RECURSO PREJUDICADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.APELAÇÃO 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.378/1STJ - NO MÉRITO PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO APELADO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E COBRANÇA INDEVIDA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS PREVISTAS NO ORDENAMENTO CABENDO A ELE ANALISAR A CONVENIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS - POSSIILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.2.3. TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.4. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUARIA SE ENCONTRAVA INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - INDÍCIO DE PRESENÇA MAIOR RISCO ÀS OPERAÇÕES - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS.2.5. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA; AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA;... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI) - RECURSO DO BANCO EMBARGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - CPC, art. 1.025.
1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.2. Considerando que o embargante figurou no título apenas como proprietário dos imóveis oferecidos em garantia hipotecária e que, posteriormente, sobrevieram o divórcio e a partilha de bens que transferiram a titularidade exclusiva dos referidos imóveis à coexecutada, circunstância de conhecimento da instituição financeira, inexiste relação jurídica de direito material apta a justificar a inclusão do embargante no polo passivo da execução, restando configurada sua ilegitimidade passiva.3. A aplicação do princípio da causalidade impõe à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda a obrigação pelo pagamento das verbas de sucumbência4. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o CPC, art. 85, § 11º.Apelação cível não provida... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
16 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO ÍNDICE BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) NA INDENIZAÇÃO MATERIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO CONFORME VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. HIPÓTESE DO CASO CONCRETO QUE NÃO ULTRAPASSOU A SEARA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de r. sentença que julgou procedente a demanda de reparação de danos materiais e compensação por danos morais em razão de vícios construtivos em imóvel, condenando as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, sendo que a parte ré argumentou a irregularidade da aplicação do índice BDI e a inexistência de comprovação de dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do índice BDI na indenização material e se existem fundamentos para a condenação por danos morais em caso de vícios construtivos em imóvel.III. Razões de decidir3. A inclusão do índice BDI na indenização material é considerada válida, pois garante a reparação integral dos danos.4. Não foi evidenciada a existência de dano moral, pois os vícios construtivos não ultrapassaram o mero dissabor cotidiano.5. A r. sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação por danos morais e redistribuir o ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, por maioria de votos.Tese de julgamento: A indenização por danos morais em casos de vícios construtivos em imóveis não se presume, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que demonstrem abalo psicológico intenso ou violação relevante a direito da personalidade do proprietário._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 944; CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 375.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.11.2018; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000892-45.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 19.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000359-22.2023.8.16.0066, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 21.03.2025.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (POR MAIORIA).... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE REVISÃO DAS FATURAS FIXADO NA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
18 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. APLICABILIDADE DO ART. 129, IV, «B», DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ, COM A REDAÇÃO DADA PELA Emenda Constitucional 45/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE ASSEGURA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ 04/12/2019, AINDA QUE O DIAGNÓSTICO SEJA POSTERIOR. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DOS PROVENTOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
19 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PAIS E FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto da sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelos pais proprietários registrais de imóvel rural em face do filho. Após notificação extrajudicial para desocupação, o requerido recusou-se a deixar o imóvel. A sentença determinou a reintegração dos autores e apelados na posse do bem, permitindo ao requerido apelante o levantamento da casa por ele construída. O apelante sustenta a inexistência de esbulho possessório, o direito à indenização por benfeitorias e o direito de retenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a ocupação do imóvel rural pelo requerido e apelante, originada de autorização verbal dos proprietários, configura posse autônoma ou posse precária decorrente de comodato verbal, e se a recusa em desocupar o imóvel após notificação extrajudicial caracteriza esbulho possessório; (ii) avaliar se o requerido e apelante faz jus à indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel; e (iii) verificar se é cabível o reconhecimento do direito de retenção até o efetivo ressarcimento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ocupação do imóvel rural pelo requerido e apelante decorreu de autorização expressa dos proprietários apelados, configurando comodato verbal de natureza precária. A existência de contrato escrito de comodato, embora referente a matrícula diversa, reforça a natureza jurídica da relação. A construção de benfeitorias e o desenvolvimento de atividade produtiva não transmutam a posse precária em posse qualificada. A promessa verbal de doação de bem imóvel não produz efeitos jurídicos, por exigir escritura pública.4. O esbulho possessório configurou-se com a recusa do requerido e apelante em atender à notificação extrajudicial para desocupação, momento a partir do qual a ocupação anteriormente tolerada passou a constituir ocupação injusta.5. A ausência de requerimento de prova pericial na fase de especificação de provas acarretou preclusão consumativa, inviabilizando a alegação de cerceamento de defesa. A única acessão comprovada nos autos é a casa de madeira, cujo levantamento foi autorizado pela sentença, solução compatível com o regime jurídico das acessões.6. O pedido de reconhecimento do direito de retenção constitui inovação recursal, pois não formulado na contestação. Ainda que superado esse óbice, a possibilidade de levantamento da edificação sem detrimento do imóvel afasta a necessidade de retenção, por dispor o requerido e apelante de meio alternativo para satisfazer sua pretensão.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
20 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. TELAS SISTÊMICAS. SENHA PESSOAL (PIN). LIBERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos descontos realizados e ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustentou a validade da contratação eletrônica do refinanciamento e requereu a improcedência dos pedidos. A autora pleiteou a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado/refinanciamento mediante telas sistêmicas, utilização de senha pessoal (PIN) e comprovantes de disponibilização dos valores; (ii) estabelecer se, reconhecida a validade da contratação, subsistem as condenações por declaração de inexistência do débito, repetição do indébito, indenização por danos morais e os demais consectários da sentença.III. Razões de decidir3. Os contratos eletrônicos possuem a mesma validade e eficácia dos contratos celebrados em meio físico, em observância ao princípio da equivalência funcional, sendo juridicamente idônea a manifestação de vontade por meios eletrônicos.4. As telas sistêmicas, embora produzidas unilateralmente, constituem elemento probatório apto quando analisadas em conjunto com os demais documentos constantes dos autos.5. A instituição financeira demonstrou a contratação por meio de registros eletrônicos contendo os dados da operação, validação mediante utilização de senha pessoal (PIN), identificação do canal de contratação, refinanciamento do contrato anterior e comprovação da disponibilização e utilização dos valores contratados.6. A ausência de assinatura manuscrita, reconhecimento facial, geolocalização ou outros mecanismos específicos de autenticação não invalida, por si só, a contratação eletrônica regularmente comprovada pelos elementos constantes dos autos.7. Comprovada a regularidade da contratação e da operação de refinanciamento, inexiste fundamento para declarar a inexistência da relação contratual, determinar a restituição dos valores descontados ou condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral.8. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, ficando prejudicado o recurso da autora.IV. Dispositivo9. Recurso da instituição financeira provido. Recurso da autora prejudicado._________________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018, DJe 07.06.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000620-36.2021.8.16.0137, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 19.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 20.07.2026.... ()
21 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Injúria racial e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Lei 7.716/1989, art. 2º-A, e CP, art. 129, § 9º. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleitos absolutórios. Não acolhimento. Crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Materialidade comprovada por atestado médico, boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e prova oral. Ausência de exame de corpo de delito por perito oficial. Materialidade demonstrada pelo conjunto probatório. Aplicação do CPP, art. 167. Tese de agressões recíprocas afastada. Apenas a vítima apresentou lesões documentadas. Autoria demonstrada pela palavra firme do ofendido, corroborada pelos depoimentos policiais e pela própria admissão parcial do acusado quanto à ocorrência de luta corporal e arranhões. Condenação mantida. Crime de injúria racial. Pretensão absolutória e desclassificatória. Não acolhimento. Relato da vítima coeso e harmônico nas fases inquisitorial e judicial, corroborado pelos demais elementos probatórios. Expressões de inequívoco conteúdo discriminatório dirigidas à vítima em razão de sua raça e cor. Dolo específico evidenciado. Alegações de discussão financeira, exaltação emocional, relacionamento afetivo pretérito e uso de bebida alcoólica incapazes de afastar a tipicidade da conduta. Embriaguez voluntária que não exclui a imputabilidade penal, nem afasta o dolo, nos termos do CP, art. 28, II, e da teoria da actio libera in causa. Condenação mantida. Dosimetria. Parcial acolhimento. Circunstâncias do crime valoradas negativamente em ambos os delitos sob o fundamento de que o réu estaria sob efeito de álcool. Ausência de comprovação segura do alegado estado de embriaguez. Fundamentação inidônea. Vetorial afastada. Remanescendo neutras as demais circunstâncias judiciais, redimensionamento das penas. Injúria racial. Pena definitiva fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Lesão corporal. Pena definitiva mantida em 3 meses de detenção. Concurso material. Pena total redimensionada para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, além de 3 meses de detenção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Pena total inferior a 4 (quatro) anos. Condenação que abrange delito cometido mediante violência à pessoa, em contexto de violência doméstica e familiar decorrente de relação íntima de afeto. Ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, I. Aplicabilidade da proteção conferida pela Lei Maria da Penha à relação homoafetiva masculina. Inteligência do MI Acórdão/STF e da Lei 11.340/2006, art. 17. Ademais, insuficiência da medida para reprovação e prevenção dos delitos, nos termos do CP, art. 44, III. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Arbitramento da verba honorária pela atuação em grau recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e redimensionar a reprimenda.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o acusado dos crimes de cárcere privado e maus-tratos a animal e o condenou pela prática dos delitos de injúria racial e lesão corporal em contexto de violência doméstica, em concurso material, fixando-lhe a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, 3 meses de detenção e 11 dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) a suficiência da prova da materialidade e da autoria do delito de lesão corporal no âmbito de violência doméstica; (ii) a configuração do delito de injúria racial e a presença do dolo específico; (iii) a relevância jurídica da alegada discussão financeira, embriaguez e relacionamento afetivo entre as partes; (iv) a correção da dosimetria da pena; e (v) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir: 3. A materialidade do delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica restou comprovada pelo atestado médico, boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e prova oral, sendo prescindível o exame de corpo de delito oficial quando presentes outros elementos probatórios aptos a demonstrar a ocorrência do crime, nos termos do CPP, art. 167.4. A tese de agressões recíprocas não encontra respaldo nos autos, pois apenas a vítima apresentou lesões documentadas, ao passo que o acusado não apresentava escoriações ou sinais de agressão. 5. A autoria do delito de lesão corporal decorre da palavra firme da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e pela própria admissão do acusado quanto à ocorrência de luta corporal e arranhões. 6. Quanto ao crime de injúria racial, o relato da vítima mostrou-se coerente e harmônico ao longo de toda a persecução penal, encontrando respaldo nos depoimentos testemunhais e no contexto fático apurado. 7. As expressões dirigidas à vítima revelam inequívoco conteúdo discriminatório, pois associam sua cor e raça a atributos depreciativos e inferiorizantes. 8. A existência de discussão financeira, relacionamento afetivo pretérito ou exaltação emocional não neutralizam o conteúdo discriminatório das expressões empregadas, nem afastam o dolo exigido pelo Lei 7.716/1989, art. 2º-A. 9. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, nem afasta o dolo da conduta, nos termos do CP, art. 28, II. 10. Assiste razão à defesa quanto à dosimetria, porquanto a valoração negativa das circunstâncias do crime, fundada exclusivamente no alegado estado de embriaguez do acusado, não se ampara em prova segura produzida nos autos. 11. Afastada a única vetorial desfavorável, as penas devem ser redimensionadas para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, quanto ao delito de injúria racial, e 3 meses de detenção, quanto ao delito de lesão corporal. 12. Mantém-se o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da ausência de preenchimento integral dos requisitos previstos no CP, art. 44, I, bem como da insuficiência da medida para a reprovação e prevenção dos delitos, consideradas as circunstâncias concretas da conduta, nos termos do art. 44, III, do mesmo diploma legal. 13. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. IV. Dispositivo: 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, além de 3 meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, XLII; CP, arts. 28, II, 44, III, 61, II, «f», 65, III, «d», 69 e 129, § 9º; CPP, art. 167, 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII; Lei 7.716/1989, art. 2º-A; Lei 14.532/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.12.2020; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 28.10.2021; STF, MI Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 13.06.2019; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002201-44.2022.8.16.0075, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 12.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001053-66.2024.8.16.0062, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 08.04.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002718-89.2024.8.16.0039, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 05.05.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0057682-44.2023.8.16.0014, Rel. Desª Fabiane Pieruccini, j. 11.08.2026. MI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21.02.2025.... ()
22 - TJPREMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA VALORADO A PROVA ORAL E O AUTO DE LEVANTAMENTO DO LOCAL, NÃO EXAMINOU O PARECER TÉCNICO PARTICULAR E O DEPOIMENTO TRASLADADO DE AÇÃO CÍVEL INVOCADOS PELA DEFESA PARA SUSTENTAR DINÂMICA DIVERSA DO ACIDENTE E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ELEMENTOS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO NEXO CAUSAL E À AUTORIA CULPOSA. OMISSÃO RELEVANTE. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 315, § 2º, INC. IV, 381, INC. III, E 564, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO SUPRIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL SEM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR, CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a acusada por infração ao art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, por 2 (duas) vezes, na forma do CP, art. 70. Em preliminar, sustenta-se a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, ante o não enfrentamento de prova emprestada e de parecer técnico juntados pela defesa; no mérito, requer-se a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação, ante o não enfrentamento do parecer técnico particular e do depoimento trasladado de ação cível, ambos indicados pela defesa como elementos aptos, em tese, a infirmar a dinâmica causal acolhida na condenação. O exame das teses meritórias fica prejudicado pelo acolhimento da preliminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A motivação das decisões judiciais constitui garantia constitucional e pressuposto de validade do ato decisório (CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 381, III). 4. Embora o julgador não esteja obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, deve enfrentar aqueles capazes, em tese, de influenciar a conclusão adotada, não lhe sendo lícito silenciar por completo sobre prova relevante, ainda que para afastá-la. 5. No caso, a sentença não se pronunciou, sequer minimamente, sobre elementos probatórios e argumentos defensivos relevantes, notadamente a prova emprestada consistente em depoimento prestado em ação cível e o parecer técnico juntado pela defesa, ambos invocados para sustentar dinâmica do acidente diversa daquela acolhida na sentença condenatória. 6. A omissão não foi suprida nos embargos de declaração, pois o Juízo se limitou a consignar, genericamente, que todas as teses defensivas haviam sido analisadas. 7. O reconhecimento da relevância desses elementos não implica acolhimento de seu conteúdo. Seu exame originário em grau recursal importaria supressão de instância, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, ficando prejudicado o exame do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, prejudicado o exame do mérito recursal. Tese de julgamento: É nula, por deficiência de fundamentação, a sentença que deixa de enfrentar prova relevante dotada de aptidão, em tese, para influenciar a conclusão adotada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 315, § 2º, IV, 381, III, e 564, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal anulou a sentença que havia condenado a ré por homicídio culposo no trânsito porque o Juízo de origem deixou de analisar elementos relevantes apresentados pela defesa, especialmente um parecer técnico e um depoimento juntado como prova emprestada. O Tribunal não decidiu se essas provas são suficientes para absolver a acusada, mas entendeu que elas devem ser examinadas primeiro pelo Juízo de origem. Por isso, os autos retornam para que nova sentença seja proferida, ficando prejudicado o exame das demais teses do recurso.... ()
23 - TJPREmenta. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL E PELA PRESIDENTE DO SINDICATO. DIRIGENTES DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATUAÇÃO RESTRITA À ORGANIZAÇÃO INTERNA DA ENTIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA NÃO CARACTERIZADA. LEI 12.016/2009, art. 1º, § 1º. AUTONOMIA SINDICAL. art. 8º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÕES RELATIVAS AO RECURSO ADMINISTRATIVO, À LISTA DE FILIADOS APTOS A VOTAR, À FISCALIZAÇÃO DO PLEITO E À PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITORAL E APURAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E DIVISÃO DAS PRETENSÕES EM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ALTERAM A NATUREZA PRIVADA DOS ATOS NEM SUPREM A INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular atos praticados pela Presidente da Comissão Eleitoral do SINDISCAM e pela Presidente da entidade sindical durante o pleito realizado em 24 de outubro de 2024.2. A impetrante atribuiu às dirigentes sindicais irregularidades relacionadas ao processamento de recurso administrativo, ao fornecimento da lista de filiados aptos a votar, à indicação de fiscais, à atuação da chapa concorrente e à prestação de contas, pretendendo, em última análise, a declaração de nulidade do processo eleitoral.Sentença fundada na inadequação da via eleita, diante da natureza privada e interna dos atos impugnados, bem como da necessidade de dilação probatória.3. A apelante sustenta que a decisão deixou de considerar a emenda à petição inicial e de examinar separadamente os capítulos da demanda. Requer a cassação da sentença ou, subsidiariamente, o julgamento imediato das pretensões que reputa documentalmente comprovadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em definir: (i) se as Presidentes da Comissão Eleitoral e do sindicato, ao conduzirem processo eleitoral interno, podem ser equiparadas à autoridade pública para fins de mandado de segurança; (ii) se os atos impugnados decorrem do exercício de atribuições do Poder Público; (iii) se as irregularidades alegadas estão demonstradas por prova pré-constituída; e (iv) se a emenda à petição inicial e a divisão da controvérsia em capítulos autônomos afastam a inadequação da via mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O mandado de segurança pressupõe ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, além da demonstração imediata do direito líquido e certo por prova pré-constituída, conforme o CF/88, art. 5º, LXIX e a Lei 12.016/2009, art. 1º.6. Os atos atribuídos às Presidentes da Comissão Eleitoral e do SINDISCAM foram praticados durante processo destinado à escolha dos dirigentes da própria entidade e inserem-se na esfera de organização interna do sindicato.7. A representação de servidores públicos municipais pela entidade sindical não confere natureza estatal aos seus dirigentes, tampouco transforma em públicas as atribuições relacionadas à organização do pleito, à definição dos filiados aptos a votar, à indicação de fiscais, ao processamento de recursos internos e à prestação de contas.8. A equiparação prevista na Lei 12.016/2009, art. 1º, § 1º alcança dirigentes de pessoas jurídicas somente quando atuem no exercício de atribuições do Poder Público e exclusivamente em relação a tais atribuições, hipótese distinta da retratada nos autos.9. A autonomia organizacional das entidades sindicais, assegurada pelo CF/88, art. 8º, I, reforça a natureza privada dos atos de gestão e de condução do processo eleitoral interno.10. As alegações formuladas pela impetrante exigem a reconstrução das diversas etapas do procedimento eleitoral e a verificação de circunstâncias concretas relacionadas à tempestividade e à forma de apresentação do recurso administrativo, ao conteúdo das comunicações realizadas, aos documentos disponibilizados às chapas, às providências adotadas pela comissão eleitoral e ao cumprimento das disposições estatutárias.11. A multiplicidade dos fatos controvertidos e a existência de versões divergentes impedem a demonstração imediata do direito alegado e revelam a necessidade de instrução probatória, incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança.12. A posterior emenda à petição inicial e a divisão das pretensões em capítulos autônomos não modificam a natureza privada dos atos questionados, não atribuem às dirigentes sindicais a condição de autoridades equiparadas e não suprem a ausência de prova pré-constituída suficiente.13. A reorganização formal dos pedidos não transforma em líquido e certo direito cuja demonstração depende da apuração dos fatos subjacentes.14. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser mantida, diante da ausência de autoridade coatora para fins da Lei 12.016/2009 e da inadequação da via mandamental para a apuração das irregularidades narradas. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: Os dirigentes de sindicato, ao praticarem atos relacionados à organização e à condução de processo eleitoral interno, atuam no âmbito da autonomia privada da entidade e não se equiparam à autoridade pública para fins da Lei 12.016/2009, art. 1º, § 1º, quando ausente o exercício de atribuições do Poder Público. A apuração de supostas irregularidades relacionadas ao processamento de recurso administrativo, à disponibilização da lista de filiados, à fiscalização do pleito e à prestação de contas mostra-se incompatível com o mandado de segurança quando depender da reconstrução do procedimento eleitoral e da produção de provas. 3. A emenda à petição inicial e a divisão das pretensões em capítulos autônomos não afastam a inadequação da via mandamental quando subsistem a ausência de autoridade coatora e a insuficiência de prova pré-constituída._____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX, e 8º, I; Lei 12.016/2009, arts. 1º, § 1º, e 25; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível e Remessa Necessária Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 24.08.2026.... ()
24 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM FAVOR DE TERCEIRA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM PENA EXTINTA HÁ MENOS DE DEZ ANOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. 30,150 KG DE MACONHA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CONSCIENTE E REMUNERADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo pena de cinco anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 500 dias-multa, além de decretar a prisão preventiva e o perdimento da motocicleta utilizada no transporte de aproximadamente 30 kg de maconha. O apelante requer a revisão da dosimetria da pena, a aplicação do tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial menos gravoso e a restituição do veículo apreendido, alegando ausência de maus antecedentes, quantidade insuficiente para agravamento da pena e atuação eventual no transporte da droga. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas, a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser mantidas, bem como se é possível a restituição da motocicleta apreendida a terceiro indicado pelo apelante. III. Razões de decidir 3. O apelante não possui legitimidade para pleitear a restituição da motocicleta, pois o veículo pertence a terceira pessoa, conforme previsto no CPC, art. 18 aplicado subsidiariamente ao processo penal. 4. Os maus antecedentes foram mantidos, considerando condenação definitiva com extinção da punibilidade há menos de dez anos, o que impede a aplicação do direito ao esquecimento. 5. A quantidade expressiva de droga apreendida (30,150 kg de maconha) justifica a valoração negativa da natureza e quantidade da substância, autorizando a exasperação da pena-base. 6. O tráfico privilegiado previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi afastado, pois o apelante não possui bons antecedentes e demonstrou dedicação à atividade criminosa ao transportar grande quantidade de droga mediante remuneração. 7. O regime inicial fechado foi mantido em razão da pena de cinco anos, dos maus antecedentes e da gravidade concreta da conduta, conforme art. 33, §3º, do CP e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente conhecida e, no mérito, desprovida. Tese de julgamento: A valoração negativa dos antecedentes criminais pode ser afastada quando houver decurso de mais de dez anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito, não se aplicando automaticamente o prazo quinquenal do CP, art. 64 aos maus antecedentes, que devem ser considerados para a individualização da pena desde que não desimportantes ou demasiadamente remotos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLVI, e 243, parágrafo único; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 64, I, 65, III, «d», 68 e 77; CPP, arts. 3º, 118 a 124 e 387, § 2º; CPC, art. 18 e CPC, art. 927, III; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 150, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário; STJ, Tema Repetitivo 1.262; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 13.05.2025, DJEN 19.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 03.09.2025, DJEN 08.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.10.2024, DJe 03.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.10.2024, DJe 03.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024, DJe 06.03.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Relª Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJEN 18.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000520-89.2026.8.16.0013, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, Terceira Câmara Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, Quinta Câmara Criminal, j. 01.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Quinta Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, Quinta Câmara Criminal, j. 17.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por transportar uma grande quantidade de maconha para vender. Ele pediu para reduzir a pena, alegando que suas condenações antigas não deveriam contar, que a quantidade de droga não era tão grave, que ele só ajudou de forma ocasional e que a moto apreendida deveria ser devolvida a outra pessoa. O Tribunal entendeu que ele tem antecedentes que ainda contam, que a quantidade de droga era grande e justifica uma pena maior, que ele participou de forma consciente e paga pelo transporte da droga, e que ele não tem direito ao benefício que pediu para diminuir a pena. Também decidiu que ele não pode pedir a devolução da moto, porque ela pertence a outra pessoa. Por isso, manteve a pena de cinco anos em regime fechado.... ()