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Doc. ADM Direito 634.2849.0503.7620

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Absolvição sumária no judicium accusationis. Excludentes de ilicitude. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/stj. Competência do tribunal do júri. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo parquet estadual contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial.... ()

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