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Doc. ADM Direito 551.0945.3573.5119

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ALEGADO PAGAMENTO REALIZADO EM DUPLICIDADE. RECIBOS QUE DEMONSTRAM A QUAL MÊS REFERE OS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO

REALIZADO A TÍTULO DE PINTURA DO IMÓVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE COBRANÇA PROPORCIONAL DE ALUGUEL REFERENTE AO MÊS DA SAÍDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A REAL DATA DA SAÍDA DO IMÓVEL. CONTRARIEDADE DA RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 332.5220.7816.5932

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PA

RA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. TESTEMUNHOS POLICIAIS COERENTES ENTRE SI E HARMÔNICOS, EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. MOTOCICLETA TRAVADA E SEM COMBUSTÍVEL QUE EMBORA DIFICULTE, NÃO NECESSIARIAMENTE IMPEDE A PRÁTICA DELITIVA. MODALIDADE DE FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A INVERSÃO DA RES FURTIVA. ... ()

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Doc. ADM Direito 138.6660.9992.5868

3 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 495.3990.1944.4841

4 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  .

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função, sob fundamento de ausência de comprovação de qualificação técnica para o exercício da função de pintor.2. O Embargante sustenta contradição no julgado, afirmando que o reconhecimento do desvio de função geraria direito às diferenças salariais, pretendendo apenas as diferenças, e não o enquadramento funcional.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto ao indeferimento das diferenças salariais pleiteadas em razão de suposto desvio de função, diante da ausência de qualificação técnica exigida.III. Razões de decidir4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a inexistência de qualificação técnica do servidor, requisito indispensável ao reconhecimento do desvio de função, conforme a Lei Complementar Municipal 48/2006.5. O julgado destacou que os cargos de Agente Operacional (grupo «A») e Pintor (grupo «B») possuem exigências e complexidades distintas, afastando a identidade funcional necessária à caracterização do desvio.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de provas, limitando-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 48).7. A pretensão do Embargante configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando vício sanável.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A discordância da parte com o resultado do julgamento não configura contradição sanável por meio de embargos de declaração. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 48.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, Embargos de Declaração no Recurso Inominado 0000820-51.2024.8.16.0068, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 100.8822.3432.8772

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INOBSERVÂNCIA AO TEMA 587 DO STJ. MAJORAÇÃO DECOTADA. AUSÊNCIA, QUANTO AO MAIS, DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 203.1885.9548.2900

6 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, à pena de 06 anos e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 565 dias-multa, em razão do transporte de 11,9 kg de maconha em ônibus coletivo, com a intenção de entrega a terceiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao apelante, em razão da prática do crime de tráfico de drogas, foi corretamente fixada, considerando a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. Razões de decidir3. A conduta do réu, ao utilizar transporte público para o tráfico de drogas, aumenta a reprovabilidade do fato e justifica a exasperação da pena-base.4. A quantidade de droga apreendida (11,9 kg de maconha) é expressiva e justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime.5. A premeditação da conduta do réu, que atuou como «mula» do tráfico, demonstra maior culpabilidade e justifica o aumento da pena.6. A defesa não apresentou argumentos suficientes para afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis ou para a aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo.7. O regime inicial fechado é adequado em razão da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No transporte interestadual de drogas, a utilização de transporte coletivo aumenta a reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena-base, considerando a maior dificuldade de fiscalização e o risco à segurança de terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 40, V; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 176404/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05.04.2011; TJPR, 3ª C. Criminal, AC 1148256-9, Rel. Rogério Kanayama, j. 13.02.2014; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 10.06.2025; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 785.0344.7927.2721

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (EDITAL 01/PMPR-2025). EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA (ECAFI). CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE BARRA FIXA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO MÉDICA TEMPORÁRIA (SINOVITE/ARTRITE NO COTOVELO). PLEITO DE REMARCAÇÃO DO EXAME OU SUSPENSÃO DA ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA SEGUNDA CHAMADA EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES ORGÂNICAS TEMPORÁRIAS. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 664.9619.4224.0352

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. REJEIÇÃO. MODUS OPERANDI SOFISTICADO. MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORAS. CÔMPUTO NA PRIMEIRA FASE VÁLIDO. PREJUÍZO EXPRESSIVO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO (JOÃO VITOR, SAMUEL E MATHEUS). RÉU JOÃO REINCIDENTE, SAMUEL E MATHEUS PRIMÁRIOS, PORÉM TODOS COM TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SUMULA 269/STJ. REGIME FECHADO PARA O ACUSADO JOÃO E SEMIABERTO PARA SAMUEL E MATHEUS MANTIDOS. CP, art. 33, § 3º. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (SAMUEL E MATHEUS). IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA ALTERNATIVA CP, art. 44, III. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA COM MONTANTE ESPECIFICADO (CPP, art. 387, IV). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos três réus e pelo Ministério Público diante de sentença que os condenou pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes (art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP). 1.2. Os fatos consistiram na subtração de 53 aparelhos celulares de loja comercial localizada em shopping center, avaliados em aproximadamente R$ 329.447,00, mediante planejamento prévio, infiltração de um dos réus antes do fechamento do estabelecimento, pernoite clandestino no local e resgate coordenado pelos demais no dia seguinte. 1.3. As defesas postularam: (a) afastamento da exasperação da pena-base pela culpabilidade, pelas circunstâncias e pelas consequências do crime; (b) fixação de regime aberto ou, alternativamente, semiaberto; (c) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Ministério Público requereu a fixação de indenização mínima pelos danos materiais causados à vítima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) se o vetor da culpabilidade configura bis in idem com as qualificadoras; (ii) se o aproveitamento de qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis configura bis in idem; (iii) se o prejuízo causado à vítima justifica a exasperação pela consequência do crime; (iv) se aplicável o regime mais brando ao réu João Vitor; (v) se é possível a fixação do regime aberto aos réus Samuel e Matheus; (vi) se é cabível a substituição da pena; (vii) se estão presentes os requisitos para a fixação de indenização mínima à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A exasperação da pena-base pela avaliação negativa da culpabilidade é idônea. O modus operandi sofisticado adotado, com reconhecimento prévio do alvo, infiltração no shopping, pernoite clandestino, comunicação e resgate, transcende as qualificadoras e legitima a valoração autônoma do vetor. 3.2. Existindo múltiplas qualificadoras, é possível empregar uma delas para conformar o tipo qualificado e valorar as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, sem que isso configure dupla valoração. 3.3. Ainda na pena-base, as «consequências do crime» foram valoradas corretamente, porquanto o elevado prejuízo que resultou da ação delitiva, supera o resultado patrimonial inerente ao tipo. 3.4. O regime fechado de João Vitor, réu reincidente e com três circunstâncias judiciais negativas, afasta a incidência da Súmula 269/STJ e autoriza a fixação do regime fechado. 3.5. O regime semiaberto fixado aos réus Samuel e Matheus está adequado. Embora primários e com penas inferiores a quatro anos, foram reconhecidas três circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que autoriza, nos termos do CP, art. 33, § 3º, a fixação do regime semiaberto. 3.6.A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável em favor de Samuel e Matheus. As três circunstâncias judiciais desfavoráveis demonstram a insuficiência da medida alternativa para a reprovação e prevenção do delito, em consonância com o juízo do CP, art. 44, III. 3.7. O pedido de fixação de indenização mínima foi formulado expressamente na denúncia, com indicação do montante pretendido, logo, é devida a sua fixação. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recursos defensivos conhecidos e desprovidos. Recurso ministerial conhecido e provido para fixar indenização mínima pelos danos materiais à vítima. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, III; art. 59; art. 155, § 4º, I, II e IV; CPP, art. 201, § 2º; art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 22/4/2026, DJEN 29/4/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11/3/2026, DJEN 17/3/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 6/5/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 29/4/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0008484-15.2024.8.16.0075, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 20/9/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 29/4/2026; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 285.7377.6097.9588

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS JÁ EXPRESSAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. DEMAIS DISPOSITIVOS NÃO SUSCITADOS NAS RAZÕES DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA À TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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