1 - TJPRCÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXAME PREJUDICADO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PEDIDO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE BENESSE PREVIDENCIÁRIA COMUM. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ART. 109, I, CF. AÇÃO AJUIZADA ORIGINARIAMENTE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO TRF-4. SUSCITAÇÃO, DE OFÍCIO, DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O STJ. JULGAMENTO DO RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DA CORTE SUPERIOR.I.
Caso em exame:1. Recurso interposto pelo segurado contra a sentença que julgou procedente a ação, concedendo auxílio-doença acidentário a partir de 16.06.2023.2. Alegada incapacidade total e permanente para o trabalho decorrente de acidente ocorrido em 01.12.2022, que teria lhe causado fraturas no membro superior direito.II. Questões em discussão:3. (i) Se há qualidade de segurado e cobertura previdenciária. (ii) Averiguar o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez acidentários com adicional de 25%.III. Razões de decidir:4. Autor que pleiteia, na exordial, restabelecimento de benefício de natureza previdenciária, em virtude de incapacidade laborativa decorrente de lesão sofrida durante o exercício da atividade autônoma. Ausência de vínculo empregatício à época relatada pelo autor e corroborada pelo perito do INSS. Autor contribuinte individual que não faz jus a benefício acidentário. Lei 8.213/91, art. 19. Precedentes do STJ.5. Competência fixada em razão do pedido e da causa de pedir. Art. 109, I, CF. Incompetência material da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Ação ajuizada originariamente perante a Justiça Federal. Impossibilidade de remessa ao TRF da 4ª Região. Suscitação, de ofício, de conflito negativo de competência. Art. 105, I, «d», da CF. IV. Dispositivo:6. Suscitação de conflito negativo de competência. Recurso de apelação e reexame necessário prejudicados.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. VENDA A DOMICÍLIO DE COLCHÃO MAGNÉTICO. PRODUTO QUE POSSUI DIMENSÕES INCOMPATÍVEIS COM O TAMANHO DO QUARTO. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. EMBARAÇO NA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E CANCELAMENTO DA COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL
CABÍVEL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO CABÍVEIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. APELAÇões CÍVEis. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. PEDIDO DE RESCISÃO FORMULADO PELOS PROMITENTES
COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL. MAJORAÇÃO PARA 10% DO VALOR DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA ATUAL LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. RETENÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO BENEFICIÁRIO. NOTAS FISCAIS COLACIONADAS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO DE VALORES DE COMISSÃO SOBRE VENDAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. jurisprudência citada que foi considerada inexistente, caracterizando litigância de má-fé. aplicação de multa por litigância de má-fé. RECURSO INTERPOSTO POR CRISTIANO ALVES DA SILVA e KARINA ANSELMO conhecido e DESPROVIDO, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da configuração de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 81 E RECURSO INTERPOSTO POR JOAQUIM TÁVORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por CRISTIANO ALVES DA SILVA, KARINA ANSELMO e JOAQUIM TÁVORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Joaquim Távora, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A empresa vendedora requereu a majoração da cláusula penal e a aplicação integral da Lei 13.786/2018, com a possibilidade de outras retenções previstas em contrato. Os autores, por sua vez, requereram o afastamento da cobrança da comissão de corretagem e o afastamento da retenção dos encargos moratórios sobre as parcelas em atraso.II. Questão em discussão2. Saber se: (i) é válida a cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem; (ii) é possível a retenção, pela vendedora, dos encargos moratórios incidentes sobre as parcelas pagas em atraso, à luz da Lei 13.786/2018; (iii) deve ser afastada a cobrança de taxa de fruição, considerando que o imóvel objeto do contrato é lote não edificado e não houve efetiva fruição pelos compradores; (iv) é cabível a majoração do percentual de retenção a título de cláusula penal, considerando a rescisão contratual motivada pela inadimplência dos promitentes compradores; (v) as disposições da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) devem ser aplicadas integralmente ao caso concreto, ou com prevalência sobre o CDC; (vi) é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé em razão da citação de jurisprudência inexistente pelos Apelantes.III. Razões de decidir3. A cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é válida quando presente informação clara, destacada e prévia no contrato, bem como a comprovação do repasse ao corretor.4. Os encargos moratórios incidentes sobre as parcelas pagas em atraso podem ser retidos pelo vendedor, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, III, incluído pela Lei 13.786/2018, por possuírem natureza indenizatória.5. A cobrança de taxa de fruição é incabível em relação a lote não edificado, ante a ausência de demonstração de efetiva posse ou uso do imóvel pelos compradores, afastando-se o risco de enriquecimento sem causa.6. É válida a cláusula penal prevista em contrato firmado após a vigência da Lei 13.786/2018, com possibilidade de retenção do equivalente a 10% sobre o valor atualizado do contrato, como, inclusive, previsto no negócio celebrado entre as partes. 7. Configura litigância de má-fé a citação, pela parte Apelante, de jurisprudência inexistente, com número fictício de processo e nome de relator inverídico, conduta temerária que viola o dever de lealdade processual e autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 81.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação cível 01 interposto por CRISTIANO ALVES DA SILVA e KARINA ANSELMO conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da configuração de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 81 e, conhecido e parcialmente provido o recurso de apelação cível 02 interposto por JOAQUIM TÁVORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. para fixar em 10% sobre o valor atualizado do contrato o montante da retenção, mantida, ainda, a retenção da comissão de corretagem, encargos moratórios e afastada a cobrança da taxa de fruição.Tese de julgamento: Nos contratos de promessa de compra e venda de lote urbano celebrados após a vigência da Lei 13.786/2018, é válida a cláusula penal que prevê a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, bem como é legítima a retenção dos encargos moratórios incidentes sobre as parcelas pagas em atraso. Também se admite a cobrança e retenção da comissão de corretagem, desde que haja informação prévia, clara e destacada, com comprovação do efetivo repasse ao corretor responsável. Por outro lado, é indevida a cobrança de taxa de fruição quando se tratar de lote não edificado, ante a inexistência de uso ou proveito efetivo do imóvel pelos adquirentes. Além disso, caracteriza litigância de má-fé a citação de jurisprudência inexistente, conduta passível de aplicação de multa de até 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 81._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/1979, art. 32-A; CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81.
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4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM CUJA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MOR
A NÃO FORAM IMPUGNADOS EM RECURSO INOMINADO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ICMS. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA FORMULADA PELO ESTADO DO PARANÁ COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 16.035/2008. CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA PELA PART
E EXEQUENTE. PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE TER RESTADO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE PREVISTA ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL 16.035/2008 PARA A HIPÓTESE DE PROCESSO AJUIZADO HÁ MAIS DE SEIS ANOS, SEM PENHORA OU GARANTIA. HIPÓTESE EM QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS FICAM A CARGO DA PARTE EXECUTADA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA Da Lei 16.035/2008, art. 4º. ADEMAIS, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUANDO O FEITO FOI EXTINTO POR DESISTÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA INVERTER A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL DESPROVIDO DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR SUA VALIDADE E REGULARIDADE. FRAUDE. SÚMULA 479/STJ. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO EMPRESTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA (ART. 368, CC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS POSTERIORES A MODULAÇÃO NO RESP Acórdão/STJ. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MROAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - AFASTADA - CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ A SENTENÇA (MAIS DE 4 ANOS) - SUBSTABELECIMENTO - DISTRATO - VALIDADE - PROVAS ROBUSTAS DA NEGOCIAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - ÍNDICE A SER OBSERVADO - MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO (ART.
85, §11 CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANTAÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUÍZO À PRODUÇÃO DE FUMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, em razão de interrupções no fornecimento de energia que ocasionaram a perda da produção de fumo da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a causa demanda prova pericial apta a afastar a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa por ausência de fundamentação da sentença; (iii) determinar se restou caracterizada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (iv) verificar se os danos materiais alegados foram devidamente comprovados; e (v) analisar a configuração de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A simples alegação de necessidade de prova pericial, desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não caracteriza a complexidade da causa nem afasta a competência dos Juizados Especiais, sobretudo quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento judicial.4. O magistrado pode indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias, inexistindo cerceamento de defesa quando o feito se encontra adequadamente instruído, nos termos da jurisprudência do STJ.5. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, com base em laudo técnico, documentos fiscais e demais provas constantes dos autos, inexistindo nulidade por ausência de motivação.6. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.7. A parte autora apresentou prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a ocorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica e o nexo causal com a perda da produção de fumo, incumbindo à ré comprovar eventual excludente de responsabilidade, o que não ocorreu.8. O laudo técnico não impugnado comprova a perda quantitativa e qualitativa da produção, legitimando a condenação ao ressarcimento dos danos materiais no valor fixado na sentença.9. A interrupção temporária do fornecimento de energia, embora geradora de prejuízos materiais, não configura, por si só, violação a direitos da personalidade, inexistindo prova de sofrimento ou abalo relevante apto a justificar indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A necessidade de prova pericial somente afasta a competência dos Juizados Especiais quando demonstrada sua imprescindibilidade para o deslinde da causa.2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento do serviço, comprovado o nexo causal e ausente excludente de responsabilidade.3. A indenização por danos morais exige prova de efetiva violação a direitos da personalidade, não se caracterizando por meros aborrecimentos ou prejuízos patrimoniais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 22; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.05.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. POSSE CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO VERBAL.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu válido e perfeito o negócio jurídico de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, condenando os vendedores à entrega das chaves e à outorga da escritura pública, sob pena de multa diária, além do pagamento de alugueres e despesas do imóvel (IPTU, condomínio, água, luz e manutenção) até a efetiva entrega das chaves, julgando improcedente a reconvenção dos requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse do imóvel foi transmitida aos compradores no momento da assinatura do contrato de compra e venda ou apenas após a regularização registral ou em outro momento; (ii) estabelecer quem deve arcar com as despesas e encargos incidentes sobre o imóvel no período anterior à entrega das chaves. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A cláusula contratual que condiciona a imissão na posse à prévia baixa de averbações constritivas na matrícula do imóvel deve prevalecer, na ausência de prova robusta que demonstre modificação válida do ajuste originalmente pactuado. III.II. A ausência de entrega formal das chaves e a inexistência de posse de fato pelo promitente comprador afastam a responsabilidade por encargos incidentes sobre o imóvel, tais como tributos e despesas condominiais, no período anterior à efetiva tradição. III.III. A existência de ajuste verbal que altere cláusulas contratuais expressas exige prova inequívoca, sendo insuficientes depoimentos testemunhais frágeis, contraditórios ou prestados por pessoas com interesse direto na solução da controvérsia. III.IV. Não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, deve prevalecer o conteúdo do instrumento contratual, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). III.V. A entrega das chaves constitui marco objetivo da tradição do bem imóvel e da transferência da posse, sendo indevida a imputação de obrigações possessórias ao adquirente antes da ocorrência desse fato. IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, §11º. V.II. Jurisprudência STJ, Tema 1.059.... ()
11 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e resistência à prisão. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de violação de domicílio, ameaça e resistência, em contexto de violência doméstica, fixando pena de 1 ano, 10 meses e 8 dias de detenção em regime semiaberto, além de indenização à vítima. A defesa requereu a absolvição do crime de violação de domicílio, alegando ausência de dolo específico, e a redução do percentual de aumento aplicado às agravantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por violação de domicílio, ameaça e resistência é válida, considerando a ausência de dolo específico e a dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui especial relevância como prova em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios.4. O conjunto probatório demonstra que o apelante tinha ciência de que não poderia retornar ao domicílio da vítima, violando-o mesmo após pedido expresso para que se retirasse.5. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a multirreincidência do réu e as circunstâncias do crime, justificando a aplicação da agravante na proporção de ⅓.6. Foi determinado o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, conforme a tabela da OAB.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima é considerada prova suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito, desde que o relato seja coerente e corroborado por outros elementos probatórios._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 21, 147, § 1º, 150, § 1º, 329; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º, I; CPP, art. 387, § 1º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002110-80.2024.8.16.0075, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025. TJPR, Apelação Crimina 0009804-60.2023.8.16.0035, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j.13.10.25. STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reiginaldo Soares da Fonseca.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASSENTAMENTOS RURAIS EM SITUAÇÃO FUNDIÁRIA IRREGULAR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO TEMPORÁRIO. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação civil pública que julgou procedente o pedido para condenar a COPEL ao fornecimento de energia elétrica a assentamentos rurais localizados no Município de Clevelândia/PR, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, estabelecendo que as obras relativas à entrada de serviço e às instalações internas fossem custeadas pelos moradores, bem como disciplinando a formalização contratual individual das unidades consumidoras. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a irregularidade fundiária dos assentamentos rurais impede o fornecimento de energia elétrica; (ii) se a legislação setorial, especialmente a Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, veda o atendimento em áreas irregulares; (iii) se é necessária prévia anuência do poder público competente, notadamente do INCRA; e (iv) a quem incumbe o custeio das obras necessárias à instalação da rede elétrica. III. Razões de decidir 4. O fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, indispensável à concretização de direitos fundamentais, notadamente a dignidade da pessoa humana, não podendo a irregularidade fundiária, por si só, constituir óbice absoluto ao acesso ao serviço. 5. A obrigação de fornecimento de energia elétrica não possui natureza propter rem, destinando-se às pessoas que efetivamente utilizam o imóvel como moradia, ainda que inseridas em ocupações informais. 6. A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 autoriza expressamente o atendimento temporário de núcleos ou assentamentos informais, clandestinos ou irregulares, ocupados predominantemente por população de baixa renda (art. 495, VIII), não se aplicando, ao caso, as exigências próprias do fornecimento definitivo. 7. Manifestação expressa do INCRA nos autos no sentido de não se opor à instalação de energia elétrica às famílias residentes nos assentamentos afasta a alegada necessidade de prévia anuência institucional como condição impeditiva ao fornecimento do serviço. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 175; Lei 8.987/1995, art. 6º; Lei 7.347/1985, art. 18; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 495, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000963-42.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 14.10.2024.... ()
13 - TJPRDireito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ilegalidade de descontos em conta corrente e indenização por danos morais. Cassação parcial da sentença, de ofício, por prolação extra petita para expurgar a condenação à repetição do indébito em dobro, devendo a devolução ocorrer de forma simples. Apelação da Ré parcialmente provida, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário, na qual o Autor alegou descontos indevidos em sua conta corrente, ultrapassando o limite legal de 30% de seu benefício previdenciário, bem como requereu a devolução dos valores retidos em excesso, além de indenização por danos morais.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) são cabíveis as preliminares suscitadas pela instituição financeira, relativas à concessão da gratuidade da justiça ao Autor, à exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e à alegada ausência de interesse de agir; (ii) a contratação do empréstimo consignada é válida; (iii) deve ser reconhecida ter sido extra petita a sentença quanto à repetição do indébito em dobro; (iv) há direito à indenização por danos morais em razão da ilegalidade dos descontos; (v) é possível a compensação do valor creditado ao Autor para evitar enriquecimento ilícito;(vi) deve ser reduzido o valor arbitrado a título de danos morais e alterada a incidência dos juros de mora e correção monetária.III. Razões de decidir3. A preliminar de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. A mera alegação de ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência não se sustenta diante do contexto dos autos, nos quais ficou demonstrado que o Autor é aposentado e possui renda bruta inferior a dois salários mínimos.4. Quanto preliminar de nulidade de procuração por ausência de reconhecimento de firma, verifica-se que o instrumento apresentado pelo Autor é válido e suficiente, não havendo necessidade da formalidade exigida pela Ré.5. A preliminar de ausência de interesse de agir também deve ser rejeitada. Dispensabilidade de apresentação de requerimento administrativo ou esgotamento da via extrajudicial para ingressar em Juízo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV.6. O recurso não deve ser conhecido quanto às teses de regularidade da contratação do de compensação de valores, por ausência de dialeticidade recursal, já que a sentença limitou-se à ilegalidade dos descontos e não à nulidade contratual. Ademais, não podem ser conhecidas as alegações e documentos apresentados apenas em sede recursal, como imagens de trilhas de acesso e assinatura digital, pois não foram juntados na origem e não se referem a fatos novos ou documentos cuja apresentação fosse impossível antes da sentença, configurando inovação recursal e violando o princípio do duplo grau de jurisdição7. A sentença proferida foi considerada extra petita, razão pela qual foi determinada a sua cassação parcial de ofício, pois a devolução dos valores indevidamente descontados foi determinada em dobro, enquanto o pedido inicial do Autor era pela devolução simples. 8. A condenação por danos morais encontra respaldo na natureza alimentar da aposentadoria recebida pelo Autor e na conduta ilícita da instituição financeira, que se apropriou indevidamente de parte de sua renda sem respaldo contratual. 9. A indenização por danos morais é reduzida para R$ 5.000,00, considerando a condição socioeconômica do Autor e a gravidade do ato ilícito praticado pela Ré. O montante atende aos objetivos compensatórios e pedagógicos da reparação, sem implicar enriquecimento indevido do Autor ou prejuízo desproporcional ao Réu. IV. Dispositivo e tese10. Cassação parcial da sentença, de ofício, por nulidade extra petita, expurgando a condenação à repetição do indébito em dobro, devendo a devolução do indébito ocorrer de forma simples.11. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, reduzindo a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00.Tese de julgamento: Reconhecida a nulidade extra petita quanto à condenação à repetição do indébito em dobro, devendo a devolução ocorrer de forma simples. Mantida a condenação por danos morais, com redução para o valor para R$ 5.000,00, diante da ilegalidade dos descontos realizados diretamente na conta corrente do Autor, sem respaldo contratual.... ()
14 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Improbidade administrativa. ausência de dolo específico. enriquecimento ilícito não evidente. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de origem.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de improbidade administrativa, condenando a ré pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 9º, XII, com a aplicação de sanção prevista no art. 12, I da mesma lei, em decorrência de utilização de veículo público para fins particulares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração de ato de improbidade administrativa pela Conselheira Tutelar, na utilização de veículo público, para buscar filho na escola em uma oportunidade.III. Razões de decidir3. A ausência de dolo específico impede a configuração de ato ímprobo, conforme exigido pela Lei 14.230/2021.4. A utilização de veículo público para fim particular, em único evento, em trajeto diminuto, conquanto caracterize uso indevido de bem público, não se mostra suficiente para comprovar a prática de ato de improbidade administrativa. O trajeto aproximado de 3 (três) quilômetros entre a sede do Conselho Tutelar do Município de Coronel Vivida, a instituição de ensino e a residência da apelante não evidencia intenção de enriquecimento ilícito.5. A jurisprudência do STJ e do TJPR exige a demonstração de dolo específico para a caracterização de improbidade administrativa, o que não foi comprovado no caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, para julgar improcedente o pedido de origem.Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, não sendo suficiente a demonstração de dolo genérico, conforme a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa trazida pela Lei 14.230/2021._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §1º e § 2º, 9º e 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025. TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009581-03.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.10.2025.... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA QUE JÁ ESTABELECEU A PENA NO PATAMAR MÍNIMO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR DECORRENTE DE INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS DE QUE O APELANTE UTILIZAVA SUA ATIVIDADE DE ENTREGADOR PARA COMERCIALIZAR ENTORPECENTES E DE QUE SUA RESIDÊNCIA FUNCIONAVA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. ABORDAGEM EM POSSE DE COCAÍNA. POSTERIOR DESLOCAMENTO À RESIDÊNCIA. INGRESSO NO IMÓVEL AUTORIZADO PELA CONVIVENTE DO RÉU. APREENSÃO DE MACONHA FRACIONADA E EMBALADA INDIVIDUALMENTE. ELEMENTOS OBJETIVOS E CONTEMPORÂNEOS À DILIGÊNCIA APTOS A CONFIGURAR FUNDADAS RAZÕES. POSTERIOR INGRESSO NO IMÓVEL DO RÉU QUE FOI AMPARADO EM AUTORIZAÇÃO DE MORADORA E, DE TODO MODO, JUSTIFICADO PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EM CRIME PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES, CONVERGENTES E CORROBORADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA PELO FRACIONAMENTO DA MACONHA EM MÚLTIPLAS PORÇÕES, PELA DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, PELAS INFORMAÇÕES PRETÉRITAS DE TRAFICÂNCIA E PELA APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DO APELANTE E EM SUA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE COCAÍNA QUE, POR SI SÓ, IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO EFETIVO DE MERCÂNCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E CONTEÚDO VARIADO. VERSÃO EXCULPATÓRIA ISOLADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. APELANTE PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, SEM ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS APREENDIDAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Engenheiro Beltrão, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa. Nas razões recursais, o apelante arguiu a preliminar de nulidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas e, no mérito, pugnou pela absolvição ou pela desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, bem como pela revisão da dosimetria da pena, com redução da pena-base, reconhecimento do tráfico privilegiado, fixação do regime aberto e reexame da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O agente do Ministério Público, nas contrarrazões, requereu o conhecimento e parcial provimento do recurso. O representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça também opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se são ilícitas as provas obtidas a partir da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, diante da alegada ausência de consentimento válido e de fundadas razões; (ii) se o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas; (iii) se é viável a absolvição do apelante ou a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) se há interesse recursal quanto ao pedido de redução da pena-base ao mínimo legal; (v) se estão presentes os requisitos para incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (vi) se é cabível a fixação do regime inicial aberto; e (vii) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O pleito de fixação da pena-base no mínimo legal não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a pena-base já foi estabelecida no patamar mínimo pelo Juízo de origem.4. A preliminar de nulidade das provas não merece acolhimento, porquanto os elementos constantes dos autos demonstram que os Policiais Militares já possuíam informações pretéritas de que o apelante utilizava sua atividade de entregador para comercializar entorpecentes e de que sua residência funcionava como ponto de venda de drogas, sendo que, durante a abordagem, foi localizada substância entorpecente em sua posse.5. O ingresso no imóvel ocorreu com autorização da convivente do apelante, circunstância corroborada pelos depoimentos judiciais dos agentes públicos e não infirmada por elementos concretos de coação ou violência. Ademais, mesmo ausente consentimento, o contexto fático evidenciava situação de flagrância em crime permanente, apta a autorizar a mitigação da inviolabilidade domiciliar.6. As informações previamente recebidas pelos Policiais Militares, aliadas à apreensão de droga na posse do apelante e à posterior localização de porções fracionadas e embaladas individualmente em sua residência, constituíam fundadas razões objetivas e contemporâneas aptas a justificar a atuação policial, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ.7. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelos Autos de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Autos de Constatação Provisória de Droga, Laudos Periciais e, sobretudo, pelos depoimentos firmes e convergentes dos Policiais Militares responsáveis pela diligência.8. Os pleitos de absolvição e de desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 não comportam acolhimento, uma vez que as circunstâncias concretas da apreensão evidenciam destinação mercantil da droga, especialmente diante das informações prévias acerca da traficância, do fracionamento e acondicionamento das substâncias entorpecentes e da apreensão de drogas tanto na posse do apelante quanto em sua residência.9. A condição de usuário de drogas, ainda que alegada ou eventualmente demonstrada, não afasta, por si só, a configuração do tráfico de entorpecentes, sendo juridicamente possível a coexistência entre o consumo pessoal e a comercialização ilícita de drogas.10. Para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é prescindível a comprovação de ato efetivo de mercancia, por se tratar de crime de ação múltipla e conteúdo variado, consumado com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no tipo penal, desde que demonstrada a finalidade de traficância.11. A versão exculpatória apresentada pelo apelante permaneceu isolada nos autos e não encontrou respaldo seguro no conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inexistindo dúvida razoável apta a justificar a incidência do princípio in dubio pro reo.12. Deve ser reconhecida a causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, porquanto o apelante é primário, possui bons antecedentes e não há elementos concretos suficientes a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.13. A reduzida quantidade de drogas apreendidas - 1g (um grama) de cocaína e 9g (nove gramas) de maconha - autoriza a aplicação da minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços), com consequente redimensionamento da pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.14. Fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos e preenchidos os requisitos legais, mostra-se cabível a imposição do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP.15. Também se revela possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, diante do preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44.IV. Dispositivo16. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI e XLVI; CPP, arts. 157, 240, §1º, 386, VII, e 577, parágrafo único; CP, arts. 33, §2º, «c», 44, I, II e III e §2º, 55 e 150, §3º, II; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput e §4º, e 44; Lei 12.850/2013; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115; Lei 8.906/94, art. 22, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º; Portaria 344/98 do Ministério da Saúde.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10.05.2016, Tema 280 de Repercussão Geral; STF, RE 1533495 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 12.03.2025; STF, RE 1492256 AgR-EDv-AgR, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20.08.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2026; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto; STF, RE 635.659, Tema 506 de Repercussão Geral; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009772-46.2021.8.16.0190, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.05.2025.... ()
16 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL RURAL COMUM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL EM GRANDE ESCALA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE APRESENTOU AS CONTAS AFIRMANDO QUE AS INSTALAÇÕES DE PRODUÇÃO ESTÃO DESATIVADAS HÁ VÁRIOS ANOS. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. AUTORA QUE DEIXOU DE APRESENTAR AS CONTAS NOS TERMOS DO art. 551, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de constituição de saldo e título executivo na segunda fase da ação de exigir contas. A autora requer a reforma da decisão sob a alegação de insuficiência das contas apresentadas, cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas complementares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prestação de contas apresentada pelo réu relativa à administração de imóvel rural é suficiente para afastar a constituição de saldo em favor da autora, diante da alegada exploração econômica do imóvel e da insuficiência documental.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz entendeu desnecessária a produção de provas complementares requeridas, considerando suficientes as provas já constantes dos autos, principalmente a prova emprestada.4. A autora, ao alegar a inadequação das contas apresentadas pelo réu, deveria ter apresentado as suas contas, de forma adequada, com documentos e indicação do saldo.5. A prova produzida demonstrou ausência de exploração econômica relevante do imóvel rural nos últimos anos, com destaque ao auto de constatação que indicou o estado de relativo abandono da propriedade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na ação de exigir contas, após o réu apresentar as contas, entendendo o autor pela inadequação destas, cabe a este apresentar suas contas de forma adequada e fundamentada para possibilitar a apuração de saldo, não sendo suficiente a impugnação genérica das contas apresentadas pelo réu. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, I, 550, §§ 1º a 6º, 551, §§ 1º e 2º, 552.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001071-54.2019.8.16.0162, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0027169-74.2019.8.16.0001, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.03.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para que o réu prestasse contas sobre a administração de um imóvel rural herdado pela autora. O juiz entendeu que o réu apresentou as contas de forma suficiente e que não havia provas claras de que ele estivesse explorando o imóvel para ganhar dinheiro. Também foi decidido que não era necessário pedir documentos bancários ou fazer uma vistoria nova, porque já havia provas suficientes nos autos. Como a autora não apresentou suas próprias contas para mostrar valores que deveriam ser pagos, o pedido dela foi negado. Por isso, o recurso dela foi rejeitado, mantendo a decisão que considerou as contas do réu corretas e sem saldo a ser pago.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVANÇO ANUAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO DEVE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DIREITO AO PAGAMENTO QUE INDEPENDE DO SERVIDOR ESTAR VINCULADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo autor em face de sentença de improcedência dos pedidos iniciais que tratam a respeito da implementação do chamado avanço de nível previsto na Lei Complementar Municipal 011/2001, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público municipal tem direito à progressão funcional e ao pagamento das diferenças remuneratórias, independentemente da regulamentação ou da inércia da Administração Pública.III. Razões de decidir3. O avanço de nível é um direito subjetivo do servidor público, previsto na legislação municipal, que deve ser concedido automaticamente após o cumprimento do requisito temporal.4. A inércia da Administração Pública não pode prejudicar o direito do servidor ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional.5. A legislação municipal estabelece que a progressão funcional não depende de regulamentação adicional, sendo um direito assegurado pela lei vigente.6. O termo inicial para efeitos financeiros da progressão deve coincidir com a data em que todos os requisitos legais foram preenchidos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O direito à progressão funcional de servidor público municipal é automático e vinculado ao cumprimento do requisito temporal, não dependendo de regulamentação ou discricionariedade administrativa, devendo ser respeitado independentemente da inércia da Administração Pública.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 11/2001, arts. 14 e 16; CF/88, art. 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal, j. 27.02.2026; TJPR, RI 0001071-72.2023.8.16.0143, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, 4ª Turma Recursal, j. 24.08.2024; Súmula 85/STJ; STF, Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO EMBARGANTE. ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL E POSTERIOR PENHORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303, DO STJ. ÔNUS DO TERCEIRO ADQUIRENTE QUE DEIXOU DE REGISTRAR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO À MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO EMBARGADO. RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO EMBARGANTE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
19 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO REGULARMENTE DESIGNADA PARA ATUAÇÃO TEMPORÁRIA EM UNIDADE JUDICIAL DIVERSA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE GRAVADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA ABORDAGEM E PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA SEGURANÇA DOS AGENTES E DO PRÓPRIO CONDUZIDO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. A CONDENAÇÃO POR DELITO ANTERIOR À PRÁTICA DELITIVA, COM REGISTRO DE TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO CRIME SOB APURAÇÃO, MALGRADO NÃO CONFIGURE REINCIDÊNCIA, CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESACOLHIMENTO. MODO INTERMEDIÁRIO MANTIDO EM RAZÃO DA CARGA PENAL FIXADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput.II. Questão em discussão2. Reconhecimento da violação ao princípio da identidade física do juiz, suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar o desfecho condenatório, e possibilidade de desclassificação típica para o delito de posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28).III. Razões de decidir3. Embora a instrução tenha sido presidida por Magistrado diverso daquele que proferiu o decreto condenatório, por meio do SEI 0077796-20.2025.8.16.6000 (mov. 18.1- TJ) foi informado que a Magistrada Franciele Cit estava em Unidade Especial de Atuação no Juízo Único do Foro Regional de Mandaguaçu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, com início dia 10.02.2026 até 10.04.2026, sendo que foi determinada a realização de audiências. 4. E ainda, no presente caso, a prolação da sentença por uma magistrada diferente da que presidiu a instrução não constitui nulidade, pois a audiência foi integralmente gravada em formato audiovisual, garantindo que o sentenciante tivesse acesso direto à prova produzida, além daquelas já documentadas durante o curso processual. 5. Não há que se falar em nulidade da sentença condenatória, uma vez que legítima, in casu, a prolação da sentença por Magistrado diversa daquele que presidiu a instrução, posto que devidamente designado para atuar no feito, enquadrando-se, assim, o presente caso, nas exceções ao princípio da identidade física do juiz.6. Como regra geral adotada pelo sistema brasileiro, a anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do CPP, art. 563, não logrando êxito a defesa na respectiva comprovação, apenas suscitando genericamente a tese sem o devido suporte na concretude dos fatos - pas de nullité sans grief.7. No que se refere ao uso de algemas, o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante 11/STF, estabeleceu critérios rigorosos para evitar abusos na atuação estatal, reafirmando que a utilização do instrumento possui natureza excepcional e deve ser fundamentada de forma concreta, à luz das circunstâncias do caso.8. No caso, o uso de algemas durante a prisão em flagrante foi devidamente motivado pelas circunstâncias concretas da abordagem, visto que a prisão ocorreu em ambiente de risco, bem como, foi necessário o uso de algemas com a finalidade de salvaguardar a integridade física do acusado e dos policiais.9. Dessa forma, ao contrário do que alega a defesa, o emprego das algemas foi pontual, proporcional e amparado em fundamentação concreta, nos exatos termos exigidos pela Súmula Vinculante 11/STFupremo Tribunal Federal. Repise-se que o enunciado não proíbe o uso do instrumento restritivo, limitando-se a exigir motivação idônea, a qual, como demonstrado, está plenamente evidenciada nos autos.10. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.11. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.12. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.13. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 14. Na particularidade do caso, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento tendo em vista as circunstâncias da prisão e o conjunto probatório, que, de forma segura e congruente, tornou evidente que as drogas apreendidas eram destinadas à comercialização. 15. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.16. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar a conduta por ele praticada para aquela descrita na Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.17. É firme o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a condenação por delito anterior à prática delitiva, com registro de trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, caracteriza maus antecedentes.18. A causa especial de redução de pena insculpida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para aplicação do tráfico em sua modalidade privilegiada, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. In casu, o réu detém maus antecedentes.19. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver ou desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.IV. Dispositivo19. Recurso conhecido e não provido.______________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 399, § 2º; CPP, art. 563; Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 44; Súmula Vinculante 11/STFJurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025), (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016997-80.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 24.10.2020), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007964-11.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.07.2021), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001940-84.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.03.2026)... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. MORTE DE DETENTO EM DELEGACIA. SUICÍDIO POR ENFORCAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO (ART. 5º, INC. XLIX, CF/88). TEMA 592/STF. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. MEDIDAS PREVENTIVAS ADOTADAS. REVISTA PESSOAL REALIZADA. RETIRADA DE OBJETOS QUE FACILITARIAM A AUTOAGRESSÃO. UTILIZAÇÃO DA PRÓPRIA VESTIMENTA. NÃO COMPROVADA NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Restando comprovado que a autoridade policial adotou medidas preventivas adequadas, não existindo prova de falha na vigilância protocolar e, consequentemente, nexo de causalidade que configurasse responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme a teoria do risco administrativo, no caso, dever específico de proteção, inafastável reconhecer que o evento morte por enforcamento com a própria vestimenta (blusa) foi imprevisível e decorrente de ato voluntário do custodiado.
21 - TJPRDIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS AMBIENTAIS PRETÉRITAS. ART. 22 DA RESOLUÇÃO CEMA 107/2020. LEGALIDADE. NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 70/STF ÀS SANÇÕES POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL VINCULADO AO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 467/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I - Caso em exameApelação cível e remessa necessária em face de sentença que, em mandado de segurança impetrado por indústria madeireira em face de ato do Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a quitação de multas ambientais pretéritas como condição para a renovação de licença ambiental.II - Questão em discussãoDiscute-se se o condicionamento da renovação da licença ambiental à regularização de débitos ambientais pretéritos, com fundamento no art. 22 da Resolução CEMA 107/2020, configura meio coercitivo indireto vedado, ou se, ao contrário, constitui exercício regular do poder de polícia ambiental amparado na natureza propter rem da obrigação ambiental.III - Razões de decidir(i) A superveniente expedição da licença ambiental, decorrente do cumprimento da medida liminar, não configura perda superveniente do objeto recursal, porquanto, sobrevindo a revogação da tutela provisória, a licença poderá ser revogada pelo próprio órgão ambiental.(ii) O art. 22 da Resolução CEMA 107/2020 constitui exercício válido de competência normativa do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Paraná no âmbito da tutela ambiental, materializando a proteção constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225) e a competência concorrente dos entes federados para dispor sobre a matéria (CF/88, art. 24, VI).(iii) A Súmula 70/STF, editada em matéria estritamente tributária, não se aplica ao condicionamento da renovação de licença ambiental à regularização de débitos decorrentes de sanção por infração ambiental, cuja natureza é propter rem e cuja obrigação subjacente - a preservação do meio ambiente - não pode ser perpetuada pela concessão de novos licenciamentos a agente inadimplente, em razão do dever de prevenção de novos danos ambientais. (iv) Considerações sobre o Parecer Consultivo 32/2025, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, versando sobre Emergência Climática, em interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos, norma supra-legal no direito doméstico (STF, RE 466.343).(v) A pretensão de reconhecimento da prescrição executiva das multas ambientais, deduzida como fundamento subsidiário da impetração, tem como termo inicial não a data da lavratura da infração, mas o encerramento do processo administrativo respectivo, na forma da Súmula 467/STJ, cujo momento a impetrante não comprovou nem sequer informou na inicial, matéria insuscetível de dilação probatória em sede de mandado de segurança.IV - DispositivoRecurso provido para denegar a segurança. Prejudicada a remessa necessária.Atos normativos relevantes: CF, arts. 24, VI, 170, VI, e 225; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º; Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 6º, § 5º, e 14, § 1º; Resolução CEMA 107/2020, art. 22; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Resolução CONAMA 237/97; Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Jurisprudência relevante: STF, RE 466.343; STJ, Súmula 467; STJ, 1ª Seção, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.204); STF, Súmula 70; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 1.147.808-9; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0022601-52.2018.8.16.0000; Corte IDH, Parecer Consultivo 32/2025 sobre Emergência Climática e Direitos Humanos.
22 - TJPRAGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERECIDOS EM FACE DE INDEFERIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 120 DIAS APÓS A CIÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PARA ALIMENTAR EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo interno em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança, fundamentada na decadência do direito, considerando que o prazo de 120 dias para a impetração foi ultrapassado. No Mandado de Segurança o Impetrante, ora Agravante, questiona a classificação de crédito decorrente de licenças especiais não usufruídas, alegando ser de natureza alimentar e devendo ser classificado como crédito preferencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança em razão da decadência do direito foi acertado, considerando o prazo de 120 dias para a impetração a partir da ciência do ato impugnado.III. Razões de decidir3. O indeferimento da inicial do mandado de segurança se fundamenta na decadência do direito, pois o prazo de 120 dias para impetração foi ultrapassado.4. O Agravante teve ciência da decisão que indeferiu o pedido em 13/06/2022 e ajuizou o mandado de segurança apenas em 25/09/2024.5. A reiteração do pedido sem fato superveniente não reabre o prazo decadencial.6. A necessidade de observância do prazo legal para impetração do mandado de segurança é inquestionável, mesmo em matérias de ordem pública.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O prazo para a impetração de mandado de segurança, sob pena de decadência do direito, é de 120 dias a contar da ciência do ato impugnado, sendo irrelevante a reiteração do pedido sem fato superveniente ensejador da reabertura do prazo decadencial.... ()
23 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOIS RECURSOS. 1. EMBARGOS DA HERDEIRA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO. CONSEQUÊNCIAS DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL QUE RECAEM SOBRE A PARTE RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM SANÇÃO PROCESSUAL. 2. EMBARGOS DO ESPÓLIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO RESSARCIMENTO E A BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA NULIDADE ABSOLUTA. NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADO EM DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos separadamente por herdeira e por espólio em face de acórdão proferido em apelação cível, que manteve a sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de ato jurídico por falsidade de assinatura em alienação de bens. A herdeira sustenta omissão quanto à individualização de honorários advocatícios recursais, enquanto o espólio alega omissão sobre fundamentos autônomos de boa-fé e ausência de proveito econômico para afastar obrigação indenizatória, invocando dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há omissão no acórdão quanto à responsabilidade individual pelo pagamento dos honorários advocatícios majorados em grau recursal, devendo estes recair exclusivamente sobre a herdeira recorrente; e (ii) há omissão quanto à análise de fundamentos autônomos de boa-fé, ausência de enriquecimento e dispositivos legais invocados para afastar o ressarcimento imposto ao espólio.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi interposto pelo espólio, representado por sua inventariante, e não pela herdeira em nome próprio. Conforme os arts. 75, VII, e 618, I, do CPC, a representação processual faz com que o espólio permaneça como sujeito da relação processual, recaindo sobre ele os ônus da sucumbência recursal. 4. Os honorários recursais previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC constituem acréscimo decorrente do trabalho adicional em grau recursal e da sucumbência, não se confundindo com penalidades por litigância de má-fé, sendo incabível transferir tal encargo ao patrimônio particular da representante. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia sobre a responsabilidade do espólio e a boa-fé do adquirente, assentando que a nulidade absoluta do negócio jurídico por falsidade documental gera efeitos ex tunc, sendo o prejuízo passível de apuração em ação regressiva própria, nos termos da fundamentação adotada e do CPC, art. 1.022.6. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente cada dispositivo legal invocado pela parte, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da lide, conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial número Acórdão/STJ. 7. O mero inconformismo da parte com a decisão adotada não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadequados os embargos de declaração para a rediscussão do mérito julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. A interposição de recurso por inventariante em nome do espólio imputa a este os ônus da sucumbência recursal, sendo inviável transferir os honorários advocatícios para o patrimônio particular do representante. 2. A boa-fé do adquirente não convalida negócio jurídico eivado de nulidade absoluta por falsidade documental, remetendo-se eventuais prejuízos às vias regressivas. 3. O prequestionamento e o julgamento integral da lide dispensam a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado, bastando fundamentação clara e suficiente.» Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 75, VII, 85, § 11, 87, § 2º, 618, I, e 1.022; CC, Arts. 884, 929 e 942. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.08.2024; TJPR, 12ª C.Cív. ED 0007386-73.2026.8.16.0188, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 13.07.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que os pedidos feitos nos recursos (embargos de declaração) não devem ser aceitos. A herdeira que reclamou sobre os honorários de advogado explicou que não foi ela quem recorreu sozinha, mas sim o espólio (o conjunto de bens da pessoa falecida), por meio de sua representante legal. Por isso, os custos do processo continuam sendo do espólio. Além disso, o Tribunal reforçou que a boa-fé de quem comprou um imóvel não impede que o negócio seja considerado nulo quando há falsificação de assinatura, e que os julgadores não precisam responder a cada artigo de lei citado se já deram uma explicação clara e suficiente para resolver o caso. Como a decisão anterior estava correta e sem erros, os recursos foram rejeitados.... ()
24 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. PERDIMENTO DE BEM. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA E NÃO PREJUDICADA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no CP, art. 330, CTB, art. 311 e Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, em concurso material, às penas de reclusão, detenção e multa, com manutenção da prisão preventiva e decretação do perdimento da motocicleta apreendida.1.2. A defesa requereu a absolvição quanto ao delito previsto no CTB, art. 311 por insuficiência probatória, formulou pedido absolutório em relação ao crime de desobediência, postulou o afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria do tráfico de drogas, a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima, o abrandamento do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o oferecimento de ANPP, bem como a restituição do veículo apreendido.1.3. Em contrarrazões, o Ministério Público postulou o parcial conhecimento do recurso e, nessa extensão, o seu parcial provimento. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento do apelo e, no mérito, pelo parcial provimento da insurgência, com adequação de ofício da dosimetria da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se deve ser conhecido o pedido de afastamento da valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas.2.2. Saber se subsiste interesse processual quanto ao pedido de oferecimento de ANPP.2.3. Saber se as condenações pelos delitos previstos nos CP, art. 330 e CTB art. 311 devem ser mantidas.2.4. Saber se a dosimetria da pena relativa ao crime de tráfico de drogas demanda reforma, especialmente quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à fração de incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.2.5. Saber se são cabíveis o abrandamento do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a restituição da motocicleta apreendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece do pedido de afastamento da valoração negativa da conduta social por ausência de interesse recursal, uma vez que a circunstância judicial não foi negativada na sentença.3.2. O pedido de oferecimento de ANPP encontra-se prejudicado, diante da recusa ministerial já apreciada e mantida no procedimento próprio instaurado nos autos.3.3. A materialidade e a autoria do delito previsto no CTB, art. 311 restaram comprovadas por elementos documentais e pela prova oral produzida sob contraditório, demonstrando que o recorrente empreendeu fuga em velocidade incompatível com a segurança em local de intensa circulação de pessoas e veículos, expondo terceiros a risco concreto.3.4. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem mostraram-se coerentes, harmônicos e compatíveis com os demais elementos probatórios, constituindo meio idôneo de prova para sustentar o decreto condenatório.3.5. A condenação pelo crime de desobediência foi corretamente mantida, pois demonstrado que o recorrente, de forma consciente e voluntária, descumpriu ordem legal de parada emanada por agentes públicos em regular exercício de suas funções.3.6. A versão defensiva permaneceu isolada no conjunto probatório, não havendo dúvida razoável capaz de justificar a absolvição.3.7. Mantém-se a exasperação da pena-base do tráfico de drogas em razão da natureza e da quantidade dos entorpecentes apreendidos, circunstâncias preponderantes nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.3.8. Permanece hígida a valoração negativa das circunstâncias do crime, fundada na prática da traficância durante o repouso noturno, circunstância concreta e não inerente ao tipo penal.3.9. Mostra-se legítima a negativação da culpabilidade diante da incidência de mais de um núcleo do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, consistente em trazer consigo e manter em depósito substâncias entorpecentes. Precedentes.3.10. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve incidir na fração máxima de 2/3, pois a redução em patamar inferior foi fundamentada exclusivamente na natureza e quantidade da droga, circunstâncias já valoradas na primeira fase da dosimetria, configurando bis in idem.3.11. O redimensionamento da reprimenda impõe a redução da pena definitiva e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão para o semiaberto, mantido o regime aberto para a pena de detenção.3.12. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.13. O perdimento da motocicleta deve ser mantido, pois o bem foi utilizado na prática delitiva e na fuga da abordagem policial, incidindo a hipótese prevista na Lei 11.343/2006, art. 63.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida e não prejudicada, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; arts. 33, §§ 2º, «c», e 3º, 44, III, 49, § 1º, 65, III, «d», 69, 76 e 77 do CP; art. 577, parágrafo único, do CPP; CTB, art. 311; arts. 33, caput e § 4º, 42 e 63 da Lei 11.343/2006; art. 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.254.942, Rel. Min. Edson Fachin, publicação em 02.09.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 03.06.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 09.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 10.03.2026; Tema 712 do STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Vanessa Villela de Biassio, julgado em 15.12.2025.... ()
25 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FISCAL DOS VENDEDORES PELO COMPRADOR EM REGIME DE RISCO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À SITUAÇÃO DA DÍVIDA NA DATA CONTRATUAL. ALEGADAS OMISSÕES SOBRE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NULIDADE DA CLÁUSULA POR OBJETO IMPOSSÍVEL E AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação dos autores, manteve a improcedência da ação de cobrança do equivalente a 12.000 sacas de soja, decorrente da assunção, pelo comprador e em regime de risco, de dívida fiscal dos vendedores declarada prescrita, e majorou os honorários sucumbenciais. Os embargantes alegam contradição quanto à inexistência de obrigação a ser quitada em 30/05/2017 e omissões quanto à interrupção da prescrição, à nulidade da cláusula de assunção por objeto impossível e à ausência de anuência do credor (CC, art. 299). Pedem efeito infringente e, sucessivamente, prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) há contradição interna no acórdão ao afirmar que, em 30/05/2017, não existia mais o que ser quitado, apesar de ainda não haver trânsito em julgado da sentença que reconheceu a prescrição; b) houve omissão quanto às causas interruptivas da prescrição; c) houve omissão quanto à alegada nulidade da cláusula de assunção de dívida por objeto impossível e quanto à ausência de anuência do credor; d) é cabível o efeito infringente e o prequestionamento explícito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição interna. O acórdão registrou expressamente que, em 30/05/2017, a sentença declaratória da prescrição ainda não havia transitado em julgado em razão do recurso da União. A eventual discordância da parte quanto à conclusão extraída dessa premissa configura alegação de error in judicando, que não pode ser corrigida por embargos de declaração. 4. Não há omissão relevante quanto às causas interruptivas da prescrição. A prescrição trienal foi mencionada apenas como argumento acessório (ad argumentandum tantum). O fundamento autônomo e suficiente do julgado é a alocação contratual dos riscos. 5. Também não há omissão quanto à validade da cláusula e à anuência do credor. O acórdão afirmou que a prescrição já era previsível e aferível quando o contrato foi celebrado, pois se referia a período anterior ao ajuizamento da execução fiscal e já havia sido arguida pelo próprio embargante. Registrou ainda a ausência de anuência da credora e resolveu a controvérsia pela distribuição interna de riscos entre os contratantes, à luz do CCB, art. 458.6. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos invocados, mas apenas os capazes de infirmar a conclusão adotada. O prequestionamento se rege pelo CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 8. Tese de julgamento: «Não há contradição nem omissão no acórdão que enfrenta expressamente a premissa fática e jurídica invocada pela parte e resolve a controvérsia por fundamento autônomo e suficiente. Os embargos de declaração não servem para rediscutir a alocação contratual de riscos nem para obter prequestionamento explícito sem vício do CPC, art. 1.022.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; CC, arts. 299 e 458. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Sexta Turma, EDcl no AgRg no Ag 415.549/GO, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 05.05.2003; STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.02.2023; STJ, Segunda Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016; STJ, Segunda Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.03.2024; STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.02.2015; TJPR, 2ª Câmara Cível, ED 0003289-62.2023.8.16.0179, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 24.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, ED 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 05.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023. ______________________________________ RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal manteve a decisão anterior porque não encontrou erro, contradição ou omissão no acórdão. Todos os pontos indicados pelos vendedores já tinham sido analisados. O acórdão considerou que o comprador assumiu o risco da dívida com a União e que a extinção dessa dívida por prescrição não gera obrigação de pagar soja aos vendedores. Os embargos não servem para tentar mudar o resultado do julgamento.... ()