Carregando...
Carregando...
Lei 12.016, de 07/08/2009

Art. 8º


  • Liminar. Perempção ou caducidade
Art. 8º

- Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível 2005810-82.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 15/07/2024 - DJ 16/07/2024
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DA IMPETRANTE
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.