Lei 12.016, de 07/08/2009
Art. 8º
- Liminar. Perempção ou caducidade
- Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível 2005810-82.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 15/07/2024 - DJ 16/07/2024
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DA IMPETRANTE
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