1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu PARCIALMENTE e, NESTA EXTENSÃO, DEU PROVIMENTO ao recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ora embargaDO.
1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.
2 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, por abandono da causa imputável à parte exequente, condenando-a ao pagamento das custas processuais, mas deixando de fixar honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecido o abandono da causa pelo autor no cumprimento de sentença, é obrigatória a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; e se, atuando a Defensoria Pública como curadora especial, é possível a fixação dessa verba em seu favor, com destinação ao fundo institucional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 485, III e § 2º, do CPC estabelece, de forma expressa, que a extinção do processo por abandono da causa impõe ao autor a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, tratando-se de consequência legal automática, fundada no princípio da causalidade.4. Demonstrada a inércia da parte exequente em impulsionar o feito e em manter atualizados seus dados cadastrais, correta a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo indevida, contudo, a omissão quanto à verba honorária.5. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não afasta o direito à percepção de honorários sucumbenciais, os quais devem ser revertidos ao fundo próprio, conforme previsão da Lei Complementar 80/1994 e da legislação estadual pertinente.6. Inexistente condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em percentual mínimo, observado o trabalho desenvolvido e o tempo exigido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa impõe, por força do CPC, art. 485, § 2º, a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. É devida a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando atua como curadora especial, com destinação da verba ao fundo institucional.»... ()
3 - TJPRDireito Penal e Processo Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e desacato (CP, art. 331), praticados em idêntico contexto fático. Sentença condenatória. Recurso de Anderson Luiz Cardoso: preliminar de nulidade das provas obtidas em busca domiciliar. Rejeição. Fundadas razões demonstradas. Crime permanente. Ingresso domiciliar lícito. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Mérito. pedido de desclassificação da conduta para o delito de posse de droga para consumo pessoal. Não acolhimento. Materialidade e autoria do delito de tráfico comprovadas. Droga fracionada de forma idêntica à adquirida por usuário momentos antes, confissão extrajudicial e palavra dos guardas municipais. Destinação mercantil evidenciada. Dosimetria. Redução da pena-base. Quantidade ínfima de entorpecente. Desproporcionalidade da valoração negativa da natureza da droga. Tema Repetitivo 1262 do STJ - . Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Confissão extrajudicial plena utilizada na fundamentação condenatória. Tema 1.194 do STJ. Regime inicial fechado mantido, ante a reincidência. Recurso de Jeanson Polhuha: pedido de absolvição do delito de desacato por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória. Não acolhimento. Crime formal. Dolo evidenciado. Palavra harmônica dos guardas municipais. Dosimetria. Pedido de afastamento dos maus antecedentes pelo direito ao esquecimento. Não acolhimento. Período depurador inferior a dez anos. Diversas condenações pretéritas. Proporcionalidade do patamar de 1/4. Pedido de readequação da fração de aumento pela reincidência para 1/6. Inviabilidade. Multirreincidência. Fração de 1/2 proporcional. Recurso de Anderson Luiz Cardoso conhecido e parcialmente provido. Recurso de Jeanson Polhuha conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou Anderson Luiz Cardoso por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas) e Jeanson Polhuha por infração ao CP, art. 331, caput (desacato), delitos praticados no mesmo contexto fático, durante diligência policial que resultou na apreensão de entorpecentes. II. Questões em discussão: 2. Há oito questões em discussão: (i) saber se são lícitas as provas obtidas a partir do ingresso domiciliar realizado sem mandado judicial; (ii) definir se a conduta atribuída a Anderson Luiz Cardoso comporta desclassificação para o porte de droga para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28); (iii) saber se a pena-base imposta a Anderson comporta redução, mediante o afastamento da valoração negativa da natureza e quantidade da droga; (iv) determinar se é cabível a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na pena de Anderson; (v) examinar se Jeanson Polhuha deve ser absolvido do delito de desacato por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória; (vi) saber se as condenações pretéritas de Jeanson podem ser valoradas a título de maus antecedentes ou se incide o direito ao esquecimento; (vii) definir se o patamar de aumento da pena-base pelos maus antecedentes comporta redução; e (viii) saber se a fração de exasperação da pena pela reincidência de Jeanson comporta redução para 1/6 (um sexto). III. Razões de decidir: 3. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, sobretudo em crime de natureza permanente, como o tráfico de drogas, cuja flagrância se protrai no tempo (Tema 280 do Supremo Tribunal Federal). No caso, a prévia abordagem de usuário que acabara de adquirir crack no imóvel, a dispensa de porção da mesma substância pelo apelante e a posterior apreensão de 8,9 g de crack no interior da residência configuram as fundadas razões legitimadoras da diligência.4. A materialidade e a autoria do tráfico estão comprovadas pelos elementos produzidos na fase de inquérito, incluindo a confissão extrajudicial do réu, aliada à prova oral colhida durante a instrução processual. A droga fracionada de modo idêntico à adquirida pelo usuário momentos antes, a apreensão de dinheiro e a admissão da traficância na fase inquisitorial evidenciam a destinação mercantil, sendo insubsistente a tese de consumo pessoal, ônus do qual a defesa não se desincumbiu (CPP, art. 156). A pequena quantidade, isoladamente, não afasta o tráfico.5. A apreensão de quantidade ínfima de entorpecente torna desproporcional a exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga, independentemente de sua nocividade, impondo-se o afastamento da vetorial e a recondução da pena-base ao mínimo legal, nos termos do Tema Repetitivo 1262 do STJ.6. A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, foi utilizada na fundamentação da condenação, fazendo jus o réu Anderson ao reconhecimento da atenuante (CP, art. 65, III, «d») e à sua compensação integral com a agravante da reincidência, nos termos do Tema 1.194 do STJ.7. A quantidade de pena resultante (superior a 4 anos) e a reincidência do apelante impõem a manutenção do regime inicial fechado (art. 33, §2º, do CP) e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I e II, do CP).8. O desacato é crime formal que tutela a autoridade e o prestígio da função pública, prescindindo de que o funcionário público se sinta efetivamente ofendido. As ofensas e ameaças dirigidas aos guardas municipais no exercício da função, comprovadas pela palavra concisa e harmônica dos agentes, evidenciam o dolo e a tipicidade da conduta (CP, art. 331), inviabilizando a absolvição.9. As condenações pretéritas cujo prazo depurador entre a extinção da pena e o novo crime supera 5 (cinco) anos, mas não atinge 10 (dez) anos, afastam a reincidência, porém autorizam a valoração negativa a título de maus antecedentes, não incidindo o direito ao esquecimento. A existência de diversas condenações anteriores justifica a exasperação da pena-base na fração de 1/4 (um quarto).10. A multirreincidência autoriza a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em fração superior a 1/6 (um sexto), mostrando-se proporcional e devidamente fundamentado o patamar de 1/2 (metade) aplicado na origem. IV. Dispositivo: 11. Recurso de Anderson Luiz Cardoso conhecido e parcialmente provido, para reduzir-lhe a pena. Recurso de Jeanson Polhuha conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §2º, 44, I e II, 59, 65, III, «d», e 331; CPP, art. 156 e CPP, art. 240, §1º; Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015 (Tema 280); STF, ARE 1578514 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 25.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025 (Tema 1262); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025 (Tema 1.194); STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 24.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. 2.693.887, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado), Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002089-49.2024.8.16.0158, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 10.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003472-35.2023.8.16.0049, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 10.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001034-72.2025.8.16.0079, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 10.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 23.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000599-73.2024.8.16.0131, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 26.08.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 15.06.2026.... ()