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Doc. ADM Direito 948.7155.0044.1651

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EM LISTA DE CASAMENTO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 484.5756.8408.5358

2 - TJPR Direito administrativo e processual civil. UM AGRAVO RETIDO E CINCO APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGADA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE USO INDEVIDO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. REJEIÇÃO DAS TESES DE IN

ÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO ARGUIDAS NO AGRAVO RETIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO APELO DO ESPÓLIO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. REJEIÇÃO DAS DEMAIS PRELIMINARES ARGUIDAS EM APELOS E CONTRARRAZÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO NEM DOLO EFETIVO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. VEÍCULOS UTILIZADOS ESPORADICAMENTE PARA TRANSPORTE DE MUNÍCIPES A HOSPITAIS EM OUTRAS CIDADES. IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. QUATRO APELOS PROVIDOS. APELO DO ESPÓLIO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo Retido interposto contra a decisão saneadora, na vigência do CPC/73, arguindo inépcia da petição inicial e prescrição da pretensão de condenação dos Réus pela prática de atos de improbidade administrativa.2. Cinco Apelações Cíveis visando a reforma da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação de Improbidade, na qual se alegou que os Réus - Vereadores e Servidores da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - utilizaram indevidamente os veículos oficiais da Casa Legislativa.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é caso de provimento do Agravo Retido e de reforma da sentença, considerando as alegações de não comprovação do dolo, nem do dano efetivo.III. Razões de decidir4. O Agravo Retido merece rejeitado, porque não se constatou inépcia da inicial nem prescrição da pretensão, analisada conforme a redação anterior da LIA.5. A sentença indicou expressamente as condutas imputadas ao Apelante JAIRO CHIURATTO (Controlador Interno), razão pela qual não há nulidade do ato judicial.6. O falecimento de um dos Acusados (JOEL GOMES DE ALMEIDA) não implica a ilegitimidade passiva do ESPÓLIO Apelante, mas, sim, a eventual responsabilização dos herdeiros por reparação do prejuízo ao erário e/ou do enriquecimento ilícito, no limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.7. Não houve violação à dialeticidade nos Apelos de DIELCE RODRIGUES DA SILVA MARAFIGO e OUTROS, bem como no Apelo do ESPÓLIO DE JOEL GOMES DE ALMEIDA, porque é possível extrair os fundamentos do inconformismo dos Apelantes com a sentença.8. Não houve inovação recursal no Apelo de SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO e OUTROS, pois as teses recursais já haviam sido arguidas em defesa prévia e contestação.9. Não há interesse recursal do ESPÓLIO DE JOEL GOMES DE ALMEIDA, quanto às teses de desproporcionalidade da perda do cargo público e fixação dos juros moratórios desde a citação, porquanto a sentença não aplicou ao Apelante a referida sanção e fixou os juros moratórios justamente desde a citação, de modo que esse Apelo deve ser conhecido, em parte.10. No mérito, as provas demonstraram que os veículos oficiais da Casa Legislativa foram utilizados esporadicamente para transporte de munícipes a hospitais em outras cidades, em razão da precariedade do serviço público oferecido pelo Poder Executivo à época dos fatos (2009 a 2012).11. Não foi comprovado dolo específico, tampouco dano efetivo ao erário que justifique a condenação dos Vereadores Réus, dos Chefes de Divisão e do Controlador Interno, sendo certo que irregularidade não se confunde com improbidade.12. O prejuízo ao erário não pode ser presumido e, ainda que em desvio de sua finalidade principal, a verba pública destinada ao custeio desses transportes foi utilizada em prol dos administrados, a fim de conferir acesso à saúde pública.IV. Dispositivo e tese13. Agravo Retido desprovido; Apelo do ESPÓLIO conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido para afastar a condenação; e os outros quatro Apelos providos, a fim de absolver os Apelantes das imputações pela prática de ato de improbidade administrativa. Tese de julgamento: A condenação por ato de improbidade administrativa exige comprovação robusta do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 5º; Lei 8.429/1992, arts. 9º, caput e, XI, e 10, caput e, I e XII; Lei Municipal 722/2015, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000631-86.2015.8.16.0101, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; TJPR, AC 0002186-57.2013.8.16.0086, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 17.05.2021; TJPR, AC 0001535-31.2009.8.16.0097, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 30.11.2020; TJPR, AC 0000613-65.2015.8.16.0101, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 19.06.2018; TJPR, AC 1670696-0, Rel. Juiz Conv. Rogério Ribas, 5ª Câmara Cível, j. 19.09.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Vereadores, Chefes de Divisão e Assessores Parlamentares da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS não praticaram ato de improbidade administrativa, que não se confunde com mera irregularidade. O MINISTÉRIO PÚBLICO havia alegado que houve uso indevido dos veículos oficiais da Casa Legislativa, mas as provas demonstraram que houve utilização esporádica dos automóveis para transporte de munícipes a hospitais em outras cidades, a fim de suprir a precariedade do serviço público oferecido pelo Poder Executivo. O Tribunal entendeu que não foi comprovado dolo específico nem dano efetivo ao erário, razão pela qual os Réus foram absolvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 964.0477.5300.5729

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. VALIDADE DO CONTRATO. contrariedade da recorrente com os fuNdamentos do acórdão. ausência de vício formal previsto no

cpc, art. 1.022. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 323.2374.4438.0785

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível, condenando o Banco à repetição do indébito na forma simples, com fundamento na inexistência de má-fé por parte da instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ao afastar a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidos, considerando a ausência de má-fé da instituição financeira e a efetiva liberação dos valores ao autor.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A restituição em dobro do indébito exige a demonstração de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não foi comprovado no caso.5. O Banco não agiu com má-fé, pois houve a liberação dos valores ao autor, que não comprovou a devolução dos mesmos.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples quando há engano justificável por parte da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do fornecedor ou conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo a restituição em forma simples devida quando não configurada a má-fé, mesmo em casos de cobrança indevida._________Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou os embargos de declaração apresentados pelo embargante, que não concordou com a decisão anterior sobre a devolução de valores pagos indevidamente a um banco. O embargante alegou que havia contradições na decisão, mas o juiz entendeu que não havia erro e que a devolução deveria ser feita de forma simples, pois não foi provada a má-fé do banco nas cobranças. Assim, o pedido do embargante foi rejeitado, e a decisão anterior foi mantida, pois o banco comprovou que os valores foram liberados ao autor, não havendo razão para a devolução em dobro.... ()

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Doc. ADM Direito 429.0950.9155.9711

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. FRAUDE. CADASTRO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL EM NOME DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO. VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA. DESÍDIA DA OPERADORA POR NÃO SE CERTIFICAR DA AUTENTICIDADE DO CONTRATANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. UTILIZAÇÃO DA LINHA PARA COMETIMENTO DE CRIME. RECLAMANTE QUE FOI DENUNCIADO E RESPONDEU A PROCESSO CRIMINAL POR CRIME DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$15.000,00 QUE MELHOR SE ADÉQUA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso Inominado da reclamada conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 372.8182.0203.0859

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PAGAMENTO SEM ENTREGA DE PRODUTOS. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO.

I-CASO EM EXAME1-Proposta Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, em face de ex-prefeito, ex-secretário municipal, tesoureiro, empresa fornecedora e seus sócios, em razão da liberação de valores públicos para pagamento de medicamentos que não teriam sido entregues ao Município de Guaratuba.2-Sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guaratuba julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a prática de atos ímprobos e condenando os réus ao ressarcimento ao erário.3-Interposição de recursos de apelação por todos os réus, com alegações de nulidades processuais, ausência de fundamentação da sentença, prescrição, coisa julgada e inexistência de ato ímprobo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é nulo o processo por ausência de citação válida dos réus; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se há coisa julgada material oriunda de embargos à execução anteriores; (iv) saber se houve a prática de ato de improbidade administrativa, com dolo e dano ao erário.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Rejeitadas as preliminares de nulidade por ausência de citação válida e ausência de fundamentação, diante da regularidade processual e da existência de motivação suficiente e individualizada na sentença.6. Afastada a alegação de coisa julgada material, pois os embargos à execução e a presente ação possuem causas de pedir, objetos e partes distintos, nos termos do CPC, art. 504.7. Demonstrado o dolo dos agentes públicos e particulares envolvidos, por meio de prova documental e testemunhal, especialmente os depoimentos do Secretário de Saúde e do responsável pelo almoxarifado, além da ausência de procedimento licitatório e trâmite irregular de notas fiscais.8. Configuração de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, da Lei 8.429/1992, em sua redação original.9. Aplicação da Lei 8.429/1992, sem retroação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, conforme decidido pelo STF - no Tema 1199 da repercussão geral.10. Reconhecimento do dano ao erário, consubstanciado no pagamento de valores por medicamentos não entregues.11. Mantida a condenação ao ressarcimento integral ao erário, com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao bis in idem.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: «Caracteriza ato de improbidade administrativa a liberação de verbas públicas sem entrega do objeto contratado, sem observância aos trâmites legais e com dolo dos agentes públicos e privados envolvidos, sendo inaplicável a retroatividade da Lei 14.230/2021, nos termos do Tema 1199 do STF.»Dispositivos relevantes citadosCF/88: art. 5º, XXXVI e LIV; art. 37, caput, §4º e XXI Lei 8.429/1992: arts. 10, IX e XI; 11, ICPC: arts. 282, §1º; 504; 85, §11LINDB: art. 6ºJurisprudência relevante citadaSTF, Tema 1199 da repercussão geralTRF-4, Apelação Criminal 5003389-77.2016.4.04.7119/RSSTF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/03/2023, 1ª Turma, DJe 13/04/2023... ()

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Doc. ADM Direito 876.1753.8543.3956

7 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO DE FATO NOVA EM SEGUNDO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. TRATAMENTO MAL EXECUTADO. NÃO EXTRAÇÃO DO DENTE EXTRANUMERÁRIO, COM EXTRAÇÃO DO DENTE 22, SAUDÁVEL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELA DENUNCIADA. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 191.5963.0713.0139

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE (I) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, (II) INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DA CARRETA E (I) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ADMINISTRATIVOS À JUNTA COMERCIAL, À RECEITA FEDERAL E AO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. EDÍCULA QUE JÁ FOI OBJETO DE DESISTÊNCIA DE PENHORA PELO AGRAVANTE HÁ QUASE 20 ANOS. CARRETA QUE FOI PENHORADA NO ANO DE 2010, SEM QUALQUER NOTÍCIA A RESPEITO DE SUA LOCALIZAÇÃO FÍSICA. HERDEIRO QUE JÁ COMUNICOU NÃO TER CONHECIMENTO SOBRE O BEM. INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE SÃO PÚBLICAS E JÁ FORAM TRAZIDAS AO PROCESSO. DOCUMENTOS DA RECEITA FEDERAL JÁ JUNTADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ATIVIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR BUSCA DE INFORMAÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. DECISÃO MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 210.3118.3722.4048

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA EXTINTIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE ESCOLHA DO AUTOR/CONSUMIDOR. ART. 101, I, CDC C/C ART. 4º, P.Ú. DA LEI 9.099/95. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ (SEDE DA COPEL). POSSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA COM O ART. 150, § 6º DA RES. 93/2013 DO TJPR. EXTINÇÃO AFASTADA. MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDO DA DEFINIÇÃO DO TEMA PELA TUJ/PR (PUIL Acórdão/TJPR). SOBRESTAMENTO IMPERIOSO.

Recurso parcialmente prejudicado e, na parte não prejudicada, provido. 

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Doc. ADM Direito 284.2068.7744.5932

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - SERVIÇO DE TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ - PAGAMENTO DO ACORDO REALIZADO APÓS O VENCIMENTO AJUSTADO - CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRANDO A PERDA DA EFICÁCIA EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO REFERENCIADO - ÔNUS QUE INCUMBIA À OPERADORA NÃO DESCONSTITUÍDO - DANO MORAL CUMPRIDAMENTE CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ROL DE DEVEDORES QUE GERA DANO IN RE IPSA, MESMO PARA PESSOAS JURÍDICAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos e condenou a operadora de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida do nome da autora em cadastro de devedores, mesmo após a quitação de acordos firmados para a regularização das dívidas. II. Questão em discussão: 2. Consiste em saber se a operadora de telefonia pode manter a inscrição da autora em cadastro de devedores após a quitação de débitos, mesmo que o pagamento tenha ocorrido após a data de vencimento acordada, e se essa manutenção gera o dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A operadora não comprovou a existência de cláusula resolutiva que justificasse a manutenção da inscrição da Autora em cadastro de devedores após o pagamento do acordo. 4. O pagamento da dívida foi realizado, mesmo que fora do prazo, o que não justifica a inscrição indevida. 5. A manutenção da inscrição em cadastro de devedores após a quitação da dívida configura dano moral, que se presume in re ipsa, dispensando prova de prejuízo, mesmo em caso de pessoa jurídica.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso, levando em conta a condição da Autora como pessoa jurídica. IV. Dispositivo e tese: 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou inexigíveis os débitos da Autora e condenou a Ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, com majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A manutenção de inscrição em cadastro de devedores após a quitação de débitos, mesmo que realizada fora do prazo de vencimento, configura ilegalidade e enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova de prejuízo à honra da pessoa jurídica afetada.... ()

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Doc. ADM Direito 248.5450.6128.8033

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA E INCONTROVERSA, AS CONDUTAS CULPOSAS IMPUTADAS AOS RÉUS. DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO MARCADA POR INCERTEZAS RELEVANTES. PROVA ORAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A ELUCIDAR AS CAUSAS DO ACIDENTE. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO SEGURA DE NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA AO CONDUTOR QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ALEGADA CONTRIBUIÇÃO CULPOSA DO CONDUTOR DO SEGUNDO VEÍCULO, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE ÀS CONDIÇÕES DOS PNEUS. LAUDO GENÉRICO E SEM DETALHAMENTO TÉCNICO. DÚVIDA INSUPERÁVEL QUANTO À RESPONSABILIDADE PENAL DOS RÉUS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO». RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 357.7715.3846.2135

12 - TJPR Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Regularização da representação processual do espólio em execução fiscal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de execução fiscal por ausência de regularização da representação processual do espólio, diante da não apresentação pelo exequente dos dados do administrador da herança para citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível transferir ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar para obtenção de dados sobre a representação processual do espólio em execução fiscal, diante do descumprimento pelo exequente da regularização da representação do espólio e da indicação dos dados do administrador da herança para fins de citação.III. Razões de decidir3. O indeferimento da petição inicial decorreu do descumprimento pelo exequente da obrigação de regularizar a representação processual do espólio, indicando os dados do administrador da herança para citação.4. O princípio da cooperação processual não autoriza a transferência total do ônus investigativo e probatório ao Poder Judiciário, cabendo à parte exequente o dever de diligenciar para obtenção das informações necessárias.5. O apelante não apresentou justificativa para a impossibilidade de fornecer os dados do espólio nem juntou a documentação exigida, demonstrando inércia no cumprimento das determinações judiciais.6. Por ter sido extinto o feito sem resolução do mérito, nada impede que o exequente promova nova execução fiscal para satisfação do débito tributário.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: É ônus do exequente a regularização da representação processual do espólio na execução fiscal, não podendo ser transferida ao Judiciário a obrigação de diligenciar para obtenção de dados sobre inventário ou administrador da herança, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 6º; art. 321, p.u.; art. 76, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002880-43.2019.8.16.0174, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 1ª Câmara Cível, j. 18.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 922.8396.6242.1702

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. FALHAS MECÂNICAS PRECOCES RELACIONADAS AO SISTEMA DE LUBRIFICAÇÃO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE MAU USO, AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DIÁRIA DO NÍVEL DE ÓLEO E UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL INADEQUADO. TESES NÃO COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. LAUDOS CRÍTICOS UNILATERAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A PROVA TÉCNICA JUDICIAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência contra sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios formulados pelo consumidor, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de defeito de fabricação constatado em motocicleta adquirida zero quilômetro.II. Questão em discussão2. Verificar se os danos apresentados no motor da motocicleta decorreram de defeito de fabricação no sistema de lubrificação ou de conduta atribuível ao consumidor, consistente na ausência de acompanhamento diário do nível de óleo e na suposta utilização de combustível inadequado.III. Razões de decidir3. Veículo adquirido novo e submetido às revisões iniciais na rede autorizada da fabricante, circunstância que torna inverossímil a tese de inexistência de defeito de fabricação diante do consumo anormal de óleo em curto intervalo de tempo e baixa quilometragem.4. A orientação constante do manual do proprietário para verificação diária do nível de óleo não explica a causa da perda excessiva de lubrificante, podendo, quando muito, servir à identificação ou mitigação das consequências do problema.5. Ausência de prova concreta de utilização de combustível adulterado ou inadequado pelo consumidor, tratando-se de mera conjectura defensiva.6. Laudo pericial produzido por auxiliar da justiça que concluiu, de forma categórica, pela existência de defeito de fabricação no circuito de lubrificação e/ou nos anéis do motor, afastando a hipótese de mau uso.7. Laudos críticos unilaterais apresentados pelas rés que não infirmaram tecnicamente as conclusões da perícia judicial.8. Culpa exclusiva ou concorrente do consumidor não demonstrada, o que afasta o pedido subsidiário de redução proporcional da indenização material. IV. Dispositivo e tese9. Recurso não provido.Tese de julgamento: «1. Constatado por perícia judicial que motocicleta adquirida zero quilômetro apresentou defeito de fabricação relacionado ao sistema de lubrificação, e não comprovado mau uso ou culpa concorrente do consumidor, deve ser mantida a condenação das fornecedoras à reparação dos danos materiais e morais decorrentes do defeito apresentado pelo produto.»... ()

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Doc. ADM Direito 866.9311.2138.0966

14 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas, cometido durante corrida de aplicativo, ocasião em que a vítima foi agredida, ameaçada e teve subtraídos seu veículo e dois aparelhos celulares. O apelante requer a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal e, subsidiariamente, a redução da pena-base. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas deve ser mantida, diante das alegações de insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento pessoal, bem como, subsidiariamente, se é cabível a redução da pena-base. III. Razões de decidir 3. A autoria do roubo restou comprovada pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelo depoimento policial e pela apreensão do veículo e dos objetos subtraídos na posse do réu logo após a prática delitiva. 4. Quanto ao reconhecimento pessoal, previsto no CPP, art. 226, ainda que se admitisse eventual irregularidade, os elementos probatórios mostram-se suficientes para sustentar a condenação. 5. A exasperação da pena-base em razão da participação conjunta com menor de idade não configura bis in idem, pois a absolvição quanto ao delito autônomo de corrupção de menores não impede a valoração, na primeira fase da dosimetria, da maior reprovabilidade da conduta praticada no roubo. 6. A fundamentação empregada na dosimetria mostra-se idônea e suficiente, em observância ao princípio da individualização da pena, ao considerar, para a aferição da culpabilidade, a maior censurabilidade da conduta decorrente da participação do réu com pessoa inimputável. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Nos crimes de roubo majorado, a palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos probatórios, revela-se suficiente para amparar a condenação. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CP, art. 244-B; CP, art. 107, I; CPP, arts. 59, 226, 386, III e VII; CF/88, art. 5º, XLVI; CPP, art. 62; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STF, RHC 206.846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.03.2025; Súmula 83/STJ; Súmula Vinculante 11/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 180.8709.7523.4573

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao tempo em que negou provimento ao apelo interposto por Brasilseg Companhia de Seguros, deu parcial provimento ao recurso interposto por Joarez Francisco de Souza, para o fim de majorar a verba indenizatória de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a determinação de que a verba deverá ser atualizada pela taxa Selic e, em relação aos juros de mora, permanece o termo inicial como sendo a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), tal como consignado na decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição quanto à aplicação dos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, bem como omissão quanto ao alegado cumprimento integral da obrigação pela ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que diz respeito ao alegado cumprimento integral da obrigação pela ré, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. Conforme o disposto no CCB, art. 405, a fluência dos juros moratórios deve ocorrer desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual.5. Atualização do débito que deverá observar a incidência da taxa Selic, que constitui índice único aplicável às obrigações civis, por englobar simultaneamente juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que a atualização do débito deverá observar a incidência da taxa Selic, que constitui índice único aplicável às obrigações civis, por englobar simultaneamente juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 659.1594.9346.2551

16 - TJPR RECURSO INOMINADO.  PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO POR EMERGÊNCIA MÉDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA PELO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES GERAIS POSTERIORES À CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO DO EXCEDENTE INDEVIDA QUE ASSEGURA A RESTITUIÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 763.1765.1282.8486

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência cível suscitada entre o Juizado Especial da Fazenda Pública e a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Telêmaco Borba, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela provisória ajuizada por empresa contra o município, que discute a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à incidência do ISS sobre serviços de esgotamento sanitário, com controvérsia acerca do juízo competente para processar e julgar a ação em razão do valor econômico envolvido e do enquadramento da parte autora como empresa de pequeno porte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública ou à Vara da Fazenda Pública processar e julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, considerando o valor da causa e o enquadramento da parte autora como empresa de pequeno porte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não se enquadra como empresa de pequeno porte, conforme documentos contábeis que demonstram receita bruta superior ao limite legal.4. O valor atribuído à causa não reflete o conteúdo econômico da ação, que ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.5. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e limitada a causas até 60 (sessenta) salários mínimos e que atendam aos critérios legais de matéria e valor.6. Diante do valor e da natureza da ação, a Vara da Fazenda Pública é o juízo competente para processar e julgar a ação.IV. DISPOSITIVO7. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Telêmaco Borba para processar e julgar a ação declaratória 0007705-47.2025.8.16.0165._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 98, I; Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 1º, I e § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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