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Doc. ADM Direito 691.3397.3346.0979

1 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Licitude da prova. Desclassificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte e desprover o recurso especial defensivo, manejado em face de acórdão do TJ de estado que, em apelação criminal, manteve condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (lei 10.826/2003, art. 14) .... ()

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