I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte e desprover o recurso especial defensivo, manejado em face de acórdão do TJ de estado que, em apelação criminal, manteve condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (lei 10.826/2003, art. 14) .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote