1 - STJDireito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Segunda fase. Fundo 157. Dever de guarda de documentos. Limitação temporal. Normas da cvm. Prazo de cinco anos. Ônus da prova. Prova mínima do fato constitutivo. Incumbência do autor. Presunção de veracidade das contas prestadas pelo réu. Ausência de impugnação específica. Utilização do índice ibovespa. Impossibilidade. Natureza de renda variável. Coisa julgada. Não ocorrência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1. O dever de guarda de documentos pelas instituições financeiras gestoras do fundo 157 limita-se ao prazo de 5 (cinco) anos, conforme as normas expedidas pela comissão de valores mobiliários - cvm, o que afasta a exigência de exibição de extratos detalhados de períodos remotos que superam quatro décadas.... ()
2 - STJDireito civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Segunda fase. Fundo 157. Limitação temporal do dever de guarda. Coisa julgada. Ônus da prova. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1. A sentença da primeira fase possui natureza declaratória e condenatória genérica sobre a obrigação de prestar contas, de modo que a delimitação do período e a análise da suficiência documental são matérias próprias da instrução da segunda fase, sem ofensa à coisa julgada.... ()