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Doc. ADM Direito 278.7418.8950.8153

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Culpabilidade. Valoração negativa. Prática de múltiplos núcleos do tipo penal. Possibilidade. Fundamentação idônea. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2. Esta corte superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, segundo a jurisprudência consolidada desta corte, em se tratando de crimes de ação múltipla, como é o caso do tráfico de drogas, eventual pluralidade de condutas, com a incidência em mais de um dos núcleos do mesmo tipo penal, pode ser considerada na fixação da pena-base como elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente" (hc n.... ()

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Doc. ADM Direito 922.5217.1415.1337

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Culpabilidade. Valoração negativa. Prática de múltiplos núcleos do tipo penal. Possibilidade. Fundamentação idônea. Afastamento. Súmula 7/stj. Benefício do lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Não incidência. Reincidência. Agravo regimental não provido.

1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... ()

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