(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
NSA DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE ERRO COM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO. CONTUDO, CICATRIZES ATÍPICAS PARA O PROCEDIMENTO ESTÉTICO. DEVER DE INDENIZAR. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ência alegando que o pedido inicial versa sobre a hipótese de anulação de compra e venda de ascendente para descendente e não de nulidade do contrato. acolhimento. Pretensão inicial fundada no art. 496, do cc, que versa sobre a anulação da compra e venda. impossibilidade de ser declarado nulo o negócio jurídico com fulcro no referido dispositivo legal. questão já decidida por este tribunal em sede de agravo de instrumento interposto em favor dos corréus. ação extinta por decadência do direito de duas das três autoras. 2. Tese de que a Escritura Pública que se pretende anular contém dois negócios jurídicos distintos que não se submetem à hipótese prevista no aludido dispositivo legal. Parcial razão. Embora a referida Escritura contenha duas transações de parcelas do mesmo imóvel, ambas compõem apenas um negócio jurídico, visto que o preço da negociação foi global, sem distinção entre as transações. Contudo, nenhuma das transações envolveu, de fato, compra e venda entre ascendente e descendente. Hipótese que não configura a anulabilidade prevista no art. 496 do CC/2002. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Eventual reconhecimento de nulidades do negócio jurídico nos presentes autos seria contraditório ao reconhecimento da decadência do direito de duas das três autoras na presente ação, visto que a ação foi ajuizada com base no referido dispositivo legal. Necessidade de reforma da sentença para afastar a declaração de nulidade da Escritura Pública e, assim, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, realizada entre um ascendente e seus descendentes, sob a alegação de que a sentença desconsiderou a autonomia dos negócios jurídicos e não enfrentou adequadamente os fundamentos defensivos apresentados, especialmente no que tange à inexistência de simulação ou vícios que comprometessem a validade do ato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda de imóvel deve ser mantida ou afastada, considerando a alegação de que a escritura envolve dois negócios jurídicos distintos e a análise da aplicabilidade do CCB, art. 496.III. Razões de decidir3. A Escritura Pública de compra e venda não contém dois negócios jurídicos distintos, pois o montante pago se refere à integralidade da negociação, não havendo distinção no tocante ao pagamento e recebimento das transações.4. A venda realizada por ascendente a descendente não se configura, pois não há essa relação de parentesco entre os compradores e vendedores das transações envolvendo as respectivas parcelas do imóvel, afastando a incidência do CCB, art. 496.5. Não há provas concretas de simulação, o que inviabiliza a declaração de nulidade.6. A declaração de nulidade da totalidade do negócio jurídico não é possível nos presentes autos, pois a questão apresentada se limita à anulabilidade da venda de ascendente para descendente, de modo que, caso se entenda cabível, a parte autora deverá buscar a nulidade do negócio jurídico pela via adequada.7. Os ônus sucumbenciais foram invertidos em desfavor da parte autora e houve fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.8. Não houve a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Apelação provida para reformar a sentença e afastar a declaração de nulidade da Escritura Pública de compra e venda referente ao imóvel, julgando improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A declaração de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel entre ascendente e descendente é hipótese de anulabilidade, não de nulidade, e, além da referida relação de parentesco entre as partes, depende da comprovação de simulação ou vício que comprometa a validade do negócio jurídico, conforme o disposto no CCB, art. 496._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; CC/2002, arts. 496.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Re. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0011338-89.2016.8.16.0033, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 20.06.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
RADOS PELO R. JUÍZO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A revelia, decorrente da ausência da parte ré à audiência de conciliação, gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme estabelece a Lei 9.099/95, art. 20. Contudo, o próprio dispositivo legal ressalva expressamente que tal presunção não prevalece «salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz», o que impõe ao julgador o dever de analisar o conjunto probatório dos autos, incluindo a contestação e documentos apresentados pelo réu revel.2. A jurisprudência do STJ é firme ao afirmar que « presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4. Agravo interno não provido.»(STJ - AgInt no AREsp: 1399771 MG 2018/0307295-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019).3. Nesse sentido, a decretação da revelia não tem como efeito o desentranhamento da contestação ou sua desconsideração pelo R. Juízo. Ao contrário, a defesa apresentada deve ser analisada, sob pena de configuração de cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.4. Esta 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná já se pronunciou em casos semelhantes no mesmo sentido, conforme se extrai dos seguintes precedentes: 0010407-24.2022.8.16.0018[1] e 0001293-57.2022.8.16.0181[2].5. No caso concreto, a autora propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais em face de instituição financeira, alegando empréstimo não contratado. O banco não compareceu à audiência de conciliação realizada em 31/03/2025, sendo decretada sua revelia. O R. Juízo de origem julgou procedente o pedido em 01/04/2025, fundamentando a R. Decisão exclusivamente nos efeitos da revelia, nos termos do CPC, art. 344.6. Ocorre que o banco, embora revel, apresentou contestação acompanhada de documentos que não foram sequer mencionados ou analisados na R. Sentença. Ao desconsiderar integralmente a defesa apresentada e fundamentar-se unicamente na presunção de veracidade da revelia, o R. Juízo de origem incorreu em cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa, em desrespeito à ressalva legal da Lei 9.099/95, art. 20, que condiciona a presunção à convicção judicial formada a partir da análise do conjunto probatório.7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para análise da contestação e regular prosseguimento do feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. OCORRÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu da prática de cinco crimes de roubo, em concurso formal, ocorridos em um estabelecimento comercial, onde foram subtraídos valores em dinheiro e um aparelho celular, com emprego de arma de fogo. O apelante sustenta que a absolvição foi equivocada, apontando evidências de autoria e a ocorrência de reconhecimento do réu por uma das vítimas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser mantida diante da alegação do Ministério Público sobre a insuficiência de provas que demonstrariam a autoria delitiva do apelado em relação aos crimes de roubo imputados.III. Razões de decidir3. O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, e a inobservância torna inválido o reconhecimento e não pode servir de lastro para a condenação.4. As vítimas não conseguiram reconhecer o réu como autor do crime, e a única testemunha que o reconheceu não confirmou sua identidade em juízo.5. Não há provas suficientes que demonstrem a autoria do crime de roubo, configurando dúvida razoável sobre a participação do réu.6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 450,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional, diante da apresentação de contrarrazões recursais.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, I e II; CPP, art. 226 e CPP, art. 386, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.05.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
tra decisão da 8ª Vara Criminal de Curitiba que rejeitou a denúncia por furto simples, fundamentando-se na atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, considerando o valor da res furtiva de R$ 160,35, como insignificante. O Ministério Público requer o provimento do recurso, argumentando que o valor supera 10% do salário mínimo e que o acusado possui antecedentes criminais, o que afastaria a aplicação do princípio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, deve ser reformada em razão do valor da res furtiva e da reiteração delitiva do acusado.III. Razões de decidir3. O valor da res furtiva (R$ 160,35) supera o limite de 10% do salário mínimo, o que impede a aplicação do princípio da insignificância.4. A reiteração delitiva do acusado em crimes contra o patrimônio demonstra habitualidade criminosa, afastando a possibilidade de considerar a conduta como isolada.5. A restituição dos bens não é suficiente para afastar a tipicidade, pois o crime se consuma com a subtração, independentemente da devolução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância em crimes patrimoniais é inviável quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente e há reiteração delitiva do agente, caracterizando habitualidade criminosa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 395, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 25.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 05.10.2021; Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE LAUDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SEM RAZÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR INFORMANTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. VIAS DE FATO, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM LESÕES CORPORAIS POR NÃO DEIXAREM VESTÍGIOS VISÍVEIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS CATEGÓRICAS QUANTO AO EVIDENTE TEMOR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DE CULPABILIDADE POR TER SIDO O CRIME COMETIDO EM FRENTE A UM BEBÊ. SEM RAZÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 2 meses e 12 dias de prisão simples e 3 meses e 27 dias de detenção, em regime aberto, pela prática de contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, ambos em contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição do apelante, alegando fragilidade probatória e ausência de laudo pericial, além de contestar a majoração da pena e a aplicação de agravantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por vias de fato e ameaça deve ser mantida, considerando a ausência de laudo pericial e a alegação de fragilidade probatória, bem como a presença de embriaguez voluntária e a ocorrência do crime na frente de uma criança.III. Razões de decidir3. A ausência de laudo pericial não compromete a validade da condenação em casos de violência doméstica, pois a materialidade foi comprovada por depoimentos das vítimas e testemunhas.4. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de violência doméstica, corroborada por relatos consistentes e harmônicos.5. A embriaguez voluntária do agente não exclui a tipicidade da conduta e justifica maior valoração negativa na dosimetria da pena.6. A prática do crime na presença de crianças menores de idade aumenta a reprovabilidade da conduta, justificando a pena aplicada.7. Os pedidos de nulidade e absolvição foram rejeitados, mantendo-se a sentença condenatória por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, não provido.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial não compromete a validade da condenação em casos de violência doméstica, sendo suficiente a palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova, especialmente quando não há vestígios visíveis da agressão._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 21 e CP, art. 147, § 1º; Lei 11.340/2006, art. 5º, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0001174-91.2020.8.16.0173, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 12.03.2022; TJPR, ApCrim 0001804-32.2019.8.16.0061, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 28.10.2023; TJPR, ApCrim 0002570-26.2019.8.16.0113, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 04.03.2023; TJPR, ApCrim 0006773-80.2018.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso de apelação de uma pessoa condenada por agredir e ameaçar mulheres, sendo que os crimes ocorreram em um contexto de violência doméstica. A defesa pediu a anulação da condenação, alegando falta de provas e que a situação foi causada por embriaguez. No entanto, o Tribunal entendeu que as provas, principalmente os depoimentos das vítimas, eram suficientes para confirmar a culpa do réu. A decisão manteve a condenação, que incluiu penas de prisão e detenção, além de uma indenização às vítimas. O Tribunal também destacou que a presença de uma criança durante os crimes aumentou a gravidade da situação. Portanto, o recurso foi parcialmente aceito, mas os pedidos da defesa foram negados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. É possível a valoração negativa da natureza da droga (cocaína) na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, desde que associada a outros elementos concretos do caso, como a presença de maus antecedentes, sendo excepcional a exasperação da pena apenas com base na natureza da substância, especialmente quando a quantidade apreendida for ínfima.2. A jurisprudência do STJ, em regra, exige a análise conjunta da natureza e da quantidade da droga para exasperação da pena-base (Lei 11.343/06, art. 42), admitindo-se, excepcionalmente, a valoração negativa apenas da natureza da substância quando demonstrada sua elevada nocividade e presentes outras circunstâncias desfavoráveis.3. No caso concreto, a sentença condenatória observou corretamente os critérios legais da individualização da pena (CP, art. 59 e CP art. 68 e Lei 11.343/2006, art. 42), ao fixar a pena de prestação de serviços à comunidade, em detrimento da advertência, em razão da reprovabilidade acentuada da conduta, decorrente da reincidência e da periculosidade da droga apreendida.4. A aplicação da advertência prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, II, constitui faculdade judicial e demanda especial adequação ao caso concreto, não sendo cabível quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.5. A pena aplicada mostra-se proporcional à gravidade do fato e ao histórico do agente, não sendo possível a redução do período fixado ou sua substituição por medida mais branda, como pretende a defesa.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de autorização para a construção de muro de contenção, reconhecendo a regularidade da atuação do Instituto Água e Terra e determinando o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com alegação de erro material no trecho do Acórdão quanto à majoração dos honorários conforme o art. 85, §11 do CPC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe erro material no acórdão quanto ao trecho da sentença citado no Acórdão, quanto a majoração dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, § 11 do CPC. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos por atender aos pressupostos de admissibilidade.4. Foi identificado erro material no acórdão anterior quanto a citação de trecho da sentença, quanto a majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §11 do CPC.5. O erro material apontado foi sanado, mas os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: A omissão quanto a citação de trecho da sentença, quanto a majoração dos honorários advocatícios deve ser sanada pelo tribunal ao julgar recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução SEDEST 31/2022, arts. 2º, VII, k, e 9º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização securitária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária por parte da seguradora é válida, considerando as alegações de inconsistências nas informações prestadas pela autora e a divergência entre o veículo descrito na apólice e aquele apresentado na vistoria prévia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de cobertura securitária não foi comprovada, pois a seguradora não apresentou prova técnica de fraude ou adulteração do veículo.4. A divergência entre o veículo descrito na apólice e o apresentado na vistoria não é suficiente para afastar a cobertura, uma vez que os dados identificadores essenciais coincidem.5. A ré não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o CPC, art. 373, II.6. A indenização deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do sinistro, com juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC após a vigência da Lei 14.905/2024.7. Os ônus sucumbenciais devem ser repartidos igualmente entre as partes, devido ao decaimento recíproco nos pedidos formulados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido para adequar os consectários legais da condenação e redistribuir os ônus sucumbenciais, que deverão ser suportados igualmente pelas partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, na qual se discute o direito à conversão em pecúnia da licença especial usufruída pela Recorrida nos períodos aquisitivos de 2003 a 2013. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a autora tem direito à conversão em pecúnia da licença especial, considerando que já usufruiu dessa licença nos períodos aquisitivos de 2003 a 2013.III. Razões de decidir3. A Recorrida usufruiu da licença especial nos períodos aquisitivos de 2003 a 2013, não podendo se valer da mesma contagem de tempo para conversão em pecúnia do decênio, evitando bis in idem.4. O art. 247 do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Paraná não prevê duas espécies de licença especial, mas modalidades alternativas de fruição da mesma licença.5. O réu comprovou fato extintivo do direito da autora, conforme o CPC, art. 373, II.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É vedada a contagem de tempo de serviço para mais de uma modalidade de fruição da mesma licença especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença que pronunciou o réu para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado, com qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, e tentativa de homicídio qualificado, em concurso material. O réu foi acusado de matar uma pessoa mediante disparos de arma de fogo em via pública, surpreendendo a vítima de forma repentina, e de tentar matar outra pessoa no mesmo contexto, que sobreviveu aos ferimentos. A defesa requereu o afastamento da qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima fatal e a desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal, alegando ausência de animus necandi.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima em relação a imputação do homicídio consumado e se deve ser desclassificada a tentativa de homicídio simples para lesão corporal, em análise à existência de animus necandi e da dinâmica dos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não foi afastada por não se mostrar manifestamente improcedente, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre sua manutenção ou exclusão.4. Há indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes, justificando a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri.5. A intenção de matar em relação à vítima sobrevivente está demonstrada por indícios concretos, como a forma de ataque, o número de disparos e a continuidade mesmo após a vítima cair, afastando a desclassificação para lesão corporal nesta etapa processual.6. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade que não exige certeza absoluta, bastando indícios mínimos de autoria e prova da materialidade para submeter o réu ao julgamento popular.7. A jurisprudência consolidada impede a exclusão de qualificadoras na pronúncia quando há respaldo probatório, a fim de preservar a competência do Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exclusão de qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na decisão de pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedente cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva sobre sua incidência.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, IV, 14, II, e 69; CPP, art. 413, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 14.04.2014; STF, HC 107090 RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 18.06.2013; STJ, AgRg no REsp 1979795 GO 2022/0008625-3, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.03.2022; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.10.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.12.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.02.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 0001054-64.2020.8.16.0006, Rel. Des. Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 18.02.2021; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido da defesa para tirar uma qualificadora do crime de homicídio e para mudar a acusação de tentativa de homicídio para lesão corporal. Ele entendeu que, nesta fase do processo, não é o momento para decidir sobre essas questões, porque há provas suficientes que indicam que o acusado agiu de forma rápida e surpresa, dificultando a defesa das vítimas. Também há indícios claros de que ele quis matar as duas pessoas, mesmo que uma delas tenha sobrevivido. Por isso, o juiz manteve a decisão que manda o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri, que é quem vai decidir se ele é culpado ou não.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente ação de retificação de registro civil, na qual a apelada requereu a exclusão do sobrenome paterno e a inclusão do sobrenome materno em seus registros de nascimento e casamento, alegando ausência de vínculo afetivo com o genitor e prejuízo emocional decorrente da manutenção do patronímico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão do sobrenome paterno do registro civil em razão da ausência de vínculo afetivo entre a apelada e seu genitor, configurando justo motivo para a retificação do registro, sem causar prejuízos a terceiros e respeitando a legislação vigente.III. Razões de decidir3. O justo motivo para exclusão do sobrenome paterno está configurado pela ausência de vínculo afetivo entre a apelada e o genitor, comprovada por testemunhos e documentos.4. A exclusão do sobrenome paterno não causa prejuízos a terceiros nem viola a segurança jurídica, pois o nome do pai permanece no registro de nascimento.5. A legislação atual ( Lei 14.382/2022 e Lei 6.015/73) admite a alteração do nome civil quando há justo motivo e ausência de prejuízo, flexibilizando o princípio da imutabilidade do nome.6. A sentença está em conformidade com a jurisprudência dominante, que reconhece a possibilidade de exclusão do sobrenome paterno em casos de abandono afetivo e ausência de vínculo familiar.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: É possível a exclusão do sobrenome paterno do registro civil quando comprovado justo motivo, como a ausência de vínculo afetivo entre o registrado e o genitor, desde que não haja prejuízo a terceiros nem violação à segurança jurídica, nos termos da Lei 14.382/2022 e da jurisprudência consolidada._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 16; Lei 6.015/1973, arts. 56, 57 e 109; Lei 14.382/2022, arts. 56 e 57 (alterações na Lei 6.015/1973).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27.09.2016; TJPR, Apel. 0001927-88.2024.8.16.0179, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apel. 0000108-19.2024.8.16.0179, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de operação bancária c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, para declarar a inexigibilidade de débitos oriundos de empréstimos consignados fraudulentos, condenar o Banco Réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 5.000,00), bem como julgar improcedentes os pedidos em relação à Corré, intermediadora de pagamentos. A Autora defende a nulidade parcial da sentença por julgamento citra petita e pugna pela majoração da indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a sentença recorrida padece de parcial nulidade, por julgamento citra petita e se é possível a majoração do dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O julgador deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes. A ausência de apreciação de pedido expressamente formulado configura decisão citra petita, (CPC, arts. 141, 490 e 492, caput).III.2. A sentença analisou a inexigibilidade dos contratos, a repetição do indébito referente aos descontos no benefício previdenciário daí decorrentes e a indenização por dano moral, mas não enfrentou o pedido específico de reparação de dano material decorrente do pagamento de boleto fraudulento e da quitação dos contratos, circunstância que caracteriza julgamento citra petita nesses pontos. Precedentes.III.3. Impossibilidade de julgamento da matéria desde logo pelo Tribunal (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II). Necessidade de complementação probatória na parte em que a sentença restou omissa.III.4. Nulidade parcial decretada e sentença parcialmente cassada, com retorno do processo à origem para reabertura da fase instrutória e complementação do julgamento apenas quanto à matéria até o momento não analisada, ressalvada a coisa julgada já operada quanto às demais matérias (CPC, art. 505, CPC, art. 506 e CPC, art. 507).IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 490, 492, caput, 505, caput, 506, 507, 1.012, caput, e 1.013, caput e § 3º, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Antônio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0024775-89.2022.8.16.0001, Rel. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0062152-80.2011.8.16.0001, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 22.02.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.4.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos conhecidos e não acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo por prescrição quinquenal em ação de indenização decorrente da limitação administrativa imposta pela instituição de Área de Preservação Permanente no entorno de reservatório artificial para geração hidrelétrica. Os autores pedem o reconhecimento do uso rural consolidado da área, a permissão para continuidade do cultivo, ou, subsidiariamente, indenização por prejuízos decorrentes da restrição, incluindo pedido de indenização por desapropriação indireta. A decisão recorrida considerou prescrita a pretensão, fixando como termo inicial a publicação da Resolução CONAMA 302/2002 e que não haveria legitimidade quanto ao pedido de reconhecimento do uso rural consolidado na área.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa a declaração de uso rural consolidado em área de preservação permanente e se a pretensão indenizatória por limitação administrativa decorrente de restrição ambiental imposta pela Resolução CONAMA 302/2002 está prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita a preliminar de nulidade da decisão dos embargos de declaração. Decisão suficientemente fundamentada diante do caráter meramente infringente, que buscava rediscutir o mérito, apesar da ausência de qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. 4. A concessionária é parte ilegítima para o pedido de declaração de uso rural consolidado, pois tal reconhecimento compete exclusivamente aos órgãos ambientais, o que impõe a extinção do processo.5. A limitação imposta pela Resolução CONAMA 302/2002 configura limitação administrativa, e não desapropriação indireta, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, que foi ultrapassado, contado a partir deste ato, tornando a pretensão prescrita.6. A superveniência do novo CF ( Lei 12.651/2012) e o reconhecimento da constitucionalidade do seu art. 62 pelo Supremo Tribunal Federal resultaram na perda do interesse de agir quanto ao pedido de indenização baseado na faixa de 100 metros da Resolução CONAMA 302/2002, justificando a extinção do processo.7. A parte autora deve arcar integralmente com a sucumbência, pois ajuizou ação contra parte que é ilegítima e com pretensão prescrita, dando causa ao processo, ainda que posteriormente tenha ocorrido a perda do interesse de agir. Ainda que com a perda do interesse de agir, em razão de modificação legislativa, o certo é que a apelante ajuizou ação contra parte ilegítima e cuja pretensão estava prescrita. Aplicação do princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de declaração de uso rural consolidado, por ilegitimidade passiva da ré, e quanto ao pedido de indenização por desapropriação indireta, na realidade se trata de limitação administrativa, sujeita à pela prescrição quinquenal, co perda superveniente do interesse de agir em razão de mudança legislativa.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público é parte ilegítima para responder o pedido de declaração de uso rural consolidado em Área de Preservação Permanente, cabendo o exercício desse reconhecimento exclusivamente em relação aos órgãos ambientais competentes, sendo que a limitação administrativa decorrente de norma ambiental sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, tendo como termo inicial a data de publicação do ato normativo que instituiu a restrição. Quem deu causa ao processo, ajuizando demanda contra parte ilegítima e com pretensão que já estava prescrita, dá causa ao processo, e por causa disso, em razão do princípio da causalidade, deve responder pelos encargos financeiros do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC art. 282, § 1º, 337, XI, 485, VI e § 3º, 487, II, 1.013, §§ 1º e 2º, 1.022; CC/2002, art. 189; Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único; Lei 12.651/2012, art. 3º, IV e art. 62.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1.308.547-7, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 5ª Câmara Cível, j. 01.09.2015; TJPR, Agravo de Instrumento 1.299.107-2, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 21.06.2016; TJPR, Apelação Cível 1.677.711-0, Rel. Juiz Rogério Ribas, 5ª Câmara Cível, j. 30.01.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.09.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 28.11.2022; TJPR, APL 0009766-96.2011.8.16.0058, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; STF, ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e ADC 42, Plenário, j. 28.02.2018; TJPR, 00008994520158160165, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 26.02.2025; Súmula 39/STJ e Súmula 119/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido dos autores para continuar cultivando a terra e receber indenização não pode ser atendido porque a empresa que eles processaram não é a parte certa para resolver esse problema, já que quem cuida dessas questões ambientais são os órgãos ambientais, não a empresa. Além disso, o pedido de indenização foi feito muito tempo depois do prazo permitido por lei, porque a regra que limita o uso da terra começou a valer em 2002, e a ação só foi proposta em 2012. Também houve uma mudança na lei que tornou o pedido dos autores sem sentido, pois a área protegida foi reduzida por uma nova regra mais favorável. Por isso, o processo foi encerrado sem analisar o mérito dos pedidos, e os autores devem arcar com os custos do processo porque deram causa ao processo, apresentando pedidos contra parte ilegítima e já estando prescrita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo pena de cinco anos de reclusão e multa, em regime inicial fechado. O acusado foi flagrado transportando porções de cocaína fracionadas para venda, admitindo receber pagamento em droga pelo transporte. Recorre pleiteando, entre outros pontos, a desclassificação para posse de droga para consumo pessoal, absolvição por insuficiência de provas, redução da pena, regime aberto e direito de recorrer em liberdade. A sentença de primeiro grau reconheceu a materialidade e autoria do tráfico, fixou a pena no mínimo legal e manteve a prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação criminal interposto pelo condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, deve ser conhecido e provido para desclassificar a conduta para posse de droga para consumo pessoal, absolver por insuficiência de provas, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto, substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, permitir o direito de recorrer em liberdade e arbitrar honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O pedido de fixação da basilar no mínimo legal não pode ser conhecido, pois já estabelecida no mínimo legal por ocasião de prolação da sentença.4. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo confissão do réu, depoimentos policiais e documentos do flagrante.5. A desclassificação para posse de droga para consumo pessoal foi rejeitada, pois a quantidade, o fracionamento da droga e as circunstâncias indicam destinação mercantil.6. A causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi aplicada devido à reincidência do apelante, que impede o benefício.7. O regime inicial fechado foi mantido em razão da pena superior a quatro anos e da reincidência do réu, afastando o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.8. A prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração delitiva e a permanência das circunstâncias que justificaram a custódia.9. Foi fixado honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação em segundo grau, em valor compatível com a complexidade da causa.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, com fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada.Tese de julgamento: A confissão do acusado, o fracionamento da droga em porções individualizadas, o local conhecido pela prática de tráfico e os depoimentos policiais coerentes e harmônicos são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não sendo necessária a comprovação da efetiva comercialização da substância para a configuração do delito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, art. 33, caput, e art. 33, § 4º; CP, art. 157; CPP, art. 312 e CPP, art. 387, § 1º; CP, art. 59; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026;, STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote