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Doc. ADM Direito 337.3240.6923.0841

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE POLICIAIS MILITARES. FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PROVA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA ORDEM DE ABORDAGEM. DESNECESSIDADE DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, consuma-se com a recusa consciente e voluntária do agente em acatar ordem legal emanada de funcionário público no exercício regular de sua função.2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva por meio dos depoimentos dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório e corroborados com os demais elementos constantes nos autos, inexiste dúvida razoável a justificar a absolvição.3. A palavra de agentes estatais goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada por elementos concretos de parcialidade, contradição grave ou má-fé, o que não se verifica no caso concreto.4. A testemunha informante não presenciou a abordagem no momento em que se deu a desobediência, limitando-se a relatar os eventos que a precederam, sendo, portanto, inapta a infirmar a dinâmica da infração penal reconhecida em sentença.5. O dolo do tipo penal encontra-se evidenciado na recusa consciente do recorrente em obedecer a comandos policiais legítimos, mesmo após tentativas reiteradas de diálogo e diante de contexto de flagrante fundado em ocorrência de violência doméstica.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 134.7851.1688.0825

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/01/2019, PROFESSOR NÍVEL I. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DO CANDIDATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. CANDIDATO QUE DETINHA CONHECIMENTO DAS REGRAS DO CONCURSO ANTES DA INSCRIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPUGNAÇÃO DE CRITÉRIOS PREVISTOS EM EDITAL. PRECEDENTE DO STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Considerando os documentos juntados (movs. 12.2/12.3), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC. 2. A controvérsia se trata da legalidade do ato administrativo de desclassificação da parte recorrente do concurso público por meio do Edita de concurso público 001/118/19/2023 3. A parte autora realizou a inscrição para o concurso público Edital 001/01/2019 (mov. 1.11, pág. 31), que, como requisito para a nomeação, previa: 17.2.1 A convocação será feita por meio de Edital que será publicado e divulgado no Diário Oficial do Município de Foz do Iguaçu e também no ícone Concurso, disponível no site www.pmfi.pr.gov.br. 17.2.2 Para a convocação, poderá ser utilizado o endereço eletrônico fornecido no cadastro junto à FUNDATEC, atualizado até a publicação da classificação final do Concurso. 17.2.3 O candidato aprovado obriga-se a manter seu endereço eletrônico de e-mail e de celular atualizado junto à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu. As alterações do endereço eletrônico de e-mail e de celular deverão ser encaminhadas para [email protected], observando o seguinte padrão: Apesar da pretensão do autor, é indiscutível a necessidade de respeito às normas obrigatórias a todos os candidatos no certame; é essencial o seu cumprimento para garantir a segurança jurídica e o princípio da isonomia. Como bem exposto na sentença: «O próprio autor assume na petição inicial que apresentou os documentos um dia após o prazo estabelecido para tanto. De modo diverso ao que o autor aduz na exordial, pertence a ele o interesse em diligenciar dentro do prazo fixado para apresentação dos documentos necessários, não sendo averiguado o atraso da administração pública em notificar o candidato no caso em tela. Afinal, o edital de convocação foi publicado em 04.07.2023 e em 05.07.2023 no período da manhã, o autor foi notificado via e-mail e Whatsapp. No que tange a alegação autoral de que a convocação exclusivamente por edital afronta os princípios da publicidade e da finalidade e que deveria ter havido notificação complementar por outros meios, já restou comprovado que a notificação ocorreu satisfatoriamente. No entanto, a previsão editalícia é clara e objetiva, e, em respeito ao princípio da vinculação ao edital, tanto a Administração quanto os candidatos estão obrigados a observá-la.» Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N 142/2022). PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. A AUTORA NÃO POSSUI DIPLOMA DE GRADUAÇÃO PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LEGALIDADE. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. CANDIDATA QUE DETINHA CONHECIMENTO DAS REGRAS DO CONCURSO ANTES DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002139-22.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.02.2025) Diante da existência de requisito para a investidura ao cargo, consistente na entrega de documentos comprobatórios necessários para o seguimento nas demais etapas do concurso público e, não tendo o autor logrado êxito em constituir prova acerca da efetiva entrega destes no prazo previsto, inviável a procedência dos pedidos contidos na petição inicial. 4. Como o edital faz lei entre as partes, deveria a autora ter impugnado os itens 17.2.1, 17.2.2 e 17.2.3 do Edital 001/01/2019 em momento oportuno. Acerca deste tema, o C. STJ - já decidiu que o prazo decadencial para impugnação de critério previsto em edital de concurso público é de 120 dias, e o marco inicial a data de publicação do edital[1]. A parte autora, entretanto, não realizou a impugnação dentro desse prazo. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 198.1224.7262.7866

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DECLARA A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A CERTIDÃO COMO ÚNICO FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A TITULARIDADE DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 110 e CPC art. 796. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO.

1. A certidão de óbito que contém declaração de inexistência de bens a inventariar possui presunção relativa de veracidade, não sendo apta, por si só, a afastar a responsabilidade patrimonial do espólio pelas dívidas do falecido. 2. A declaração constante do documento público não emana de autoridade dotada de fé pública quanto ao conteúdo informado, mas apenas quanto à forma do ato. 3. Demonstrada, pela parte exequente, a existência de bens em nome do de cujus, não há que se falar na extinção da execução. 4. Nos termos dos CPC, art. 110 e CPC art. 796, o falecimento de uma das partes impõe a regularização da sucessão processual, sendo o espólio responsável pelas obrigações do falecido. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para que o juízo de origem promova a regularização da representação processual do espólio.... ()

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Doc. ADM Direito 913.2812.3347.3981

4 - TJPR processo penal. Recurso em Sentido Estrito. Decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares. Recurso do Ministério Público provido.

I. Caso em exame1.1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná diante da decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva do recorrido, fundamentada na ausência de contemporaneidade da medida, após o réu descumprir cautelares impostas, como o comparecimento mensal em juízo e a proibição de se ausentar da comarca.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas ao recorrido durante a concessão da liberdade provisória.III. Razões de decidir3.1. O descumprimento das medidas cautelares impostas como condição para a liberdade provisória justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, e CPP, art. 312, § 1º.3.2. A ausência de localização do réu para citação e o não comparecimento mensal em juízo demonstram risco à aplicação da lei penal.3.3. As medidas cautelares menos gravosas mostraram-se ineficazes, evidenciando a necessidade da medida mais severa.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva de Michel de Lima Triaquim.Tese de julgamento: O descumprimento de medidas cautelares impostas como condição para a liberdade provisória justifica a decretação da prisão preventiva.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 312, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024. STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.02.2026;TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 15.03.2026;TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 09.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Ruy A. Henriques, j. 15.12.2025;TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.03.2026;... ()

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