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OS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA ALIMENTAR SUPRIMIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência de débitos e condenar a ré a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Em suas razões recursais, a parte recorrente pugna pela reforma da sentença de origem para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência das cobranças mensais realizadas diretamente do benefício previdenciário do autor.III. Razões de decidir3.1. No caso, resta incontroversa a irregularidade dos descontos mensais dos valores realizados pela ré. O conjunto probatório indica que a empresa ré procedeu os descontos mensais diretamente no benefício previdenciário da autora, no entanto, não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a contratação aos serviços fornecidos pela empresa.3.2. A controvérsia recursal diz respeito a indenização por dano moral. Os descontos realizados mensalmente, sem a devida autorização da autora, configuram danos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por danos morais. A empresa ré deve ser condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.3. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, tão somente para condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()
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ENTAL E TÉCNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de apropriação indébita, tipificado no CP, art. 168, em razão de ter se apropriado de uma motosserra pertencente à vítima, a qual havia sido emprestada para a realização de serviços. A pena fixada foi de 1 ano e 7 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa e indenização pelos danos causados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões de Apelação contrariam o princípio da dialeticidade recursal ao repisarem os argumentos lançados nas Alegações Finais. 3. Ademais, a Defesa questiona se a condenação por apropriação indébita deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas suficientes para a configuração do dolo e a afirmação de que o bem foi furtado, impossibilitando a restituição à vítima. III. Razões de decidir 4. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões de recurso são claras e suficientes à delimitação da controvérsia a ser apreciada pelo Tribunal. Precedentes. 5. As provas demonstram que o apelante se apropriou ilicitamente do bem, caracterizando o crime de apropriação indébita. 6. A materialidade e a autoria do delito estão suficientemente comprovadas pelas provas dos autos. 7. O elemento subjetivo do tipo penal (animus rem sibi habendi) foi claramente evidenciado, pois o apelante agiu de forma consciente e voluntária ao não restituir o bem. 8. As alegações da Defesa sobre a intenção de devolver o bem e o suposto furto não foram comprovadas e se mostraram infundadas diante das provas apresentadas. IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003453-76.2022.8.16.0174, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.10.2025; Súmula 284/STF; Súmula 287/STF.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE EM FACE DE INDEFERIMENTO LIMINAR NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.3. DISPOSITIVO - RECURSO PREJUDICADO.
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que julgou procedente a denúncia, a fim de condenar o réu PAULO HENRIQUE ANDRADE ANTÔNIO pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e RIAN DANILO DE ANDRADE ANTÔNIO pelo delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas nos autos são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas, bem como se houve a correta fixação da pena e a correta aplicação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Não há que se falar em nulidade dos dados extraídos do aparelho celular, eis que Simone concordou expressamente com o acesso ao aparelho, fornecendo, tornado desnecessária a autorização judicial para tanto. Em análise as conversas extraídas, foi possível perceber que Paulo estava falando com Simone Regina Teixeira Ribeiro, no dia 06.12.2024, oportunidade em que Paulo afirmou que deixaria substância entorpecente com seu irmão para que uma de suas clientes pudesse buscá-la.6. O acusado foi preso em flagrante delito no momento em que assumiu a propriedade das drogas e não em razão da ordem judicial embasada nas mensagens obtidas. 7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.8. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.9. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.10. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.11. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 12. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.13. A avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados apenas os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 14.Para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, bem como, no caso de tráfico de drogas, pelas disposições da Lei 11.343/2006, art. 42.15. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. E, no particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que merece reprovação, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida.16. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. No particular, diante da presença da reincidência, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse.17. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória.18. O réu não faz jus ao benefício da substituição da reprimenda privativa de liberdade, por não preenchimento dos requisitos elencados no CP, art. 44.19. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois o fato do réu ser reincidente, obsta à sua aplicação. IV. Dispositivo e tese 20. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «A prova dos autos é clara quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória, devendo ser mantida incólume a sentença, mostrando-se inviável, na espécie, o pleito absolutório ou desclassificatório pretendido pelo apelante.»______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 6º; CP, art. 33, caput, e CP, art. 28, § 2º; CPP, art. 563 e CPP, art. 386, VI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023), (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000404-68.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.10.2024), (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003973-06.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0024507-45.2022.8.16.0030 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.08.2024), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000951-79.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.01.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000291-69.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 17.04.2023), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002045-66.2020.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 11.03.2023)... ()
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1. A controvérsia consiste em definir se o exercício da função de comandante da equipe da Rádio Patrulha por soldado configura desvio de função indenizável.2. O desvio de função ocorre quando o servidor é designado para desempenhar atribuições típicas de cargo distinto e superior, cabendo indenização das diferenças salariais, conforme Súmula 378/STJ3. No caso dos autos, todavia, verifica-se que o quadro organizacional da PMPR (mov. 11.7) estabelece que a função de comandante da equipe da Radio Patrulha não se trata de atividade privativa de qualquer posto ou graduação, devendo apenas ser exercida pelo militar mais antigo em operação na viatura. Nos termos das informações oficiais de mov. 11.2: «(...) b) Se a função de Comandante de Equipe da Rádio Patrulha (RPA) é privativa de alguma graduação. Informo que não, que o militar designado como comandante de equipe é o policial de maior antiguidade, com o maior tempo de serviço na PM ou maior graduação, entre a dupla de plantão.»).Portanto, não há que se falar em desvio de função, uma vez que a atividade desempenhada não se trata de função exclusiva de 1º sargento. 4. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte em caso semelhante, tendo em vista o princípio da legalidade:RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. OCUPANTE DO POSTO DE 2º SARGENTO. FUNÇÃO DE COMANDANTE DE DESTACAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNÇÃO DE COMANDO DE PELOTÃO É ESPECÍFICA À GRADUAÇÃO DE TENENTE. AUTOR QUE TERIA ATUADO EM DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO QUE SE CARACTERIZA PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE CORRESPONDEM AO CARGO NO QUAL SE ENCONTRA O SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, ART. 37 INCISOS I E II DA CF/88. CONCEITO DE «CARGO» QUE NÃO SE CONFUNDE COM «POSTO» OU «GRADUAÇÃO". TERMOS UTILIZADOS PARA INDICAR O GRAU HIERÁRQUICO CONFERIDO AO OFICIAL OU PRAÇA. ENTENDIMENTO EXPRESSO NO CÓDIGO DE ÉTICA DA CATEGORIA 9 ART. 23, LEI 1.943/1954). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER DESVIO DE FUNÇÃO NESTE CASO, VEZ QUE NÃO SE DEBATE FUNÇÕES ATINENTES A CARGOS DISTINTOS, MAS SIM À POSTOS MAIS OU MENOS ELEVADOS. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE REPRESENTARIA VIOLAÇÃO À HIERARQUIA NO QUADRO DA PMPR, E NÃO AO CONCURSO PÚBLICO. AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, INEXISTE ATO LEGAL DEFININDO QUE A FUNÇÃO DE COMANDO DE DESTACAMENTO SEJA PRIVATIVA AO POSTO DE TENENTE. AUTOR QUE NÃO FOI NOMEADO AO POSTO DE COMANDANTE DE PELOTÃO, COMO ARGUIDO EM EXORDIAL. LEI 16.575/2010 QUE ELENCA AS HIPÓTESES NAS QUAIS HÁ EXIGÊNCIA DE PATENTE ESPECÍFICA PARA EXERCÍCIO DE CERTAS FUNÇÕES. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS POSSIBILIDADES INDICADAS. BOLETIM INTERNO QUE SEGUIU A REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE À POLÍCIA MILITAR PARANAENSE. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NO MAIS, IDENTIFICADA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIO. VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 17.169/2012. SÚMULA VINCULANTE 37. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. (...). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000204-44.2021.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 25.06.2025).5. Recurso conhecido e provido.... ()
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1. caso em exame e discussão - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se a cláusula contratual que impõe aos vendedores a obrigação de entregar o imóvel livre de ônus e tributos afasta a incidência supletiva do CCB, art. 490; (ii) se incumbia aos vendedores promover a regularização condominial necessária à lavratura da escritura pública; (iii) se a omissão dos vendedores caracteriza recusa injustificada apta a autorizar a adjudicação compulsória; e (iv) se é aplicável a exceção do contrato não cumprido em razão da ausência de pagamento de despesas acessórias relacionadas à transferência do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A cláusula contratual que obriga os vendedores a entregarem o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou impostos constitui estipulação válida e vinculante que afasta a regra supletiva do art. 490 do Código Civil quanto aos tributos incidentes sobre o bem ao tempo da contratação. III.II. O vendedor de fração ideal de imóvel com matrícula única responde pelas providências necessárias à constituição do regime condominial perante os órgãos competentes, como pressuposto indispensável à viabilização da outorga da escritura pública definitiva ao comprador adimplente. III.III. A resistência indireta do promitente vendedor à formalização do contrato definitivo, caracterizada pela omissão nas providências preparatórias à lavratura da escritura e pelo inadimplemento de obrigações contratuais prévias, configura recusa injustificada apta a autorizar a outorga judicial nos termos do CCB, art. 1.418. III.IV. A exceção do contrato não cumprido é inoponível quando o inadimplemento alegado pelo excipiente recai sobre obrigação de natureza acessória e posterior à prestação principal já adimplida pela outra parte, especialmente quando a inexigibilidade da contraprestação decorre da própria omissão de quem invoca a exceção. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 462; art. 463; art. 476; art. 490; art. 1.417; art. 1.418; CTN, art. 34. V.II. Jurisprudência STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026; TJPR, 12ª Câmara Cível - AC - 1150243-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 26.03.2014.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de abandono da causa, diante da ausência de regularização do polo passivo após o falecimento do executado.2. A exequente/Apelante sustenta que atuou de forma diligente, indicando os herdeiros e requerendo suas citações, defendendo a nulidade da sentença por ausência de oportunidade para saneamento do vício e por violação aos princípios da cooperação pelo Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a extinção do cumprimento de sentença por ausência de regularização do polo passivo, após o falecimento do executado, é válida quando a exequente indicou os herdeiros e requereu sua citação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O falecimento da parte executada não autoriza, por si só, a extinção do processo, devendo ensejar a suspensão e a posterior regularização do polo passivo mediante sucessão processual.5. A exequente promoveu a notícia do óbito, indicou os herdeiros e forneceu elementos suficientes para sua identificação e localização, inclusive endereços, não se caracterizando inércia ou abandono da causa.6. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe ao Judiciário impulsionar os atos necessários à citação dos sucessores, sem impor ônus indevido à exequente.7. O dever de cooperação processual exige atuação ativa do Juízo na determinação de diligências para a regularização do polo passivo, especialmente quando já fornecidas informações necessárias pela parte.8. A extinção do processo revelou-se indevida, pois a eventual ausência de impulso decorreu da atuação insuficiente do Juízo, e não de conduta omissiva da credora. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o cumprimento de sentença tenha regular prosseguimento, com a devida regularização do polo passivo mediante citação do espólio e/ou herdeiros do executado.10. Tese de julgamento: «O falecimento do executado não autoriza a extinção do processo por abandono da causa quando a exequente, beneficiária da justiça gratuita, indica os herdeiros e fornece elementos para sua citação, competindo ao Judiciário, diante do princípio da cooperação e do impulso oficial, promover os atos necessários à regularização do polo passivo.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 4º, 6º, 76, 110, 139, 313, § 2º, I, 485, III e IV, 613, 614 e 779, IIRESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELNeste caso, a Justiça havia encerrado o processo porque a credora não teria regularizado quem deveria responder à ação após a morte do devedor. No entanto, o Tribunal entendeu que a credora fez o que era necessário, pois informou o falecimento e indicou os herdeiros com seus dados de endereço. Assim, caberia ao próprio Judiciário tomar as providências para dar andamento ao processo. Por isso, a decisão que extinguiu o caso foi anulada, e o processo deverá continuar normalmente.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo contra acórdão da 15ª Câmara Cível que, em apelação cível, deu provimento ao recurso da consumidora para reconhecer a inexistência de prova da contratação e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de fixar honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que julgou recurso de apelação cível envolvendo a ausência de prova da contratação, a configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário, a majoração do valor da indenização, a repetição do indébito em dobro, a fixação dos juros de mora e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para acolhimento dos embargos. 4. O acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, incluindo a ausência de prova da contratação, a configuração do dano moral, a majoração da indenização, a repetição do indébito, os juros de mora e os honorários advocatícios. 5. A decisão fundamentou de forma clara e suficiente, não se tratando de omissão, mas de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. 6. O reconhecimento do dano moral considerou a natureza alimentar do benefício e a redução da capacidade econômica da parte, afastando a aplicação automática do dano moral presumido. 7. A fixação dos honorários por equidade foi justificada pela baixa complexidade e pelo valor econômico da causa, em conformidade com o CPC, art. 85. 8. O acórdão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à repetição do indébito em dobro e aos juros de mora, sem contradição. 9. O prequestionamento está atendido, pois as matérias foram devidamente enfrentadas, dispensando menção expressa a dispositivos legais nos embargos. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, sendo sua utilização restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 1.022, 1.025, 373, II, 429, II e 85, § 2º; CC, art. 944; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 12.08.2002; TJPR, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; STJ, EDcl no AgInt no AgInt na SLS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 20.10.2021, DJe 11.11.2021; TJPR, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, rejeitou os embargos monitórios do devedor e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 255.755,34, com base em notas fiscais de fornecimento de insumos agrícolas e em dois cheques prescritos. O réu/Apelante requereu justiça gratuita e, no mérito, a improcedência da cobrança dos cheques 700001 e 700002, ao argumento de ausência de comprovação da «causa debendi», além da limitação dos encargos moratórios a 1% ao ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) ficou prejudicado o pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal; b) a ação monitória fundada em cheques prescritos exige a demonstração da «causa debendi» pelo credor; c) há excesso nos encargos moratórios cobrados; d) é possível adequar de ofício os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a obrigação reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita ficou prejudicado, pois o réu/Apelante, intimado a comprovar efetivamente a alegada hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, optou pelo pagamento das custas, sem apresentar elementos concretos de incapacidade financeira.4. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a indicação do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, conforme a Súmula 531/STJ. A perda da força executiva cambial não retira dos cheques a aptidão para constituírem prova escrita suficiente da obrigação neles declarada.5. No caso, o apelante não negou a emissão dos cheques, não impugnou concretamente seus valores e admitiu relações negociais com a cooperativa autora, relativas ao fornecimento de insumos agrícolas, circunstâncias que reforçam a exigibilidade dos títulos e afastam a alegação genérica de ausência de causa para a cobrança. 6. A prova pericial contábil requerida de forma genérica mostrou-se desnecessária, pois a insurgência recursal se restringiu à exigibilidade dos cheques e aos encargos moratórios, além de ambas as partes terem requerido o julgamento antecipado da lide, reconhecendo a suficiência do conjunto probatório.7. A tese de limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, com fundamento no Decreto 22.626/1933, art. 5º, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial; contudo, por se tratar de matéria de ordem pública e de capítulo impugnado, os consectários legais devem ser ajustados de ofício, aplicando-se, quanto às notas fiscais, exclusivamente a Taxa Selic desde os vencimentos das obrigações e, quanto aos cheques, IPCA desde a emissão e, após a primeira apresentação ao sacado, atualização e juros de mora pela Taxa Selic, em conformidade com os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, e com os Temas Repetitivos 942 e 1.368 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida e majorando-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da obrigação reconhecida, com alteração de ofício dos consectários legais de correção monetária e juros de mora.9. Tese de julgamento: «1. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a demonstração da causa debendi pelo credor, cabendo ao devedor comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 2. Os consectários legais da obrigação de pagar quantia certa constituem matéria de ordem pública e podem ser adequados de ofício pelo Tribunal, observando-se a Taxa Selic como índice aplicável aos juros de mora das dívidas civis, nos termos do art. 406 do Código Civil e do Tema Repetitivo 1.368 do STJ.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 8º, 85, § 11, 322, § 1º, 373, II, 375, 491, caput, 702, § 2º, 927, III, 1.008 e 1.013, § 1º; CC, arts. 389, par. único, e 406, § 1º; Lei 7.357/1985, arts. 33 e 59; Decreto 22.626/1933, art. 5º; Lei 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 531; STJ, Temas Repetitivos 942, 1.059 e 1.368; STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.06.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 07.04.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0002116-15.2022.8.16.0154, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 08.05.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 13.03.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a decisão que reconheceu a dívida cobrada pela cooperativa. O devedor assinou os cheques e não provou que a cobrança era indevida. Por isso, os cheques, mesmo prescritos para execução direta, ainda servem como prova escrita da obrigação para a ação monitória. O recurso foi rejeitado, mas o Tribunal ajustou de ofício a forma de calcular juros e correção monetária, para aplicar os índices legais corretos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação de sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a exclusão de anotação em cadastro de inadimplentes, em razão de débito questionado pela parte autora; a apelante sustenta a legitimidade da negativação, a ausência de danos morais e pleiteia redução do valor da indenização, além de alegar litigância de má-fé e prequestionamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da negativação do nome da autora por débito alegadamente inexistente é indevida, ensejando a declaração de inexistência do débito e a condenação por danos morais, bem como a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios e o afastamento do pedido de litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. A ré não comprovou a contratação válida tampouco a origem regular do débito, faltando elementos técnicos mínimos que vinculassem a operação à autora.4. A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes foi indevida, pois a operação indicada pela ré ocorreu após a negativação, não justificando o débito inscrito.5. A manutenção indevida da negativação configura dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de prova do prejuízo.6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 é proporcional e razoável, considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter punitivo e compensatório da medida.7. Não há elementos que caracterizem litigância de má-fé por parte da autora, que exerceu regularmente seu direito de ação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A insuficiência de prova técnica da contratação eletrônica impugnada, aliada à divergência temporal entre o débito negativado e a operação indicada pela fornecedora, autoriza a declaração de inexistência do débito e a condenação por danos morais in re ipsa decorrentes da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Terra Boa contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal opostos por instituição financeira, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa referente à cobrança de ISS sobre serviços bancários no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022, por ausência dos requisitos legais indispensáveis à constituição válida do crédito tributário, e extinguiu a execução fiscal dela decorrente. O Município sustenta a regularidade da certidão e a possibilidade de substituição do título executivo para sanar eventuais vícios formais, além de discutir a incidência do ISS sobre determinadas operações financeiras e a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais para sua validade, especialmente quanto à individualização dos fatos geradores, da base de cálculo e da origem do crédito tributário, e se é possível a substituição do título executivo diante de vícios substanciais, bem como a adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa 3/2023 é nula por não conter os requisitos legais essenciais previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, especialmente pela ausência de identificação clara dos fatos geradores, da base de cálculo e da origem do crédito tributário. 4. Os documentos juntados posteriormente, como o Auto de Infração e o procedimento administrativo, não supriram as deficiências da CDA, comprometendo o direito de defesa do contribuinte. 5. A substituição ou emenda da CDA para corrigir vícios que alterem o lançamento tributário é inviável, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo possível apenas correção de erros materiais ou formais. 6. O valor da causa foi corretamente fixado em R$ 401.926,32, correspondente ao montante integral do débito garantido pelo depósito judicial, refletindo o proveito econômico da demanda. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser recalculados de forma escalonada, conforme os §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, aplicando percentuais diferentes sobre faixas distintas do valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais aos parâmetros do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, mantendo-se a procedência dos embargos à execução, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 3/2023 e a extinção da execução fiscal dela decorrente. Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa que não individualiza adequadamente a origem, a base de cálculo e os fatos geradores do crédito tributário é nula, não podendo ser saneada por substituição ou emenda quando o vício recai sobre elementos essenciais do lançamento, devendo ser extinta a execução fiscal dela decorrente. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º; CPC, arts. 85, §§ 3º e 5º.... ()
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I) PEDIDO GENÉRICO, EM CONTRARRAZÕES, DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, DA MATÉRIA DISCUTIDA E DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO CONHECIMENTO. II) CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL CADASTRADO COMO APÓLICE PRIVADA, RAMO 68, FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DA COHAPAR QUE INDICA A EXCELSIOR SEGUROS COMO COMPANHIA RESPONSÁVEL.III) INEXISTÊNCIA DE «POOL» DE SEGURADORAS E DE SOLIDARIEDADE SECURITÁRIA NAS APÓLICES PRIVADAS. RESPONSABILIDADE INDIVIDUALIZADA DA SEGURADORA EFETIVAMENTE CONTRATADA. IV) ALEGAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS TERIAM ORIGEM EM PERÍODO ANTERIOR À MIGRAÇÃO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DA SEGURADORA DEMANDADA. V) AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SINISTRO SECURITÁRIO SE APERFEIÇOOU DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE PÚBLICA ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA YELUM SEGUROS S/A. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Paraná contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, II, após reconhecimento da nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar realizados sem fundada suspeita e sem autorização judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e o ingresso policial no domicílio do acusado sem mandado judicial; e (ii) estabelecer se as provas obtidas a partir da diligência policial podem fundamentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIRA inviolabilidade domiciliar constitui garantia fundamental prevista no CF/88, art. 5º, XI, somente admitindo mitigação nas hipóteses constitucionalmente previstas, entre elas o flagrante delito, desde que existam fundadas razões devidamente demonstradas.A diligência policial teve origem em investigação relacionada a suposto furto, inexistindo elementos concretos e prévios que indicassem a prática de tráfico de drogas pelo acusado ou a ocorrência de situação flagrancial no imóvel.Os relatos policiais basearam-se em informações genéricas e em supostas investigações pretéritas desacompanhadas de diligências contemporâneas ou elementos objetivos capazes de justificar a medida invasiva.A testemunha Luciano não confirmou em juízo ter adquirido drogas do acusado, limitando-se a afirmar que ambos consumiram cocaína juntos, circunstância insuficiente para caracterizar fundada suspeita de tráfico.A alegação de que o acusado teria corrido para o interior da residência ao perceber a presença policial não constitui, isoladamente, fundamento idôneo para legitimar o ingresso domiciliar sem mandado judicial.A ausência de fundada suspeita torna ilícitas a busca pessoal e a busca domiciliar, contaminando todas as provas delas derivadas, nos termos do art. 157, §1º, do CPP.A materialidade e a autoria delitivas foram reconhecidas exclusivamente com base em elementos obtidos mediante diligência ilícita, inexistindo provas autônomas aptas a sustentar a condenação.A insuficiência probatória decorrente do desentranhamento das provas ilícitas impõe a manutenção da sentença absolutória.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado judicial exigem fundada suspeita baseada em elementos objetivos, concretos e contemporâneos. 2. Informações genéricas, investigações pretéritas desacompanhadas de diligências atuais e meras suposições policiais não legitimam a mitigação da inviolabilidade domiciliar. 3. A ilicitude da busca pessoal e domiciliar contamina as provas derivadas, impondo a absolvição quando inexistirem elementos probatórios autônomos suficientes para sustentar a condenação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI. CPP, arts. 157, §1º, 240, §§1º e 2º, 244, 386, II, e 593. Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 03.09.2025, DJEN 10.09.2025. TJPR, Apelação Criminal 0003077-73.2023.8.16.0136, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.09.2025.... ()
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I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela massa falida exequente, reformando a sentença para julgar improcedentes os embargos de terceiro e manter a penhora sobre a integralidade dos valores constritos. A embargante sustenta omissão quanto à natureza da obrigação decorrente de aval cambial alegadamente prestado em favor de terceiro, à incidência do art. 1.647, III, do Código Civil e à distribuição do ônus da prova. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao examinar a responsabilidade patrimonial da meação, diante da natureza cambial da obrigação, da alegada ausência de autorização conjugal e da controvérsia acerca do ônus de comprovar a inexistência de benefício à entidade familiar. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão examinou suficientemente a responsabilidade patrimonial dos bens comuns e concluiu que as obrigações assumidas na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, presumem-se contraídas em benefício da família, cabendo ao cônjuge meeiro demonstrar o contrário. 3.2. A natureza cambial da obrigação foi considerada no julgamento. A condição de avalista, isoladamente, não comprova que a garantia tenha sido prestada sem proveito direto ou indireto para a entidade familiar, cuja ausência depende de demonstração concreta. 3.3. A ausência de referência expressa ao art. 1.647, III, do Código Civil não caracteriza omissão, uma vez que o acórdão examinou a responsabilidade patrimonial da meação e apresentou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. 3.4. Na condição de terceira que pretende desconstituir parcialmente a penhora, incumbia à embargante demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, especialmente a ausência de benefício familiar ou a natureza particular e incomunicável dos valores constritos, nos termos do CPC, art. 373, I. 3.5. A discordância quanto à interpretação jurídica e à valoração dos elementos probatórios não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito. 3.6. A finalidade de prequestionamento não dispensa a existência de algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, aplicando-se, na hipótese, o disposto no art. 1.025 do mesmo diploma. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
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