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Doc. ADM Direito 230.6230.3236.1529

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7060.8614.3376

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo, lavagem de capitais e falsidade ideológica. Interceptação telefônica. Desnecessidade de transcrição integral e perícia de voz. Ausência de previsão legal. Nulidade. Não ocorrência. Não demonstração de prejuízo. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência configuradas. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Não cabimento. Dosimetria. Pena-base. Aumento devidamente justificado. Culpabilidade, circunstâncias dos delitos, quantidade e natureza das drogas apreendidas. Valora ção negativa. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não há ilegalidade na ausência de transcrição integral dos diálogos captados, por ausência de obrigatoriedade legal para tanto. ... ()

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