1 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. PLEITO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE REQUEREU
QUE FOSSEM CONSIDERADOS TODOS OS VALORES PERCEBIDOS, COMO OS ABONOS, COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento das diferenças salariais decorrentes de horas extras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há decisão extra petita.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a recorrente afirme que não houve pedido para concessão de reflexos no abono natalino, nota-se que na petição inicial (mov. 1.1), consta:Por todo exposto, vem à parte Autora requerer:(...) b) Sejam considerados todos os valores percebidos em folha de pagamento a título de INDENIZAÇÕES, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E ABONOS como base de cálculo de horas extras, bem como faz jus ao pagamento das diferenças não pagas.4. Assim, houve pedido expresso da parte autora para que sejam considerados todos os valores percebidos, como os abonos, como base de cálculo das horas extras.5. No caso, não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que a parte autora formulou o pedido na inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. ... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33. RECEPTAÇÃO DOLOSA - CODIGO PENAL, art. 180. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta por Nicole Cristina Piveta Alves contra a sentença que a condenou pelas práticas dos crimes de tráfico de drogas e receptação dolosa, fixando a pena de 7 anos, 10 meses e 14 dias de reclusão, além de 667 dias-multa, em regime fechado, mantendo a prisão domiciliar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INÉRCIA DA PARTE NA ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO PREMATURA NÃO CONFIGURADA. EXAURIMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS
PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO. INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO VIÁVEL DA EXECUTADA NÃO APRESENTADOS. LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGUROS DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃ
O. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC APLICÁVEL. SÚMULA 44/TJPR. TEMA 972/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com repetição do indébito ajuizada perante o Juizado Especial Cível. 2. Alegação do autor de descontos não autorizados em conta corrente, referentes a tarifas bancárias e seguros. 3. Sentença de procedência que declarou a nulidade das cobranças e condenou à restituição simples dos valores, com correção monetária e juros. 4. Recurso inominado interposto pela instituição financeira, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, sustentando a legalidade das cobranças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se os descontos efetuados a título de tarifas e seguros são válidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois assegurado o contraditório e a ampla defesa, não havendo necessidade de dilação probatória em razão da natureza documental da controvérsia. 7. No mérito, a ausência de comprovação da contratação das tarifas e seguros impõe a restituição dos valores, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 8. A cobrança de tarifas bancárias sem prova da contratação é indevida, aplicando-se a Súmula 44/TJPR. 9. Quanto aos seguros, incide o entendimento do Tema 972/STJ, que considera nula a imposição de contratação vinculada à abertura de conta corrente, caracterizando venda casada. 10. De ofício, os consectários legais devem ser adequados à Lei 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação (art. 406, §1º, CC). IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e não provido.... ()
5 - TJPREmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL 880/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.956/2021. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURAD
O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 178 da Lei Complementar Municipal 880/2004 e condenando o réu ao pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento base, limitado aos últimos cinco anos.2. O Município de São João interpôs recurso inominado sustentando nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita quanto ao período posterior à vigência da Lei Municipal 1.956/2021, além de defender a constitucionalidade da nova base de cálculo estabelecida por essa norma.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita ao condenar o Município em período não compreendido no pedido inicial; (ii) saber se a Lei Municipal 1.956/2021, ao fixar como base de cálculo o menor vencimento do quadro de pessoal, incorre em inconstitucionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença incorreu em julgamento extra petita, pois a condenação ultrapassou o limite temporal do pedido inicial, que abrangia apenas o período anterior à vigência da Lei Municipal 1.956/2021, publicada em 15/12/2021.5. A alteração promovida pela Lei Municipal 1.956/2021 afastou a inconstitucionalidade antes existente, ao fixar como base de cálculo o menor vencimento do quadro de servidores, e não o salário mínimo.6. A jurisprudência consolidada admite a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade em parâmetro distinto do salário mínimo, ainda que coincidente em valor, sem configurar ofensa ao CF/88, art. 7º, IV ou à Súmula Vinculante 4/STF.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso inominado conhecido e provido para declarar a nulidade parcial da sentença, afastando a condenação relativa ao período posterior à entrada em vigor da Lei Municipal 1.956/2021.Tese de julgamento: A fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade no menor vencimento do quadro de pessoal efetivo do Município não caracteriza inconstitucionalidade, ainda que coincidente em valor com o salário mínimo, e não se admite julgamento extra petita que ultrapasse o limite do pedido inicial.... ()
6 - TJPRDireito processual penal. Embargos de declaração em Apelação Criminal. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. Embargos de Declaração acolhidos para fixar honorários à defensora dativa, no valor de R$700,00. I. Caso em exame1. Embargos de d
eclaração opostos em face de decisão colegiada que não fixou honorários advocatícios em favor da defensora dativa do embargante, sendo que a atuação da defensora foi reconhecida na apresentação do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa do embargante em razão da atuação recursal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para fixar honorários advocatícios à defensora dativa do embargante.4. A atuação recursal da defensora dativa justifica a fixação de honorários.5. Os honorários foram arbitrados em R$700,00, considerando a baixa complexidade da causa e o grau de zelo profissional.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar honorários à defensora dativa, no valor de R$700,00.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios para defensores dativos deve considerar a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo na atuação, conforme os critérios estabelecidos na Resolução Conjunta 06/2024 da SEFA/PGE, aplicando-se por analogia o CPC/2015, art. 85, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
7 - TJPRDireito Civil. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material. Reexame da Matéria Evidenciado. Mero Inconformismo. Prequestionamento Ficto (Legal).1. Eventual insurgência contra o resul
tado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. «A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios». (1STJ - Corte Especial - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Jorge Mussi - j. 10/08/2021 - DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos na Lei 13.105/2015, art. 1.025 (CPC).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA DOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE CONDUZIA O VEÍCULO PROTEGIDO POR VIA SECUNDÁRIA DE ACESSO À PISTA DE UM DOS SENTIDOS DA RODOVIA E, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE DUPLA FAIXA AMARELA CONTÍNUA, DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E REALIZOU MANOBRA PROIBIDA PARA ADENTRAR NA PISTA CONTRÁRIA, VINDO A OCASIONAR O ABALROAMENTO COM O CAMINHÃO QUE POR ALI TRAFEGAVA REGULARMENTE - (1) NEGATIVA DE COBERTURA DO SINISTRO EMBASADA EM CLÁUSULA LIMITATIVA/RESTRITIVA QUE EXCLUI PREJUÍZOS PROVOCADOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVE OU GRAVÍSSIMA - DISPOSIÇÃO ABUSIVA, POR RESULTAR NO ESVAZIAMENTO DO PROPÓSITO DA PROTEÇÃO CONTRATADA - CONDUTA CULPOSA DO AUTOR QUE NÃO AFASTA A INDENIZAÇÃO CONTRATADA - (2) DANOS MATERIAIS - QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DADA PELO TERCEIRO À RÉ, ANTE O PAGAMENTO RECEBIDO PELAS AVARIAS OCASIONADAS NO CAMINHÃO - SUBSISTÊNCIA APENAS DOS DANOS ORIUNDOS DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO PROTEGIDO - INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA, CONFORME VALOR INDICADO NA TABELA FIPE POR OCASIÃO DO AVISO DE SINISTRO, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DO SALVADO E SUA DOCUMENTAÇÃO - (3) DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR - (4) SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, COM A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
9 - TJPREmenta. Direito bancário e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada repetição de indébito e dano moral. Cartão de crédito consignável (RMC). Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legalidade das contratações do cartão de crédito consignado e dos empréstimos a ele atrelados; (ii) se é cabível a repetição simples do indébito; (iii) a existência de dano moral e o valor da indenização; (iv) se é possível compensação.III. Razões de decidir3. Falsificação das assinaturas do autor constatada em perícia grafotécnica. Conclusão do laudo pericial consentânea com o conjunto probatório e a peculiar situação em exame. Fraude nas contratações verificada. Afastada a possibilidade de convalidação do contrato, aceitação tática, comportamento contraditório ou aplicação do instituto da «supressio». Manutenção da responsabilidade objetiva do Banco réu pela reparação dos prejuízos suportados pelo autor.4. Não configurada hipótese de engano justificável hábil a afastar a repetição dobrada do indébito pago após a 30-3-2021, aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Sentença mantida nesse aspecto.5. Dano moral configurado. Modalidade presumida (in re ipsa). Descontos indevidos junto ao benefício previdenciário do autor. Mantido o valor da indenização conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-punitiva da indenização e as peculiaridades do caso.6. Possibilidade de compensação da condenação proveniente destes autos com o montante dos empréstimos indevidamente disponibilizado ao autor.7. Honorários recursais. Não cabimento. Intuito de obstar recursos protelatórios e/ou infundados.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Apelação Cível parcialmente provida para autorizar a compensação._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.3.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.3.2021.... ()
10 - TJPRrecurso INOMINADO. TRANSPORTE terrestre. falha na prestação de serviço. inúmeras adversidades, como problemas mecânicos frequentes, falha na emissão de bilhetes, más condições (gotejamento da poltrona), dentre outros. reclamante que viajava com 02 (duas) filhas de tenra idade. assistência precária. falha na emissão de bilhete que levou a reclamante e suas filhas a ficarem desassistidas na rodoviária. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. majoração para R$ 8.000,00 (OITO mil reais) que MELHOR ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação, fundamentada na violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar argumentos já analisados. O agravante sustenta a inexistência de ofensa ao princípio mencionado e pede o conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade que justificasse o não conhecimento do recurso de apelação interposto pela parte agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade.4. As razões recursais se limitaram a reiterar argumentos já analisados, sem apresentar novos elementos que infirmassem a decisão recorrida.5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença torna o agravo interno manifestamente inadmissível, não comportando conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É manifestamente inadmissível o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III, e CPC/2015, art. 932, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO INTERNO 0111067-46.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª C.Cível, j. 24.04.2024; TJPR, AGRAVO INTERNO 0024127-44.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª C.Cível, j. 18.04.2024.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABUSO DE CONFIANÇA. RESISTÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pelos crimes de furto qualificado e resistência, com absolvição quanto ao delito de desobediência. A pena foi fixada em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, 2 meses e 10 dias de detenção e 13 dias-multa em regime inicial semiaberto, com imposição de indenização mínima pelos danos materiais causados à vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir a configuração das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do abuso de confiança no crime de furto; (ii) estabelecer a possibilidade de afastamento ou redução do valor fixado a título de reparação de danos; e (iii) determinar a correção da dosimetria da pena, do regime inicial de cumprimento e da substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, pois trata de matéria afeta ao juízo da execução, que tem competência para aferir a situação econômica do réu no momento do cumprimento da pena.4. A materialidade e a autoria delitivas resultam comprovadas por autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão e avaliação, registros fotográficos, prova oral colhida em juízo e confissão extrajudicial do acusado, que formam conjunto probatório coeso e suficiente para sustentar a condenação.5. A qualificadora do rompimento de obstáculo subsiste quando demonstrada, por prova testemunhal e documental idônea, a avaria relevante em equipamento que atua como barreira física ao acesso da res furtiva, ainda que o laudo pericial não reconheça destruição formal, nos termos do CPP, art. 182.6. A qualificadora do abuso de confiança exige vínculo subjetivo especial de lealdade e fidelidade entre agente e vítima, capaz de reduzir a vigilância sobre o patrimônio, o que não se verifica em relação laboral episódica e pretérita.7. O delito de desobediência resta absorvido pelo crime de resistência quando as condutas se inserem no mesmo contexto fático, por incidência do princípio da consunção.8. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais constitui efeito legal da condenação penal e deve refletir a extensão do prejuízo efetivamente suportado pela vítima, de modo que não se restringe ao valor da res furtiva quando comprovado dano material adicional.9. A exclusão da qualificadora do abuso de confiança impõe o retorno da pena-base ao mínimo legal, uma vez que a exasperação inicial se fundamenta em elementos coincidentes com a majorante afastada.10. Pena definitiva fixada me em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e 2 meses e 10 dias de detenção.11. A nova reprimenda autoriza a alteração do regime inicial para o aberto e a substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direitos, conforme art. 44, §2º, do CP.IV. DISPOSITIVO12. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO duplamente QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. recurso defensivo. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADOS PELA DELAÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA PELO CORRÉU E DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I e IV, do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido diante da alegação de insuficiência de provas. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito.5. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.6. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos de agentes públicos, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.7. A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, do qual o apelante não se desincumbiu.8. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que o fato ocorrido foi reconstruído da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Tese de julgamento: «A partir das provas constantes dos autos, complementares e coerentes, e, ainda, pelas circunstâncias do fato e demais subsídios, está evidenciado que o presente caso não autoriza a absolvição do apelante, sendo inaplicável, inclusive, o princípio in dubio pro reo, posto que a prova colhida foi apta a elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007437-16.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 04.08.2024; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002181-67.2013.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 26.09.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009655-11.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 09.10.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010672-78.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 09.12.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005233-89.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 11.11.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 11.08.2025... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CODIGO CIVIL, art. 202). TÍTULO INDICADO A PROTESTO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PELO DEVEDOR. MARCO INTERRUPTIVO QUE SE OPEROU COM O PROTESTO (ATO EXTRAJUDICIAL). POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL QUE NÃO DETÉM O CONDÃO DE INTERROMPER NOVAMENTE O PRAZO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL, CONSIDERANDO O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PROTESTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. PORTADOR DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS SALVO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ AO ADQUIRIR OS TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo réu-embargante contra sentença que, em ação monitória fundada em cheques prescritos, julgou improcedentes os embargos monitórios e a reconvenção, constituindo o título executivo judicial e fixando juros e correção pela Taxa SELIC, além de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade. O apelo sustenta má-fé do portador, inexistência da dívida, ilicitude da cobrança e requer repetição do indébito em dobro, ou, subsidiariamente, alteração nos critérios de atualização monetária e juros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é possível afastar a exigibilidade dos cheques mediante discussão da causa debendi, com base em alegada má-fé do portador; b) foram comprovados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito, aptos a desconstituir a presunção de verossimilhança da obrigação; c) deve ser ajustada a forma de incidência da correção monetária e dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação monitória fundada em cheque prescrito dispensa menção à causa debendi, conforme Súmula 531/STJ, mas admite que o devedor discuta o negócio subjacente nos embargos, arcando com o ônus de provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos.4. Os cheques foram emitidos pelo recorrente e devolvidos por insuficiência de fundos, constituindo prova escrita idônea a sustentar a pretensão monitória.5. Embora demonstrada a relação contratual entre o recorrente e terceiro (credor primitivo), não houve prova de que o portador tivesse adquirido os títulos com ciência de irregularidades, ônus que incumbia ao apelante segundo o art. 25 da Lei do Cheque e entendimento jurisprudencial consolidado, prestigiando-se sua boa-fé.6. Não houve comprovação de qualquer impedimento à circulação dos títulos, tampouco de comunicação formal ao portador sobre eventual quitação ou restrição.7. Mantém-se, pois, a exigibilidade dos cheques, restando ao recorrente eventual direito de regresso contra o transmitente a quem teria pagado a dívida de outra forma.8. Quanto aos consectários legais, há necessidade de ajuste, pois a correção monetária e os juros possuem marcos iniciais diversos; a atualização pelo IPCA deve incidir desde a emissão dos cheques, e os juros moratórios pela SELIC somente a partir da primeira apresentação, descontada a correção. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para ajustar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre a obrigação reconhecida, mantendo-se a sentença nos demais pontos.10. Tese de julgamento: Ocorrida a prescrição cambial, é possível discutir a causa debendi na ação monitória, mas incumbe ao devedor comprovar a má-fé do portador; inexistindo essa prova, mantém-se a exigibilidade dos cheques, aplicando-se a correção monetária desde a emissão e juros moratórios desde a primeira apresentação.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 373, II, 700, caput, §§1º e 2º, 702, §1º; CC: arts. 389, par. único, e 406, § 1º; Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), art. 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 26.10.2022; STJ, Súmula 531; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0028029-36.2019.8.16.0014, Rel. Des. PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, j. 16.3.2020. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que os cheques cobrados pelo autor são válidos, pois o réu não conseguiu provar que o portador sabia de qualquer irregularidade ou que a dívida já estaria paga quando os recebeu. Assim, os cheques continuam exigíveis. Apenas foi corrigida a forma de calcular juros e correção, aplicando-se o índice IPCA desde a emissão dos cheques e juros pela SELIC somente após sua apresentação ao banco. O restante da decisão foi mantido.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. LEI N.10.826/2003, art. 12, EM SENTENÇA IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - APREENSÃO DE 08 (OITO) MUNIÇÕES DE CALIBRE PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO CPP, art. 386, III. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISS. AUTORA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE RIO BOM/PR. RECOLHIMENTO DE ISS COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA). IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
18 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO EM RAZÃO DE INOVAÇÃO. NO MÉRITO, A QUESTÃO VERSA SOBRE A EXCLUSÃO DE REDUTOR DE 10% (LIMITADOR DE 90%) DO SALÁRIO-BASE PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ELEGIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. EXPRESSA PREVISÃO DO REDUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PORÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação ordinária proposta por beneficiários da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS objetivando a revisão do valor da suplementação de aposentadoria, com a exclusão do redutor de 10% (limitador de 90%) incidente sobre os benefícios. Os autores alegam que a alteração do regulamento da PETROS em 1985, que introduziu o redutor, ocorreu sem a anuência deles, contrariando, assim, o caráter contributivo da previdência privada.1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem, contra o que os autores se insurgem por meio de recurso de apelação, no qual alegam, em resumo, que a PETROS reconheceu o direito pleiteado ao excluir o limitador de 90% do teto dos benefícios, conforme decisão do seu Conselho Deliberativo tomada no ano de 2017, e por isso estaria configurada confissão extrajudicial. Aduzem, ainda, que jamais concordaram com a alteração no regulamento que introduziu o redutor em questão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se, em primeiro lugar, a admissibilidade do recurso, uma vez que em parte dele os autores, ora apelantes, incorrem em inovação recursal;2.2. Em segundo lugar, analisa-se a aplicabilidade e eficácia da decisão administrativa da PETROS, publicada pelo Conselho Deliberativo no ano de 2017, que excluiu o limitador de 90% dos benefícios;2.3. Por fim, estabelece-se qual é a legislação a ser observada no caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A apelação não pode ser conhecida relativamente à parte em que os apelantes inovam em seus argumentos, isto é, alegam questões não aventadas na origem anteriormente.3.2. A decisão administrativa da PETROS de excluir o limitador em 2017 não configura reconhecimento do direito ou confissão extrajudicial, uma vez que foi realizada de forma informal, sem respaldo legal e sem a indicação da necessária fonte de custeio, conforme apurado em precedentes desta Câmara Cível.3.3. O regulamento aplicável ao cálculo dos benefícios complementares é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade do participante, nos termos do princípio tempus regit actum, conforme disposto nos Lei Complementar 109/2001, art. 17 e Lei Complementar 109/2001, art. 68 e no Tema 907 do STJ. Sendo assim, tendo os benefícios cuja revisão se pretende sido concedidos na vigência de Regulamentos do Plano Petros que preveem a incidência do redutor, é essa a regra que deve ser aplicada no caso.3.4. Mantida a improcedência do pedido, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da ré, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido em parte, parte à qual se nega provimento.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.014; Lei Complementar 109/2001, art. 17 e Lei Complementar 109/2001, art. 68.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 907; TJPR, 0044107-91.2012.8.16.0001, 6ª C. Cível, Rel.: Des. Renato Lopes de Paiva, j. 12/02/2021; TJPR, 6ª C. Cível, 0012841-45.2019.8.16.0194, Rel.: Des. Robson Marques Cury, j. 27/09/2021; TJPR, 6ª C. Cível, 0055678-93.2011.8.16.0001, Rel.: Claudio Smirne Diniz, j. 04/07/2022; TJPR, 6ª C. Cível, 0008231-22.2020.8.16.0025, Rel.: Des. Robson Marques Cury, j. 13/02/2023; TJPR, 6ª C. Cível, 0007042-04.2023.8.16.0025, Rel.: Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 18/08/2025.... ()
19 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
20 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA DO APELADO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame:1. Acórdão embargado que deu parcial provimento à apelação subjacente, a fim de declarar a abusividade da capitalização diária de juros sem previsão da taxa específica praticada. Irresignação do Banco apelado.II. Questões em discussão:2. Suscitados vícios de omissão e contradição no exame da controvérsia recursal.III. Razões de decidir:3. Ausência de qualquer vício na análise do recurso. Consta expressamente no aresto os motivos que levaram ao reconhecimento da abusividade da prática de capitalização diária e as suas consequências. Mero inconformismo do embargante e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada.4. Pretensão de prequestionamento descabida. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo:5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
21 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS, ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM, APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO E DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa promitente vendedora contra sentença que declarou a rescisão contratual de promessa de compra e venda de lote urbano por desistência das promissárias compradoras, determinando retenção de apenas 2% (dois por cento) sobre os valores adimplidos. Neste recurso, a empresa requereu majoração do percentual de retenção e a inclusão da comissão de corretagem na retenção, além de modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do percentual de retenção dos valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado antes da Lei 13.786/2018, bem como a cobrança da comissão de corretagem e a redistribuição do ônus sucumbencial diante da rescisão contratual por desistência das promissárias compradoras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão contratual ocorreu por culpa das promissárias compradoras, que desistiram da avença contratual.4. Ante particularidade do caso concreto, impossível acolher a retenção no percentual proposto pela recorrente (25% dos valores pagos), pois a quantia ultrapassaria a própria previsão do contrato, configurando enriquecimento ilícito.5. Excepcionalmente, a retenção foi majorada para 5% (cinco por cento) sobre os valores adimplidos, por ser percentual justo para indenizar a vendedora diante da desistência.6. A cobrança da comissão de corretagem é indevida, pois não houve destaque claro e expresso do valor e do beneficiário no contrato, violando o dever de informação previsto no CDC.7. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi realizada proporcionalmente, com a promitente vendedora responsável por 70% (setenta por cento) das custas e despesas, e as promissárias compradoras por 30% (trinta por cento), considerando os pedidos acolhidos e rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para majorar a retenção para 5% (cinco por cento) sobre os valores pagos pelas promissárias compradoras, rejeitar o pedido de cobrança de comissão de corretagem e redistribuir os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação.Tese de julgamento: Caso concreto que, ante suas particularidades, permite o provimento parcial do recurso, a fim de admitir majoração do percentual de retenção pela empresa promitente vendedora e redistribuição do ônus sucumbencial._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 722; CDC, arts. 6º, III, 46 e 47; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; Lei 13.786/2018, art. 32-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 13.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2023; Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 284/STF; Tema 938/STJ; Tema 1191/STF; Tema 1059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o contrato de promessa de compra e venda do terreno foi rescindido porque as promissárias compradoras desistiram do negócio. Elas devem receber de volta o dinheiro que pagaram, mas a empresa pode ficar excepcionalmente com 5% (cinco por cento) desse valor para cobrir os prejuízos. A empresa não pode cobrar comissão de corretagem porque não informou claramente o valor e quem receberia esse pagamento. As despesas do processo serão divididas, ficando a maior parte para a empresa, que perdeu parte do pedido, e as promissárias compradoras pagarão menos, já que ganharam em parte. As compradoras têm direito à justiça gratuita, então não precisam pagar os débitos agora.... ()
22 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais e materiais. Empréstimos consignados, refinanciamento, inexistência de débito, repetição de indébito, danos morais, nulidade de sentença por falta de fundamentação. determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição simples dos valores descontados e indenização por danos morais decorrentes de contratos de empréstimos consignados e refinanciamentos, nos quais a parte autora questionou a efetiva liberação dos valores contratados, a abusividade dos refinanciamentos sucessivos e o desequilíbrio contratual, enquanto a instituição financeira sustentou a regularidade das contratações e a validade dos descontos realizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição simples dos valores descontados e indenização por danos morais em ação envolvendo contratos de empréstimos consignados e refinanciamentos está devidamente fundamentada, considerando a complexidade da controvérsia sobre a regularidade das contratações, a efetiva liberação dos valores, a abusividade dos refinanciamentos e a evolução da dívida.III. Razões de decidir3. A sentença é nula por ausência de fundamentação adequada e por não enfrentar todas as questões efetivamente deduzidas pelas partes, em afronta ao CF/88, art. 93, IX e aos arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC.4. A controvérsia apresentada envolve complexidade e múltiplos aspectos (liberação dos valores, refinanciamentos, evolução da dívida, abusividade das operações), que não foram analisados pelo Juízo de origem, que se limitou a discutir apenas a autenticidade das assinaturas.5. A decisão recorrida construiu uma controvérsia distinta da efetivamente apresentada, aplicando o Tema Repetitivo 1.061 do STJ de forma inadequada, pois a autenticidade das assinaturas não era o núcleo da controvérsia.6. A falta de análise dos pontos controvertidos e a ausência de produção de provas necessárias impedem o julgamento definitivo da demanda em grau recursal, configurando nulidade da sentença.7. Determina-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com delimitação precisa das questões controvertidas, saneamento do processo e produção das provas necessárias.IV. Dispositivo e tese8. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, com a consequente cassação do decisum e retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, com prévio saneamento do processo, adequada delimitação das questões controvertidas e oportunização da produção das provas necessárias ao completo esclarecimento dos fatos discutidos pelas partes.Tese de julgamento: É nula a sentença que não enfrenta todas as questões deduzidas pelas partes capazes de infirmar a conclusão adotada, especialmente quando limita a controvérsia a ponto diverso daquele efetivamente submetido à apreciação judicial, configurando ausência de fundamentação adequada e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 93, IX, 189, 490, 489, § 1º, IV, e 1.013, § 3º; CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009864-34.2006.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Tema 929; STJ, EAREsp 676.608; Súmula 362/STJ.... ()
23 - TJPRPROCESSUAL PENAL - REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS - CONCESSÃO REGULAR PELO JUÍZO A QUO.DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em exame1. Remessa necessária relativa à concessão de reabilitação criminal a condenado por crime ambiental, que cumpriu integralmente a pena de detenção em regime aberto, tendo apresentado documentos que comprovam residência fixa, bom comportamento e ausência de outros processos criminais no período legal, com parecer favorável do Ministério Público e decisão de primeiro grau que deferiu o benefício com base nos CP, art. 93 e CP art. 94.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da reabilitação criminal, com base no cumprimento dos requisitos legais previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94, foi regular e deve ser mantida em sede de reexame necessário.III. Razões de decidir3. O réu cumpriu integralmente a pena imposta, com extinção da punibilidade há mais de dois anos.4. O réu não respondeu a outros processos criminais no período legal exigido.5. O réu comprovou residência fixa, trabalho lícito e demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado.6. O pedido de reabilitação foi instruído com os documentos exigidos pelo CPP, comprovando a regeneração e a reparação do dano ou sua impossibilidade.IV. Dispositivo e tese7. Confirmação da sentença e seus efeitos.Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando comprovados o cumprimento integral da pena, o decurso de pelo menos dois anos desde a extinção da punibilidade, a ausência de novos processos criminais no período, a residência fixa e a demonstração de bom comportamento público e privado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 34, 92, 93 e 94; CPP, arts. 743, 744 e 746.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Crime 0000592-68.2024.8.16.0006, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de reabilitação criminal feito pelo réu, que cumpriu a pena imposta e mostrou bom comportamento durante o tempo exigido por lei. Como ele não respondeu a outros processos e comprovou que mora e trabalha de forma correta, o juiz de primeira instância concedeu a reabilitação. O tribunal confirmou essa decisão porque todos os requisitos legais foram cumpridos, garantindo que o réu possa voltar a ter seus direitos normalmente.... ()
24 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVENTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. JUÍZO QUE ACATOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA SEM OPORTUNIZAR PRÉVIA MANIFESTAÇÃO (CPC/2015, art. 10), BEM ASSIM A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO (CPC, ARTS. 317, 321 e 338). SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da imobiliária em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, apesar de a própria ré ter indicado os proprietários do imóvel para integrar o polo passivo, com concordância do autor, que requeria a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por ilegitimidade passiva da imobiliária é adequada diante da indicação pela própria ré dos proprietários responsáveis e da concordância do autor com a inclusão destes no polo passivo, sem oportunizar a regularização subjetiva da demanda. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva deve ser analisada com base nas alegações da petição inicial, reservando-se ao mérito a apuração da responsabilidade efetiva da parte demandada. 4. A imobiliária foi apontada na inicial como participante direta na contratação e execução do contrato, o que afasta a ilegitimidade passiva neste momento processual. 5. A ré indicou terceiros como legítimos para integrar o polo passivo, e o autor concordou expressamente com essa inclusão, o que deveria ter sido considerado antes da extinção do processo. 6. A extinção do processo sem oportunizar a manifestação do autor e a regularização do polo passivo viola os princípios do contraditório, ampla defesa, vedação à decisão surpresa e a sistemática dos arts. 317, 338 e 339 do CPC. 7. O vício processual decorrente da falta de intimação para manifestação e correção do polo passivo justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos para prosseguimento regular do feito. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja promovida a intimação acerca da possibilidade de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contestação e, se for o caso, a emenda da petição inicial para adequação do polo passivo. Tese de julgamento: É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva quando não é oportunizada à parte autora a correção do polo passivo, especialmente quando a parte ré indica os supostos legitimados passivos e o autor concorda com sua inclusão, impondo-se o exame prévio da regularização subjetiva da demanda em observância aos arts. 317, 338 e 339 do CPC e aos princípios do contraditório, ampla defesa e vedação da decisão surpresa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10, 317, 318, 319, 320, 321, 338, 339 e 485, VI. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo não poderia ter sido encerrado sem antes dar chance para o autor corrigir quem deve ser incluído como réu no caso. A imobiliária disse que não deveria responder à ação e indicou outras pessoas responsáveis, e o autor concordou com isso. Como o juiz não permitiu que o autor fizesse essa mudança antes de encerrar o processo, a decisão foi anulada. Agora, o processo volta para o juiz de primeira instância para que o autor possa ajustar quem deve participar da ação e o caso continue a ser analisado direito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, E SENTENÇA ANULADA.... ()
25 - TJPRDireito civil e direito do trânsito. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente de trânsito e indenização por danos materiais e lucros cessantes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, pela qual o juízo condenou o réu ao pagamento do valor de mercado do veículo sinistrado, acrescido de correção monetária e juros, além de lucros cessantes a serem apurados em liquidação, reconhecendo a sua responsabilidade exclusiva pela colisão ocorrida em via preferencial. O apelante questiona a ausência de reconhecimento de culpa concorrente do autor, o abatimento do valor recebido pela venda do veículo como sucata e a condenação por lucros cessantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe o reconhecimento de culpa concorrente do autor em acidente de trânsito e a consequente revisão do valor da indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes do sinistro causado pela invasão da via preferencial pelo réu.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelo acidente é exclusiva do réu, que invadiu a via preferencial sem as cautelas necessárias, não havendo prova de culpa concorrente do autor.4. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao valor de mercado do veículo na data do sinistro, conforme tabela FIPE, com abatimento do valor recebido pelo autor na venda do veículo como sucata.5. A indenização por lucros cessantes é devida pelo período em que o autor ficou sem transporte para o trabalho (15 dias), não sendo vinculada à rescisão do contrato de trabalho, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença.IV. Dispositivo e tese6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, provida parcialmente para descontar do valor da indenização o montante recebido pelo autor pela venda do veículo como sucata.Tese de julgamento: A invasão de via preferencial sem as cautelas necessárias constitui causa exclusiva do acidente de trânsito, não se reconhecendo culpa concorrente do condutor que trafega na via preferencial, salvo prova em contrário adequada e suficiente._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927, caput; CTB, arts. 34 e 44; CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 267, VI, 269, I, 295, II e III, e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0005121-43.2024.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2026; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de quem sofreu um acidente de trânsito e pediu indenização pelos danos no carro e pelo tempo que ficou sem usar o veículo para trabalhar. Ele entendeu que a culpa do acidente foi só de quem invadiu a via preferencial, ou seja, do outro motorista, e que não há prova de que a vítima estava em alta velocidade ou agiu de forma errada. Por isso, manteve a decisão que condenou o responsável a pagar o valor do carro conforme a tabela de mercado, descontando o que a vítima recebeu ao vender o carro como sucata, e também a indenização pelo tempo que ficou sem o veículo, que será calculada depois. O pedido de reduzir ou tirar essa indenização não foi aceito porque ficou claro que a vítima usava o carro para trabalhar e ficou 15 dias sem transporte.... ()
26 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCONTROVERSA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. INEXIGIBILIDADE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». MERA INCLUSÃO QUE NÃO CONFIGURA COBRANÇA NEM NEGATIVAÇÃO. RETIRADA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, na qual se postulou o reconhecimento da prescrição de débitos oriundos de contratos vencidos no ano de 2007, a declaração de sua inexigibilidade e a abstenção de atos de cobrança. A sentença reputou lícita a cobrança extrajudicial do crédito prescrito, ao fundamento de que a prescrição não extingue o direito material, subsistindo obrigação natural, e afastou a caracterização de dano moral, condenando a parte autora aos ônus sucumbenciais. Em suas razões, a parte apelante sustenta que a prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito e requer a reforma da sentença para declarar a inexigibilidade das dívidas, impor à parte apelada a abstenção de atos de cobrança e inverter os ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em: (i) definir se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito, com a consequente declaração de sua inexigibilidade; e (ii) estabelecer se a prescrição impõe a retirada do nome do devedor da plataforma «Serasa Limpa Nome».III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A prescrição atinge a pretensão, e não o direito subjetivo em si (CCB, art. 189), submetendo-se ao princípio da indiferença das vias, de modo que a cobrança extrajudicial constitui, também, exercício da pretensão.2. Incontroversa a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, do Código Civil), o reconhecimento da paralisação da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, impondo-se a declaração de sua inexigibilidade judicial e extrajudicial.3. A mera inclusão do nome do devedor na plataforma «Serasa Limpa Nome» não configura cobrança nem negativação, não impacta o score de crédito e é acessível apenas ao credor e ao devedor, razão pela qual a prescrição não impõe a retirada do nome da plataforma.4. A improcedência total deve ser reformada em parte, para reconhecer a inexigibilidade dos débitos e vedar atos de cobrança, mantida a possibilidade de manutenção do nome na plataforma de negociação, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e parcialmente provido.2. Tese de julgamento: «1. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, impondo-se a declaração de sua inexigibilidade judicial e extrajudicial. 2. A mera inclusão do nome do devedor na plataforma ‘Serasa Limpa Nome’ não configura cobrança nem negativação e não impõe, por si só, a retirada do nome do devedor.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 93, IX. Código Civil, art. 189 e Código Civil, art. 206, §5º, I. CPC, arts. 85, §§2º, 11 e 14, 86, 98, §3º, 373, I e II, e 1.013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/10/2023, DJe 23/10/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/05/2024, DJe 17/05/2024.... ()