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Decreto 22.626, de 07/04/1933

Art. 5º


Art. 5º

- Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000682-10.2024.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. João Batista de Mello Paula Lima - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0002498-75.2008.8.16.0064 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS IDÊNTICOS, INTERPOSTOS PELAS MESMAS PARTES, TANTO NOS AUTOS DE AÇÃO CONSTITUTIVA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO INFRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DUPLICATAS ESTRANHAS AO TÍTULO EXECUTADO E SUBMETIDAS A PROCESSO AUTÔNOMO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS NA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. DUPLICATAS QUE ENSEJARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO LIMITE OBJETIVO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÕES DE MÉRITO JÁ DECIDIDAS EM JULGAMENTO PARCIAL, SUBMETIDAS A AGRAVO DE INSTRUMENTO E ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO E PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA FINAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0002537-38.2009.8.16.0064 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS IDÊNTICOS, INTERPOSTOS PELAS MESMAS PARTES, TANTO NOS AUTOS DE AÇÃO CONSTITUTIVA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO INFRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DUPLICATAS ESTRANHAS AO TÍTULO EXECUTADO E SUBMETIDAS A PROCESSO AUTÔNOMO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS NA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. DUPLICATAS QUE ENSEJARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO LIMITE OBJETIVO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÕES DE MÉRITO JÁ DECIDIDAS EM JULGAMENTO PARCIAL, SUBMETIDAS A AGRAVO DE INSTRUMENTO E ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO E PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA FINAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. V (DP2)) - Apelação Cível 1016391-23.2025.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Inah de Lemos e Silva Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISIONAL. TARIFAS. SEGUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.222.518 - DF - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
Processual civil e civil. Recurso especial. Embargos à execução fundados em termo de confissão de dívida entre particulares. Juros moratórios. Art. 406 do cc e decreto 22.626/1933, art. 5º (lei de usura). Limitação a 1% ao mês. Cdi como índice de correção monetária. Possibilidade, condicionada à ausência de abusividade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso especial parcialmente provido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0001805-63.2023.8.16.0065 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8007891-40.2021.8.05.0274 - Rel.: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto - J. em 22/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. ESTIAGEM. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. APLICAÇÃO Da Lei 13.606/2018, art. 36 E RESOLUÇÃO CMN 4.660/2018. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CDC INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0017928-37.2020.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. USUCAPIÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.180332-6/002 - MG - Rel.: Des. José Arthur Filho - J. em 24/06/2026 - DJ 02/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. V (DP2)) - Apelação Cível 1000043-32.2025.8.26.0037 - Araraquara - Rel.: Des. Inah de Lemos e Silva Machado - J. em 15/04/2026 - DJ 15/04/2026
APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO).
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Recurso Exclusivo

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