Art. 5º
- Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais.
STJ agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Afronta ao Decreto 22.626/33, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido. Mais detalhes
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