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Doc. ADM Direito 662.1497.5369.0774

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 796.6769.8365.0998

2 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Curso online. Venda casada e publicidade enganosa. Não configuradas. Rescisão contratual. Impossibilidade. Curso ministrado. Falha na prestação do serviço e parcial descumprimento contratual. Devida devolução de 50% dos valores pagos. danos morais não demonstrados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que acolheu parcialmente a ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, em que o autor alegou descumprimento contratual e propaganda enganosa relacionada à compra de um curso online, afirmando que a ferramenta «Scalper Points» não atingiu a assertividade prometida, que as «lives» não foram realizadas e que não recebeu o livro com o conteúdo. O autor requereu a devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento contratual e se a parte requerida deve restituir parcialmente os valores pagos pelo curso adquirido, além de avaliar a possibilidade de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A venda casada não se configura, pois o consumidor tinha liberdade de escolha ao adquirir o curso e a ferramenta era opcional.4. Houve falha na prestação do serviço, pois a ferramenta não atingiu a assertividade prometida e algumas aulas e materiais não foram disponibilizados.5. A rescisão contratual é impossível, pois o curso foi ministrado, embora com falhas, e a devolução integral dos valores não é cabível.6. O pedido de indenização por danos morais não foi provido, pois não houve comprovação de abalo psicológico significativo ou violação aos direitos da personalidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a parte requerida à devolução ao consumidor de 50% dos valores pagos a título de dano material, com os devidos consectários legais. Pedido de indenização por danos morais não provido.Tese de julgamento: A devolução parcial de valores pagos por serviços educacionais contratados é cabível em casos de falha na prestação do serviço e parcial descumprimento contratual, embora não se configure caso de rescisão contratual, e a indenização por danos morais requer comprovação de prejuízo relevante ao estado anímico do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV, 14 e 30; CC, art. 389, parágrafo único; CC, arts. 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0022857-89.2022.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, j. 25.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002099-23.2022.8.16.0204, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 04.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0022540-91.2022.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 04.02.2025; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 536.2116.4022.9646

3 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. INFORTÚNIO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Por meio da presente ação o autor prete

nde a concessão de benefício acidentário por ter sofrido lesões (fraturas na perna direita) em suposto acidente de trabalho, cuja sequela, segundo ele, gerou redução permanente de sua capacidade laboral.1.2. ... ()

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Doc. ADM Direito 811.7628.5025.6068

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. sentença condenatória pela prática do crime de Furto qualificado em estabelecimento comercial. recurso da defesa. alegação preliminar de nulidade do flagrante realizado por guardas municipais e

consequente nulidade da prova derivada. inocorrência. guardas municipais aptos a realizarem o flagrante. nulidade inexistente. conjunto probatório harmônico e apto a embasar o decreto condenatório. Recurso de apelação criminal conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado, ocorrida em 4 de março de 2023, quando, em concurso de agentes, adentraram no «Restaurante Las Vegas» e subtraíram diversos produtos, sendo abordados pela Guarda Municipal em posse dos objetos furtados. A defesa alega nulidade das provas obtidas devido à abordagem considerada ilegal e inconstitucional, enquanto o Ministério Público sustenta a legalidade da ação e a suficiência das provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pela Guarda Municipal foi legal e se as provas obtidas a partir dessa abordagem são válidas para sustentar as condenações dos réus pelo crime de furto qualificado.III. Razões de decidir3. A abordagem realizada pela Guarda Municipal foi considerada legal, pois os réus foram encontrados em flagrante delito, carregando produtos furtados e adotando comportamento evasivo ao avistarem a viatura.4. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de testemunhas e confissões dos réus.5. Os réus agiram em concurso de pessoas, mediante rompimento de obstáculo para subtrair bens do estabelecimento comercial de propriedade da vítima, configurando o crime de furto qualificado conforme o art. 155, §4º, I e IV, do CP.6. Não foram apresentadas provas que justificassem a nulidade das provas obtidas, e a jurisprudência reconhece a validade das ações da Guarda Municipal em situações de flagrância.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 872.6713.9856.5977

5 - TJPR Recurso em sentido estrito. Abandono de pessoa idosa (Lei 14.423/22, art. 98). Extinção da punibilidade Estatal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em perspectiva. Insurgência Ministerial. Inexistência de previsão legal. N

ecessidade de uma pena concreta, fixada em sentença transitada em julgado. Precedentes do STF e STJ. Decisão cassada, para prosseguimento processual. Pedido da defesa de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. Honorários advocatícios. Direito do defensor dativo. Recurso provido, com arbitramento de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 856.4033.2394.2100

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. FUMO.  MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. LAUDO TÉCNICO

. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Agravo conhecido e parcialmente procedente. I. CASO EM EXAME  1. Interposição de agravo interno pela parte reclamante, visando a reforma da decisão monocrática que julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária deve responder objetivamente pelos danos materiais causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica em propriedade rural; (ii) saber se é devido o reconhecimento de danos morais e se houve cerceamento de defesa diante da decisão monocrática. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, conforme CDC, art. 14, art. 927, parágrafo único, do CC, e art. 37, §6º, da CF, cabendo apenas exclusão em hipóteses de inexistência de falha, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. A interrupção de energia elétrica em cultivo de fumo, comprovada por laudo técnico e depoimentos, caracteriza falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os danos materiais. 5. Não se acolhe a tese de que caberia ao consumidor instalar medidas alternativas de proteção, pois o dever de continuidade do serviço recai sobre a concessionária (CDC, art. 22). 6. Quanto aos danos morais, não se verifica ofensa a direitos da personalidade, tratando-se de meros dissabores da vida cotidiana, insuficientes à configuração de dano moral indenizável. 7. A alegação de nulidade por ausência de sustentação oral não procede, pois, a decisão monocrática se baseou em jurisprudência pacífica, inexistindo cerceamento de defesa. 8. Jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ - reafirma a responsabilidade objetiva da concessionária e a não configuração de dano moral em hipóteses similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para manter a sentença na parte em que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 19.272,00. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço essencial sujeito ao dever de continuidade, não podendo ser transferido ao consumidor o ônus de adotar medidas suplementares de proteção.... ()

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Doc. ADM Direito 510.5282.1543.4764

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO

AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO E OITIVA DE TESTEMUNHA. FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 832.3287.9486.5467

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EM CONTA BANCÁRIA DE DESCONHECIDO. CONSUMIDOR QUE AGE SEM A CAUTELA DEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTI

MA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CDC, ART. 14, §3º, II). DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de fraude sofrida pela autora ao realizar transferências bancárias via PIX para terceiros estelionatários que se passaram por seu filho por meio do aplicativo WhatsApp.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve responder objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro; (ii) verificar se a conduta da vítima rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade do banco.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva quanto a fraudes e delitos de terceiros em operações bancárias (Súmula 479/STJ).4. O reconhecimento da responsabilidade do fornecedor exige a presença do nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).5. A inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) não afasta a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I; STJ, AgInt no AREsp. 2.298.281/RJ/STJ).6. A autora, mesmo ciente do aumento notório de fraudes por aplicativos de mensagens, transferiu valores para conta de terceiro estranho, sem confirmar a veracidade do pedido com o filho ou adotar condutas mínimas de cautela, afastando a responsabilidade do banco pela configuração de culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, § 3º, II).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros exige a presença de nexo causal entre o serviço prestado e o dano suportado.2. A conduta exclusiva da vítima ao transferir valores a desconhecido, sem cautelas mínimas razoáveis, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da instituição financeira.3. A excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC se aplica quando a fraude somente se concretiza pela falta de diligência do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 02.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 16ª C.Cív. Apelação 0009024-57.2023.8.16.0056, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 11.11.2024; TJPR, 15ª C.Cív. Apelação 0011930-11.2021.8.16.0017, Rel. Des. Jucimar Novohradlo, j. 02.03.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0036876-85.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 10.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 573.7030.4175.2108

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FÉ PÚBLICA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. DANO

QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 599/STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA POR EMBRIAGUEZ E USO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE USO VOLUNTÁRIO QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO PRETENDIDA (ART. 28, II E §2º, DO CP). LEI 11.343/2006, art. 46 INAPLICÁVEL A DELITOS DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SALVO EM HIPÓTESES EM QUE A DETRAÇÃO ALTERARIA O REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA AUSENTE NO CASO EM COMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP, art. 44, III). HONORÁRIOS AO DATIVO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa contra sentença que absolveu o Apelante do CP, art. 330 e o condenou pelos arts. 329, 331 e 163, parágrafo único, III, do CP, por fatos praticados no contexto de abordagem policial, com ofensas a agentes públicos, resistência à prisão e danos ao interior do compartimento do camburão. A defesa requereu absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, redução da pena, detração do tempo de prisão cautelar e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) analisar a suficiência do acervo probatório para manutenção da condenação; (ii) verificar a possibilidade de incidência do princípio da insignificância ao dano qualificado praticado contra patrimônio público; (iii) apreciar o pedido de redução da pena à luz de alegada embriaguez/uso de drogas; (iv) verificar o cabimento da análise da detração pelo tempo de prisão cautelar; (v) analisar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (vi) fixar honorários ao defensor dativo em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIRO conjunto probatório é farto no sentido de comprovar a materialidade e a autoria dos delitos de resistência, desacato e dano qualificado. A tentativa de desqualificar a prova policial não encontra amparo, eis que ausentes elementos concretos de parcialidade, prevalecendo o elevado valor probante do testemunho de agentes públicos que detêm fé pública. É inaplicável o princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública, na forma da Súmula 599/STJ.Nos termos do art. 28, II e §2º, do CP, não há que se falar em redução de pena por embriaguez voluntária.Inviável, ainda, invocar a Lei 11.343/2006, art. 46, por se tratar de norma especial restrita aos delitos nela previstos.A detração somente deve ser analisada pelo Juízo singular quando existe a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena, circunstância ausente na hipótese.Deve ser mantido o indeferimento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 44, III). IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso de apelação conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. A condenação por resistência, desacato e dano qualificado mantém-se quando lastreada em prova documental e oral harmônica, inclusive em depoimentos policiais dotados de fé pública, além de confissão parcial». «2. É inviável aplicar o princípio da insignificância ao dano qualificado praticado contra patrimônio público». «3. O uso voluntário de substâncias entorpecentes não autoriza redução de pena (art. 28, II e §2º, CP), e a Lei 11.343/2006, art. 46 não incide sobre delitos do CP». «3. A detração do tempo de prisão cautelar é matéria que, em regra, compete ao Juízo da Execução, devendo ser analisada pelo Juízo inicial apenas quando houver possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena». «4. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis».Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II e §2º, 44, III, 163, par. ún. III, 329 e 331. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª CCrim - 0000293-66.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho - J. 28.07.2025); (TJPR - 3ª CCrim - 0000405-27.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho - J. 09.06.2025); (TJPR - 4ª CCrim - 0020580-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - J. 21.10.2024); (TJPR - 4ª CCrim - 0003619-26.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - J. 04.08.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 953.7339.3503.0384

10 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto pela Embargante, mant

endo os termos da sentença proferida em primeira instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 119.4947.5065.4518

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO

ESPECIAL. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO DIGITAL APRESENTADA PELO PRÓPRIO BANCO CONTENDO DADOS DIVERGENTES E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VALIDAÇÃO PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO, MANTIDO O QUANTUM FIXADO (R$ 5.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A perícia técnica é desnecessária quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento, não configurando hipótese de incompetência dos Juizados Especiais.2. Em demandas que envolvem alegação de fraude ou inexistência de contratação bancária, compete à instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, inclusive a autenticidade da assinatura eletrônica e a efetiva ciência do consumidor quanto à modalidade e condições contratadas (arts. 6º, 14 e 42, CDC; Súmula 479/STJ; Tema 1.061/STJ).3. No caso concreto, observo que os documentos apresentados pelo Banco apresentam inconsistências, uma vez que não há registro do endereço de IP e a geolocalização indicada corresponde à cidade de Curitiba-PR, com envio do cartão para a Avenida República Argentina, Bairro Água Verde, local situado a quase 600 km da residência do Autor (mov. 16.11 e 1.4 dos autos principais). 4. A restituição em dobro prescinde da comprovação de má-fé por parte do fornecedor, sendo suficiente a existência de cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva, aplicável às cobranças realizadas após 30 de março de 2021. 5. A fixação do quantum indenizatório deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ilícito e as circunstâncias específicas do caso.6. Adotado, como parâmetro para as hipóteses de ausência de contratação ou fraude em empréstimos com descontos indevidos em benefício previdenciário, o valor-base de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, mantenho o montante indenizatório tal como fixado na R. Sentença.7. Precedentes da C. 2ª Turma Recursal: 0003443-61.2024.8.16.0077; 0011807-17.2024.8.16.0014; 0037771-90.2024.8.16.0182.8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 793.5373.1455.1918

12 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.343/2006, art. 42. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. A

pelação interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena-base foi fixada de forma adequada.III. Razões de decidir3. A pena-base foi elevada em razão da quantidade consideravelmente superior de droga apreendida (21 kg de maconha), conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 42.4. A jurisprudência reconhece que a natureza e a quantidade da substância ilícita justificam a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas.5. A fundamentação da sentença foi mantida, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo para a elevação da pena-base no crime de tráfico de drogas, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 42»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33 e 42; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000919-15.2024.8.16.0070, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001797-96.2024.8.16.0115, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 20.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004506-74.2024.8.16.0028, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 05.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 293.6181.0145.8941

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMANTE QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA PRATICADA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00 QUE NÃO C

OMPORTA REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais proposta pela reclamante, sob alegação de ter sofrido agressões verbais e físicas praticadas pela reclamada em seu ambiente de trabalho. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, e julgando improcedente o pedido contraposto. 3. Recurso inominado interposto pela reclamada, sustentando ausência de prova das ofensas, bem como culpa exclusiva da autora pela situação, diante de suposto envolvimento com seu companheiro, e requerendo a improcedência da ação ou a minoração do valor arbitrado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação das agressões verbais e físicas praticadas pela reclamada contra a reclamante, aptas a ensejar indenização por dano moral; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta redução e se o pedido contraposto de indenização deve ser acolhido.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Restou demonstrado nos autos, por meio de prova documental (mov. 1.5) corroborada pelo contexto apresentado, que a reclamada agrediu física e verbalmente a reclamante em seu ambiente de trabalho, submetendo-a a constrangimento público. 6. A alegação de envolvimento da autora com o companheiro da ré não constitui excludente de responsabilidade civil e não autoriza a prática de agressões, as quais violam a dignidade da vítima e sua honra subjetiva e objetiva. 7. O valor arbitrado em R$ 2.000,00 mostra-se adequado e proporcional à gravidade dos fatos, inexistindo motivo para sua redução, sobretudo porque a agressão ocorreu no local de trabalho da vítima, aumentando a gravidade do constrangimento. 8. O pedido contraposto não merece acolhimento, pois a mera alegação de infidelidade não caracteriza ato ilícito indenizável. 9. Assim, a sentença deve ser mantida integralmente.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 98, 1.010 § 3ºLei 9.099/1995, art. 38... ()

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Doc. ADM Direito 293.3565.2109.4182

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETE

NSÃO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOVA QUANTIA (R$ 5.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 1.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30/08/2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).2. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 829.3155.4821.6073

15 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO FAMILIAR. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. IMÓVEL ALIENADO COM O CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DA AUTORA. PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA VENDA, EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). POSSE JUSTA CONVOLADA EM INJUSTA APÓS NEGATIVA DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. TURBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de manutenção de posse ajuizada pela autora, julgada improcedente pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande/PR.2. A parte autora interpôs Apelação Cível sustentando residir no imóvel desde 1999, de forma mansa e pacífica, com animus domini, e ter direito à posse em razão da usucapião familiar (CCB, art. 1.240-A).2. Defendeu a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, a inexistência de comodato, e impugnou a condenação por litigância de má-fé.3. A parte apelada apresentou contrarrazões, suscitando preliminar de ausência de dialeticidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso da apelante deveria ser rejeitado por ausência de dialeticidade; (ii) saber se a sentença seria nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se é cabível o pedido de usucapião familiar; (iv) saber se a apelante possuía posse legítima a justificar o pedido de manutenção; e (v) saber se era cabível a condenação por litigância de má-fé e o pagamento de aluguéis em razão da ocupação indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ausência de dialeticidade foi rejeitada, porquanto o recurso impugnou de modo direto e suficiente os fundamentos da sentença, nos termos do CPC, art. 1.010, III.6. Quanto à alegação de nulidade por ausência de fundamentação, verificou-se que o Juízo de origem expôs de modo claro e motivado as razões para julgar improcedente o pedido, atendendo ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 489, § 1º.7. No mérito, restou incontroverso que a apelante tinha ciência e anuiu à alienação do imóvel, tendo inclusive recebido parte do valor obtido com a venda.8. Constatou que a posse exercida pela apelante, inicialmente justa, tornou-se injusta após a venda do imóvel e o decurso do prazo para desocupação voluntária, inexistindo turbação por parte dos apelados.9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece ser devido o pagamento de aluguéis pela utilização de imóvel sem contraprestação, a fim de evitar enriquecimento sem causa, conforme art. 884 do Código Civil (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004129-29.2017.8.16.0035 - Rel. Juíza Subst. Sandra Bauermann - j. 19.09.2019).10. Manteve-se a condenação por litigância de má-fé (art. 80, V, CPC), ante a omissão da autora sobre o recebimento de valores da transação, fato que influenciou na concessão de liminar possessória.11. Reconhecida a inadmissibilidade da inovação recursal quanto ao pedido de reconhecimento de usucapião familiar, por não ter sido objeto de debate na origem, sob pena de supressão de instância.12. Diante disso, manteve-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 11%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.Tese de julgamento: A anuência e o recebimento de valores decorrentes da alienação do imóvel afastam a alegação de posse justa, convertendo-a em posse precária e inviabilizando a proteção possessória; mantém-se a condenação por litigância de má-fé quando a parte omite fato relevante ao deslinde do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 618.4188.9580.5905

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, A FIM DE ACOLHER A PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA, PORÉM, CONVERTENDO-A EM PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A PAGAR À AUTORA O EQUIVALENTE AO VALOR DE ARREMATAÇÃO DO LOTE. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. TESE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTO NO CPC, art. 1.021. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A CONTRADIÇÃO SE DÁ QUANDO HÁ INADEQUAÇÃO LÓGICA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO POSTA NO JULGADO E A CONCLUSÃO ADOTADA. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.

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Doc. ADM Direito 323.5580.9759.8787

17 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Absolvição por ausência de dolo no crime de estelionato. Apelação provida, com a absolvição de ambos os envolvidos no crime de estelionato.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pelo crime de estelionato, imputando-lhe a prática de obter vantagem ilícita ao prometer a vítimas a oportunidade de jogar futebol na Alemanha, mediante pagamento, mas sem cumprir as promessas feitas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura o crime de estelionato, considerando a ausência de dolo e a falta de provas que demonstrem a intenção de obter vantagem ilícita em prejuízo das vítimas.III. Razões de decidir3. Ausência de provas que demonstrem a intenção de fraudar por parte do apelante, configurando a falta de dolo necessário para a caracterização do crime de estelionato.4. Os valores pagos pelas vítimas foram utilizados para despesas de viagem e estadia, não havendo prova da apropriação indevida por parte dos apelantes.5. A situação vivenciada pelas vítimas na Alemanha não configura estelionato, mas sim um eventual descumprimento contratual, que deve ser discutido na esfera cível.6. A decisão se fundamenta na atipicidade da conduta, diante da ausência de provas do dolo dos agentes.7. No crime de estelionato, a ausência de dolo específico para obter vantagem ilícita em prejuízo da vítima caracteriza a atipicidade da conduta, devendo a questão ser debatida na esfera cível, onde se pode avaliar o prejuízo econômico e demais aspectos que não se enquadram no âmbito penal.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e provida para absolver o apelante do crime descrito no CP, art. 171, caput, com extensão ao co-réu, na forma do CPP, art. 580._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001192-46.2019.8.16.0077, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 225.0729.2225.2820

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Isaias Pereira da Silva, visando a revogação da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante pela suposta subtração de fios elétricos e barras de alumínio avaliados em R$ 200,00.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível conhecer da tese relativa à fixação de regime inicial diverso do fechado em caso de eventual condenação; (b) a prisão preventiva encontra fundamento idôneo; (c) há elementos suficientes para manutenção da segregação cautelar em razão do risco de reiteração delitiva; (d) é cabível o princípio da insignificância; (e) são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão; (f) a alegada condição de saúde do paciente impede a manutenção da custódia3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A tese relativa à possibilidade de regime inicial em futura condenação não pode ser conhecido, pois constitui juízo hipotético incompatível com a via estreita do habeas corpus.3.2 A decisão que converteu a prisão em preventiva está adequadamente fundamentada, destacando a reincidência específica, extensa ficha criminal e risco concreto de reiteração delitiva.3.3 A custódia preventiva encontra respaldo nos CPP, art. 312 e CPP art. 313 e no CF/88, art. 93, IX, com fundamentação baseada na garantia da ordem pública.3.4 A reiteração delitiva — paciente reincidente e com múltiplas ações penais e execução em curso — justifica a segregação cautelar, revelando periculosidade social.3.5 A prática do novo delito durante cumprimento de pena provisória reforça o periculum libertatis e afasta a suficiência de medidas cautelares do CPP, art. 319.3.6 A ausência de violência ou grave ameaça não impede a decretação de prisão preventiva quando presentes elementos concretos de reiteração.3.7 O princípio da insignificância não incide, a princípio, na hipótese, em razão da reincidência e dos maus antecedentes, conforme jurisprudência consolidada.3.8 Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a prisão preventiva diante da situação fática e do risco concreto identificado.3.9 A alegação de necessidade de cuidados médicos não foi comprovada e há determinação judicial para atendimento pela unidade prisional, já cumprida.4. DISPOSITIVOOrdem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 310, §5º, I; 312; 313; 319Jurisprudência relevante citadaTJPR, Habeas Corpus 0000214-96.2025.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 07.03.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11.03.2025; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, HC 0101928-36.2024.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 11.05.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26.02.2025; TJPR, HC 0009516-52.2025.8.16.0000, Rel. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 22.10.2024; TJPR, HC 0126406-11.2024.8.16.0000, Rel. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.01.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.12.2025... ()

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Doc. ADM Direito 923.9387.1465.7293

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDUZIDA EM ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS, ALTERADA SIGNIFICATIVAMENTE PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 100/2018 DO INSS. DOCUMENTO QUE INFORMA A CONSUMIDORA ADEQUADAMENTE SOBRE O PRODUTO CONTRATADO E DOS ENCARGOS INCIDENTES. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA BIOMÉTRICA FACIAL E IDENTIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VERIFICAÇÃO DE INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA EM ERRO. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 649.1441.2527.0694

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. ART. 537, § 3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DAS ASTREINTES DECORRENTES DA MULTA FIXADA PELA DECISÃO LIMINAR. MULTA FIXADA PENDENTE DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO COM A CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE PODE SER REQUERIDO APÓS CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. CASO CONCRETO QUE, NO TRANSCURSO DA EXECUÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA.- Em que pese não haja a possibilidade de requerer o cumprimento provisório das astreintes antes de sua confirmação em sentença, no presente caso, enquanto a execução estava em trâmite, sobreveio sentença nos autos principais, confirmando a tutela de urgência concedida no início do processo, cujo descumprimento gerou a imposição de multa e sua posterior majoração, diante do inadimplemento reiterado da decisão. - Ainda que os fundamentos da sentença de extinção estejam de acordo com o entendimento atual pacificado pelo STJ, diante da procedência da demanda principal e a confirmação da liminar concedida no início do processo, verifica-se que, neste momento, não há óbice ao prosseguimento da execução provisória da multa, cujo levantamento dos valores somente será possível após o trânsito em julgado da sentença, cujo recurso de apelação encontra-se pendente de julgamento.Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 910.2427.3285.9245

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente, fundamentando-se em laudo pericial que atestou a plena capacidade funcional da autora, que alegou ter sofrido sequelas após aderir a um seguro de vida em grupo. A autora requereu a nulidade da sentença e a realização de nova perícia por médico especialista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prova produzida nos autos é apta a afastar a conclusão pericial que atestou a plena capacidade funcional e laboral da autora, o que constituiria pressuposto indispensável para a configuração do sinistro segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia atestou a plena capacidade funcional e laboral da autora, não caracterizando invalidez permanente.4. A autora não impugnou a qualificação do perito no momento oportuno, configurando preclusão da matéria.5. A prova particular apresentada pela autora não afasta a conclusão técnica da perícia produzida sob o crivo do contraditório.6. A negativa da cobertura securitária se baseou na ausência de invalidez permanente, que é condição para a indenização prevista na apólice.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 855.7033.8717.8654

22 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - PLEITO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE) - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) E A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS ( Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E 0036826-40.2023.8.16.0182) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

 Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 520.9467.3724.0805

23 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E NULIDADE DO LANÇAMENTO. TRANSMISSÃO DE BEM POR EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PELO REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO (PREÇO DE CUSTO). ART. 156, § 2º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA HIPÓTESE DE EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA DISPOSIÇÃO. RESSALVA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO MUNICÍPIO AO QUAL AS AUTORIDADES COATORAS ESTÃO VINCULADAS.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 799.7733.4376.3749

24 - TJPR Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Empréstimo bancário. Fraude. Pagamento de boleto para suposto cancelamento. Descontos indevidos. Insurgência da parte autora visando majoração da indenização por danos morais. Não cabimento. Análise do caso concreto. Valor fixado em conformidade com a proporcionalidade e com os parâmetros desta Câmara. Manutenção. recurso não provido.

I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, condenando a ré Sat Consultoria Financeira Ltda à devolução de quantia em dobro e ao pagamento de danos morais, fixando o valor da indenização em R$ 10.000,00. Inconformada, a autora pleiteia a majoração do montante para R$ 15.000,00, considerando a gravidade da conduta ilícita e o sofrimento causado.II. Questões em discussão Consiste em: (i) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado em razão da gravidade da fraude e do impacto financeiro e emocional na autora;III. Razões de decidir1. O montante de R$ 10.000,00 é adequado, considerando os precedentes desta Câmara que fixam a média indenizatória em casos similares, sendo desnecessária a majoração pleiteada.IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «1. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do dano»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 678.4019.2915.2069

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE CARRO COM MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. MAJORAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA PERDA FUNCIONAL MÍNIMA DE 2.5%, SEM REPERCUSSÃO NAS ATIVIDADES LABORAIS DO AUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 2. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDA. DEFINIÇÃO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO. 3. VALOR DO DANO ESTÉTICO MANTIDO. 4. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO LÍQUIDO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 786.3751.8394.5776

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.

1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS INSERVÍVEIS À VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, POIS REFERENTES AO SÓCIO PESSOA FÍSICA. EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTINÇÃO DE PATRIMÔNIOS. OUTROSSIM, EFETUADO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. ATO INCOMPATÍVEL.2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE OMISSÕES. VÍCIO SANÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, CPC). ANÁLISE DAS QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. EQUÍVOCO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA APELANTE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALOR INDICADO PELA PARTE AUTORA ESCORREITO; ALEGADA NULIDADE CONTRATUAL EM RAZÃO DO TAMANHO DA FONTE (ART. 54, §3º, CDC). REJEIÇÃO. CONTRATO LEGÍVEL. TERMOS COMPREENSÍVEIS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TABELA PRICE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO.3) PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENCARGO PROBATÓRIO. ADEMAIS, MATÉRIA PRECIPUAMENTE DE DIREITO, PASSÍVEL DE SER SOLUCIONADA APENAS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO.4) TESE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO SEM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA. MUTUÁRIO PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DOS CÓDIGOS 20723 E 25442 PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE (RECURSOS LIVRES PARA PESSOAS JURÍDICAS - CAPITAL DE GIRO COM PRAZO SUPERIOR A 365 DIAS). TAXAS PACTUADAS POUCO SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 687.6409.2421.5770

27 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÕES NA REDE ELÉTRICA QUANTO AOS DEMAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva, reconhecendo o dever de ressarcimento apenas quanto a um dos cinco sinistros discutidos, afastando a responsabilidade da concessionária de energia elétrica em relação aos demais segurados, por ausência de comprovação do nexo causal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos equipamentos dos segurados e eventuais oscilações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica, apto a ensejar o dever de indenizar da concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14. 4. A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado após o pagamento da indenização, nos termos do CCB, art. 786, possuindo legitimidade para a propositura da ação regressiva. 5. Comprovado o nexo causal apenas em relação a uma das unidades consumidoras, a partir de registros administrativos da própria concessionária que indicam interrupção no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro. 6. Inexistindo registros de perturbação na rede elétrica nas datas alegadas quanto aos demais segurados, não se desincumbiu a autora do ônus de comprovar o nexo de causalidade, inviabilizando o reconhecimento do dever de indenizar nesses casos. 7. Não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade apta a afastar o dever de indenizar no único sinistro reconhecido, correta a limitação da condenação imposta na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu o dever de ressarcimento apenas em relação a um dos segurados.Tese de Julgamento: «1. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, porém subsiste o dever de indenizar apenas quando comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos suportados pelo consumidor ou segurado sub-rogado». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 786; Resolução Normativa 499/2012 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002576-69.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 08.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003283-69.2020.8.16.0079, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 19.06.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004306-86.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 03.08.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001437-14.2021.8.16.0004, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 18.05.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 24.07.2025;Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 506.4673.6678.8092

28 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF). AUSÊNCIA DE VÍCIO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE NULIDADE. VÍCIO SANADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 852.5691.7783.0126

29 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DE UM CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTRO CONTRATO. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de nulidade contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. A instituição financeira pretende o reconhecimento da regularidade da contratação, o afastamento da restituição em dobro e da indenização por danos morais, bem como a compensação dos valores recebidos pela autora. A autora busca o reconhecimento da nulidade de outro contrato de refinanciamento, o afastamento da prescrição, a majoração da indenização por danos morais e a alteração dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade dos contratos de refinanciamento consignado celebrados entre as partes, bem como os efeitos da ausência de comprovação da contratação; e (ii) estabelecer as consequências jurídicas da nulidade contratual quanto à inexigibilidade do débito, compensação de valores, repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação eletrônica realizada mediante utilização de cartão, biometria e senha possui a mesma eficácia jurídica da contratação física, sendo suficiente a comprovação por documentos eletrônicos que demonstrem a realização da operação e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor. 4. O banco comprova a regularidade do contrato de refinanciamento 0058127778720200204 por meio dos registros eletrônicos da operação, da validação por biometria e senha, da demonstração da quitação da operação anterior e da liberação e utilização do valor residual pela autora, inexistindo vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. 5. A pretensão de invalidação do contrato de refinanciamento 0063864802220170331 não está prescrita, pois incide o prazo prescricional decenal aplicável à responsabilidade contratual. 6. A instituição financeira não comprova a contratação do refinanciamento 0063864802220170331, deixando de apresentar documento apto a demonstrar a anuência da consumidora, impondo-se a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. 7. Os valores pagos pela autora em decorrência do contrato declarado nulo devem ser imputados à amortização do contrato originário válido, bem como compensado o valor disponibilizado a título de troco, de modo a evitar enriquecimento sem causa. 8. A restituição em dobro somente é cabível em relação aos valores eventualmente pagos além daqueles efetivamente devidos à luz do contrato válido, observada a orientação firmada pela Corte Especial do STJ - sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. A imposição de refinanciamento inválido sobre benefício previdenciário, com descontos sucessivos em verba de natureza alimentar, caracteriza dano moral indenizável, sendo adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento:1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado validada mediante cartão, biometria e senha é suficiente para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor quando corroborada por registros eletrônicos e pela efetiva disponibilização dos valores. 2. A ausência de comprovação da contratação do refinanciamento impõe a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. 3. Os valores pagos em contrato declarado nulo devem ser compensados com a obrigação remanescente do contrato válido, inclusive quanto aos valores disponibilizados ao consumidor, admitindo-se a restituição em dobro apenas em relação à eventual quantia paga em excesso. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de refinanciamento não comprovado configuram dano moral indenizável e autorizam a majoração da indenização quando insuficiente para reparar a lesão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 441, 487, I, 1.013, § 3º, e 98, § 3º; CC, arts. 205, 405 e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; Súmula 362/STJ; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 939.1928.1231.6772

30 - TJPR EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. LEI 14.382/2022. FLEXIBILIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DO NOME. NECESSIDADE DE JUSTO MOTIVO PARA A SUPRESSÃO DE APELIDO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo agente local do Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente pretensão de retificação de registro civil, autorizando a alteração do prenome do autor, a exclusão de seu patronímico paterno, a inclusão de sobrenome materno e as correspondentes retificações dos nomes da genitora e dos avós maternos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a exclusão de patronímico de família pode ser deferida com fundamento apenas em razões de ordem pessoal, diante das alterações promovidas pela Lei 14.382/2022, alterando a Lei de Registros Públicos, ou se permanece necessária a demonstração de justo motivo para sua supressão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito ao nome constitui atributo da personalidade, exercendo também relevante função de identificação da pessoa e de preservação da ancestralidade familiar, de modo que sua alteração permanece submetida aos limites previstos na Lei de Registros Públicos (L. 6.015/1973).4. A Lei 14.382/2022 ampliou e desjudicializou determinadas hipóteses de alteração do nome, especialmente quanto à inclusão de sobrenomes familiares, porém, não instituiu autorização geral para a exclusão imotivada do patronímico da da família fora das hipóteses expressamente previstas na Lei 6.015/1973, art. 57.5. A pretensão de exclusão de patronímico familiar reclama demonstração de fundamento juridicamente relevante, apto a justificar a mitigação da relativa imutabilidade do nome, não bastando razões de conveniência pessoal ou de identificação subjetiva.6. O desconforto decorrente da associação do sobrenome a interpretações religiosas e a circunstância de ordem social, por ser o autor conhecido por outro nome, não configura situação excepcional apta a justificar a supressão do patronímico paterno.7. A manutenção de outro sobrenome de origem paterna e a inclusão de sobrenome materno não afastam a necessidade de demonstração de justo motivo para a exclusão de apelido de família.IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Legislação relevante: Código Civil, art. 16; Lei 6.015/1973, arts. 57 e 109; Lei 14.382/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 497.3112.8789.2523

31 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO CONCRETO DE ADULTERAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA DEFESA (CPP, art. 156). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PROVA ORAL QUE NÃO INDIVIDUALIZA A CONDUTA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 386, V E VII, DO CPP.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto diante da sentença que condenou o acusado pela prática do crime de falsidade ideológica à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. 1.2. O apelante requer, em síntese: a) de forma preliminar, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia dos documentos falsificados (borderôs de desconto); b) no mérito, a absolvição por insuficiência de provas da autoria, com fulcro no art. 386, V e VII, do CPP e no princípio in dubio pro reo. 1.3. O Ministério Público, em sede de contrarrazões, e a douta Procuradoria de Justiça se manifestaram pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se houve a quebra da cadeia de custódia em relação à prova documental constante nos autos. 2.2. Analisar a suficiência das provas amealhadas aos autos para a condenação do apelante pelo crime de falsidade ideológica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se reconhece a quebra da cadeia de custódia quando ausente qualquer indício concreto de adulteração, contaminação ou troca do material, ônus que recai sobre a defesa (CPP, art. 156), sendo insuficiente a mera alegação genérica, à luz do CPP, art. 563. Sendo assim, considerando que a defesa deixou de apontar qualquer indício concreto de manipulação do material produzido na fase extrajudicial, isto é, não indicou em que consistiria a suposta adulteração dos borderôs de desconto nem como ela teria influído no resultado da perícia, não há falar em nulidade. 3.2. Embora a materialidade delitiva tenha sido demonstrada pelo laudo pericial, que atestou a falsidade das assinaturas atribuídas à vítima, o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a autoria. 3.3. A prova oral produzida em juízo não individualiza a conduta do apelante, limitando-se a situá-lo na gestão administrativa da empresa, sem que qualquer testemunha tenha presenciado a falsificação ou afirmado que o réu foi responsável por falsificar a assinatura da vítima nos borderôs. 3.4. A condenação apoiou-se no encadeamento de indícios e presunções, desprovido de prova direta submetida ao contraditório, o que afronta o CPP, art. 155. 3.5. A dúvida razoável quanto à autoria impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a absolvição do apelante, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de absolver o apelante do crime de falsidade ideológica por insuficiência de provas de autoria, com fulcro no art. 386, V e VII, do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 156, 158-A a 158-F, 386, V e VII, e 563. CP, art. 299, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, AP 883, Rel.: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, J. 20.03.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.06.2026. STJ, AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025, TJPR, 2ª C. Crim. 0041215-58.2021.8.16.0014, Rel.: Des. Luís Carlos Xavier, J. 28.11.2024. TJPR, 2ª C. Crim. 0000241-25.2019.8.16.0086, Rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida, J. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 540.5264.9495.7989

32 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA E COBERTURA POR EVENTO CLIMÁTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O INÍCIO DO PERIODO DE COBERTURA. APONTADO AGRAVAMENTO DO RISCO CONSIDERANDO A REDUÇÃO UNILATERAL DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. NÃO ACATAMENTO. AVALIAÇÃO PERICIAL DE PRESTADOR DE SERVIÇO DA APELANTE QUE RECONHECEU COMO CAUSA DO SINISTRO A SECA OCORRIDA NA REGIÃO. RISCO COBERTO PELA APÓLICE DE SEGURO. CABIMENTO DA MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA SE AJUSTAR AOS TERMOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por perda parcial de safra de soja decorrente de estiagem, com atualização monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios. A seguradora alegou ausência de cumprimento de condição para início da cobertura, agravamento de risco por redução unilateral dos custos de produção e má condução da lavoura pelo segurado, requerendo a reforma da decisão que reconheceu o dever de indenizar ou, subsidiariamente, a revisão dos consectários legais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser conhecido o pleito de nulidade da sentença por falta de fundamentação quanto à aplicabilidade das regras consumeristas; (ii) a seguradora deve indenizar o segurado, considerando as teses de existência de alegada má condução da lavoura, ausência de cumprimento de condição para início da cobertura e agravamento de risco por redução unilateral dos custos de produção; e (iii) houve aplicação adequada da correção monetária e juros de mora conforme cláusulas contratuais.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pleito de nulidade da decisão de saneamento do processo por falta de fundamentação quanto à aplicabilidade do CDC, por se tratar de matéria preclusa, não impugnada no momento processual oportuno e pela via adequada.4. A perda parcial da safra decorreu de evento climático coberto pela apólice, sem comprovação de má condução da lavoura ou agravamento de risco pelo segurado.5. O laudo pericial e as provas orais confirmam que a seca foi a causa dos danos, incidindo a cobertura securitária.5. A negativa de indenização por parte da seguradora com base na redução unilateral dos custos de produção é ilegítima se a redução da produtividade decorre exclusivamente de evento climático coberto pela apólice.6. Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados conforme cláusula contratual pactuada entre as partes, não havendo alegação de abusividade da disposição.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida, para fixar a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos pactuados no contrato de seguro._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 405; Lei 6.899/1981.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 23.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 18.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 18.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 23.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 09.07.2026; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - Rel.Desig. p/ o Ac. SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 711.0320.6124.5518

33 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. OPERADOR DE MÁQUINA. FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. MOBILIDADE ARTICULAR E FORÇA MUSCULAR PRESERVADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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