1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - (2) DEVER DE
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS MANTENEDORES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO VIA SMS - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - ATENDIMENTO AO CDC, art. 43, § 2º - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - (3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.
2 - TJPRDireito processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Indeferimento de pedido de revogação de prisão preventiva. Recurso em Sentido Estrito não conhecido. via inadequada. ausência de previsão no rol taxativo do art. 581, cppI. Caso em exame1. Recurso em S
entido Estrito interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva, decretada em desfavor do recorrente, em processo da Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que indefere pedido de revogação de prisão preventiva.III. Razões de decidir3. O recurso em sentido estrito não comporta conhecimento, pois não cabe recurso contra a decisão que indefere pedido de revogação de prisão preventiva.4. A ausência de previsão legal específica no rol do CPP, art. 581 impede o conhecimento do recurso.5. A via adequada para impugnar a decisão é o habeas corpus, por envolver o direito de locomoção do investigado.6. O recurso foi cadastrado incorretamente como Apelação Criminal, mas trata-se de Recurso em Sentido Estrito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito não conhecido.Tese de julgamento: É inadmissível o recurso em sentido estrito contra a decisão que indefere o pedido de revogação de prisão preventiva, por não estar prevista tal hipótese no rol taxativo do CPP, art. 581._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 00024345020258160038, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, 0004993-56.2024.8.16.0024, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 03.08.2024; TJPR, 0004126-19.2023.8.16.0147, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 24.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso em sentido estrito interposto por FRANQUIMAR SCHWATZ, que pedia a revogação da prisão preventiva, não foi conhecido pelo Tribunal. Isso aconteceu porque a lei não permite esse tipo de recurso para contestar a decisão que nega a revogação da prisão. O Tribunal explicou que, para questões relacionadas à liberdade, o caminho correto é entrar com um habeas corpus, e não um recurso em sentido estrito. Portanto, a decisão do juiz que manteve a prisão foi confirmada, e o recurso foi considerado sem base legal para ser analisado.... ()
I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante por furto simples, aplicando-lhe pena de 1 ano e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, e absolveu o outro acusado da prática de receptação. O apelante requereu a absolvição por atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e a fixação do regime aberto para cumprimento da sanção. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância e a revisão da dosimetria da pena, com fixação do regime aberto para início de cumprimento da reprimenda. III. Razões de decidir3. A materialidade do furto foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo a confissão do réu.4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens subtraídos é superior a 10% do salário-mínimo e o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes.5. É válida a exasperação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre os limites máximo e mínimo do tipo.6. A majorante do repouso noturno foi mantida, pois a jurisprudência não exige que o local seja habitado para sua incidência.7. É incabível a fixação do regime inicial aberto, tendo em vista a reincidência e os maus antecedentes do réu. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância no crime de furto é inviável quando o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, bem como quando o agente é reincidente e possui maus antecedentes, independentemente da restituição dos objetos à vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º, e 180; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.05.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.06.2022; TJPR, 0016069-06.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025.... ()
4 - TJPREMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNCECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PONTO CONTROVERTIDO A SER ESCLARECIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO.
5 - TJPRDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO A RESPEITO DA ANÁLISE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NÃO CONSTATAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso de apelação em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se discutia a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, superior ao dobro, mas inferior ao triplo da média de mercado, e a possibilidade de repetição de indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior ao dobro, mas inferior ao triplo da média de mercado, configura abusividade e se, reconhecida a abusividade, é cabível a repetição dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. Rejeitado o não conhecimento pleiteado em contrarrazões, pois a parte embargante indicou os vícios que entende presentes, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou a alegada abusividade da taxa de juros, concluindo que a taxa contratada é inferior ao triplo da média de mercado, não configurando abusividade.5. Não há omissão no acórdão recorrido, que analisou expressamente a alegação de abusividade da taxa de juros, justificando sua validade pelas circunstâncias específicas do contrato, como o elevado risco da operação.6. A contradição alegada é externa, referente à divergência com precedentes, não sendo vício sanável por embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão recorrido.Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão recorrido quando este enfrenta expressamente os fundamentos relevantes da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte embargante. 2. A contradição passível de correção por embargos de declaração é interna, não se admitindo contradição externa com precedentes ou jurisprudência.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM SESSÕES DE FISIOTERAPIA. VARIAÇÃO EXPRESSIVA DOS VALORES COBRADOS SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA. CPC, art. 373, II. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CORREÇÃO DOS LANÇAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B). PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. MATÉRIA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE EXTORSÃO DE NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO COM O CONSTRANGIMENTO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DÍVIDA JURIDICAMENTE INEXIGÍVEL. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU AMEAÇA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. COBRANÇA VIOLENTA DE DÍVIDA DE DROGAS E INVASÃO DE DOMICÍLIO. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. COAUTORIA FUNCIONAL E ADESÃO AO DESÍGNIO COMUM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO AO QUANTUM DA PENA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por Felipe Arruda Schneckemberg e Hélio Gabriel Pereira dos Santos contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul, que os condenou pela prática dos crimes de extorsão majorada, prevista no CP, art. 158, § 1º, e de corrupção de menores, tipificada no ECA, art. 244-B em razão de terem, em comunhão de esforços e na companhia de adolescente, constrangido a vítima mediante violência e grave ameaça para exigir o pagamento de dívida decorrente do tráfico de entorpecentes, mantendo-se a prisão preventiva e fixando-se o regime inicial semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a Denúncia seria inepta, por ausência de individualização das condutas e descrição da grave ameaça; (ii) saber se há nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa; (iii) verificar a suficiência do conjunto probatório quanto à autoria e materialidade dos crimes de extorsão majorada e corrupção de menores; (iv) analisar a possibilidade de desclassificação das condutas para crimes menos gravosos; (v) examinar a regularidade da dosimetria da pena, inclusive quanto à pena-base, atenuantes e causas de diminuição; (vi) aferir a adequação do regime inicial de cumprimento da pena, a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. A Denúncia atendeu aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo de forma suficiente os fatos, suas circunstâncias e a participação dos acusados, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, restando eventual alegação de inépcia superada com a prolação da Sentença.4. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado na fase inquisitiva, encontra-se corroborado por outros elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, inexistindo nulidade ou prejuízo concreto apto a ensejar a invalidação do ato.5. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente comprovadas por meio de prova documental e oral harmônica, notadamente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas e dos Policiais Civis, revelando que os apelantes, em concurso de pessoas, invadiram o domicílio da vítima e exerceram violência e grave ameaça com o intuito de obter vantagem econômica indevida.6. O crime de extorsão possui natureza formal, consumando-se no momento do constrangimento da vítima, sendo irrelevante a efetiva obtenção da vantagem econômica, razão pela qual se mostra inviável a absolvição ou a desclassificação pretendida.7. A cobrança de dívida oriunda do tráfico de entorpecentes constitui obrigação juridicamente inexigível, afastando a incidência do crime de exercício arbitrário das próprias razões e reforçando a tipicidade da extorsão.8. O delito de corrupção de menores configura crime formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do adolescente, bastando a prática de infração penal em sua companhia, nos termos da Súmula 500/STJ.9. A exasperação da pena-base mostrou-se devidamente fundamentada nas circunstâncias do crime, caracterizadas pela invasão de domicílio, pela cobrança violenta de dívida de drogas e pelo maior grau de reprovabilidade da conduta, inexistindo desproporcionalidade.10. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como da causa de diminuição da participação de menor importância, diante da coautoria funcional e da efetiva adesão dos apelantes ao desígnio criminoso.11. O regime inicial semiaberto revelou-se adequado ao quantum da pena e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.12. Mantém-se a Prisão Preventiva diante da persistência dos requisitos do CPP, art. 312, especialmente para a garantia da ordem pública.IV. Dispositivo13. Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 158, § 1º, e 244-B; CPP, arts. 312, 41, e 226; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, j. 24.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003443-93.2024.8.16.0131, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 15.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, HC 73518-5, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10.04.2018; Súmula 9/STJ.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO DE GRADUAÇÃO ALUSIVAS AO ANO DE 2018. PERÍODO COBERTO PARCIALMENTE (80%) POR FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargado para ajustar o valor das mensalidades do curso de Engenharia de Produção devidas pelo ex-aluno da IES.2. Alegações de contradição e omissão.II. Questões em discussão3. (In)existência de: (i) contradição, quanto à prova do aditamento/renovação do financiamento estudantil; e (ii) omissões no tocante à restituição da bolsa provisória concedida até a obtenção/renovação do crédito educativo e dos critérios de cálculo para o montante devido pelo discente.III. Razões de decidir4. Contradição. Inexistência de proposições inconciliáveis entre si no acórdão embargado. Existência de prova de que o FIES foi aditado/renovado pelo aluno. CPC, art. 373, I. Ausência de prova do fato desconstitutiva do direito do autor. CPC, art. 373, II.5. Omissões. Inocorrência. (I) Bolsa provisória. Concessão até a obtenção do financiamento, que uma vez renovado cobre o período da bolsa. Decorrência lógica de não há valores a serem restituídos pelo ex-aluno. (II) Critério de cálculo das mensalidades devidas pelo discente. Cobertura do FIES de 80%. Responsabilidade do aluno pelos 20% restantes das mensalidades do curso, com aplicação de multa e consectários legais previstos em contrato. Referência expressa pelo acórdão embargado.6. Prequestionamento. Desnecessidade. Teoria do prequestionamento implícito. CPC, art. 1025.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração rejeitados.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO REVISADO, SEM NENHUMA PARCELA PAGA. INTERESSE DE AGIR. OBSERVADO. NATUREZA DÚPLICE DA DEMANDA REVISIONAL. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, III DO CPC. INCIDENTE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. TAXA CONTRATADA SUPERIOR A SETE VEZES A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSÍVEL. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. GOLPE PRATICADO MEDIANTE COMPARTILHAMENTO DE TOKEN DE SEGURANÇA. CONTATO POR CANAL NÃO OFICIAL (WHATSAPP). COMPRAS AUTENTICADAS POR SEGUNDO FATOR DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OPERAÇÃO ATÍPICA OU FALHA NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.