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Doc. ADM Direito 453.9104.9886.4935

1 - TJPR HABEAS CORPUS - roubo majorado TENTADO - DENÚNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 -PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PERICULUM LIBERTATIS - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A G

ARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - CONCURSO DE AGENTES, DELITO PERPETRADO NO PERÍODO NOTURNO, CONTRA MULHER, COM EMPREGO DE ARMA BRANCA - AÇÃO PENAL E INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO - GRAVIDADE CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.I - «Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode ser apresentada de forma geral, desde que demonstre o liame entre a atuação dos acusados e a prática delituosa, garantindo o pleno exercício do direito de defesa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025).II - «Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024).... ()

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