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Doc. ADM Direito 559.6010.4800.1395

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESVIO DE FUNÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR AMBIENTAL - PLEITO DE PAGAMENTO DE GRAT

IFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE) - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) E A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS ( Acórdão/TJPR E 0036826-40.2023.8.16.0182) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 496.1637.6806.5572

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME

1.1. O recurso de Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em Ação de Indenização pela falha na prestação de serviços. 1.2. A decisão agravada entendeu pela ausência de demonstração de hipossuficiência, destacando a não juntada de documentos relacionados ao cônjuge da parte autora. 1.3. A agravante, em suas razões, alegou não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, estando afastada do trabalho e aguardando decisão de benefício previdenciário. 1.4. A parte agravada não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência financeira, de modo a justificar a concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A CF/88 garante a prestação de assistência judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 3.2. O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade à parte que demonstrar não possuir condições de arcar com os encargos do processo. 3.3. O CPC, art. 99, § 2º, impõe ao juiz o dever de oportunizar a comprovação da hipossuficiência antes de indeferir o pedido. 3.4. No caso, a agravante juntou declaração de hipossuficiência e comprovantes relacionados ao benefício previdenciário cessado e à perícia médica pendente, demonstrando situação de desemprego e de saúde fragilizada. 3.5. A jurisprudência do TJPR reconhece o caráter personalíssimo do direito à assistência judiciária, sendo indevida a exigência de documentos de cônjuge que não integra a lide (TJPR - 7ª Câmara Cível - AI 0044511-62.2023.8.16.0000 - j. 11.12.2023). 3.6. Constatada a verossimilhança das alegações, impõe-se a concessão do benefício, diante da ausência de provas em sentido contrário e da observância à boa-fé objetiva.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da justiça gratuita à agravante.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 98, 99, §2ºJurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - AI 0044511-62.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 11.12.2023. STJ - 3ª Turma - AResp. 626.487/MG - Rel.: Min. Ricardo Villas Boâs Cueva - Decisão Monocrática - Dje 04/02/2015... ()

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Doc. ADM Direito 389.3589.8365.6584

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. COISA JULGADA MATERIAL E EFICÁCIA PRECLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. RAZOABILIDADE. MEDIDAS EXECUTIVAS. SISBAJUD E RENAJUD. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE. COMUNICAÇÃO ENTRE JUÍZOS. DEVER DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse que indeferiu pedido de suspensão do feito, determinou a expedição de mandado reintegratório com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, autorizou a adoção de medidas constritivas via Sisbajud e Renajud e determinou a comunicação do trânsito em julgado ao juízo em que tramita ação de usucapião ajuizada pela executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ação de usucapião em curso possui aptidão para suspender o cumprimento definitivo da sentença possessória transitada em julgado; (ii) o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária deve ser ampliado; (iii) são regulares as medidas constritivas determinadas pelo Juízo de origem; e (iv) mostra-se cabível a comunicação oficial entre os juízos.III. Razões de decidir3. A mera existência de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel não configura prejudicialidade externa apta a suspender o cumprimento de sentença de reintegração de posse já transitada em julgado.4. A ação de usucapião encontra-se suspensa em razão da anterioridade da demanda possessória, não podendo servir de fundamento para impedir a execução do título judicial já formado.5. As questões relativas à natureza da posse, ao esbulho possessório e à inexistência de direito de habitação foram definitivamente apreciadas na fase de conhecimento, estando acobertadas pela coisa julgada material e por sua eficácia preclusiva.6. O prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária mostra-se razoável diante do longo trâmite processual e da prévia ciência da ocupante acerca da obrigação de restituição do imóvel.7. Inaplicável, por analogia, o prazo previsto na Lei 9.514/1997, art. 30, por se tratar de hipótese jurídica distinta daquela decorrente de cumprimento de sentença possessória.8. O bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud e a pesquisa de veículos por intermédio do Renajud constituem medidas executivas típicas e compatíveis com a ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 835.9. O princípio da menor onerosidade da execução não prevalece sobre a efetividade da tutela jurisdicional quando a devedora não indica bens idôneos e de igual liquidez para satisfação do crédito.10. A comunicação do trânsito em julgado ao Juízo que processa a ação de usucapião observa o dever de cooperação judiciária e contribui para a coerência das decisões e dos atos processuais.IV. Dispositivo e tese11. Recurso não provido.Tese de julgamento: A propositura de ação de usucapião não configura, por si só, prejudicialidade externa apta a suspender o cumprimento definitivo de sentença possessória transitada em julgado. Observada a coisa julgada material, é legítima a expedição de mandado de reintegração de posse, bem como a adoção de medidas executivas via Sisbajud e Renajud para satisfação do crédito executado.______Dispositivos relevantes citados: arts. 67 a 69, 502, 508, 523, § 3º, 536, § 1º, 557, 797, 805, 833, 835, I e § 1º, e 854, § 3º, do CPC; Lei 9.514/1997, art. 30.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0131312-44.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 26.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0039430-35.2023.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 25.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0026882-12.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 28.11.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Alberto Junior Veloso, j. 16.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0044938-59.2023.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 13.12.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.09.2019.... ()

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