Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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QUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, BEM COMO ERRO JUSTIFICÁVEL SOBRE SITUAÇÃO DE PERIGO. CONDUTA NÃO AMPARADA PELOS ART. 25 E ART. 20, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VULNERABILIDADES PESSOAIS NÃO CONVERTEM INSEGURANÇA DIFUSA EM AGRESSÃO INJUSTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ - . ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 3. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CABIMENTO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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rativos. Recurso da autora. Não provido. A negativa de alvará e licença foi fundamentada na exigência de licitação prévia, conforme a legislação (CF/88, art. 30, V, art. 175 e Lei Municipal 830/2019), sendo a prestação de serviços funerários uma atividade de interesse público. Anterior concessão de alvará não confere direito automático à renovação, em virtude da possibilidade de anulação de atos administrativos ilegais (Súmula 473/STF). Recurso do réu. Pleito pela majoração dos honorários advocatícios. Provimento. Verba honorária fixada em R$ 100,00, considerando que o valor dado à causa. Valor irrisório. Norma processual permite a aplicação do critério de equidade nessa situação (CPC. Art. 85, § 8º). Precedente STJ AREsp. Acórdão/STJ.Recurso de apelação da autora, não provido.Recurso de apelação do réu, provido.... ()
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NTO EM JUÍZO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. TESE DE FALSAS MEMÓRIAS AFASTADA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta por contra sentença que condenou o Apelante Pablo e o corréu Fernando pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), em razão da subtração de veículo e aparelhos celulares mediante grave ameaça e concurso de agentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento pessoal realizado na fase policial, sem observância formal do CPP, art. 226, gera nulidade da prova; (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; e (iii) examinar a correção da valoração negativa de vetoriais na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPP, art. 226 prevê o procedimento formal de reconhecimento de pessoas apenas «quando houver necessidade», ou seja, nos casos de dúvida quanto à identidade do autor do delito. Quando a vítima realiza identificação imediata e espontânea, o reconhecimento formal é prescindível.No caso, as vítimas reconheceram os acusados logo após o crime e ratificaram o reconhecimento em Juízo. O conjunto probatório é robusto: boletim de ocorrência, autos de apreensão e entrega, rastreamento de celular apontando endereço do acusado, prova fotográfica e testemunhos coerentes de policiais militares e vítimas.A autoria é confirmada, ainda, pela prisão em flagrante dos réus, que estavam na posse de objeto subtraído e indicaram a localização do veículo roubado, corroborando a narrativa das vítimas.Depoimentos de policiais militares prestados sob contraditório constituem meio de prova idôneo à condenação, ausente demonstração de parcialidade.A tese defensiva de «falsas memórias» não se sustenta, ante a firmeza, coerência e contemporaneidade dos depoimentos prestados pelas vítimas e testemunhas, colhidos poucos meses após o fato, em harmonia com as demais provas.Quanto à dosimetria, a sentença fundamenta adequadamente a elevação da pena-base, considerando a gravidade concreta da violência, a reincidência do acusado e as graves consequências psicológicas suportadas pela vítima.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O reconhecimento pessoal realizado de forma imediata e espontânea pela vítima, corroborado por outras provas colhidas em juízo, é válido, ainda que não observadas formalidades do CPP, art. 226. 2. A alegação de «falsas memórias» não se acolhe quando as declarações das vítimas são firmes, coerentes e compatíveis com as demais provas. 3. A valoração negativa das circunstâncias judiciais é legítima quando demonstradas maior reprovabilidade da conduta, reincidência e consequências graves do crime.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59 e 157, §2º, II. CPP, art. 155 e 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004258-43.2017.8.16.0129, Rel.: Des. Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 19.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001452-27.2021.8.16.0054, Rel.: Des. Jose Américo Penteado de Carvalho - J. 25.06.2025... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e determinou o pagamento «de todas as diferenças salariais à requerente, desde o congelamento das progressões funcionais, considerando as prestações vencidas até o quinquênio anterior à propositura da ação, até o mês imediatamente anterior ao implemento em folha (JULHO/2021)".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de não implantação dos valores decorrentes das progressões da autora em razão da superação do limite orçamentário, previsto na Lei Municipal Complementar 142/2017.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As progressões funcionais previstas na Lei Complementar Municipal 48/2012 constituem direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, caracterizando ato administrativo vinculado.4. A homologação administrativa prévia das progressões torna desnecessária nova análise do mérito, restando apenas a obrigação de implementação pela Administração.5. A Lei Complementar Municipal 142/2017, ao condicionar as progressões à disponibilidade orçamentária, contraria o entendimento fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1075, segundo o qual é ilegal a negativa de progressão por fundamento de extrapolação do limite de gastos com pessoal.6. A alegação de inviabilidade financeira não afasta a obrigação de pagamento, pois as despesas decorrentes de progressões funcionais devem constar na previsão orçamentária e não podem ser condicionadas à conveniência do gestor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A progressão funcional de servidor público homologada administrativamente constitui ato vinculado, que gera direito subjetivo à sua implementação._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37 e 169; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; CPC/2015, art. 80; LCM 48/2012; LCM 142/2017; Decreto Municipal 5.888/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1075 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Seção, j. 24.02.2022, DJe 15.03.2022); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.06.2023, DJe 09.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0007863-71.2020.8.16.0038, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 05.09.2023; TJPR, Recurso Inominado 0010180-71.2022.8.16.0038, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.07.2023.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de furto majorado pelo repouso noturno, previsto no art. 155, §1º, do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de afastar a majorante reconhecida. III. Razões de decidir 3. Depreende-se do relatório de imagens e informação inserido no mov. 1.3, que o ora apelante adentrou no interior do Centro Universitário Unidombosco às 20h48min, onde permaneceu até às 21h21min. Nos termos do boletim de ocorrência confeccionado, tais pertences encontravam-se em diversas salas situadas no setor da diretoria em momento que não havia funcionários trabalhando. Além disso, conforme narrado pelo próprio sentenciado, ao confessar a prática delitiva, RODRIGO aproveitou-se da vulnerabilidade e oportunidade que encontrou no local para adentrar e subtrair os objetos, em virtude da ausência de controle na portaria da instituição de ensino, somada à sua condição de aluno de EAD - Educação à Distância - do curso de Administração, não interferindo em sua entrada, devido à não solicitação de identificação.4. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do STJ (STJ) definiu que, para a pena por furto ser aumentada em um terço, como previsto no § 1º do CP, art. 155, basta que o crime tenha sido praticado durante o repouso noturno. 5. A prática delitiva ocorreu em período em que se afrouxou a proteção ao bem juridicamente protegido, que é o objeto material do crime. Ainda, tal vulnerabilidade facilitou a prática do delito, mostrando-se, a toda evidência, irrelevante o fato de os bens estarem ou não em instituição de ensino, com ou sem circulação de pessoas e haver ou não vigilância ou monitoramento sobre os objetos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «O furto foi praticado pelo apelante durante o repouso noturno, especialmente quando a população estava recolhida para descansar, valendo-se da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens e, ainda, da menor capacidade de resistência do estabelecimento vítima».______________Dispositivos relevantes citados: Art. 155, §1º, CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.488.349, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 26/02/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/06/2022, DJe de 27/6/2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 30/09/2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 11/06/2019; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001339-71.2011.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 24.07.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003705-74.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 13.03.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002056-75.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 13.02.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de registro imobiliário, proposta em razão da alegação de nulidade de procuração e dos negócios jurídicos dela decorrentes, com a argumentação de que a demanda não se restringe à análise do registro, mas à validade do negócio jurídico celebrado em 1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se é possível a declaração de nulidade de registro imobiliário decorrente de negócio jurídico celebrado em 1980, considerando a prescrição e a decadência dos pedidos formulados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A alteração do pedido e da causa de pedir após a citação e apresentação da defesa é vedada sem o consentimento do réu, conforme o CPC, art. 329. 4.A pretensão de declarar a nulidade do registro imobiliário é considerada inovação inadmissível nesta fase processual, pois a inicial se limitava aos aspectos registrais. 5.O negócio jurídico que se pretende anular foi celebrado em 1980, e qualquer prazo prescricional ou decadencial já está ultrapassado. 6.Os réus exercem posse sobre o bem há mais de 42 anos, o que reforça a improcedência da pretensão autoral e possibilita a usucapião. 7.Os honorários advocatícios foram mantidos no percentual fixado na sentença, em razão da sua fixação no patamar máximo, conforme disposto no CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É vedada a alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação e apresentação da defesa, sem o consentimento expresso da parte contrária, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 329, II, e CPC/2015, art. 487, I; CC/1916, arts. 178, § 9º, V, b, e 177. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0005698-60.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0000811-03.2025.8.16.0150, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 18.06.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento à apelação cível interposta pela ora embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto contra V. Acórdão lavrado pela C. 3ª Turma Recursal que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Inominado do Réu, Banco Inter S/A. reformou a R. Sentença de origem e julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material (R$25.041,98) e moral (R$6.000,00).2. O V. Acórdão embargado assentou-se em dois elementos fáticos objetivos: (a) a realização de transferências PIX de forma repetida durante aproximadamente um mês, sem qualquer reclamação do consumidor no período; e (b) a ausência, nos autos, de Boletim de Ocorrência que corroborasse a alegação de fraude — circunstâncias que, conjugadas, impediram o reconhecimento da verossimilhança da narrativa inicial.3. No presente recurso de Embargos, o Autor sustenta: (i) que existe contradição entre o V. Acórdão e a realidade fática, pois teria sido registrado o B.O. 2025/8171 em 03/01/2025 na 6ª Delegacia de Piraquara/PR — documento que ora junta pela primeira vez; e (ii) que a constatação, pelo V. Acórdão, de que o B.O. não foi juntado aos autos — usada como elemento para afastar a verossimilhança da alegação de fraude — configura violação ao contraditório substancial (art. 10, CPC) e aos limites da lide (arts. 141 e 492, CPC), na medida em que o banco Réu não teria invocado esse fato em sua defesa, tendo centrado sua tese na ausência de falha no serviço e na culpa exclusiva do consumidor, de modo que o Embargante não teria tido oportunidade de se manifestar especificamente sobre esse ponto antes de ser abordado pelo V. Acórdão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se há contradição entre o V. Acórdão e a realidade fática dos autos, diante da alegação de que o Boletim de Ocorrência existia e não foi considerado; e (ii) se o V. Acórdão incorreu em omissão ao fundar a reforma da R. Sentença em fatos — ausência de B.O. e demora na reclamação — que, em tese, não foram invocados pelo banco Réu como fundamento defensivo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Do não conhecimento parcial: o Boletim de Ocorrência 2025/8171, lavrado em 03/01/2025 — portanto, antes do ajuizamento da demanda —, foi juntado somente com a petição de Embargos de Declaração. Não acompanhou a petição inicial, não foi apresentado na fase de instrução e não integrou o Recurso Inominado.6. A regra geral do CPC, art. 434 é que o Autor deve apresentar com a petição inicial os documentos destinados a provar suas alegações. O art. 435 autoriza juntada posterior apenas em duas hipóteses: documentos formados após o ajuizamento da demanda, ou cuja existência era desconhecida à época. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso: o B.O. existia antes da propositura da demanda e era de pleno conhecimento do Embargante, que o subscreveu pessoalmente.7. A via dos Embargos Declaratórios, ademais, não é instrumento de instrução probatória; destina-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). Admitir prova nova nesta sede seria subverter a lógica do sistema processual. Portanto, os embargos não são conhecidos nessa parte.8. Da inexistência de fundamento surpresa: livre convencimento motivado. Na parte em que sustenta violação ao contraditório (art. 10, CPC) e aos limites da lide (arts. 141 e 492, CPC), o recurso de Embargos de Declaração é conhecido, mas deve ser rejeitado.9. O CPC, art. 371 consagra o livre convencimento motivado: o julgador aprecia livremente o conjunto probatório, desde que fundamente sua convicção. O que o CPC, art. 10 veda é a decisão fundada em fundamento jurídico novo, sobre o qual as partes não tenham tido oportunidade de se manifestar. A ausência de B.O. nos autos não é fundamento jurídico: é constatação fática objetiva, verificável por qualquer julgador que examine os autos. Valorar o que está — ou não está — nos autos é exercício ordinário de apreciação probatória, não criação de fundamento surpresa.10. Ademais, o argumento de que o banco Réu não alegou especificamente a ausência de B.O. não prospera. O item 23 da contestação afirmou com precisão que o autor não juntou aos autos qualquer prova sequer dos danos alegados por responsabilidade do Inter. Essa impugnação genérica à insuficiência probatória é suficiente para tornar a carência de prova tema controvertido desde o início da instrução. Assim, a contestação abarcou o ponto, ainda que sem individualizá-lo.11. Por fim, nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao Autor a prova, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. No caso, o Embargante alegou ter sido vítima de fraude em transferências PIX — mas as transações foram autenticadas por biometria e senha pessoal, realizadas repetidamente ao longo de aproximadamente um mês, no mesmo dispositivo cadastrado desde agosto de 2024 e em localização habitual do usuário. Esse conjunto de circunstâncias tornava ainda mais necessária a produção de prova robusta da fraude, e não apenas sua alegação. A ausência de qualquer elemento externo de corroboração — como o registro policial — é circunstância que o julgador pode legitimamente considerar ao aferir se esse ônus foi cumprido.12. Ausente qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no V. Acórdão embargado. O inconformismo do Embargante com a conclusão do julgado é matéria de mérito, insuscetível de rediscussão pela via estreita dos Embargos Declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Teses de julgamento: 1. O Boletim de Ocorrência formado antes do ajuizamento da demanda e juntado exclusivamente em sede de Embargos de Declaração não atende às hipóteses permissivas do CPC, art. 435 e não pode ser apreciado nesta via. 2. A ausência de Boletim de Ocorrência nos autos, como circunstância fática objetiva, pode ser valorada pelo julgador no exercício do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), sem que isso configure fundamento surpresa vedado pelo CPC, art. 10, especialmente quando os fatos subjacentes — suficiência probatória da alegação de fraude — foram genericamente impugnados pelo Réu na contestação.Dispositivos relevantes: arts. 10, 141, 371, 373, I, 434, 435, 492 e 1.022 do CPC.Jurisprudência relevante: Acórdão/TJPR; 0002826-06.2024.8.16.0044; 0013084-20.2022.8.16.0182.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. O réu requereu absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado, enquanto o Ministério Público pediu a revisão da dosimetria da pena e alteração do regime prisional.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser conhecido o pleito ministerial de reconhecimento da avaliação negativa individualizada da natureza da droga apreendida; (ii) deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, considerando as provas produzidas; (iii) deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea; (iv) deve ser reconhecido o tráfico privilegiado; e (v) é possível a fixação de regime prisional mais gravoso para cumprimento da pena. III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido ministerial de avaliação negativa individualizada da natureza da droga apreendida, por falta de interesse recursal, pois tal pleito já foi avaliado na sentença, incidindo elevação da pena basilar. 4.A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelas provas produzidas, especialmente pelos depoimentos coerentes dos policiais que abordaram o acusado e localizaram a droga.5. Não há contradição relevante nas versões dos agentes públicos, cuja palavra tem valor probatório suficiente para fundamentar a condenação.6. Para o crime de tráfico, não é necessária a comprovação da efetiva comercialização, bastando a prática de qualquer conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 33.7. É possível a manutenção da elevação da pena-base em razão da avaliação negativa da natureza do entorpecente, considerando a razoável quantidade apreendida, consoante os Temas Repetitivos 1262 e 1214/STJ.8. Foi reconhecida de ofício a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena em um sexto.9. O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi rejeitado devido à existência de maus antecedentes do acusado e da avaliação negativa da natureza e quantidade dos narcóticos apreendidos.10. O regime prisional inicial foi fixado como sendo o fechado, considerando os maus antecedentes e a avaliação negativa da natureza e quantidade da droga, em conformidade com o art. 33, §3º, do CP.IV. Dispositivo e tese11. Apelação ministerial parcialmente conhecida e, nesta extensão, provida, ao efeito de fixar o regime prisional inicial fechado para cumprimento da pena do acusado. Apelação defensiva conhecida e não provida, com redução da pena fixada, ex officio, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, basta a prática de qualquer conduta descrita no tipo penal, não sendo necessária a comprovação da efetiva comercialização da substância ilícita, cabendo à prova produzida, inclusive a palavra dos agentes públicos, corroborada por demais elementos, demonstrar autoria e materialidade do delito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º; Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º; CP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003836-86.2021.8.16.0013, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, 0004781-41.2018.8.16.0090, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 21.04.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2019; TJPR, 0014867-96.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.08.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03.09.2025; Temas 1214/STJ, 1194/STJ - e 1262/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se o recurso do consumidor, no ponto relativo à capitalização premiável, configura inovação recursal; (ii) saber se a tarifa de cadastro, em valor que supera o dobro da média de mercado, é abusiva; (iii) saber se a tarifa de avaliação do bem é devida quando comprovada a prestação do serviço; (iv) saber se a tarifa de registro de contrato é exigível na ausência de prova do registro do gravame perante o órgão de trânsito; (v) saber se o seguro prestamista contratado sem instrumento autônomo e sem oferta de livre escolha de seguradora configura venda casada; (vi) saber o regime de restituição aplicável às cobranças indevidas, conforme o marco temporal fixado no EAREsp. Acórdão/STJ; (vii) saber se os juros remuneratórios reflexos incidentes sobre as tarifas abusivas também devem ser restituídos; e (viii) saber qual o critério de correção monetária e de juros moratórios aplicável à condenação, diante da superveniência da Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O efeito devolutivo da apelação, previsto no CPC, art. 1.013, não autoriza a submissão ao tribunal de matéria não deduzida adequadamente perante o juízo de origem; a introdução, em sede recursal, de fundamentação jurídica própria sobre tema não postulado na petição inicial configura inovação recursal e ampliação da causa de pedir, vedadas por ausência de pressuposto de admissibilidade, salvo nas hipóteses do CPC, art. 1.014. III.II. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (Tema 620/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Não obstante, possibilita-se o reconhecimento de eventual abusividade do valor cobrado no caso concreto. III.III. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.IV. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. » (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.V. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para contratos firmados a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). III.VI. Os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas abusivas são igualmente indevidos e devem ser restituídos ao consumidor, porquanto o acessório segue a sorte do principal e a sua retenção configuraria enriquecimento sem causa em favor da instituição financeira. III.VII. Com a alteração legislativa promovida pela promulgação da Lei 14.905, de 2024, o cálculo dos juros legais deverá obedecer a metodologia preconizada no CCB, art. 406. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso 1 conhecido e desprovido; recurso 2 conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 405; art. 406, § 1º; art. 1.361, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 86, caput; art. 98, § 3º; art. 1.013; art. 1.014. V.II. Jurisprudência TJPR, Apelação Cível 0004811-85.2024.8.16.0019, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 21.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0001129-94.2022.8.16.0148, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0001557-22.2022.8.16.0069, Rel. Subst. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 14.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0001919-32.2020.8.16.0089, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0015887-54.2020.8.16.0017, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0004119-38.2021.8.16.0069, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0001103-51.2021.8.16.0045, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0037648-87.2023.8.16.0001, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0031941-49.2021.8.16.0021, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 13.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0011144-52.2020.8.16.0194, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 620).... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Reexame Necessário de sentença que concedeu a segurança impetrada por candidato desclassificado em concurso público para o provimento de cargo de Agente de Serviços Gerais, determinando que a autoridade coatora promovesse a nomeação do candidato que, no momento da nomeação, encontrava-se sob o manto da plena capacidade civil, em decorrência da emancipação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima e razoável a desclassificação de candidato por não ter, na data da contratação, dezoito anos completos, possuindo, entretanto, capacidade civil decorrente de emancipação, nos termos do art. 5º, do CC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a Súmula 683/STF e o Tema 646/STF, a limitação de idade para inscrição em concurso público só é legítima se houver necessidade justificada em razão da natureza das atribuições que o cargo exigir.4. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que preceitua que o Edital de Concurso Público deve ser considerada Lei entre as partes, não pode ignorar que suas prerrogativas devem ser vinculadas e interpretadas de acordo com a completude do ordenamento jurídico, não se podendo admitir critérios restritivos sem que haja a devida justificativa plausível atinente à própria natureza do cargo.5. A emancipação civil, nos termos do art. 5º, parágrafo único, I, do Código Civil, confere plena capacidade civil ao menor, habilitando-o ao exercício de todos os atos da vida civil, inclusive a posse em cargo público, não sendo razoável obstar o acesso ao cargo pretendido quando, na data da apresentação da documentação, o candidato já possuía capacidade civil plena.IV. DISPOSITIVO 6. Sentença confirmada em sede de remessa necessária, mantendo a determinação de nomeação do candidato emancipado civilmente ao cargo de Agente de Serviços Gerais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXX; CC/2002, art. 5º, p.u. I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 683; STF, RE 1557664 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 6.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0000792-73.2024.8.16.0039, Rel. Des. Subs. Marcio Jose Tokars, j. 10.02.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de cobrança de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 420.040,21, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, além de determinar a sucumbência ao réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar o segurado em razão da negativa de cobertura do seguro agrícola, considerando a aplicação do CDC, a interpretação do contrato de seguro, a existência de alegada má condução da lavoura pelo segurado e o correto cálculo da indenização, bem como a incidência de correção monetária e juros de mora conforme cláusulas contratuais.III. Razões de decidir3. Houve preclusão quanto à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova, pois não foi interposto recurso tempestivo contra decisão saneadora que reconheceu sua aplicação.4. O contrato de seguro é de adesão e deve ser interpretado favoravelmente ao segurado diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias, conforme art. 423 do Código Civil e CDC, art. 47.5. A quebra da produção decorreu de evento climático de seca, risco coberto pela apólice, não havendo prova de má condução da lavoura ou descumprimento das obrigações contratuais pelo segurado.6. O cálculo da indenização deve considerar a produtividade garantida e obtida, respeitando o limite máximo de indenização previsto na apólice.7. A correção monetária deve incidir a partir do término da colheita e os juros de mora a partir do fim do prazo estipulado para pagamento, conforme o contrato.IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: O valor da cobertura deve ser calculado com base na produtividade, respeitado o limite máximo de indenização. A perda de produtividade por risco coberto assegura o direito à indenização. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados na forma prevista no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CC, arts. 757, 760, 389, 406 e 768; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 423; CDC, art. 6º, III e 47; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o agricultor cumpriu as obrigações do contrato, pois a queda na produção foi causada pela seca, um risco coberto pelo seguro. Também decidiu que o valor da indenização deve ser calculado com base na diferença entre a produção esperada e a obtida, respeitando o limite máximo previsto na apólice. A correção do valor deve ser feita desde o fim da colheita e os juros a partir do prazo previsto no contrato.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, na qual a autora controverte a recusa, supostamente injustificada, da requisição da portabilidade de empréstimo. Pede o processamento da portabilidade, além da condenação da ré ao pagamento de indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a autora inovou nas razões recursais, consoante alegado pela ré em contrarrazões; (ii) saber se a retenção da portabilidade é regular; e, (iii) saber se é cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a tese de inovação recursal, pois todas as matérias da apelação foram controvertidas anteriormente.4. A parte ré demonstrou, por meio de telas sistêmicas, que a retenção da requisição da portabilidade decorreu do preenchimento equivocado, pela instituição proponente (Banco do Brasil S/A), da instituição credora original, razão pela qual não foi encaminhada à instituição correta, conforme prevê o art. 7º, caput, da Resolução 5.057, do CMN, nem houve recusa imotivada.5. Verificada a regularidade na retenção da portabilidade, revela-se incabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Tese de julgamento: «1. O art. 3º, caput, da Resolução 5.057, do CMN, garante ao consumidor o direito à portabilidade de operação de crédito, desde que a requisição seja direcionada à instituição credora original, nos termos do art. 7º, caput, do mesmo diploma. 2. Ausente o encaminhamento da requisição da portabilidade de operação à instituição credora original, afigura-se regular a retenção discutida, de modo que não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais».... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo Ford/F1000, placas KAW9H10, apreendido durante a apuração de possível estelionato praticado na negociação do bem mediante a atuação de terceiro intermediário.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se comporta conhecimento o pedido relacionado ao recolhimento das custas recursais; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a restituição definitiva do veículo ao apelante; e (iii) estabelecer se é possível sua entrega provisória ao recorrente, mediante nomeação como fiel depositário.III. Razões de decidir: 3. Não comporta conhecimento o pedido relacionado ao recolhimento das custas recursais, por ausência de interesse, uma vez que o incidente possui natureza penal e independe de preparo, nos termos do art. 172, IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.4. A restituição definitiva mostra-se prematura, pois o veículo ainda interessa à investigação e subsistem dúvidas quanto à atuação do terceiro intermediário, à destinação dos valores transferidos e à titularidade do bem, nos termos dos CPP, art. 118 e CPP art. 120.5. A autorização para transferência de propriedade, preenchida em nome do apelante e com reconhecimento das firmas em cartório, somada aos comprovantes de pagamento, confere plausibilidade à alegada aquisição de boa-fé e demonstra vínculo concreto entre o recorrente e o automóvel.6. A entrega provisória do veículo ao apelante, como fiel depositário, mostra-se adequada para preservar o bem, fabricado no ano de 1988 e sujeito à deterioração em pátio público, sem afastar os efeitos jurídicos da apreensão ou prejudicar a investigação.7. Tutela recursal confirmada, observadas as restrições estabelecidas.IV. Dispositivo: 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; RITJPR, art. 172, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, ACr 0002996-19.2021.8.16.0129, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 15.08.2022.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistentes contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito impugnados pela autora, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta a validade das contratações, a regularidade das cobranças, a possibilidade de compensação de valores e a inexistência ou redução da indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos impugnados; (ii) saber se os descontos realizados em benefício previdenciário decorrem de contratação válida; (iii) saber se os fatos autorizam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado deve ser reduzido; e (iv) saber se é cabível a compensação entre os valores da condenação e quantias supostamente recebidas pela consumidora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade dos documentos por ela produzidos, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.061.4. A instituição financeira apresentou contratos, mas não produziu prova apta a demonstrar a autenticidade das assinaturas, apesar de ter sido oportunizada a produção probatória e de ter requerido posteriormente o julgamento antecipado da lide.5. Também não houve comprovação do repasse dos valores dos empréstimos à consumidora nem da utilização do cartão de crédito objeto da demanda.6. A ausência de comprovação da contratação e do proveito econômico autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário.7. Os descontos indevidos efetuados sobre verba previdenciária configuram dano moral, sendo adequada a indenização fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com os parâmetros adotados em casos semelhantes.8. Não há fundamento para compensação de valores, pois não restou demonstrado que a consumidora recebeu qualquer quantia decorrente das contratações impugnadas.9. O desprovimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e da orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.059.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. Quando a parte consumidora impugna a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário apresentado pela instituição financeira, compete a esta comprovar sua autenticidade. 2. A ausência de prova da autenticidade da contratação e do efetivo proveito econômico autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da irregularidade dos descontos realizados. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não comprovada, somada a ausência de qualquer provento econômico do consumidor, pode configurar dano moral indenizável.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, 487, I, e CPC, art. 85, § 11; CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1.061); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023 (Tema 1.059); TJPR, Apelação Cível 0000883-70.2019.8.16.0159, Rel. Des. Roberto Antônio Massaro, j. 30.10.2020.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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